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Processo nº 1001663-44.2025.8.26.0663

ID: 331827056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001663-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JARDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001663-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriano Jardim de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1001663-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriano Jardim de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar à parte autora ao pagamento das diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos, e na RETP, referente ao período anterior a 23/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput). Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitado o contraditório, devem ser atualizados monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Em relação ao termo inicial, os juros de mora, nos termos do Tema 1.133 do STJ, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do CC e art. 240 do CPC). Com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, 2ª parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1001663-34.2025.8.26.0634

ID: 335788795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001663-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELINY DOS SANTOS DITSCHINERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1001663-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eveliny dos Santos Ditschiners - I Cite-se e intime-se a parte ré para contesta… Processo 1001663-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eveliny dos Santos Ditschiners - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Fine Shop Desing Comercio E Serviços Ltda x Loja Eletrolux Comércio Virtual De Eletrodomésticos Ltda

ID: 278935470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-95.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FINE SHOP DESING COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

LOJA ELETROLUX COMéRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMéSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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GUSTAVO TONELLI

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DANIEL PASQUINO

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ADV: Daniel Pasquino (OAB 172735/SP), Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 242666/SP), Gustavo Tonelli (OAB 375479/SP) Processo 1001663-95.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F… ADV: Daniel Pasquino (OAB 172735/SP), Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 242666/SP), Gustavo Tonelli (OAB 375479/SP) Processo 1001663-95.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fine Shop Desing Comercio e Serviços Ltda - Reqdo: Loja Eletrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas nos autos, nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda, pois, em casos de vício do produto, tanto o vendedor quanto o fabricante são igualmente responsáveis pela reparação dos danos e a responsabilidade é solidária entre eles. 3. No mais, o purificador de água descrito na inicial não foi adquirido para implemento da atividade comercial da autora, figurando ela como destinaria final do produto, de modo que incide ao caso as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Superadas as questões preliminares e não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 5. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia dos autos em aferir se o purificador de água adquirido pela empresa autora possui ou não vício de fabricação e, por conseguinte, se a ré deve arcar com os danos materiais e morais que a autora alega ter sofrido, em virtude do alegado vazamento de água nas dependências do seu estabelecimento comercial. 6. E neste ponto em especifico, muito embora os vídeos disponibilizados nos links de fls.02/03 evidenciem que não era mesmo possível executar a interrupção do fluxo de água através do painel do produto e que a autora teve seu estabelecimento comercial alagado, para que não pairem dúvidas acerca da existência de vício de fabricação, tratando-se de matéria de natureza eminentemente técnica, de rigor a realização de perícia. 7. Assim, nomeio perito o(a) ANDRÉ VIEIRA MIRANDA , devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá conduzir perícia e esclarecer a existência ou não de vício de fabricação. 8. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários, os quais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, haja vista que ambas requereram a perícia. 9. As partes têm 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do CPC. 10. O laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, devendo o perito observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 11. Com a vinda do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. 12. Sem prejuízo, esclareça a parte autora se já houve a troca dos pisos avariados pelo vazamento de água e o valor efetivamente pago ao prestador que realizou tal serviço, e, ainda, se os serviços de desmontagem e montagem de móveis foram, de fato, contratados, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Genivaldo Ferreira Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 307810008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-50.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL LIMA DO PRADO

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Processo 1001663-50.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genivaldo Ferreira Barbosa - Banco BMG S/A - Designo audiência de tentativa de conciliação… Processo 1001663-50.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genivaldo Ferreira Barbosa - Banco BMG S/A - Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15:00h. Intimem-se as partes. Na ocasião será colhido o depoimento pessoal do autor. A audiência será realizada de forma híbrida e as partes, querendo, poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas e qualificadas, no máximo, em até 15 (quinze) dias. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente por meio das Resoluções nº 354/2020, nº 481/2022, e nº 508/2023, a norma vigente privilegia a realização de audiências de forma presencial, reservando o formato virtual como alternativa excepcional. Neste contexto, este juízo adota a premissa de que a conversão de audiências presenciais para o formato virtual será considerada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme preconizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020, como alterado pelas Resoluções subsequentes. Tais circunstâncias incluem situações de urgência, indisponibilidade do foro, calamidade pública, entre outros critérios especificados pela legislação pertinente. Em respeito à normativa em vigor, qualquer solicitação para conversão de audiências presenciais em virtuais deve ser formalizada de maneira fundamentada pelas partes ou seus representantes legais, também no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, a audiência agendada por este juízo será realizada presencialmente, nas dependências do fórum de Embu das Artes (sala n° 202, 2° andar). Salienta-se, adicionalmente, a importância de observar as disposições legais referentes às testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, conforme preceituado nos artigos 447 a 457 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apresentação de testemunhas que se enquadrem nessas categorias pode ser objeto de impugnação pela parte contrária ou podem ser dispensadas pelo próprio Juiz, que poderá avaliar eventualmente a admissibilidade de seus depoimentos. Defiro a participação do requerido (BANCO BMG S/A) por meio virtual (videoconferência pela plataforma Teams) na audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento designada. O ato será realizado no formato híbrido, com participação presencial dos demais envolvidos. Providencie-se a serventia o necessário com remessa do link ao e-mail indicado. Na data agendada, com pelo menos dez (10) minutos de antecedência, as partes com participação virtual devem entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que a parte tenha instalado em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Desde já consigno que o link para participação é de caráter pessoal e não pode ser compartilhado. Caso a parte não ingresse na audiência virtual, no horário designado, será considerada ausente. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANIEL LIMA DO PRADO (OAB 216860/RJ)

