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Processo nº 1001421-33.2025.8.26.0066

ID: 339412664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001421-33.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DA SILVA CLAUDINEY FRANCISCO DA SILVA ONAIDES APARECIDA DE SOUZA ONAIR TEREZINHA DA SILVA FERREIRA ONICIA DAS GRAçAS SILVA ONIRA MARIA SILVA ONOITA SILVA DE ALMEIDA OSVALDO FRANCISCO DA SILVA OSVANE EVA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 1001421-33.2025.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osvane Eva Silva de Santana - Onaides Aparecida de Souza - - Onair Terezinha da Silva Ferreira - - Onicia das Graça… Processo 1001421-33.2025.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osvane Eva Silva de Santana - Onaides Aparecida de Souza - - Onair Terezinha da Silva Ferreira - - Onicia das Graças Silva - - Onira Maria Silva - - Onoita Silva de Almeida - - Osvaldo Francisco da Silva - - Claudiney Francisco da Silva - - Claudiane da Silva - Processo nº 2025/000383 Vistos. Julgo e homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a partilha enunciada às fls. 169-179, nestes autos de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados pelo falecimento de Orany Gabriela da Silva e, via de consequência, atribuo a cada herdeiro(a)(s) os seus respectivos quinhões, ficando ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, com certidão nos autos, expeça-se FORMAL DE PARTILHA na forma digital, constando termo de abertura e encerramento, nos termos do artigo 1273-A, das NSCGJ. Caso não seja beneficiária(o) da gratuidade processual, deverá o(a) inventariante comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa pertinente para expedição (na guia FEDTJ, código 130-9, conforme valor e orientações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas). Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, conforme Comunicado CG nº 1252/2019. Eventuais certidões negativas faltantes, bem como comprovação do recolhimento do ITCMD, pela respectiva Procuradoria, se o caso, deverão ser apresentadas pelo(a) inventariante perante o Cartório de Registro de Imóveis na ocasião do registro do Formal de Partilha. Providencie a serventia o imediato bloqueio e transferência dos valores em contas de titularidade do(a) de cujus junto ao Sisbajud (minuta de fls. 77/78). Apresente o(a) inventariante o(s) formulário(s) MLE(s). Após, tornem-me conclusos. Barretos, terça-feira, 29 de julho de 2025. P. I. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

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Processo nº 1001421-96.2025.8.26.0045

ID: 308849441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001421-96.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que c… Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 1001421-16.2023.8.26.0547

ID: 307349014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-16.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA

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Processo 1001421-16.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - E.A.G. - Vistos. 1. Para a produção da prova oral pleiteada pela parte autora, consistente na oitiva da(… Processo 1001421-16.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - E.A.G. - Vistos. 1. Para a produção da prova oral pleiteada pela parte autora, consistente na oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 118/119, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025 às 14:00 horas. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n.284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Links para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgxMjBkMzgtMzUzMi00ZWMxLTgxMTktZjAyNzZmMDQyYzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22abec3e34-e655-49d6-8d81-70e8cbfc145b%22%7d Ou por meio do ID: 252 176 194 994 6 Senha: Nb2eB3gW Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através de whatsapp para o número 19-21485056. Int. e Dilig. - ADV: PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA (OAB 472261/SP)

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Sulamericana Comércio De Fantasias Ltda - Me x Gw 5 Comercial Ltda e outros

ID: 296625769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-04.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICANA COMéRCIO DE FANTASIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

GW 5 COMERCIAL LTDA LILOOU KIDS LTDA MARCO AURELIO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA NC COM. ELETR. E COMUNICAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIVANIA MENDES XAVIER

