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Cooperativa De Credito Credicitrus x Jose Roberto Martins Coelho

ID: 320332365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-31.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MARTINS COELHO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-31.2021.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Jose Roberto Martins Coelho - Vistos. Embora vinha se posicionando no senti… Processo 1001441-31.2021.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Jose Roberto Martins Coelho - Vistos. Embora vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários-mínimos pertencente ao devedor, independente se mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, a C. Corte Superior, por sua Corte Especial, alterou de forma substancial a aludida orientação por ocasião do julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários-mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários-mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. (...) 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. (...) 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários-mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. (...) 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em contacorrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/2/2024) (destaquei). Assim, (i) valores inferiores a 40 salários mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. No caso concreto, tais situações não restaram comprovadas. Não restou comprovado que a quantia bloqueada corresponde a reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte devedora, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação de fls. 420/423. Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 447,40 (com os acréscimos legais) em favor da parte exequente, referente aos comprovantes de fls. 322/323. Para a expedição do MLE, fica a parte exequente intimada para apresentar o formulário, no prazo de 15 dias. A parte exequente deverá também requerer o que de direito com vistas ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP)

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Processo nº 1001441-69.2025.8.26.0439

ID: 330884525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-69.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES YATSUDA SAKIAMA NERES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-69.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.S. - Vistos. Cuida-se de ação de guarda compartilhada c.c. regulamentação de visitas proposta por F.A.S em face de L.R.S.… Processo 1001441-69.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.S. - Vistos. Cuida-se de ação de guarda compartilhada c.c. regulamentação de visitas proposta por F.A.S em face de L.R.S., em relação ao filho V.H.S.O. Aduziu, em síntese, que, após a separação do casal, o filho ficou com o genitor e este tem dificultado/impedido o adolescente de visitar a genitora. Requereu a fixação da guarda compartilhada e regramento das visitas, pugnando pela tutela de urgência. Determinou a expedição de oficio ao CT a fim de verificar a situação Opinou o Ministério Público pelo deferimento da liminar (fls 23/24). É o relatório. De início, diante dos documentos de fls. 09, defiro a gratuidade pretendida. Anote-se. Passo à analise do pedido de concessão de tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). No caso dos autos, o documento de fl. 15 revela que Vítor Henrique é filho da autora, e, deste modo, deve haver convivência entre ambos, pois o que se prima no presente feito é o bem estar do menor envolvido. Determinada a realização de visita domiciliar ao adolescente pelo CT, foi constatado que mantém convívio com a genitor por meio de ligações (fl.37). Note-se que o requerido não pode obstaculizar as visitas do autor, eis que o vínculo materno deve ser sempre fortalecido, mormente porque o filho necessita da figura da genitora em sua vida. Ademais, cumpre salientar que, antes de atender aos desejos dos pais ou responsável é dever do julgador velar pelo melhor interesse do menor e/ou situação menos prejudicial, assegurando-lhe todos os meios para que se preserve a normalidade de sua formação física e psíquica. Enfatizando a questão, quando exista luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Yussef Said Cahali, Divórcio e Separação, RT 7ª Ed, pg. 977). De outra parte, a relação conjugal é uma e a parental e outra. A convivência entre pais e filhos não deve ser cortada em razão de conflitos conjugais entre os pais. Observa-se que criança é sujeito de direitos e não mero objeto na relação entre pais (exemplo de pessoa como objeto antes da CF de 1988 era a relação de Pátrio Poder): Há autores, como Legaz y Lacambra e Recséns Siches, que contestam possa uma pessoa ser objeto de direito. Tudo está em considerar a palavra objeto apenas no seu sentido lógico, ou seja, apenas como a razão em virtude da qual o vínculo se estabelece. Assim, a lei civil atribui ao pai uma soma de poderes e deveres quanto à pessoa do filho menor, que é a razão do instituto do pátrio poder (In, Miguel Reale. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2002 - p. 220) Nesse sentido, com a devida vênia, há que separar-se o conflito conjugal do conflito parental. A guarda é atributo do poder familiar. Como bem observou o E. Relator, no despacho acima transcrito. Por fim, não só o objetivo final do processo dever ser a proteção do menor, como toda a marcha processual deve ser direcionada a resguardar, ao máximo possível, sua integridade física e mental. Todas as decisões devem sempre visar ao melhor interesse da criança e do adolescente. É o caso dos autos. Desta feita, antecipo os efeitos da tutela de urgência, para regulamentar a convivência entre a autora e o filho, todavia, não da forma como pretendida, eis que é adolescente, possuindo 16 anos de idade, e como já possui contato com a genitora, poderá visitá-la aos finais de semana, alternados, até que haja maior aproximação de ambos, indo aos sábados às 11h00 e retornar ao domingo até as 19h00. Anoto a existência de medida protetiva em relação aos genitores, e, desta forma deverão ambas as partes agir com ponderação e cautela, evitando conflitos, com o fito de não causar transtornos psicológicos ao adolescente. Após a realização do contraditório e estudo social, serão apreciados os demais pedidos em relação às visitas. No mais, CITE-SEeINTIME-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar defesa. A ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dosArts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Desde já, ocorrida a regular citação da parte requerida, com a apresentação de proposta de acordo, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, sem prejuízo, deverão as partes informarem se pretendem audiência de conciliação. Em caso positivo, desde já fica autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: INES YATSUDA SAKIAMA NERES DA CUNHA (OAB 338416/SP)

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Flávio Alberto Da Silva Barreto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337787298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-30.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALBERTO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001441-30.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávio Alberto da Silva Barreto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1001441-30.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávio Alberto da Silva Barreto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Flávio Alberto da Silva Barreto ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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A. G. H. x E. H.

ID: 293489648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001441-81.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA

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MARCELO PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-81.2023.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.H. e outro - E.H. - Em vista da presunção de veracidade que recai sobre a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa… Processo 1001441-81.2023.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.H. e outro - E.H. - Em vista da presunção de veracidade que recai sobre a alegação de hipossuficiência veiculada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, bem como dos documentos acostados que comprovam que a parte se encontra representada por advogado dativo nomeado pelo convênio DPESP/OAB (fls. 197/199), que já se ocupa de fazer a apuração preliminar das condições que ensejam a concessão da benesse pleiteada, defiro a gratuidade de justiça ao requerido, anotando-se. A questão envolvendo alegação de alienação parental, que só veio à luz na manifestação quanto à produção de meios de prova pela requerente (fls. 127/130), deve ser objeto de discussão pelas vias próprias, se assim entender a interessada pertinente e de direito, devendo eventuais repercussões serem discutidas oportunamente, memorando-se que o provimento judicial que decide a respeito de guarda, visitas e, inclusive, alimentos, não faz coisa julgada material, podendo ser rediscutido à luz de novos fatos que ensejem sua modificação. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. Verifico que parte dos pedidos já se encontra passível de resolução do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processual, ante o quanto já produzido nos autos que se revela bastante à sua solução, em especial os estudos técnicos realizados, a permitir a solução parcial de mérito conforme permissivo do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, prosseguindo, DECRETO, inicialmente, o divórcio das partes, visto que, além de não pairar qualquer controvérsia entre as partes a seu respeito, é certo se tratar de direito potestativo dos litigantes, e, portanto, inoponível. CONSIGNO que a autora voltará a utilizar seu nome de solteira, conforme pedido veiculado (fl. 12). No que tange à guarda do filho do casal, o adolescente M. H. H., nascido aos 05 (cinco) de maio de 2010, vale apontar que o Estudo Psicológico consignou que Pareceu-nos que tanto a requerente quanto o requerido reúnem condições de exercerem a guarda do filho M. O adolescente aparentou maturidade suficiente para fazer escolhas, compatível com o pensamento formal, fase de desenvolvimento descrita por Piaget (PIAGET, 1978) (fl. 178), concluindo que Diante do exposto, pareceu-nos que a guarda compartilhada entre as partes do filho M. seria a modalidade de guarda que melhor atenderia aos interesses do adolescente, com residência fixa na casa paterna. O Parecer Social, por sua vez, consignou que Diante o constatado pensamos que a guarda compartilhada seja o melhor modelo para o caso, fixando moradia no lar paterno, conforme desejo do adolescente (fl. 182). O Ministério Público, no exercício de seu múnus, ofertou parecer no qual expõe que Assim, considerando o melhor interesse do menor, manifesto-me favorável aos estudos, para que a guarda de M. H. H. seja exercida de forma compartilhada pelos requerentes e pela requerida Y., com residência fixa no lar paterno (fl. 206). Em que pese a irresignação da requerente veiculada no petitório de fls. 192/194 quanto ao resultado dos estudos, não há elementos nos autos que se prestem a afastar a conclusão a que chegou o Setor Técnico do Juízo, cujos estudos indicaram com clareza que a guarda pode ser exercida por ambos os genitores, tendo o adolescente expressado seu direito de seguir residindo com o pai, não havendo óbices a que tal situação seja regulamentada. As conversas por meio de aplicativos juntadas pela autora, cujo link se encontra à fl. 131 dos autos, revelam a ocorrência de diversas discussões entre os genitores, em nada extrapolando, a princípio, divergências ordinárias que comumente decorrem do rompimento de relações de longo prazo, como a que se discute nestes autos, cabendo lembrar que as questões envolvendo a relação do casal que ora busca a separação não devem produzir reflexos no filho em comum do casal. O vídeo anexado, no qual supostamente o adolescente aparece portando uma espécie de cigarro, carece de informações a respeito do contexto que envolve a cena, pelo que considero que não é o bastante para deslegitimar o exercício dos direitos do requerido enquanto pai, e, menos ainda, para afastar o resultado dos estudos. Assim, a guarda deverá ser fixada em sua modalidade compartilhada, com residência do adolescente M. H. H. no lar paterno. Deferida a guarda compartilhada com residência na casa do pai, afigura-se necessária a fixação do regime de visitas a ser observado, dado que tal providência se revela da maior importância para a preservação dos laços do infante com a genitora, em prol do seu maior interesse e melhor desenvolvimento. Cumpre, quanto a isso, apontar que o Estudo Psicológico consignou que Sugerimos, S.M.J., visitas quinzenais com pernoite da mãe ao filho, e contatos diários pelo whatsapp (fl. 179). Em semelhante sentido, o Parecer Social expressa que No tocante às visitas/convívio com a genitora, sugerimos, smj., em finais de semana alternados com pernoite, a fim de manter o vinculo materno, e contatos presencial e por meio de videochamada durante a semana conforme já ocorre (fl. 182). O Ministério Público, em seu parecer (fl. 207), manifestou que o regime de visitas deveria ser fixado nos termos propostos pelo requerido, o que entende este Juízo se adequar a realidade dos fatos desvelada nos autos. Diante disso, tenho que o regime de visitas deverá se dar da seguinte maneira: a) finais de semana alternados, buscando a genitora o filho na casa paterna às 08h00 de sábado e devolvendo-o às 18h00 de domingo; b) no período de férias escolares, de meio e fim do ano, o adolescente permanecerá a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe, alternando-se a cada ano; c) no dia dos pais e dia das mães, ficará com o homenageado; d) no aniversário da genitora, o menor permanecerá com a mãe durante todo o dia, sendo esta responsável por retirá-lo na saída da escola. Ao término do dia, deverá retornar ao convívio paterno, podendo haver troca caso a referida data coincida com final de semana não correspondente ao período de convivência materna; e) nos anos pares, o infante passará o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, invertendo-se nos anos ímpares. Compreendendo-se Natal das 18h00 do dia 24 de dezembro até às 18h00 do dia 25 de dezembro e Ano Novo das 18h00 do dia 31 de dezembro até às 18h00 do dia 1º de janeiro (o genitor que permanecer com o menor no Natal poderá permanecer com ele no Carnaval); f) no aniversário do filho e no Dia das Crianças, ele passará o dia