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Processo nº 1001663-96.2025.8.26.0581

ID: 293308254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-96.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA JUSTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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Processo 1001663-96.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o execut… Processo 1001663-96.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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Condominio Residencial Jose Esper Sociedade Incorporadora Spe Ltda e outros x Agatha Almeida Otero

ID: 290710410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000788-44.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE ESPER SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA DENIS BARROSO ALBERTO

Polo Passivo:

AGATHA ALMEIDA OTERO

Intimação

Advogados:

FELIPE PEREIRA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 0000788-44.2025.8.26.0323 (processo principal 1001663-31.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condominio Residencial Jose Esper Sociedade Incorporadora Spe Ltda - - D… Processo 0000788-44.2025.8.26.0323 (processo principal 1001663-31.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condominio Residencial Jose Esper Sociedade Incorporadora Spe Ltda - - Denis Barroso Alberto - Agatha Almeida Otero - Vistos. Inicialmente, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, processe-se independentemente do adiantamento do pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cujo valor importa em R$ 1.000,00. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários do advogado de 10%, e, nos termos do artigo 525 do CPC, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Uma vez comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficam deferidos as pesquisas de bens e penhora de ativos financeiros/veículos em nome da parte executada. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Intimem-se. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), FELIPE PEREIRA (OAB 454050/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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I. R. T. A. R. x B. S. B. S. A.

ID: 292570380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001663-06.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. R. T. A. R.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001663-06.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001663-06.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: I. R. T. A. R. (Assistência Judiciária) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRETENSÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DO BANCO EM RAZÃO DE FRAUDE CONTRA CLIENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELA CLIENTE DO BANCO AUTOR INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA, QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO ACOLHIMENTO BANCO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, O EFETIVO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL À CLIENTE LESADA POR DELITO BANCÁRIO, SURGINDO-LHE A PRETENSÃO DE OBTER O RESSARCIMENTO DO MONTANTE TRANSFERIDO ÀQUELA CONTRA O TERCEIRO CAUSADOR DO PREJUÍZO POR SUA VEZ, A APELANTE, BENEFICIÁRIA DAS TRANSAÇÕES NÃO VALIDADAS PELA CLIENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, LIMITOU-SE A ALEGAR QUE DESCONHECIA AQUELAS E QUE NÃO HAVIA PROVAS DA IRREGULARIDADE, NÃO DEMONSTRANDO FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR A DEFINIÇÃO DE CERTA E DETERMINADA OCORRÊNCIA COMO FRAUDE E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTESTADOS NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL SÃO QUESTÕES TRATADAS BILATERALMENTE ENTRE A INSTITUIÇÃO E O CLIENTE DE ACORDO COM PROTOCOLOS INTERNOS, QUE PODEM DISPENSAR FORMALIDADES RIGOROSAS O RECONHECIMENTO DE ALGUMA OU ALGUMAS TRANSAÇÕES COMO IRREGULARES PELO PRÓPRIO BANCO E A EFETIVAÇÃO DO REEMBOLSO POR ESTE AO CLIENTE PORVENTURA PREJUDICADO SÃO PROVIDÊNCIAS TOMADAS CASO A CASO E NÃO SUBMETIDAS A CRITÉRIOS LEGAIS OU INFRALEGAIS UNIFORMES, ATÉ PORQUE DEPENDEM DE DIFERENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS A PRIORI, MAS ANALISADAS CONCRETAMENTE, INCLUSIVE EM PROCESSOS JUDICIAIS INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU REGISTRO FORMAL DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO ADOTADO PELO BANCO PARA A ELUCIDAÇÃO INTERNA DO ILÍCITO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INVÁLIDO O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE FEITO DIRETAMENTE COM A CLIENTE PREJUDICADA, QUE POSSUI LASTRO DOCUMENTAL SUFICIENTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PERDIDA ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES QUE COMPETIA À APELANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO, ALIÁS, PERMANECIDO INERTE FRENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PARA R$ 2.000,00, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE, ALTERADA EM PARTE A R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA COMPUTADA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA SELIC (EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA), COMPUTADOS OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Borborema Sabino Silva (OAB: 464541/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001663-75.2025.8.26.0394

ID: 312981253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001663-75.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001663-75.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observo que a questão de constituiçã… Processo 1001663-75.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001663-49.2025.8.26.0047

ID: 317287682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001663-49.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA ZIMERMAM CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1001663-49.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Célia Aparecida Zimermam Correia - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido i… Processo 1001663-49.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Célia Aparecida Zimermam Correia - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a 75 dias de licença prêmio não gozados, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga à parte autora na ativa, excluídas as verbas de natureza eventual e indenizatória e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração da parte autora em atividade, incidirá a partir do referido mês, até 08/12/2021; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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B. G. C. R. x R. G. C.

