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Processo nº 1001474-28.2025.8.26.0417

ID: 280421653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001474-28.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. G. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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ADV: Gustavo Cesar Almeida (OAB 497037/SP) Processo 1001474-28.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. G. de O. R. - O demandante moveu ação revisional de alimentos requeren… ADV: Gustavo Cesar Almeida (OAB 497037/SP) Processo 1001474-28.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. G. de O. R. - O demandante moveu ação revisional de alimentos requerendo a majoração do valor dos alimentos fixados judicialmente. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público que opinou pela realização de audiência de conciliação (fls. 34). RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO ao autor a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. Seguirá o rito especial da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Tendo em vista a questão sobre a qual versa os presentes autos, designo audiência de tentativa de conciliação para o 14/07/2025 às 10:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001474-60.2025.8.26.0568

ID: 310942608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001474-60.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE E. L. T. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1001474-60.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - T.D.E.… Processo 1001474-60.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - T.D.E. - - T.A.P.M. - Vistos. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, pois, conforme consta da certidão emitida pela Z. Serventia 212, foi juntado aos autos "apenas pela embargante 3TM distribuidora de Embalagens Ltda. um extrato bancário às fls. 204/2011, não tendo sido informado/juntado mais nenhum documento pelas embargantes para tal fim, bem como os determinados para aditamento de fls. 195, Item "II", tendo tal prazo se encerrado em 27/05/2025". A análise dos extratos bancários da empresa 3TM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS, CNPJ 37.819.100/0001-54, revela uma movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão da justiça gratuita (fls. 204/2011). Conforme demonstrado nos lançamentos do período de 04/09/2024 a 03/12/2024, a empresa apresenta diversas entradas de valores significativos por meio de diversas operações como, por exemplo, pix e transferências via TED. Por exemplo, destacam-se entradas de "R$ 29.700,00 em 10/set, R$ 22.581,65 em 12/set, R$ 14.930,46 em 17/set, R$ 21.731,72 em 20/set, R$ 34.656,84 em 27/set (saldo total disponível), R$ 16.632,37 em 03/out, R$ 26.564,13 em 15/out, R$ 13.973,58 em 16/out, R$ 25.795,38 em 24/out, R$ 23.837,07 em 25/out, R$ 17.832,09 em 28/out, R$ 10.960,04 em 29/out (saldo total disponível), R$ 16.196,33 em 30/out, R$ 16.520,44 em 31/out, R$ 9.401,10 em 04/nov (saldo total disponível), R$ 13.042,44 em 05/nov, R$ 11.653,7 em 05/nov (saldo total disponível), R$ 10.029,27 em 06/nov e R$ 29.421,80 em 22/nov. Embora existam saídas consideráveis, principalmente para "SISPAG FORNECEDORES", a regularidade e o vulto das operações de crédito evidenciam uma capacidade financeira que dispensa o benefício da justiça gratuita. Ora, os elementos apresentados nos extratos bancários contradizem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Como se sabe a simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). Ante o exposto, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA aos embargantes, facultando-lhes o prazo de 05 dias, para que providenciem o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena extinção e arquivamento do feito. No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Clebson Aparecido Vieira x Cleidiane Gomes Pinheiro

ID: 321177503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001474-67.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

CLEIDIANE GOMES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

OSMAR DONIZETE RISSI

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FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

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ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