com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares. A forma em que fixado o regime de visitas não implica o prejuízo de outros dias a serem previamente combinados pelas partes, de maneira amigável e cordial, preservado sempre o superior interesse do adolescente. No tocante aos alimentos, aponta-se que o v. Acórdão prolatado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento nº 2340865-55.2023.8.26.0000, interposto pelo requerido em face da decisão que deferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios veiculado pela autora (fls. 24/26). De maneira clara, o referido decisório consignou que Sendo assim, entendo razoável a fixação da obrigação alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e 30% no caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego à Genitora (fl. 136). O Parquet, em seu parecer, expressou que Assim sendo, à míngua de outros elementos, entendo ser razoável e coerente a fixação da pensão alimentícia em favor do filho em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, em caso de exercício de emprego formal, desde que não seja inferior ao valor estabelecido para a hipótese de desemprego (fl. 208). Com razão o Ministério Público em seu entendimento. Da relação de filiação existe entre requerente e o adolescente M. H. H., comprovada documentalmente (fl. 19), decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que "compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...)" (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico-financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade, sem prejuízo da observância do postulado da proporcionalidade. Pelo que dos autos consta, não há elementos que comprovem necessidade excepcional do adolescente, e, tampouco, elementos que indiciem reduzida capacidade da genitora, de sorte que, à míngua de outras provas, é certo que deve se tornar definitiva a obrigação alimentar nos termos em que estabelecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, confirmando a tutela concedida pelo v. Acórdão no agravo de instrumento nº 2340865-55.2023.8.26.0000, tenho que os alimentos deverão ser fixados no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, ora requerente, em caso de emprego formal, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 356, inciso II, 355, inciso I, e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, resolvendo parcialmente o mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, no que a eles se refere, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para: a) DECRETAR o divórcio entre a coautora A. G. H. H. e o requerido E. H., consignando que a requerente tornará a utilizar o nome de solteira conforme consta da certidão de casamento (fl. 18) e no pedido veiculado (fl. 12); b) FIXAR a guarda na sua modalidade compartilhada a ser exercida pela coautora A. G. H. H. e o requerido E. H., fixando a residência do adolescente no lar paterno; c) REGULAMENTAR as visitas nos termos da fundamentação; e d) CONFIRMAR a tutela concedida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo às fls. 133/137, e CONDENAR a coautora A. G. H. H. ao pagamento de obrigação alimentar no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária indicado pelo genitor, E. H. Intimo o requerido para, caso ainda não o tenha feito, indicar nos autos, e no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para depósito da prestação alimentar aqui fixada. A autora passará a utilizar o nome de solteira, conforme pleiteado à fl. 12, observado o nome anterior constante da Certidão de Casamento (fl. 18), expedindo a z. Serventia, com o trânsito em julgado deste decisum, o competente mandado de averbação a ser encaminhado ao registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Cachoeira Paulista, a ser encaminhado pela interessada para a anotação das alterações aqui determinadas. As questões relativas aos ônus sucumbenciais serão decididas ao final, quando da prolação da sentença, vez que o feito deverá prosseguir em relação ao debate envolvendo a partilha dos bens comuns do casal. O quanto trazido pelas partes aos autos se revela insuficiente para que este Juízo possa decidir a respeito da controvérsia estabelecida, vez que se fundam, essencialmente, em meras alegações veiculadas pelas partes, não havendo um único documento que se preste a atestar a existência dos alegados bens móveis que guarneciam a residência do casal ao tempo da separação, de sorte que se revela necessário o alongamento da instrução para melhor apuração dos fatos e, consequentemente, da análise do direito aplicável ao caso. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática remanescente recai sobre a existência de veículo e bens móveis que pertenceriam ao patrimônio comum do casal em posse do requerido, incluindo sua qualidade e quantidade, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à correta partilha a ser observada quanto aos referidos bens. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais. No exercício do poder instrutório que é conferido ao julgado por força do art. 370, do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça a serviço deste Juízo, o qual deverá se dirigir ao endereço onde habita o requerido, declinado nos autos, lavrando auto pormenorizado donde constem todos os bens que guarnecem a residência, acompanhado da avaliação de seus valores, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. A diligência se revela necessária para que se traga aos autos ao menos um início de prova acerca dos elementos que inflamam a controvérsia existente entre a coautora e requerido, sem a qual acabaria por ficar prejudicada a análise do pedido relativo à partilha dos bens, ante a absoluta falta de provas a seu respeito. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes para que manifestem o que entenderem pertinente e de direito no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, na mesma oportunidade, dentre os bens ali indicados, quais integram o patrimônio do casal e quais são particulares. Ao final, tornem conclusos. À z. Serventia para as providências aqui determinadas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP), MARCELO PEREIRA BARBOSA (OAB 444742/SP)

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Renata Lopes De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 280279648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012394-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Edson José Rabachini (OAB 307556/SP) Processo 1012394-52.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Lopes de Souza - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. RENATA LOPES DE SOUZA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando que os servidores da ré estiveram em sua residência e trocaram o relógio de força de forma arbitrária e, após essa troca, ela recebeu uma cobrança no valor de R$ 3.132,60, que corresponde a diferenças de faturas no período pretérito, além do valor de R$ 400,00, referentes ao novo equipamento. Expõe que, ao buscar saber mais sobre o motivo da troca de aparelho, foi informada de que os consumos registrados pelo relógio antigo eram menores que o real consumo. Em sede de liminar, pede que a requerida não venha a efetuar o corte da energia elétrica em sua residência, bem como a suspensão da exigibilidade do débito. Requer a procedência da ação, com a declaração de nulidade dessa cobrança e a devolução dos valores já pagos indevidamente, em dobro. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/34. Em decisão de fls. 35/36, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela de urgência, em parte, determinando à requerida de se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito gerado pelo TOI 0000780414183. Em fls. 42/44, a requerida se manifestou, expondo que cumpriu a tutela deferida anteriormente (fls. 45/89). Devidamente citada, ela apresentou contestação em fls. 90/103, alegando que realizou uma inspeção na residência da autora, em que foi identificada uma irregularidade no valor de R$ 3.132,60, que foi parcelado em 30 vezes de R$ 104,65. Expõe que foi dada a oportunidade de contestação de tal débito em sede administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, expõe que, no TOI, foi constatado que a requerente vinha utilizando meios de consumir os serviços da requerida sem que houvesse a devida remuneração. Diante disso, pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 104/133. Houve réplica (fls. 137/140). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ação é procedente em parte. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da autora quanto à declaração de nulidade da cobrança não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente esse pedido. Não há nenhum indício sequer da veracidade das alegações constantes da inicial, o qual possa comprovar que os valores cobrados pela ré são indevidos. Por outro lado, como se infere dos documentos que instruem a contestação (fls. 104/133), a ré demonstrou que, de fato, havia irregularidade na medição de energia da residência da autora. Verifica-se que, em 06/06/2022, foi realizada uma inspeção no imóvel da requerente, originando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 180414183, que constatou irregularidades, consoante disposto em observações: "Medidor de energia ativa com adulterações/manipulação dos mecanismos externos" e "medição deslacrada " (fl. 104). O mesmo constou em fl. 106, comprovado por imagens de fls. 107/110. À vista disso, importa destacar que a requerida muito bem expôs que o medidor da residência da requerente apresentava desvio de energia, posto que constatado o degrau de consumo, em razão da presença de adulteração na caixa de medição. Explicou, ainda, de maneira técnica, que o medidor estava sem lacre na tampa principal e que "a indicação da energia medida não corresponde à