ID: 306421350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001663-83.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. G. C. R.

Polo Passivo:

R. G. C.

Intimação

Advogados:

ROSE MARIE CARCAGNOLO DE LIMA

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JOSE CLAUDIONOR LEME

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BIANCA CARVALHO VITOR DOS SANTOS

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Processo 1001663-83.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.C.R. - - B.G.C.R. - R.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por BRUNA G.C.R. e BARBARA G.C… Processo 1001663-83.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.C.R. - - B.G.C.R. - R.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por BRUNA G.C.R. e BARBARA G.C.R., menores representadas por seu genitor C.R.R., contra R.G.C., todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que sua guarda é compartilhada entre seus genitores e residem atualmente com seu pai, como decidido no âmbito do processo n.º 1023921-13.2020.8.26.0602, devendo a ré, sua genitora, contribuir para seus sustentos. Requereram a fixação de alimentos provisórios e pedem, ao final, que a ação seja julgada procedente. A inicial veio instruída por documentos (fls. 07/24). Foram fixados alimentos provisórios em favor das autoras e concedido às demandantes o benefício da justiça gratuita (fls. 26/27). Citada (fls. 82/83), a ré compareceu aos autos (fls. 40/41) e ofertou contestação (fls. 45/49), impugnando o benefício da justiça gratuita concedido às autoras e pugnando pela fixação dos alimentos em valor equivalente a 15%(quinze por cento) de seus rendimentos líquidos. A contestação veio instruída por documentos (fls. 50/67). A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decosão de fls. 26/27 (fls. 68/69 e documentos de fls. 70/81), recurso ao qual foi concedido parcial efeito ativo (fls. 86/87) e, ao final, parcial provimento (fls. 134/139). Houve réplica (fls. 93/98), com a juntada de documentos aos autos (fls. 99/107). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 116/118). Após manifestações das partes e do Ministério Público (fls. 123/125, 132 e 144), o processo foi suspenso até o julgamento do processo n.º 1023921-13.2020.8.26.0602 (fls. 149). A ré noticiou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor das autoras contra o genitor, requerendo a suspensão da obrigação alimentar fixada na r. decisão de fls. 26/27 (fls. 195/200 e documentos de fls. 201/274). Houve a redistribuição do feito a este juízo (fls. 280/281). O Ministério Público pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente ausência de interesse processual (fls. 295). É o relatório. 1) Tendo em vista que os documentos de fls. 201/274 demonstram que as autoras estão, atualmente, aos cuidados exclusivos da ré, REVOGO a r. decisão que fixou alimentos provisórios, de fls. 26/27, determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Expeça-se, COM PRESTEZA, ofício para a empregadora da ré, cujos dados estão informados no ofício de fls. 109, para imediata cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, cabendo à própria ré e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) providenciar a impressão do ofício e sua apresentação para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 2) Imperioso o apensamento destes autos aos autos do processo n.º 1023921-13.2020.8.26.0602, em trâmite neste juízo e no qual discutida a guarda das autoras, dada a relação de prejudicialidade dos alimentos em relação à guarda. Como é cediço, devem os feitos tramitar conjuntamente, com prolação, ao final, de apenas uma sentença julgando as ações conjuntamente. Deve, inclusive, para se evitar tumulto processual, haver a prática de atos processuais apenas nos autos de um dos processos, especificamente daquele que tem por objeto a ação distribuída em primeiro lugar, qual seja, n.º 1023921-13.2020.8.26.0602. Desse modo, determino o apensamento destes autos aos autos do processo n.º 1023921-13.2020.8.26.0602, prosseguindo a marcha processual, doravante, apenas naqueles autos, permanecendo o presente feito suspenso, sem a prática de outros atos processuais nestes autos, providenciando a zelosa Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão deste feito, a qual será levantada por ocasião do julgamento conjunto, assim como certificando nos autos em voga. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BIANCA CARVALHO VITOR DOS SANTOS (OAB 411614/SP), BIANCA CARVALHO VITOR DOS SANTOS (OAB 411614/SP), JOSE CLAUDIONOR LEME (OAB 352766/SP), JOSE CLAUDIONOR LEME (OAB 352766/SP), ROSE MARIE CARCAGNOLO DE LIMA (OAB 53702/SP)

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