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Processo nº 1001679-02.2025.8.26.0306

ID: 334078093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-02.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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Processo 1001679-02.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lomy Engenharia Eireli - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor … Processo 1001679-02.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lomy Engenharia Eireli - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

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Processo nº 1001679-54.2024.8.26.0300

ID: 305778267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001679-54.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. H. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001679-54.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.H.J. - Vistos. Pág. 76: indefiro o pedido. A exigência de apresentação de nova procuração específica encontra respaldo … Processo 1001679-54.2024.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.H.J. - Vistos. Pág. 76: indefiro o pedido. A exigência de apresentação de nova procuração específica encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas cautelares sempre que houver fundada dúvida quanto à regularidade da representação processual. Ademais, tanto o Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça quanto o Enunciado nº 5 do NUMOPEDE orientam a adoção de cautelas especiais justamente para coibir a litigância predatória. Ressalte-se, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de sua representação processual, uma vez que é dever do advogado constituído apresentar a documentação necessária. Assim, é suficiente a intimação dirigida ao procurador, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA E DEMAIS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de documentos e busca a reforma da sentença para prosseguimento do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do autor para emenda da inicial e a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. O artigo 321 do CPC exige que o autor seja intimado para emendar a inicial, mas não necessariamente de forma pessoal, quando há irregularidades. 4. A determinação para apresentação de documentos visa garantir a segurança das alegações e evitar fraudes, conforme orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade processual. Tese de julgamento: A intimação para emenda da inicial não precisa ser pessoal quando há descumprimento de diligências. A apresentação de documentos específicos é necessária para evitar litigância predatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171241-08.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 10.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 07.12.2022.(TJSP; Apelação Cível 1159553-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifei) APELAÇÃO Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais Indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com menção específica a este feito e juízo - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Desnecessidade de intimação pessoal. Procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1173107-25.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Empréstimo Pessoal Consignado Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Nulidade da sentença não caracterizada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual. II. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida por autenticidade. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo art. 139, inciso III, do CPC/15. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. IV Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000824-43.2024.8.26.0246; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifei) Ademais, a providência requerida é indeferida por constituir incumbência exclusiva da parte autora, por meio de seu procurador constituído, o cumprimento das determinações judiciais relativas à regularização da representação processual. Por fim, reitero que o descumprimento injustificado da determinação judicial, sobretudo quando houver dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, mantenho a determinação para que seja apresentada nova procuração específica, bem como comprovante de endereço nos moldes especificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Cump. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001679-09.2024.8.26.0606

ID: 332893861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001679-09.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001679-09.2024.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. - DEFIRO a… Processo 1001679-09.2024.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, em face do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Providencie a serventia às necessárias anotações junto ao sistema (evolução de classe e valor da causa). Em face da conversão, REVOGO a liminar outrora deferida. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto desta ação em relação a este processo, junto ao sistema RENAJUD, caso o bloqueio tenha sido efetivamente realizado nos autos, certificando-se. No mais, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária, a diligência do oficial de justiça e apresentar endereço dos executados. Após: I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, defiro a citação da parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 246, inc. II c/c art. 247 do CPC), para que em 03 (três) dias efetue o pagamento do montante exequendo (art. 829, caput do CPC), intimando-a, outrossim, para que no caso de não pagamento, indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º, do art. 847, do CPC); II - Pelo dever de informação, corolário da cooperação (art. 6º do CPC), advirto a parte executada de que não indicando bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, tal ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único do CPC); III - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 c/c art. 915 do