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Bruno Gobbi Silva x C R Comércio De Veículos Ltda Epp

ID: 335895999

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003472-77.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOBBI SILVA

Polo Passivo:

C R COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003472-77.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruno Gobbi Silva e outro - Apelado: C R Comércio de Veículos Ltda Epp - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEC. R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE FELIPE GOBBI E BRUNO GOBBI SILVA, VISANDO EM REGRESSO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO TRABALHISTA, COM BASE EM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS. OS RÉUS ALEGARAM COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO E, EM RECONVENÇÃO, PLEITEARAM SUA ANULAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR VALORES NÃO RECEBIDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE; (II) NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS-RECONVINTES PELO PAGAMENTO DE PASSIVOS TRABALHISTAS CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO; E (III) NA APURAÇÃO DE VALORES A SEREM PAGOS AOS RÉUS-RECONVINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, APENAS PORQUE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES TERIAM SIDO RETIDOS PELOS AUTORES-RECONVINDOS ENQUANTO NÃO CELEBRADO O NEGÓCIO. COAÇÃO QUE, PARA TER EFICÁCIA INVALIDANTE, DEVE INCUTIR TEMOR DE DANO IMINENTE, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. RETOMADA DA POSSE DOS VEÍCULOS QUE, SE REALMENTE ERAM DE PROPRIEDADE DOS RÉUS-RECONVINTES, EXIGIA MERA INTERVENÇÃO POLICIAL OU, NO LIMITE, AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. EM OUTRAS PALAVRAS, NADA DE IMINENTE HAVIA NA SITUAÇÃO.O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA CONSENSUAL, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE VONTADE, PELO QUE VÁLIDAS E EFICAZES SUAS DISPOSIÇÕES. ASSIM, PREVALECEM AS CLÁUSULAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS-RECONVINTES POR PASSIVOS TRABALHISTAS ANTERIORES AO NEGÓCIO, BEM COMO DE OUTORGA DE QUITAÇÃO EXPRESSA DOS VALORES REFERENTES ÀS QUOTAS SOCIAIS QUE ALIENARAM. OS RÉUS-RECONVINTES, ASSIM, DEVEM SUPORTAR SUA PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELA AUTORA-RECONVINDA E NADA PODEM RECLAMAR PELA VENDA DE SUAS QUOTAS.ADEMAIS, POR SE TRATAR DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COMO ADUZEM OS RÉUS-RECONVINTES, ERA-LHES DEVIDO APENAS O PREÇO DA VENDA, JAMAIS O QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS AGORA ALIENADAS, TAMPOUCO QUALQUER MONTANTE A TÍTULO DE HAVERES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COAÇÃO, PARA VICIAR A DECLARAÇÃO DA VONTADE, HÁ DE SER TAL QUE INCUTA AO PACIENTE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE A, DENTRE OUTROS, SEUS BENS. 2. TRATANDO-SE DE CESSÃO ONEROSA DE QUOTAS, NÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, OS CEDENTES, ANTIGOS SÓCIOS, NADA PODEM EXIGIR A TÍTULO DE HAVERES, TAMPOUCO PELO PREÇO QUE PAGARAM PARA ADQUIRIR AS QUOTAS QUE, AGORA, CEDEM ONEROSAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 700, 701, 373, 487, 1.026.CÓDIGO CIVIL, ART. 151.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002065-82.2016.8.26.0650, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 02/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099291-54.2017.8.26.0100, REL. GRAVA BRAZIL, J. 17/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - Mohamad Jamil Itani (OAB: 390337/SP) - 4º andar

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Transportadora Três Anjos Ltda. x V Dos Santos Transportes Rodoviarios Me

ID: 304344363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-90.2019.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA TRêS ANJOS LTDA.

Polo Passivo:

V DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS ME

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON SILVA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-90.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Transportadora Três Anjos Ltda. - V dos Santos Transportes Rodoviarios Me - Vistos. Pretende a parte exequen… Processo 1002065-90.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Transportadora Três Anjos Ltda. - V dos Santos Transportes Rodoviarios Me - Vistos. Pretende a parte exequente a aplicação de multa ao executado por não ter ele indicado bens passíveis de penhora, em descumprimento do disposto no artigo 774, V, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No hipótese dos autos, a parte executada ofereceu um bem para ser penhorado. Todavia, não indica a localização do mesmo, embora devidamente intimada através de seu procurador. Veja-se que para sua configuração é necessário verificar o elemento subjetivo, isto é, dolo ou culpa grave. Neste sentido, é o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 600 e 601 do CPC, exige a comprovação do dolo processual, não demonstrado no caso concreto (...). Nesse sentido: REsp Agravo de Instrumento nº 2076732-61.2018.8.26.0000 -Voto nº 5 1.038.387/RS, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 29/03/2010; REsp 1.128.314/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 30/09/2009; REsp 1188043/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 21/05/2010 (REsp 717.655-SP, Relator Ministro Raul Araújo, decisão monocrática proferida em 15.06.2008, DJe de 03.08.2015). Assim também, tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão para indicar bens à penhora Manifestação quanto à inexistência de bens, salvo aqueles indispensáveis à realização da atividade profissional Caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça Aplicação de multa Decisão afastada Inexistência do elemento subjetivo: dolo ou culpa grave Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2051192-45.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Magalhães Coelho; 7ª Câmara de Direito Público Central; Data do Julgamento: 24/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INADEQUAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA GRAVE) NA PRÁTICA DE ATOS DE DESOBEDIÊNCIA, DESPREZO, INTERRUPÇÃO, OBSTRUÇÃO E IMPEDIMENTO, ATUAIS OU IMINENTES, NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, QUE CONFIGUREM DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO E EMBARAÇO À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73, TODAVIA, BEM APLICADA EXECUTADA QUE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL A EFETUAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 15 DIAS PRECEDENTES DO C. STJ. - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2130895-59.2016.8.26.0000; Relator: Desembargador Edgard Rosa; 25ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2016; Data de Registro: Agravo de Instrumento nº 2076732-61.2018.8.26.0000 -Voto nº 6 29/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inércia inocorrente. Comando judicial atendido. Não houve apenas indicação de bens, o que é coisa diversa. Dolo processual não demonstrado. Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado. Incabível, portanto, aplicação de multa. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento 2051833-67.2016.8.26.0000; Relator: Desembargador Silveira Paulilo; 21ª Câmara de Direito Privado; 26ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 29/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016) . No caso vertente, patente a ocultação maliciosa do bem, pois, da análise dos autos, afere-se que foram infrutíferas as intimações para a indicação do bem. Dessa maneira, configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado, já que ficou evidenciada a sua má-fé, consistente na omissão e recusa dolosa de indicar a localização do bem indicado à penhora. Ante o exposto, defiro o pedido de aplicação de multa à parte executada, no monte de 20% sobre o valor do débito. Logo, em prosseguimento, requeira a parte exequente o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: THIAGO SOARES MANCO DUENHAS (OAB 329675/SP), ALISSON SILVA ROSA (OAB 30184/PR)

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Eldina Rodrigues Dos Santos x Naoko Matsushima Teixeira

ID: 295520959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-11.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELDINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

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NATHANA BRETHERICK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-11.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-11.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Eldina Rodrigues dos Santos - Apda/Apte: Naoko Matsushima Teixeira - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA DEMANDANTE QUE RECLAMA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO EM PEDIDOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE APOSENTADORIA E EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA, QUE INSISTE NA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, REFERENTE A PEDIDO JUDICIAL DE APOSENTADORIA, PUGNANDO NO MÉRITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À AÇÃO RESCISÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RAZÃO DO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO. EXAME: INTERESSE PROCESSUAL BEM CONFIGURADO, NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, JÁ QUE A AUTORA VEICULOU A DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, ESTANDO BEM EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA DA DEMANDADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA AJUIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2024. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO, SE HOUVER; DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR; DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL; DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO; OU DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.906/94. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO PARA SERVIÇO JUDICIAL VOLTADO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. ADVOGADA DEMANDANTE QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA AUTORA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1009368-23.2017.8.26.0292 E TRABALHOU NELE ATÉ 27 DE SETEMBRO DE 2021, DATA EM QUE A REQUERIDA CONSTITUIU NOVO ADVOGADO, E QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO, VOLTADO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, JÁ QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OCORREU EM 21 DE JULHO DE 2017. ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA ADVOGADA DEMANDANTE NA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FAVOR DA REQUERIDA QUE RESTOU BEM COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL. TRABALHO QUE COMPORTA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, “EX VI” DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI 8.906/94. SERVIÇO ADVOCATÍCIO QUE SE PRESUME ONEROSO, "EX VI" DO ARTIGO 658 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONVENCIONADA A GRATUIDADE DO SERVIÇO, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAVAM O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAS RELATIVA AO ANO DE 2021 E A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO SER REDUZIDA PORTANTO PARA R$ 3.935,99, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/9485, E NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lima (OAB: 326150/SP) - Nathana Bretherick da Silva (OAB: 393408/SP) - Naoko Matsushima Teixeira (OAB: 106301/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1002065-93.2025.8.26.0318

