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Jovir Da Silva x Valdomiro Dos Santos

ID: 312898292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-19.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOVIR DA SILVA

Polo Passivo:

VALDOMIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001465-19.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jovir da Silva - Valdomiro dos Santos e outro - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de c… Processo 1001465-19.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jovir da Silva - Valdomiro dos Santos e outro - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 14 de julho de 2025, às 16 horas. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Processo nº 1001465-94.2025.8.26.0634

ID: 316711145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-94.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001465-94.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. … Processo 1001465-94.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via mandado, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023). Ficam levantadas: a tarja de 'urgência', porquanto não há urgência alguma. a tarja de segredo de Justiça, pois o processo é constitucionalmente público, devendo-se, todavia, manter sigiloso apenas o documento que deverá ser indicado pela parte, sob o crivo prévio deste Juízo. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Jose Batista De Souza

ID: 305963788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001465-82.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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DESPACHO Nº 1001465-82.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Jose Batista de Souza - Vistos. Cuida-se d… DESPACHO Nº 1001465-82.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Jose Batista de Souza - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001465-58.2024.8.26.0334

ID: 307026927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001465-58.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON KASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1001465-58.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adilson Kassis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, na forma do … Processo 1001465-58.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adilson Kassis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) condenar a requerida em obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir os valores pagos à parte autora a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do Imposto de Renda devido; e b) condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, observada a prescrição quinquenal, à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora a título de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte, com correção monetária a partir de cada desembolso pela Tabela Prática de Atualização de Débitos do Eg. TJSP até o trânsito em julgado, incidindo a taxa SELIC a partir de então. Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Manoel Leite x Banco Bmg S/A

ID: 276985499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-94.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEITE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Rodrigo Veneroso Daur (OAB 102818/MG), Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB 103997/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 10… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Rodrigo Veneroso Daur (OAB 102818/MG), Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB 103997/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1001465-94.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Leite - Reqdo: BANCO BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR inexistente o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) averbado junto ao benefício previdenciário do autor sob o nº 13881208, bem como todos os débitos dele decorrentes; (ii) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores por ele quitados antes de 31/03/2021 em razão do contrato declarado inexistentes, e em dobro os posteriores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, atualizados e acrescidos de juros moratórios desde cada desconto; e (iii) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$8.000,00, atualizada a partir da presente data, nos moldes da Súmula nº 362 do C. STJ, e acrescida de juros moratórios a partir do primeiro desconto. Fica facultado ao banco réu a compensação entre o valor que disponibilizou em favor do autor, sendo permitida apenas sua correção monetária, e o valor a que ora foi condenado a pagar a ele. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, §1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Com o sucumbimento e observada a Súmula nº 326 do C. STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo nº 1.076, abaixo transcrita, fixo em 10% do valor atualizado da causa, porque irrisório o da condenação. i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Respeitada a ordem preferencial estabelecida na tese acima citada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados sobre o valor da causa, o que resultará em quantia suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela advogada, diferentemente do que se verificaria com a adoção do valor da condenação como base de cálculo da verba. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.

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Processo nº 1001465-35.2023.8.26.0547

ID: 336778987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001465-35.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001465-35.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.A.O. - Fls. 242/244: recebo e conheço dos embargos de declaração, pois os pressupostos rec… Processo 1001465-35.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.A.O. - Fls. 242/244: recebo e conheço dos embargos de declaração, pois os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos estão presentes. O recurso é cabível à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O recorrente é parte interessada e legitimada, já que sucumbente. Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Ao par disso, o recurso é tempestivo, independe de preparo e está formalmente regular. Não existiu omissão ou obscuridade e não há a necessidade de se analisar todos os pontos apresentados pela embargante, pois a jurisprudência tem constantemente decidido que desde que tenha havido fundamentação suficiente, motivando o julgador as razões que o levaram a decidir, fica dispensado de analisar e responder a todas as arguições das partes. Até porque, os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Outrossim, à vista da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público nos autos da apelação n° 1007727-19.2024.8.26.0077, prolatada em 14-05-2025, os processos de cumprimento de sentença envolvendo a ação coletiva que ampara o objeto destes autos devem ser suspensos enquanto não cumprida a obrigação de fazer naquela ação de conhecimento (Temas 1.169 e 1.302 do Superior Tribunal de Justiça). Confira-se o julgado: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Ante a todo o exposto, com fundamento no artigo 1.024, caput, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela embargante. Sem prejuízo, à luz dos incisos IV e V do art. 313 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da marcha processual até a resolução da obrigação de fazer na ação originária, remetendo este feito para que aguarde em fila própria, anotando-se nosistema para acompanhamento. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Alessandra Rodrigues Ferreira Vicente x Marco Antonio Maringolo Lemos