CPC) e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC; IV - Cientifique a parte executada de que no prazo de embargos, poderá requerer seja admitido o pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do montante da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC); V - Não encontrando a parte executada, arrestem-se tantos bens quanto necessários ao pagamento do crédito da parte exequente (art. 830, do CPC); VI - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). VII - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VIII - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. IX - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). X - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. XI - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. XII Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. XIII - Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. XIV - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828-A do CPC). XV - Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001679-68.2025.8.26.0575

ID: 296691391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001679-68.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. Z. N. M. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE FERREIRA

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Processo 1001679-68.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.A. - - E.C.Z.N. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o art. 7… Processo 1001679-68.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.A. - - E.C.Z.N. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o art. 7º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003". Anote-se. Presentes os requisitos legais e à míngua da comprovação dos rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int. - ADV: JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP)

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Processo nº 1001679-16.2025.8.26.0075

ID: 318948457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-16.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MATOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001679-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Matos Moraes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela provisória, movido por… Processo 1001679-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Matos Moraes - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela provisória, movido por WAGNER MATOS MORAES contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 101/102. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Tratando-se de ação revisional de contrato ou cédula bancária, envolvendo operação de financiamento e/ou lançamentos em conta corrente, somente com a apuração da efetiva existência de irregularidades ou lançamentos indevidos, após o contraditório, é que se poderá verificar a ocorrência de abusos eventualmente praticados pela instituição financeira ré. A parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas indevidas pontos que, além de controvertidos, vêm sendo objeto de orientação jurisprudencial no sentido de que às instituições financeiras não se aplica a Lei da Usura, entendimento que, aliás, encontra respaldo nas Súmulas de n.º s 294 e 296 do C. Superior Tribunal de Justiça, que admitem a cobrança de juros remuneratórios e de comissão de permanência pelas taxas praticadas no mercado, desde que observadas as condições legais. Outrossim, ainda sobre a questão do anatocismo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS (processado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973), firmou tese no sentido de que, após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é admissível a capitalização mensal dos juros em contratos bancários que contenham cláusula expressa nesse sentido ou estipulem taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, também é firme a orientação do STJ, especialmente no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da validade da cobrança de diversas tarifas, desde que pactuadas e expressamente autorizadas. No que diz respeito às tarifas bancárias impugnadas, também a nova orientação do STJ, no REsp 1.251.331-RS, em sede de recurso repetitivo é pela permissibilidade da cobrança de várias tarifas bancárias. Ademais, o dimensionamento da lide sub judice exige exame técnico aprofundado e confrontação analítica entre as alegações das partes, mediante observância do contraditório e da ampla defesa, viabilizando à instituição financeira ré o exercício pleno de suas faculdades processuais. Corroborando esse entendimento, colhem-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Conclui-se, portanto, que não restou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. De seu turno, também não se evidencia, nos autos, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Afinal, observa-se que o contrato ora impugnado vem sendo regularmente cumprido há tempo considerável, circunstância que, por si só, fragiliza a alegação de urgência ou de iminência de prejuízo irreversível. Desta feita, a conduta do autor, ao propor a presente demanda apenas agora considerável tempo após a celebração e execução do contrato, do qual usufruiu sem qualquer insurgência prévia , revela-se contraditória e, nesse juízo de cognição sumária, não se mostra isenta de consequência jurídica, sobretudo à luz do princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium). Esse panorama, portanto, reforça a inexistência de risco concreto de perecimento do direito, recomendando que a controvérsia seja examinada em sede de instrução, com ampla participação da parte ré e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de prejuízo irreversível, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, inclusive o de natureza consignatória. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Silvana Honório x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 277078645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-39.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA HONóRIO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fábio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001679-39.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqda: Bra… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Fábio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001679-39.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Honório - Reqda: Bradesco Vida e Previdência S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Honório contra Bradesco Vida e Previdência S.A. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de PAGTO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" ou denominação similar que seja relativa à relação jurídica impugnada com a requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1025141-66.2021.8.26.0196