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MARIA JOSE RODRIGUES

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FABIANO CERQUEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-04.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-04.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda - Me - Apdo/Apte: Marco Aurelio Comercio de Embalagens Ltda - Apelado: Nc Com. Eletr. e Comunicação Ltda - Apelado: GW 5 COMERCIAL LTDA - Apelado: LILOOU KIDS LTDA - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento aos recursos, e não conheceram do recurso adesivo. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO. O PRÓPRIO CORRÉU APELANTE RECONHECEU QUE COMERCIALIZAVA PRODUTOS NÃO ORIGINÁRIOS DA MARCA, QUE ABRANGIAM OS PERSONAGENS LICENCIADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AUTORA. PRÁTICAS DE CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL EVIDENCIADAS. REFERÊNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL DE QUE ENVOLVERIA QUANTIDADE DIMINUTA DE VENDAS, COM VALORES BASTANTE BAIXOS, QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSUMAÇÃO DOS ALUDIDOS ATOS ILÍCITOS. EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA AUTORA EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 210 DA LEI N.º 9.279/96. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM EQUILÍBRIO, DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA COMBATIDA APTA A SOBRESSAIR. RECURSO ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 997, §2º, DO CPC, QUE DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE O RECURSO ADESIVO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO PRÓPRIA E NO PRAZO DE RESPOSTA DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELOS DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Cerqueira Silva (OAB: 261326/SP) - Maria Jose Rodrigues (OAB: 136662/SP) - Elivania Mendes Xavier (OAB: 248727/SP) - 4º Andar

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Marilza Tereza De Jesus Cavalcante x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 294508561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001421-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA TEREZA DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANDOVALINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA RECEBIDA EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO (40%). PARTE AUTORA QUE NÃO ALEGOU REALIZAR ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES ALEGADAS PELO REQUERENTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, CONFORME DESCRITO NA NORMA REGULAMENTADORA 15.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTE AUTORA NÃO DESCREVEU ATIVIDADE REALIZADA QUE SE ENQUADRE COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.2. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO NÃO ESTERILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SE NÃO HOUVER EVIDÊNCIA DE ATIVIDADES DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTADORA 15.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1041812-74.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Lucas Henrique Padovan Andreatta (OAB: 333071/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001421-77.2025.8.26.0407

ID: 297668392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-77.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ELAINE STOCCO ZANCANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1001421-77.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tania Elaine Stocco Zancanaro - Ante o exposto, resolv… Processo 1001421-77.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tania Elaine Stocco Zancanaro - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por Tania Elaine Stocco Zancanaro em face de São Paulo Previdência - SPPREV para reconhecer à autora o direito ao recálculo do beneficio sexta parte, de forma que incida sobre a verba denominada "piso sal.Docente- Lei Federal 11738/2008", apostilando-se, com os reflexos legais, sendo os valores aferidos por cálculos, com exclusão dos valores já incorporados administrativamente, a serem elaborados em fase de cumprimento da sentença (art. 534, do CPC), observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso serão apuradas em fase de liquidação, com a incidência de correção monetária pela aplicação do índice IPCA-E (STF/RE 870.947 -Tema 810), desde que devidas, e, juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal e incidência da EC 113/2021, desde sua vigência. No mais, caráter alimentar da verba. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1001421-86.2025.8.26.0210

ID: 309959234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001421-86.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA BRAGA

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Processo 1001421-86.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.C. - Vistos. 1) Primeiramente, quanto ao pedido da justiça gratuita, objetivando re… Processo 1001421-86.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.C. - Vistos. 1) Primeiramente, quanto ao pedido da justiça gratuita, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, deverá a parte autora melhor comprovar sua hipossuficiência socioeconômica, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, juntando aos autos, além das declarações de imposto de renda já anexadas às fls. 58/88, cópia dos extratos bancários de todas as contas e de faturas de todos os cartões de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses. Ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), independentemente de nova intimação. 2) Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c alimentos o valor da causa deve corresponder a soma das 12 prestações mensais solicitadas pela autora com relação aos alimentos pleiteados, mais o valor da partilha de bens (patrimônio líquido do casal). Uma vez que a autora pleiteia alimentos em favor da filha o valor de 10 salários mínimos, correspondente a quantia de R$ 15.180,00, bem como alimentos em seu favor no valor de R$ 4.554,00, além da partilha de dois veículos no valor de R$ 107.389,00 e R$ 100.405,00, o valor da causa deve corresponder aos valores dos bens, somado a 12 prestações dos valores solicitados a título de alimentos. Assim, determino que a autora emende a inicial a fim de retificar o valor da causa, devendo constar a soma de todos os bens adquiridos na constância da união, somados as 12 prestações mensais dos valores pleiteados a título de alimentos. 3) Por fim, uma vez que constam pedidos de alimentos em favor da filha menor, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, incluindo a menor M. C. S. no polo ativo da presente demanda, regularizando-se inclusive a representação processual da parte. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Oportunamente, tornem os autos, incontinenti, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência, sendo desnecessária a abertura de nova vista ao Ministério Público ante o parecer já exarado às fls. 95/96. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLA MARIA BRAGA (OAB 203325/SP)