ID: 337388382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-84.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES FERREIRA VICENTE

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARINGOLO LEMOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA SALLES SOUZA SILVA

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FERNANDO LUCAS DE LIMA

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Processo 1001465-84.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Rodrigues Ferreira Vicente - Marco Antonio Maringolo Lemos - Vistos. A petição inicial est… Processo 1001465-84.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Rodrigues Ferreira Vicente - Marco Antonio Maringolo Lemos - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Defere-se a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de Setembro de 2025, às 14 horas e 15 minutos. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser arroladas no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nesta comarca, em diálogo junto à OAB local, houve manifestação de preferência dos causídicos pela realização de audiências virtuais - as quais ocorrem de maneira fluida e sem intercorrências. A parte autora requereu a realização da audiência de forma virtual, alegando dificuldades financeiras para se deslocar até esta Cidade (fls. 102) Assim, nos termos da Resolução n. 354/2020 e n. 481/2022 do CNJ - e em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte requerida manifeste eventual oposição à realização da audiência virtual. A ausência de manifestação será interpretada como interesse pela modalidade virtual. Adotada a modalidade virtual, consigno ser necessário o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Também no prazo de 05 dias, as partes deverão apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, Código de Processo Civil). Anoto que na ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, § 2º, CPC), bem como a inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º, artigo 455, do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIELA SALLES SOUZA SILVA (OAB 470456/SP), FERNANDO LUCAS DE LIMA (OAB 272880/SP)

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Processo nº 1001465-19.2025.8.26.0368

ID: 293303713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-19.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA ULIAN VIEIRA MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

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Processo 1001465-19.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcel Gustavo Bahdur Vieira - - Katia Maria Ulian Vieira - Vistos. Verifico, da análise da petição inicial, que o valor… Processo 1001465-19.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcel Gustavo Bahdur Vieira - - Katia Maria Ulian Vieira - Vistos. Verifico, da análise da petição inicial, que o valor atribuído à causa não reflete de forma adequada o efetivo proveito econômico perseguido pelos autores. A demanda tem por objeto principal a obrigação de fazer consistente na expedição de Certidão Negativa de Débitos, documento necessário à conclusão da venda de imóvel de propriedade dos requerentes. Além disso, foi cumulada com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos cumulados. Ademais, conforme o §3º do mesmo dispositivo, compete ao juízo determinar a correção do valor da causa quando este não refletir o conteúdo patrimonial em discussão. Saliente-se que nas ações de obrigação de fazer destinadas à viabilização de alienação de bem imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel objeto da transação pretendida, somado a eventuais pedidos acessórios. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, devido à ausência de citação da requerida, ocasionada pela falta de complementação das custas iniciais, uma vez que o juízo considerou errôneo o valor atribuído à causa. A apelante defende a manutenção do valor atribuído à causa em R$1.000,00 (mil reais), alegando que se trata de uma ação de obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, relativa à regularização da matrícula do imóvel. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor atribuído à causa, em ação de obrigação de fazer, deve refletir o valor do imóvel objeto de transferência; e (ii) determinar se a retificação do valor da causa, conforme os custos estimados da transferência do imóvel, está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico buscado na demanda, mesmo em ações com provimentos meramente declaratórios ou mandamentais. 4. A determinação de retificação do valor da causa pelo juízo é correta, pois a obrigação de fazer intentada pelos autores corresponde aos custos estimados das despesas com a transferência definitiva do imóvel alienado. 5 . O valor atribuído à causa atende ao disposto nos artigos 291 e 292, inciso II, do CPC, que prescrevem a atribuição de valor certo à causa, correspondendo ao valor do ato jurídico objeto da ação. 6. Na obrigação de fazer que tem por objeto a transferência de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, conforme precedentes jurisprudenciais. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 7. O valor da causa em ação de obrigação de fazer, que visa à transferência de imóvel, deve corresponder ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 291 e 292, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2168640-63.2022.8 .26.0000, Rel. Marino Neto, j. 30 .08.2022. (TJ-AM - Apelação Cível: 09101011720228040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024). (Grifei). Consta dos autos que o valor do imóvel cuja venda se pretende viabilizar é de aproximadamente R$ 135.000,00. Somado ao valor pleiteado a título de danos morais (R$ 20.000,00), o valor correto da causa deve ser fixado em R$ 155.000,00. Acrescento que, tratando-se de demanda proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, aplica-se o limite previsto no art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, segundo o qual não será admitido pedido cumulado cujo valor exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intim. - ADV: RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP), RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP)