ID: 277260208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025141-66.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS SAP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN PEDRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE FREITAS MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos.… ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos. Processo em ordem. PRODUTOS SAP LTDA., com qualificação e representação nos autos (fls. 3), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Monitória, com trâmite pelo rito processual comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, com qualificação e representação (fls. 32). Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates.") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos (fls. 1/23) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 24). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 27). Citação. Embargos ofertados contra a pretensão (fls. 32/43), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Impugnação (fls. 54/55). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 110/114). Prova oral produzida (fls. 147). Encerramento da instrução processual e alegações finais (fls. 152). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Embargos ofertados. A Fazenda Municipal alegou a ausência de empenho prévio e a indisponibilidade financeira, causa para a inadimplência. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação monitória e dos embargos. A ação monitória permite a rápida formação de um título executivo judicial, havendo necessidade da demonstração, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, do direito de exigir do devedor capaz: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou não fungível ou de bem móvel ou imóvel ou (c) o adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. Discute-se a venda de produtos através da contratação pública e o inadimplemento do ente municipal. Houve a realização do negócio jurídico, com a venda de mercadorias (NF 000004377) e o inadimplemento da municipalidade. A ausência de pagamento é matéria incontroversa. Em primeiro momento, o Município negou a prestação do serviço, mas as evidências indicam a contratação. Destaca-se a presença da nota fiscal (fls. 18), do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, mostrando que a transportadora que realizou a entrega dos produtos ao Município (fls. 125), com troca de e-mails entre o ente público e a empresa requerente (fls. 126/129), inclusive, mais especificamente, discorrendo sobre a cobrança da dívida (fls. 129). Além disso, as testemunhas Claudineia e Rebeca, funcionária e ex-funcionária da empresa, respectivamente, atestaram na audiência de instrução (fls. 147) o não pagamento das mercadorias. Quanto ao empenho prévio, a falta deste não desobriga o Município da observância aos débitos contraídos: há indicação escrita e clara acerca da compra e dos produtos adquiridos, com a entrega efetuada e a inadimplência. Em caso semelhante decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança por serviços de coleta e análise de exames laboratoriais prestados a usuários do Hospital Municipal de Ibiúna (Infantil e Adulto) e à Rede Básica de Saúde do Município de Ibiúna, por força de Contratos Emergenciais celebrados entre as partes. Prestação de serviço incontroversa. A ausência da nota de empenho de que trata a Lei nº 4.320/64, por si só, não o exime o Município da obrigação de efetuar o pagamento do débito, notadamente quando há outros documentos aptos à comprovação da prestação dos serviços. Vedação ao enriquecimento sem causa. Instrução da ação monitória com prova escrita da dívida, consubstanciada nos contratos firmados pelas partes e nas notas fiscais objeto da cobrança, que contam com carimbo e assinatura de servidores da Prefeitura Municipal. Manutenção da sentença no tocante à rejeição parcial dos embargos monitórios e à constituição do título executivo judicial. Adequação dos consectários legais para observância da Emenda Constitucional nº 113/2021. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente provida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1001679-22.2019.8.26.0238, Des (a): Eduardo Prataviera, Comarca de Ibiúna, 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/03/2023]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. 1. A autora ajuizou ação contra o Município de Itanhaém, alegando inadimplemento do contrato administrativo n. 107/2014, referente à locação de equipamentos de informática e softwares. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 1.000.264,86, relativo às parcelas vencidas a partir de maio de 2017. A sentença julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. 2. A Administração Pública, ao receber serviços contratados, não pode deixar de pagá-los, sob pena de locupletamento indevido e violação ao princípio da moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. 3. A prova documental apresentada pela autora comprova a efetiva prestação dos serviços, e a ausência de aceite nas notas fiscais não afasta o dever de pagamento do Município. 4. A falta de empenho não torna o débito inexigível, desde que comprovada a prestação dos serviços. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1003314-46.2022.8.26.0266, Des (a):Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, Foro de Itanhaém -2ª Vara, Data de Registro: 28/02/2025]. Não há escusa. A inadimplência não exime o Município do pagamento dos valores com a incidência dos juros de mora e da correção monetária. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmada (Nota Fiscal 0000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora, desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros de incidência acima indicados. Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso e artigo 702, parágrafo 8º, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública") e preceitos da jurisprudência], rejeito e julgo improcedentes os embargos opostos contra a pretensão monitória, propostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA contra a empresa embargada PRODUTOS SAP LTDA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o débito representado pelo negócio jurídico e a inadimplência (Nota Fiscal 000004377), com a responsabilidade pelo pagamento do ente público municipal, convertendo-se o mandado em título executivo. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmadas (NF 000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros das incidências como indicados. Seguimento Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Efetivado o trânsito em julgado da presente decisão, feitas as anotações junto ao sistema, intime-se o executado para cumprimento da obrigação (intimação do patrono constituído) no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa, trazendo a exequente a conta atualizada e os recolhimentos necessários (será adotada a nova sistemática processual). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, e incidente sobre o valor do débito (também atualizado), com tudo encontrado na fase de liquidação. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III do Código de Processo Civil] para o reexame necessário. Ciência. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Yssy Telecomunicações S/A x American Tower Do Brasil Cessão De Infraestruturas Ltda

ID: 302598941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018244-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YSSY TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018244-14.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yssy Telecomunicações S/A - American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Visto… Processo 1018244-14.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yssy Telecomunicações S/A - American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por YSSY TELECOMUNICAÇÕES S/A em face de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A. Os embargos foram opostos em face da Execução de nº 1118736-48.2023.8.26.0100, que tem como objeto a execução de valores oriundos do "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" (fls. 76/90). De forma preliminar, alega ausência de título executivo, pois a parte embargada-exequente estaria executando contrato denominado Carta de Intenção, que é apócrifo e não contém assinatura de testemunhas. Quanto ao mérito, discorre que a cobrança é indevida, pois com o advento da Pandemia de COVID-19, aliado à migração da tecnologia de rádio para fibra pelo mercado, a Telefônica passou a reduzir o campo de abrangência do contrato de uso de infraestrutura firmado entre as partes. Que a receita da embargante foi reduzida drasticamente, e que não concordou com a proposta constante na carta de intenções emitida pela embargada (fls. 99/105), o que ensejou a rescisão do contrato. Que tentou devolver os espaços de Orlândia/SP e Altinópolis/SP que não estavam mais tendo utilidade; contudo, a ré teria obstaculizado a rescisão, impedido a retirada dos equipamentos e faturando as mensalidades. Que suspendeu os pagamentos, desocupou os imóveis e notificou sobre a rescisão em 05 de agosto de 2022 e 21 de outubro de 2022 (fls. 146 e 151). Que a embargada manteve a cobrança do aluguel mesmo após a rescisão. Pede pela extinção da execução e trouxe aos autos os documentos de fls. 11/153. A embargada-exequente apresentou impugnação em fls. 168/185. Alega que a Carta de Intenções não é o objeto da execução, mas sim o "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" (fls. 76/90) que possui assinatura de duas testemunhas. Que em maio de 2022, no curso da contratação, a executada deixou de honrar com os pagamentos sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Que somente em outubro de 2022 a embargante comunicou que não honraria com os pagamentos, o que ensejou a cobrança dos meses em atraso, no importe de R$ 213.404,27 (duzentos e treze mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos). Que o atraso no pagamento do acordo implica na aplicação de multa de 2% (dois por centos), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, além das devidas atualizações previstas, independente de aviso, interpelação ou notificação (cláusula 8). Que o contrato prevê o aviso prévio de 120 dias para a rescisão do contrato, de modo que a cobrança das mensalidades se mantém durante o período. Que, quanto ao espaço ORL001B2 houve pedido de rescisão em 05/08/2022 e a cobrança foi até competência 12/22. Quanto ao espaço ALT002CT teve pedido de rescisão em 21/10/2022, e a cobrança foi até competência fevereiro de 23, conforme previsão na cláusula 9.1.3. Que não houve juntada de comprovante de pagamento. Que não há que se falar em caso fortuito em virtude da Pandemia de COVID-19, pois o período de pandemia iniciou em 11/03/2020, o pedido de cancelamento se deu em agosto de 2022, ou seja, período em que a situação estava praticamente solucionada e organizada. Que, inclusive, houve incremento na utilização de sinal de internet (atividade da embargante) durante o período de pandemia, não havendo que se falar em teoria da imprevisão. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 186/257. Houve réplica em fls. 261/262. À especificação de provas, a parte embargante-executada pediu pela produção de prova oral (fls. 269) ao passo em que a embargada-exequente pediu pelo pronto julgamento (fls. 267/268). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Os pontos controvertidos prescindem de esclarecimentos pela prova oral postulada pela parte. Rejeito a preliminar de carência da ação executiva, pois essa se confunde com o mérito. Quanto ao mérito, os embargos são IMPROCEDENTES. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil/2015, sendo que sua nulidade pode ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (art. 803, parágrafo único do CPC) quando aquela se funda em título executivo extrajudicial que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, a execução veio instruída com um dos títulos executivos elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil, in verbis: São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Ao contrário do que alega o embargante, o objeto da execução não é a Carta de Intenção" que consta na execução (documento esse sequer assinado pelas partes), mas sim os valores decorrentes do "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" de fls. 76/90, cuja contratação pela embargante restou incontroversa nos autos e possui assinatura das partes e por duas testemunhas (fls. 228). E, no caso, a dívida oriunda do contrato em questão é certa, líquida e exigível, máxime por se tratar de contrato de cessão de uso de infraestrutura mediante pagamento mensal. A lista de itens da infraestrutura utilizado pela embargante encontra-se em fls. 229 e 230, indicando o valor do preço da locação. Não vislumbro cobrança indevida ou mesmo iliquidez, inexigibilidade ou incerteza do título, na medida em que os valores cobrados da parte embargante estão de acordo com as provas que instruem a execução, tratando-se de embargos manejados de forma genérica. A tese de que "a receita da embargante diminuiu de forma drástica em virtude da pandemia de COVID-19" não convence. A uma, o advento da pandemia não causa a inexigibilidade dos valores devidos à embargada-exequente, mas sim tão somente eventual dilação de prazo para pagamento. E, nesse caso, já houve dilação de prazo suficiente, na medida em que os valores estão vencidos desde 2022 (fls. 239) sem indícios de pagamento até então. A duas, inverossímil a tese de que a embargante não reúne condições de adimplir com os valores, na medida em que a pandemia de COVID-19 acarretou incremento na utilização de sinal de internet (atividade desenvolvida pela embargante) de forma global. Também inverossímil a tese de que a embargada se opôs à rescisão do contrato, apto a justificar a inadimplência. Não há qualquer prova documental que possa comprovar a alegação. A rescisão se operou efetivamente em 5 de agosto de 2022 (contrato ORL001B2 fls. 151) e 21 de outubro de 2022 (contrato SPANP01 fls. 146), momento em que houve a notificação de desocupação do imóvel. Não houve impedimento de retirada dos equipamentos, na medida em que a própria embargante propôs que os equipamentos permanecessem no local até o adimplemento do débito: Caso tenhamos alguma pendência financeira, desmontaremos nossos equipamentos para liberação do espaço a fim de nos resguardarmos de possíveis acidentes, se não houver a liberação dessa desmobilização, qualquer dano ou acidente relacionados a esses equipamentos, ficarão por responsabilidade do locador. Assim que estacarmos a dívida e se o condomínio julgar necessário poderá ficar com a guarda dos nossos equipamentos até que a dívida seja quitada. Carlos Júnior. Analista de Telecomunicações. Yssy Também não há ilegalidade na cobrança dos valores após a rescisão, na medida em que o contrato possui previsão contratual de cláusula de aviso prévio de 120 dias em caso de rescisão unilateral fls. 226. Cláusula 9: A cláusula em questão não possui qualquer abusividade e serve como garantia para assegurar o direito de ambas as partes em caso de rescisão unilateral, o que ocorreu no caso concreto. Desse modo, justificada a permanência das cobranças até 12/22 (ORL001B2) e 02/23 (PSPANP01). Em suma, todas as alegações que constam na exordial se mostraram insubsistentes e não isentam a parte embargante de adimplir com o pagamento do débito, que restou devidamente demonstrado nos autos da execução em curso. Desta forma, exibido o documento comprobatório do crédito, competia à embargante provar a extinção da obrigação, por meio de regular quitação, ou a inexistência de substrato causal a ampará-la, não se olvidando que cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Ademais, é cediço que o recibo de quitação é prova documental de fato extintivo do direto da parte exequente-embargada (artigo 320 CC), na forma da regra de julgamento do ônus da prova, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II), o que não foi juntado no caso em tela. Por conseguinte, sobretudo, cabia à parte embargante a comprovação da ocorrência de sua extinção, o que não o fez. Ressalte-se, por fim, que a situação de redução de faturamento, não pode justificar a intervenção judicial no contrato de locação livremente pactuado entre as partes. Isto, porque, a intervenção judicial nos contratos entre particulares possui caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Com efeito, nas relações contratuais privadas, prevalece os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual descritos no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Por fim, em arremate ao que já está consignado, tal questão vem sendo trazia em amplo debate pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Locação de imóvel não residencial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Hipótese em que a locatária almeja a suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou a sua redução. Descabimento. A queda, por certo período, do faturamento da locatária, empresa de grande porte, neste momento, não caracteriza caso fortuito ou força maior hábil a autorizar a intervenção judicial no negócio jurídico firmado pelas partes. Possibilidade de negociação dos locativos, a fim de evitar possível resolução do contrato de execução continuada, por força do que estabelecem os artigos 478 e 479 do CC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068208-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SHOPPING CENTER HIPÓTESE EM QUE A LOCATÁRIA ALMEJA A SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS DESCABIMENTO A QUEDA DO FATURAMENTO POR CERTO PERÍODO NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR HÁBIL A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS PARTES DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284224-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Agravo de instrumento. Locação comercial. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência visando a suspensão da cobrança dos aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel em razão do óbice ao funcionamento do estabelecimento empresarial no âmbito do enfrentamento da pandemia relacionada à doença COVID-19. Desequilíbrio do contrato não demonstrado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213166-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Incontroverso descumprimento contratual. Ausente prova robusta dos efeitos que a Pandemia do Coronavírus teve sobre o faturamento dos inquilinos, que sequer tentaram revisar, ainda que temporariamente, o valor dos aluguéis. Setor de turismo local (litoral de São Paulo), ademais que teve pronta recuperação. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Pretensão de compensação de IPTU descabida, pois ausente prova do pagamento de débito do anterior locatário. Honorários bem fixados pela r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001679-37.2020.8.26.0642; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021) Ação revisional de aluguel. Locação de imóvel comercial. Locatária que exerce atividade de entregas rápidas e depósito de mercadorias para terceiros. Fechamento do comércio não essencial por força de decreto governamental. Motivo imprevisível disposto no art. 317 do Código Civil que, em tese, permitiria a revisão judicial do contrato. Intervenção que, todavia, é excepcionalíssima, sob pena de violação indistinta do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. A autora não logrou demonstrar vertiginosa queda em seu faturamento, a legitimar a intervenção judicial na relação entre particulares sob o fundamento da teoria da imprevisão, devendo o contrato ser prestigiado. Particularidade de a locadora ser pessoa física. Caso concreto que revela, ademais, que a ré estava propensa a negociar o valor do aluguel, o que foi rechaçado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006414-62.2020.8.26.0562; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de contrato de locação com pedido de tutela de urgência. Hipótese em que a Autora, em razão da pandemia por COVID-19, pretende a isenção ou redução do valor do aluguel desde a data do fechamento do estabelecimento até a data da efetiva entrega das chaves, bem como, o afastamento ou redução do valor da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Pedido reconvencional de cobrança da referida multa contratual. Sentença de parcial procedência tanto da ação principal quanto da reconvenção, com redução do valor locatício e da multa em 50%. Necessidade de reforma. Anterior decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento que deixou explícita a necessidade das partes apresentarem, minuciosamente, suas realidades financeiras, de modo a se buscar encontrar um ponto de equilíbrio a não desandar a cadeia produtiva da população brasileira, já que a concessão aleatória de descontos pode ser prática perigosa a propiciar injustiças e prejuízos irreparáveis não apenas para as partes, mas para toda a economia do País. Autora que não logrou êxito em demonstrar queda em seu faturamento a justificar a intervenção judicial na relação entre particulares sob a alegação de onerosidade excessiva. Intervenção que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Locadora Ré, ademais, que se prontificou a negociar o valor do aluguel e condições para pagamento parcelado, o que foi rechaçado pela empresa Autora. Necessidade de afastamento do desconto de 50% concedido. Aluguéis e multa pela rescisão antecipada do contrato devidos em sua integralidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1002368-20.2020.8.26.0048. Rel. Des. L. G. Costa Wagner) Dessa forma, rejeitando-se toda a argumentação lançada na inicial, de rigor a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, opostos por YSSY TELECOMUNICAÇÕES S/A em face de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifiquem-se nos autos da execução de n. 1118736-48.2023.8.26.0100. Revogo a decisão de fls. 154/155. Proceda a z. Serventia com a reinclusão da inscrição junto ao cadastro de inadimplentes. Em decorrência da sucumbência, arcará a embargante, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária (CPC, art. 1.012, § 1º, V) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. O valor dos honorários deverá ser acrescido sobre o valor do débito perseguido nos autos da execução, conforme previsto no artigo 85 do CPC. P.R.I.C. - ADV: VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), SAMUEL SANTOS DA SILVA (OAB 295742/SP)

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Jose Luiz Sao Jose x Banco Pan S/A

ID: 319779768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067036-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SAO JOSE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DA… Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ LUIZ SÃO JOSÉ em face de BANCO PAN S.A.. Narra que possui o benefício previdenciário nº 633.564.411-1 e que contratou empréstimo consignado com o banco réu. Que, à revelia de maiores explicações, o negócio jurídico firmado incluiu a modalidade Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito, constituindo prática de venda casada por parte do requerido. Ocorre que o contrato para Reserva de Margem Consignável requer forma especial, consoante a Instrução Normativa do INSS n.