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Processo nº 1001421-90.2025.8.26.0338

ID: 295695907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-90.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LORAYNE PELEGRINO SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1001421-90.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorayne Pelegrino Sperandio - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os … Processo 1001421-90.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorayne Pelegrino Sperandio - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Ante ao desinteresse em audiência de tentativa de conciliação, deixa-se de designar o ato. Em havendo manifestação pela composição, será então designada a audiência. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 4 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 7 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1001421-79.2025.8.26.0471

ID: 294643474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001421-79.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C. C. A. DA C. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR

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Processo 1001421-79.2025.8.26.0471 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.C. - C.A.C. - - V.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - Vistos. Há nos autos elementos que evidenciem a falta dos p… Processo 1001421-79.2025.8.26.0471 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.C. - C.A.C. - - V.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - Vistos. Há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois não é possível verificar a renda auferida pelas autoras, tornando duvidosa a declaração singela de miserabilidade. Assim, antes de indeferir o pedido, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determino à parte a complementação de suas declarações, instruindo o pedido com os seguintes: declaração de imposto de renda e extratos bancários (conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras), dos últimos três meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Em igual prazo e sob as mesmas penas, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, apresente relatório financeiro do exequente, através do sistema Registrato do banco central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Nomeio a requerente ANDREIA APARECIDA DA CRUZ inventariante, independentemente de termo de compromisso nos autos. Processe-se o inventário providenciando a inventariante, no prazo de 20 dias: Declarações de bens e herdeiros: Dos herdeiros Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver; Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver; Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; Comprovante de residência. Dos bens imóveis a serem partilhados Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; Escritura Pública; Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. Dos bens móveis a serem partilhados Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; Requisite-se a certidão de inexistência de testamento ao Colégio Notarial. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP)

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Processo nº 1001421-80.2025.8.26.0115

ID: 275877322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001421-80.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1001421-80.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Reqte: José Luis Zambon - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o de… ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1001421-80.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Reqte: José Luis Zambon - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o deferimento da gratuidadejudiciariaao espólio é plenamente cabível se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial. Assim, em processo deinventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, sendo irrelevante pois, a situação econômica dos herdeiros. Neste sentido, o pedido de gratuidade será apreciado após a juntada do rol dos bens que compõem o monte. Ante o pedido expresso, a ação será processada como arrolamento. Desde já, nomeio como inventariante o Sr(a).José Luis Zambom, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) a juntada da cópia da certidão de casamento/nascimento, RG, CPF, comprovante de endereço e demais documentos pessoais necessários, do(a) inventariante, de todos os herdeiros, bem como de seus cônjuges; 2) a juntada de procuração, regularizando a representação processual de todos os herdeiros ou requerendo as diligências para citação e recolhendo as custas necessárias, se o caso; 3) a juntada do RG, CPF, certidão de casamento com o divórcio averbado, bem como certidão de óbito do falecido; 4) a juntada de certidões negativa municipal, estadual e federal do(a) falecido(a); 5) a juntada da matrícula completa atualizada do(a)(s) imóvel/imóveis a ser(em) partilhado(s), bem como IPTU; 6) Certificado de Registro do Veículo (CRV) do(s) veículo(s) a ser(em) partilhado(s); 7) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha. 8) o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção. Ainda, nos termos do Provimento CNJ nº 56/2016, de rigor que se oficie ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Neste sentido, solicito a remessa de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança: Aparecida Ovidia Rubim, RG nº 17698840 e CPF nº 05622681898, filiação Filiação Francisco Gabriel Rubim e Oralina Antonia Rodrigues, falecido(a) aos 21/07/2024. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO(A) INVENTARIANTE, através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/ (o acesso se dá mediante uso de certificado digital) e comprovar nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o inventariante para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

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