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Processo nº 1001465-19.2025.8.26.0368

ID: 293303386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-19.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA ULIAN VIEIRA MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

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Processo 1001465-19.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcel Gustavo Bahdur Vieira - - Katia Maria Ulian Vieira - Vistos. Verifico, da análise da petição inicial, que o valor… Processo 1001465-19.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcel Gustavo Bahdur Vieira - - Katia Maria Ulian Vieira - Vistos. Verifico, da análise da petição inicial, que o valor atribuído à causa não reflete de forma adequada o efetivo proveito econômico perseguido pelos autores. A demanda tem por objeto principal a obrigação de fazer consistente na expedição de Certidão Negativa de Débitos, documento necessário à conclusão da venda de imóvel de propriedade dos requerentes. Além disso, foi cumulada com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos cumulados. Ademais, conforme o §3º do mesmo dispositivo, compete ao juízo determinar a correção do valor da causa quando este não refletir o conteúdo patrimonial em discussão. Saliente-se que nas ações de obrigação de fazer destinadas à viabilização de alienação de bem imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel objeto da transação pretendida, somado a eventuais pedidos acessórios. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, devido à ausência de citação da requerida, ocasionada pela falta de complementação das custas iniciais, uma vez que o juízo considerou errôneo o valor atribuído à causa. A apelante defende a manutenção do valor atribuído à causa em R$1.000,00 (mil reais), alegando que se trata de uma ação de obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, relativa à regularização da matrícula do imóvel. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor atribuído à causa, em ação de obrigação de fazer, deve refletir o valor do imóvel objeto de transferência; e (ii) determinar se a retificação do valor da causa, conforme os custos estimados da transferência do imóvel, está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico buscado na demanda, mesmo em ações com provimentos meramente declaratórios ou mandamentais. 4. A determinação de retificação do valor da causa pelo juízo é correta, pois a obrigação de fazer intentada pelos autores corresponde aos custos estimados das despesas com a transferência definitiva do imóvel alienado. 5 . O valor atribuído à causa atende ao disposto nos artigos 291 e 292, inciso II, do CPC, que prescrevem a atribuição de valor certo à causa, correspondendo ao valor do ato jurídico objeto da ação. 6. Na obrigação de fazer que tem por objeto a transferência de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, conforme precedentes jurisprudenciais. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 7. O valor da causa em ação de obrigação de fazer, que visa à transferência de imóvel, deve corresponder ao valor do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 291 e 292, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2168640-63.2022.8 .26.0000, Rel. Marino Neto, j. 30 .08.2022. (TJ-AM - Apelação Cível: 09101011720228040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024). (Grifei). Consta dos autos que o valor do imóvel cuja venda se pretende viabilizar é de aproximadamente R$ 135.000,00. Somado ao valor pleiteado a título de danos morais (R$ 20.000,00), o valor correto da causa deve ser fixado em R$ 155.000,00. Acrescento que, tratando-se de demanda proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, aplica-se o limite previsto no art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, segundo o qual não será admitido pedido cumulado cujo valor exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intim. - ADV: RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP), RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP)

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Processo nº 1001465-95.2025.8.26.0472

ID: 295464330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-95.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STROZZI

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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Processo 1001465-95.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1001465-95.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e c) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: RODRIGO STROZZI (OAB 354270/SP), MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (OAB 466015/SP)

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