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Processo 1001474-67.2023.8.26.0459 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Clebson Aparecido Vieira - Cleidiane Gomes Pinheiro - Vistos. 1. Já saneado o feito (fls. 122/123)… Processo 1001474-67.2023.8.26.0459 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Clebson Aparecido Vieira - Cleidiane Gomes Pinheiro - Vistos. 1. Já saneado o feito (fls. 122/123), e em compasso com as petições de fls. 126/127 (ré) e 128 (autor), defiro a produção da prova oral, pleiteada pelas partes, consistente no depoimento pessoal do autor, e na inquirição de testemunhas. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para oDIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14:30 HORAS, a qual será realizada por meio de videoconferência. A audiência será realizada de forma mista (com a presença no Forum tão-somente daqueles que não possuírem condições de participar do ato virtualmente, e participação dos demais por meio de videoconferência mediante uso da ferramenta Teams). 3. Intime-se o autor, via mandado, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, ressalvando que a requerida é beneficiária da gratuidade judiciária, devendo ser dado cumprimento à ordem com isenção de recolhimento de despesa processual. Não havendo pedido de depoimento pessoal da requerida, intime-a tão-somente através de seu respectivo advogado, via DJE, para participar da audiência. Intimem-se também os procuradores das partes para que informem, por petição, no prazo máximo de cinco dias prévios ao ato, o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada. 4. Em relação às testemunhas, considerando que se trata de audiência virtual e havendo necessidade de organização da sala, concedo o prazo de 05 (cinco) dias às partes para que informem: (i) a qualificação completa das testemunhas por si arroladas (inclusive CPF) e (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato (inclusive celular) das testemunhas por si arroladas. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao e-mail informado. Os contatos telefônicos viabilizarão a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Na hipótese do artigo455, § 4º, II do CPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. O(a) advogado(a) deverá informar à testemunha que (i) será enviadolink de acesso da reunião virtual ao e-mailda respectiva testemunha nos autos e (ii) caso a testemunha não tenha condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida testemunha deverá comparecer ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. 5. Ficam os participantes da audiência devidamente intimados de que (i) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência ou mista, se o caso, com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com fotos e que, (iii) ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 6. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP)

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Processo nº 1001474-67.2025.8.26.0210

ID: 310988729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-67.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. R. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1001474-67.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.R.C. - É o relatório. DECIDO. 1. De início, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende … Processo 1001474-67.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.R.C. - É o relatório. DECIDO. 1. De início, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, com a exclusão dos menores e a inclusão de ambos os genitores no polo passivo, nos termos do artigos 932, I, e 933, do CC, consoante parecer do Ministério Público às fls. 43/44. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 3. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 4. A parte autora alega, em suma, ter sofrido agressão física dos cinco réus menores, nas dependências da Escola Estadual Enoch Garcia Leal, a qual, por meio de seus representantes, teria faltado com seus deveres de zelo e cuidado. Requer a concessão da tutela de urgência, determinando que o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, proceda à transferência, imediata, dos réus menores para outra instituição de ensino, alegando temer por sua integridade física e psicológica. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, dispõe acerca das tutelas cautelares em espécie, como segue: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma, genericamente falando, para o deferimento da medida cautelar ou procedência do pedido formulado, é necessário que concorram os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora. Com efeito, no caso dos autos, a plausibilidade das alegações do autor pode ser verificada por meio do boletim de ocorrência registrado (fls. 18/24), dos documentos médicos anexados às fls. 25/28 e do arquivo de áudio de fls. 39, os quais evidenciam que o autor sofreu lesões faciais e os réus permanecem matriculados na instituição de ensino. Por sua vez, o perigo da demora está evidenciado, sobretudo porque eventual contato entre autor e réus tem o condão de causar prejuízos ao desenvolvimento psicológico da criança, sem se olvidar a possibilidade de reiteração dos atos. No mais, não vislumbro prejuízo às demais crianças, visto que lhes será garantido o acesso a rede pública de ensino em outra instituição. Dessa forma, presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DE SÃO PAULO que, imediatamente ao recebimento do ofício/intimação providencie o afastamento dos alunos requeridos da Escola Estadual Enoch Garcia Leal, para que não mais tenham contato com a vítima e, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, providencie, com apoio da Secretaria da Educação, a transferência dos cinco réus, menores, para outra instituição de ensino público localizada necessariamente neste Município, ainda que contra a vontade destes. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e tal cifra se justifica em razão dos direitos fundamentais da criança, que aqui se visa resguardar, a fim de que a multa cumpra o seu efetivo papel de coerção. 5. Intimem-se os requeridos da concessão da medida cautelar e oficie-se à Escola Estadual Enoch Garcia Leal, com urgência. 6. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 7. Deixo de designar audiência de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 8. Cumprido o "item 1", CITEM-SE as partes requeridas. 9. Oficie-se à Escola Estadual Enoch Garcia Leal e ao Conselho Tutelar local, requisitando, no prazo de 15 dias, a vinda de informações sobre os fatos narrados na inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 463336/SP)