º 39/2009, e que portanto, a dívida é impagável e constitui vantagem manifestamente excessiva. Informa que pagou 26 parcelas do suposto empréstimo consignado no valor de R$ 55,00, totalizando R$ 1.430,00 entre março de 2021 e maio de 2023. Pleiteia a inversão do ônus da prova à luz do CDC e o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Requer: (i) seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a inexistência do débito; (ii) a devolução dos valores pagos, na monta de R$ 1.430,00 (hum mil, quatrocentos e trinta reais), bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) na hipótese de ter sido liberado valores em favor do requerente, que o contrato seja convertido em empréstimo consignado, com aplicação do percentual de juros na média do mercado à época da contratação, utilizando-se os valores já pagos para amortizar eventual saldo devedor, com base no valor liberado à época. Deu à causa o valor de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais). Acostou os documentos de fls. 23/66. O E. TJSP concedeu a gratuidade de justiça ao autor (fls. 83/90). Devidamente citado às fls. 97, o banco réu apresentou contestação às fls. 164/183. Preliminarmente, requer aplicação da pena de litigância de má-fé e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em razão dos indícios de advocacia predatória. Impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa. Ademais, alega que o autor não possui interesse de agir. No mérito, afirma que o autor possuía plena ciência das condições e características da operação contratada em 01/03/2021, a qual se formalizou sob n.º 744513055 e deu origem ao cartão de crédito. Que não há indícios de que o negócio jurídico esteja eivado por qualquer vício ante a clareza e objetividade das cláusulas que previram expressamente a contratação do cartão de crédito consignado. Não suficiente, assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fls. 172). Sustenta que o demandante optou por realizar um saque no cartão de crédito no valor de R$ 1.232,00 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais), devidamente transferido para conta de sua titularidade (Conta 92157005, Ag. 00044). Ainda, informa que o autor utilizou o cartão de crédito para gastos pessoais, conforme faturas de fls. 184/190. Argumenta que os juros e demais encargos incidentes são legais. Pugna pela manutenção da modalidade contratada. Afirma que não há defeito na prestação do serviço e que não é possível declarar a inexistência do débito. Impugna os danos morais. Afirma que a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é obrigação impossível. Subsidiariamente, havendo entendimento diverso, pede que os valores recebidos pelo autor sejam devolvidos ou compensados. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 184/231. Sobreveio réplica de fls. 237258. À especificação de provas (fls. 259/260), a parte requerida não se opôs ao julgamento antecipado da lide ao passo que a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Por oportuno, observo que além de o contrato possuir uma biometria facial do autor, este também indicou como geolocalização as coordenadas -21.0422338, -49.3748498, que correspondem a endereço na cidade de Potirendaba SP e em local próximo ao endereço de residência do autor. O contrato também apresentou o modelo de aparelho celular que foi utilizado para efetivar a contratação, com o respectivo IP, inexistindo impugnação específica do autor quanto a estes dados, de maneira que formulou pedido de produção de prova pericial de forma genérica. Diante disto, indefiro o pedido de designação de perícia tecnológica para averiguar a autenticidade da assinatura, uma vez que esta foi lançada e referenciada por biometria digital, além de geolocalização com data e hora, sendo, portanto, desnecessária para o deslinde da causa. Assim entendeu o E. Tribunal de Justiça: Declaratória e Indenizatória Crédito rotativo Constituição de RMC Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Relação contratual comprovada Vício de consentimento não caracterizado Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos Desnecessidade de exame pericial Cerceamento de defesa inexistente Inocorrência de fraude Regularidade da contratação Litigância de má-fé Reconhecimento Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos Violação dos princípios de probidade e boa-fé Artigos 113 e 187, do Código Civil Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança (vide artigos 187 e 422 do Código Civil) Condenação cabível no percentual imposto Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001679-62.2025.8.26.0189; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Não verifico qualquer hipótese de esvaziamento do interesse de agir da parte autora, considerando o binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, a parte ré deixou de acostar a mínima evidência que a parte autora não faça jus ao benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por derradeiro, consigno que o valor da causa não se mostra excessivo e corresponde à vantagem econômica pretendida. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a pretensão do autor na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito e danos morais. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação de cartão de crédito consignado com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 193/206, com assinatura do contratante validada por biometria facial, geolocalização e data e hora. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal do autor (fls. 191/192), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 207/208), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.232,00, em benefício de conta pessoal do próprio autor, qual seja, n.º 92157005, Ag. 00044 (fls. 209), além de autorização expressa para reserva da margem consignável (fls. 172), em obediência ao art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 193/206, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 184/190 e 212/231). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 193/206 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Por fim, uma vez não conhecida a irregularidade da contratação, resta prejudicada a análise dos supostos danos morais. Da litigância de má fé Trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por JOSÉ LUIZ SAO JOSE em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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