energia consumida". É o que se vê em fls. 114/115, consistente em Relatório Técnico, elaborado em laboratório. A ré evidenciou que, durante o período de irregularidade, compreendido entre setembro de 2019 a junho de 2022, houve queda abrupta das contas de energia, em razão de manipulação externa. Em comparação com o padrão de consumo médio da parte autora, foi verificada uma redução drástica, já que a medição era menor do que o consumo real (fls. 131/133). Inclusive, destaco que a inspeção feita pela ré na unidade consumidora foi acompanhada pela Sra. Renata Lopes de Souza, ora autora, que assinou o aludido termo em fl. 104/105. Certo é que, ao realizar a comunicação de consumo irregular, a requerida informou à autora que, em razão de falha na medição, "a energia elétrica consumida nessa unidade consumidora estava sendo registrada com valores inferiores aos reais." (fls. 131/133). Diante disso, as contas foram recalculadas, totalizando R$ 3.132,60. Ainda, vale destacar que o referido comunicado de irregularidade também informou à requerente que, caso ela não concordasse com os fatos descritos no TOI ou com os valores apresentados, poderia interpor recurso administrativo por escrito, devidamente fundamentado e documentado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da carta. Entretanto, assim não fez. Desse modo, diante de todas essas circunstâncias, fato é que a irregularidade foi devidamente comprovada. A inspeção foi acompanhada pela própria autora, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção. Aliado a isso, diante da planilha de fls. 131/133, foi possível concluir que o real consumo não estava sendo apurado, posto que o lacre estava rompido. A ré, assim, efetuou a troca do aparelho, permitindo que a medição de energia voltasse à normalidade. Por isso, como durante o período de setembro de 2019 a junho de 2022, as contas foram emitidas em valores inferiores aos reais, perfeitamente adequado o recálculo efetuado pela ré, a fim de compelir a autora a pagar as diferenças devidas nesse período (fls. 131/133). Inconteste, portanto, que esses importes cobrados pela requerida não se mostraram abusivos, posto que devidamente comprovados pelos documentos que foram acostados à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em caso semelhante: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento deenergiaelétrica. Fraude no relógiomedidor. 1. Irregularidade suficientemente demonstrada. TOI acompanhado pelo próprio genro da proprietária da unidade consumidora cedida para comércio (hamburgueria) onde adulterado o relógiomedidor. Lacres dos bornes de entrada violados. Utilização de chumbo não compatível com o da CPFL nomedidor. Caracterização, ainda, de degrau de consumo (de declínio). Obrigação de pagamento das diferenças. Cálculos realizados de acordo com as disposições da Res. nº 414/2010, da ANEEL. Observância dos critérios previstos nos artigos 130, III, e 132, § 5º, da Res. Nº 414/2010. [...] 3. Fraude possivelmente perpetrada pelos ocupantes do imóvel. Fato que não exime a responsabilidade dotitulardas faturas de consumo que, mesmo estando locada a unidade, continuaresponsávelpela regularidade das leituras e integridade dos equipamentos de medição. Ação procedente em parte apenas para impedir o corte do fornecimento com base em toda a dívida pretérita apurada. Sucumbência mínima em desfavor da ré. Ônus total com a autora. Recurso provido para esse fim". (TJSP; Ap. 1001441-43.2021.8.26.0590; Des. Rel. Gilberto dos Santos; j. 31/05/2021). (Grifei). A respeito da suspensão do serviço, contudo, não pode ocorrer com base nesse débito, por ser pretérito. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos órgãos públicos, suas empresas ou concessionárias o dever de continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais, não obsta que a prestadora do serviço suspenda o fornecimento de energia, sob a alegação de que tal serviço é indispensável. Ao discorrer sobre o tema, o entendimento de Zelmo Denari in "Código de Defesa do Consumidor", Forense, 5ª ed., vários autores, pág. 178: "Quando estiverem em causa interesses individuais, de determinado usuário, a oferta de serviço pode sofrer solução de continuidade, se não forem observadas as normas administrativas que regem a espécie. Tratando-se, por exemplo, de serviços prestados sob o regime de remuneração tarifária ou tributária, o inadimplemento pode determinar o corte do fornecimento do produto ou serviço. A gratuidade não se presume e o Poder Público não pode ser compelido a prestar serviços públicos ininterruptos se o usuário, em contrapartida, deixa de satisfazer suas obrigações relativas ao pagamento." No mesmo sentido, a doutrina de Antonio Hermen de Vasconcellos e Benjamin in "Comentários ao Código de Proteção do Consumidor", vários autores, Saraiva, ed. 91, pág. 111: "Continuidade, aqui, quer dizer que, se o serviço essencial está sendo prestado pela