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Estado De São Paulo x Arthur Nogueira

ID: 322357167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001474-17.2021.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARTHUR NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA DE MELO FILHO

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HENRIQUE ABREU DE ANDRADE ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001474-17.2021.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Arthur Nogueira - Magistrado(a) Ricardo Hoffm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001474-17.2021.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Arthur Nogueira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REEXAMINADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA® (PALMITATO DE PALIPERIDONA) 75MG/MÊS À PARTE AUTORA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF, CONSOLIDADA NOS TEMAS 6 E 1234, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MESMO QUE REGISTRADO NA ANVISA.OS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, TAMPOUCO HÁ PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DE MORA NA ANÁLISE DO PEDIDO, CONFORME EXIGIDO.NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS, TAMPOUCO HOUVE CONSULTA AO NATJUS OU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE).AINDA QUE COMPROVADAS A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, OS DEMAIS REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO FORAM SATISFEITOS, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 CARACTERIZA DESINTERESSE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA À NOVA JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECE INALTERADA NO CASO, POR FORÇA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234, JÁ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS — NOTADAMENTE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL, A ANÁLISE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A DEMONSTRAÇÃO CIENTÍFICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL — INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUANDO INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO TEMA 1234 DO STF, NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196, 198, II, E 109, I; CPC, ARTS. 292, 489, § 1º, V E VI, E 927, II E III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE 566.471/RN, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 26.09.2023; TJSP, RIC 1006936-33.2023.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES C. B. SOBRINHO, J. 13.06.2025; TJSP, APELAÇÃO 1001157-53.2023.8.26.0238, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 26.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Abreu de Andrade Rocha (OAB: 186337/SP) - Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB: 408716/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliana Aparecida De Paula x Misael Camilo De Campos

ID: 323261595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001474-92.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

MISAEL CAMILO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MISAEL CAMILO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERNANDES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-92.2024.8.26.0213 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Aparecida de Paula - Misael Camilo de Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegraç… Processo 1001474-92.2024.8.26.0213 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Aparecida de Paula - Misael Camilo de Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JULIANA APARECIDA DE PAULA em face de MISAEL CAMILO DE CAMPOS, objetivando a reintegração definitiva na posse de imóvel de sua propriedade, situado na Rua Gildo Caetano, n. 180, Jardim Mariana, adquirido por instrumento particular com financiamento imobiliário pelo SFH, registrado na matrícula nº 6.089 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guará/SP. Sustenta a autora, em síntese, que, apesar de ser legítima proprietária do imóvel, não chegou a residir no local por necessitar realizar reformas para acomodar seus filhos, mantendo-se em residência alugada. Aduz que o requerido, pai de três de seus filhos, obteve as chaves do imóvel sob pretexto de mera visita, mas passou a residir no local sem sua autorização, valendo-se de suposto acordo verbal firmado no contexto de obrigação alimentar, segundo o qual pagaria a prestação da CDHU. Afirma que nunca consentiu com a ocupação do imóvel, que o requerido age de má-fé e vem causando prejuízos ao imóvel e à própria autora, inclusive com o uso indevido de energia e água em seu nome (fls. 01/09). A inicial veio instruída com documentos (fls. 10/43). Regularmente citado (fls. 67), o requerido apresentou contestação arguindo, em preliminar, a inadequação da medida liminar por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC e, no mérito, sustentou que ocupou o imóvel com anuência da autora, sendo possuidor de boa-fé, tendo inclusive realizado diversas benfeitorias no local, razão pela qual faria jus ao direito de retenção até sua indenização, pugnando pela improcedência da ação (fls. 71/74). Réplica apresentada, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial (fls. 199/212). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora requerido prova testemunhal e, subsidiariamente, prova pericial para eventual apuração de benfeitorias indenizáveis (fls. 229/230), ao passo que o réu postulou produção de prova documental complementar, testemunhal e pericial para apuração das benfeitorias realizadas e comprovação da boa-fé (fls. 232/234). É o relatório. Decido. Não conheço da preliminar aventada acerca da inadequação da tutela liminar, visto que nos presentes autos não houve deferimento em sede de tutela. No mais, estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Em instrução, a controvérsia reside em determinar se houve ou não esbulho possessório por parte do requerido, bem como se a sua posse é ilegítima e de má-fé, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Em caso positivo, discute-se ainda a existência de benfeitorias indenizáveis e o eventual direito de retenção do requerido até seu ressarcimento. Considerando a natureza dos fatos alegados por ambas as partes, notadamente a existência de relação informal entre os litigantes, a alegação de acordo verbal, a controvérsia quanto ao consentimento para o ingresso do requerido no imóvel. Mostra-se imprescindível a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes, a fim de esclarecer as circunstâncias da ocupação, eventual consentimento e oposição da autora. Por ora, deixo de designar perícia, que poderá ser analisada posteriormente, após a realização de audiência e caso a prova oral se mostre insuficiente. Assim, defiro a produção de prova oral. Determino que as partes apresentem, de imediato, toda a prova documental suplementar que pretenda utilizar, bem como indique o rol de testemunhas, especificando a pertinência de cada uma para o caso. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20/10/2025 às 14h, que será realizada de forma híbrida. A parte ou testemunha que não disponibilizar de meios tecnológicos para a realização do ato virtual deverá comparecer ao fórum. O link de acesso deverá ser disponibilizado oportunamente pela z. Serventia. Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. Intimem-se. - ADV: ELIANE FERNANDES PIRES (OAB 171852/SP), MISAEL CAMILO DE CAMPOS (OAB 520922/SP)