Administração Pública, não pode ser interrompido". Exemplificando, diz que a Administração não pode, "de uma hora para outra, decidir que não mais prestará serviços de telefonia, sob o pretexto de que o próprio mercado deles se encarregará. Uma vez que a iniciativa privada não esteja habilitada a atender, com eficiência, às necessidades dos consumidores, o Poder Público acha-se, então, obrigado a dar continuidade ao serviço que prestava anteriormente." Somando-se a isso, dispõe a Súmula 7 do STJ: "É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária." Assim, caso esteja sendo prestado o serviço público essencial, a Administração não pode interrompê-lo em relação a toda a coletividade servida. Todavia, a ela é permitido suspendê-lo quanto ao usuário inadimplente, pois não teria sentido continuar o fornecimento de energia sem a contraprestação devida pelo particular. Contudo, a suspensão não pode ocorrer com relação a todo e qualquer débito, mas sim apenas quanto àqueles atuais à época. Na hipótese telada nos autos, os débitos que fundamentaram a notícia de corte em questão são pretéritos e, por isso, a suspensão do serviço não pode ocorrer com base neles. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PRECEITO COMINATÓRIO FORNECIMENTO DE LUZ TOI Sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor - Constatação de fraude no relógio medidor de energia, apurando menor registro de consumo de energia - Procedimento determinado por resolução Cobranças por débitos pretéritos não ensejam o corte de energia Tema Repetitivo 699, em que se restou definido que somente os débitos correspondentes aos últimos 90 dias poderiam ensejar o corte do fornecimento de energia, sendo que, com relação aos demais, deverá a concessionária utilizar-se dos meios ordinários para a cobrança de seu crédito. Sentença mantida. Apelo improvido." (TJSP; Ação de Obrigação de Fazer 1001819-17.2021.8.26.0390; Rel. Almeida Sampaio; j. 16/05/2023). (Grifei). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FRAUDE NO MEDIDOR OCORRÊNCIA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS POSSIBILIDADE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CABIMENTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação. II. Diante do posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE CONSUMO. Tendo em vista que o critério adotado para cobrança pela ré não demonstra regularidade e proporcionalidade ao utilizar o indicador aferido no momento da constatação da irregularidade, deve ser este afastado para que seja utilizada a média do consumo dos 12 meses subsequentes àquele em que foi feita a leitura, por atender este critério às possíveis variações de consumo no período de um ano". (TJSP; Ação Declaratória de Inexistência de Débito 1014462-62.2022.8.26.0037; Rel. Paulo Ayrosa; j. 26/04/2023). (Grifei). A respeito da negativação do nome da autora, não pode ser impedida, caso ela não quite essa dívida. A inscrição do nome do devedor em empresas destinadas à proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC, dentre outras, é um procedimento administrativo lícito e correto, a fim de evitar que terceiros desavisados venham a contratar com eventuais inadimplentes. Tal direito é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser obstado por decisão judicial. "O rol dos devedores constantes em instituição pública e de proteção ao crédito é procedimento lícito previsto nos artigos 42 e 43 do CDC - Lei 8.078/90" (Ag.I. nº 96.006234-3 - TJSC, rel. Des. Anselmo Cerello, p. no DJSC de 08.01.97, p. 13). "A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo, tratando-se apenas de medida acauteladora amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), cuja finalidade é informar a conduta da parte no que diz respeito à sua atividade financeira". (Ag. I. Nº 114292900 - TAPR, rel. Juz Clayton Camargo, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 15). "A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva, tornando-se medida acauteladora dos interesses de quem exerce o comércio em suas diversas nuanças". (Ag. I. nº 93991500 - TAPR, rel. Juiz Cristo Pereira, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CDRom nº 15). A ação, então, procede em parte. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por RENATA LOPES DE SOUZA em relação à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, o que faço para confirmar a tutela de urgência de fls. 35/36, de modo a impedir a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente quanto aos débitos indicados em fls. 131/133, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Sucumbência recíproca. Sem custas, em razão da gratuidade da autora, arcará, a ré, com metade das custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.300,00, por equidade, para cada parte, a serem cobrados da autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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