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P. H. De J. Da S. x A. I. R. S. e outros

ID: 328347491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-07.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE J. DA S.

Polo Passivo:

A. I. R. S. M. L. R.

Intimação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-07.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.J.S. - M.L.R. - - A.I.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade cc Regulame… Processo 1001474-07.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.J.S. - M.L.R. - - A.I.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade cc Regulamentação de Guarda, Visitas e Fixação de Pensão Alimentícia ajuizada por Paulo Henrique de Jesus da Silva em face de Ana Isis Romero Soares E MARIA Luisa Romero, devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado parcial do mérito Nos termos do Art. 356, do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doArt. 355 do mesmo diploma processual, o que se aplica no presente caso, em relação ao pedido de reconhecimento de paternidade. O pedido de reconhecimento da paternidade não foi impugnado pela requerida. Ademais, o autor instruiu a inicial com exame de DNA realizado entre as partes, em laboratório particular, que concluiu pela paternidade biológica do autor em relação à M. L. R. (fls. 17/19). Tal prova pericial é irrefutável, não havendo outra capaz de elidir a certeza que advém deste estudo para identificação dos polimorfismos de DNA. Com o avanço da medicina, notadamente na área genética, o exame de DNA tornou-se a prova de relevo nas ações de investigação ou negatória de paternidade. Esse resultado permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Em consequência, a retificação do registro de nascimento é devida, nos termos expostos na exordial. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de paternidade formulado, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a existência de vínculo de paternidade biológica entre o requerente e a requerida M. L. R., bem como para DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerida, que passará a se chamar M. L. R. da S., com a inclusão em seu registro do nome do pai e dos avós paternos. Com o decurso do prazo recursal desta Decisão, expeça-se mandado de averbação No mais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). II. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) quem detém as melhores condições para o exercício da guarda unilateral da criança ou a possibilidade de fixação de guarda compartilhada, (ii) qual o melhor regime de visitação frente aos superiores interesses da criança para regulamentação das visitas; e (iii) a capacidade financeira do genitor ao pagamento dos alimentos. III. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). IV. Das provas a serem produzidas Para dirimir a controvérsia delineada nos itens "i" e "ii" acima, DEFIRO a realização de Estudo Psicossocial do caso, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s) e as partes. Remetam-se os autos e, se o caso, depreque-se. No que se refere ao pedido de alimentos, DETERMINO a realização de pesquisa da relação de contas bancárias, inclusive virtuais, aplicações financeiras, caderneta de poupança e investimentos, e faturas de cartões de crédito, bem como os respectivos extratos dos ultimos 12 (doze) meses, em nome do autor, via SISBAJUD, bem como a pesquisa no sistema PREVJUD, para fins de obtenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do alimentante. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Concluídas as providências acima, intimem-se as partes para apresentação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, de suas Alegações Finais ou especificando outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Em seguida, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP), RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 368346/SP), DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)

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Processo nº 1001474-23.2025.8.26.0063

ID: 335167913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-23.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISIEL CELSO CISCON DE FARIA IVANA KEILA OLIMPIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ISSA MANGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-23.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elisiel Celso Ciscon de Faria - - Ivana Keila Olimpio de Faria - Vistos. Para realização de conciliação prévia, desi… Processo 1001474-23.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elisiel Celso Ciscon de Faria - - Ivana Keila Olimpio de Faria - Vistos. Para realização de conciliação prévia, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 25 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (14) 3641-3810 (wattsapp). A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 41,20 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

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Processo nº 0000456-32.2021.8.26.0157

ID: 297121347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000456-32.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000456-32.2021.8.26.0157 (processo principal 1001474-76.2018.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de fase de Cum… Processo 0000456-32.2021.8.26.0157 (processo principal 1001474-76.2018.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por Douglas Morais Silva de Matos em face de Invest Coins e Tiago Costa Bentes, visando ao recebimento de valores definidos em sentença transitada em julgado (fls. 133/134), que rescindiu o contrato entre as partes e condenou os executados à devolução do montante investido. Após múltiplas e infrutíferas tentativas de citação e, posteriormente, de intimação para pagamento nos endereços conhecidos, os executados foram intimados por edital (fls. 152/153) para o cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo sem o pagamento, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros (fls. 160), o que foi deferido por este juízo. As pesquisas via sistema SISBAJUD, contudo, restaram negativas, não sendo encontrados valores passíveis de penhora em nome do executado Tiago Costa Bentes (fls. 173/176). Para a executada Invest Coins, a pesquisa não foi frutífera pela ausência de CNPJ. Ato contínuo, a pedido do exequente (fls. 182), foram realizadas buscas por bens em nome do executado Tiago Costa Bentes nos sistemas RENAJUD e ARISP, as quais também se mostraram infrutíferas, conforme demonstram os documentos de fls. 186/187 e seguintes. Intimada a parte exequente para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que de direito (fls. 341) , esta permaneceu inerte, conforme certificado nos autos em 25 de março de 2025 (fls. 344). É o relatório. Decido. A fase de execução visa à satisfação de um direito já reconhecido em título executivo judicial. Compete ao credor, ora exequente, impulsionar o processo, indicando os meios para a localização do devedor ou de seu patrimônio. No presente caso, foram esgotados os meios de praxe para a localização de bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP), todos com resultado negativo. Diante de tal cenário, o exequente, devidamente intimado para dar andamento ao feito, manteve-se silente, não fornecendo novos elementos que pudessem levar à satisfação de seu crédito. Nesse contexto, a ausência de bens penhoráveis e a inércia da parte exequente em promover diligências úteis ao andamento do processo impõem a suspensão da execução, medida que visa a evitar a perpetuação indefinida de processos sem perspectiva de resolução. Nos termos do art. 921, III e § 6º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução ou o cumprimento de sentença quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, situação que ora se verifica. Uma vez que o credor tenha tomado ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), o qual, porém, fica, assim como a execução, suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Em face do exposto, SUSPENDO formalmente a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do exequente acerca primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Anote-se a suspensão. Lance-se a movimentação 60975 (autos no prazo). Durante a suspensão, será admitida exclusivamente a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável (art. 314 do CPC), isto é, diligências concretas e fundamentadas visando à localização do devedor ou de bens penhoráveis, para as quais seja imprescindível a atuação do Poder Judiciário. Eventual provocação da parte exequente deve vir acompanhada de indicação do nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e do valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, do recolhimento, em guia própria, das despesas para o bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Escoado o prazo de 01 (um) ano sem localização do executado ou de bens penhoráveis, cessará automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional e, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, deverá a serventia remeter os autos ao arquivo provisório, lançando a movimentação respectiva (61613). Será possível ao credor, mediante recolhimento da taxa respectiva (salvo se beneficiário da gratuidade de justiça), o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Fica o credor ciente, porém, de que somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente (que corresponde, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, ao prazo de prescrição da pretensão), intimem-se as partes para que digam sobre o assunto em 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, e, em seguida, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Processo nº 1015712-88.2025.8.26.0405

ID: 292305990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015712-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015712-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação Ltda - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROC… Processo 1015712-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação Ltda - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito de manipular, estocar, expor e dispensar produtos fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos isentos de prescrição médica, sem a obrigatoriedade de apresentação de receita de profissional habilitado. A autora sustenta que a Resolução nº 67/2007 da ANVISA, ao definir "preparação magistral" como aquela que exige prescrição de profissional habilitado, extrapolou os limites legais e criou restrições não previstas na legislação federal, violando os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, livre iniciativa e livre exercício profissional. Alega que os produtos em questão (fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos) não se enquadram no conceito de medicamento previsto na Lei nº 5.991/73, sendo classificados como produtos farmacêuticos correlatos, dispensando prescrição médica. Requer a concessão de tutela de urgência para ser autorizada a comercializar tais produtos sem exigência de receita médica, abstendo-se o Estado de aplicar sanções. Juntou procuração e documentos (fls. 17/138). É o necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A análise da legislação pertinente revela a probabilidade do direito alegado pela autora, especialmente à luz da jurisprudência da Corte Bandeirante, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por farmácia de manipulação contra sentença que denegou segurança em ação mandamental. A impetrante busca a abstenção de sanção, alegando que a Resolução RDC 67/2007 da ANVISA extrapola limites legais ao exigir prescrição médica para produtos manipulados isentos de prescrição. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a impetrante comercializar produtos e medicamentos isentos de prescrição médica sem a necessidade de apresentação de prescrição, em face da Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. III.Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 67/2007 não configura lei in abstracto, mas estabelece regras concretas, sendo passível de mandado de segurança. 4. A resolução extrapola o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, impondo restrições não previstas em lei, violando o livre exercício da atividade econômica e o princípio da isonomia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Farmácias de manipulação podem comercializar produtos isentos de prescrição sem necessidade de prescrição médica. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; Lei Federal n.º 9.782/99, art. 2º; Lei Federal n.º 8.080/90, art. 6º, § 1º; Lei n.º 5.991/73, art. 4º, X, art. 15; Lei 6.360/76. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001474-48.2024.8.26.0066, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1053745-78.2021.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2024 (TJSP; Apelação Cível 1086442-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pelos seguintes elementos: a) a autora pode sofrer penalidades administrativas por parte da vigilância sanitária, incluindo advertências, multas e até interdição do estabelecimento, b) a impossibilidade de comercializar produtos isentos de prescrição causa significativo impacto no faturamento da empresa, podendo comprometer sua viabilidade econômica, c) os prejuízos decorrentes da paralização das atividades comerciais e eventual perda de clientela são de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, determinando que: 1) O Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, ABSTENHA-SE de aplicar sanções à autora HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA pela comercialização de produtos manipulados fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos isentos de prescrição médica, quando dispensados sem apresentação de receita de profissional habilitado; 2) Fica a autora AUTORIZADA a manipular, estocar, expor e dispensar os referidos produtos em sua loja física, bem como por meios remotos (telefone, site e-commerce e redes sociais), desde que: (i) os produtos sejam efetivamente isentos de prescrição médica; (ii) haja supervisão de farmacêutico responsável técnico; (iii) sejam observadas as demais normas de boas práticas farmacêuticas. A presente decisão NÃO AUTORIZA a dispensação de medicamentos que exijam prescrição médica, limitando-se aos produtos especificamente mencionados na inicial. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas da parte autora. Cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS) - ADV: CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS)

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