ID: 293514561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-93.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOARES MARIN

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Processo 1002065-93.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.C. - Vistos, Preenchidos … Processo 1002065-93.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.C. - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando os fatos e as imagens insertas na exordial, que demonstram relação à intimidade da autora, processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) da presente ação, INTIMANDO-O(A)(S), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a)(s) de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Se o caso, em se tratando-se a(s) parte(s) requerida de pessoa(s) juridica(s), a citação e intimação deverão se dar, preferencialmente, POR MEIO ELETRÔNICO, hipótese em que o prazo para contestação/ manifestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015 e, caso a(s) pessoa(s) jurídica(s) requerida(a) não tenha(m) aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica, a citação e intimação deverão se dar por CARTA (AR), ou, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Sem prejuízo, determino à z. Serventia para que proceda à importação para os autos das mídias indicadas nos links de p. 8 e 16. Int. - ADV: LUANA SOARES MARIN (OAB 480706/SP)

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Processo nº 1002065-49.2025.8.26.0268

ID: 315654226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-49.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HARRISON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISON FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1002065-49.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harrison Fernandes dos Santos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1002065-49.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harrison Fernandes dos Santos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - HARRISON FERNANDES DOS SANTOS, CPF 423.518.678-74, e parte ré/executado - DEBORAH BURCI, CPF 31477179844, cujo valor da causa é: R$ 3.036,00(TRES MIL E TRINTA E SEIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP)

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Processo nº 1002065-12.2014.8.26.0114

ID: 275921422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002065-12.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002065-12.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença… ADV: Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002065-12.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de novembro de 2024.

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Marta Helena Cogo Balliego Polido e outros x Helder Claret Losso Polido e outros

ID: 335238553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002077-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA COGO BALLIEGO POLIDO RAFAEL CLARET BALLIEGO POLIDO

Polo Passivo:

HELDER CLARET LOSSO POLIDO ROSIANE DE ARAUJO FERREIRA POLIDO

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE

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Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder C… Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder Claret Losso Polido - - Rosiane de Araujo Ferreira Polido - Vistos, Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porMarta Helena Cogo Balliego Polido, representada por seu curadorRafael Claret Balliego Polido, em face deHélder Claret Losso PolidoeRosiane de Araújo Ferreira Polido, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1002065-96.2023.8.26.0566. Aduz a embargante ser pessoa idosa, interditada e em estado de coma desde 19.03.2024, com incapacidade absoluta e hipossuficiência econômica. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual (fls. 2-4). Sustenta que o título executivo é nulo por vício de consentimento, qual seja, coação, vício de forma por ausência de testemunhas e excesso de execução (fls. 5-22). Alega que o contrato de confissão de dívida foi firmado sob coação, mediante ameaça de cessação do pagamento de alimentos suplementares à embargante, ex-esposa do embargado Hélder, o qual posteriormente ajuizou ação de exoneração de alimentos, julgada procedente (fls. 6-8). A coação teria sido reforçada pela exigência de que a embargante figurasse como avalista, mesmo sendo pessoa idosa, doente e sem renda própria (fls. 13-14). Aduz que o contrato não possui eficácia de título executivo, pois a via em posse dos embargantes não contém assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC. Alega, ainda, que houve adulteração do contrato pelos embargados, com inserção posterior de assinaturas, o que, ademais, configura litigância de má-fé. No mérito, sustenta excesso de execução, pois o valor total das parcelas (R$ 147.807,00) supera o valor da dívida confessada (R$ 107.150,00), com aplicação de juros desde a primeira parcela, mesmo sem mora). Requer, subsidiariamente, a revisão contratual, com redução das parcelas para R$ 1.000,00 mensais, e a substituição da avalista, em razão de sua incapacidade superveniente. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia do juízo, com fundamento na hipossuficiência dos embargantes e no risco de dano irreparável à saúde da embargante. Requer a condenação dos embargados por litigância de má-fé, por utilizarem o processo como instrumento de vingança pessoal. Ao final, formula os pedidos de extinção da execução, concessão da justiça gratuita, revisão contratual, substituição da avalista, suspensão da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Posteriormente, os embargantes juntaram documentos complementares, incluindo extratos bancários que comprovariam o pagamento de alimentos suplementares pelo embargado Hélder à embargante Marta, reforçando a tese de coação. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. A 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por decisão da Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, indeferiu o pedido liminar, por ausência de probabilidade do direito e de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC (fls. 433-434). Os embargados apresentaram impugnação aos embargos, alegando validade do título, inexistência de coação, ausência de hipossuficiência e impossibilidade de revisão contratual ou substituição da avalista (fls. 409-422). Em manifestação à impugnação, os embargantes reiteraram os argumentos iniciais, destacando a ausência de impugnação específica à alegação de coação, a ineficácia do título por ausência de testemunhas, o excesso de execução e a hipossuficiência comprovada (fls. 438-472). Reiteraram o pedido de perícia grafotécnica para comprovar a falsificação das assinaturas das testemunhas. O Ministério Público, em parecer exarado às fls. 483-486, manifestou-se pela procedência dos embargos, destacando a ausência de impugnação eficaz ao excesso de execução, a necessidade de proteção da parte incapaz e a prevalência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. É uma síntese do essencial. Decido. O título executivo é um instrumento de confissão de dívida. Para ser configurado como título executivo há de contar com assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Os embargantes alegam que as assinaturas na confissão foram inseridas posteriormente na avença. Essa condição não desnatura o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CPC - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040484-94.2023.8.26.0564; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 02/11/2024) Com relação à coação, matéria fática, demanda dilação probatória, sendo ônus da parte que o alega demonstrá-lo. Nesse contexto, especifiquem provas justificando sua pertinência, anotando-se, desde já, que este juízo ouvirá, como testemunhas do juízo, as duas testemunhas que constaram na confissão de dívida, cabendo aos embargados declinar seu endereço e, oportunamente, à serventia providenciar sua intimação. Há declarações de renda das partes juntadas aos autos. Providencie-se tarja de segredo de justiça. Intimem-se. - ADV: SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

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Processo nº 1002065-76.2024.8.26.0238

ID: 335213895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002065-76.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE MELO JULIANA PRADO SOARES MIRIAN GABRIELE ARAUJO DOS SANTOS TIAGO GODINHO

Intimação

Advogados:

REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO

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BRUNO CESAR DE CAIRES

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Processo 1002065-76.2024.8.26.0238 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Tiago Godinho - - Juliana Prado Soares - - Mirian Gabriele Araujo dos Santos - - Antonio Francisco … Processo 1002065-76.2024.8.26.0238 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Tiago Godinho - - Juliana Prado Soares - - Mirian Gabriele Araujo dos Santos - - Antonio Francisco de Melo e outro - Vistos. Fls. 2402. Defiro a realização das pesquisas de endereço para localização do requerido J.B.M.N., pelos sistemas Infojud e Sisbajud, conforme solicitado pelo D. Representante do Ministério Público. Sem prejuízo e diante do disposto no artigo 6º do CPC, informem os demais requeridos, caso seja de seus conhecimentos, o atual endereço do requerido J.B.M.N., a fim de que possa ser citado, contribuindo, assim, para a solução mais célere do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 2405/2410 e documentos. Trata-se de novo pedido apresentado pelo requerido A.F.M., em resumo, para modificação da tutela provisória de indisponibilidade de bens, aduzindo, em resumo, que o, o valor da suposto dano causado pelo requerente e mais três corréus foi estimado pelo Ministério Público em R$ 369.175,00 e, contudo, o Juízo determinou o bloqueio de 8 (oito) bens imóveis e 1 (um) veículo automotor - todos do requerente - sob a justificativa de garantir o integral ressarcimento ao erário; - a partir de uma análise do valor de mercado dos bens imóveis bloqueados, constatou-se que o valor somado de apenas 2 (dois) dos imóveis bloqueados do requerente ultrapassariam o valor reclamado pelo MP; - os dois bens imóveis somam o total de R$ 730.000,00; - trata-se de valor ultrapassa- e muito - o valor estimado pelo Ministério Público e a ser dividido entre todos os corréus para garantir o presente juízo; - soma-se a isto, o fato de que terceiros estão sendo prejudicados com a indisponibilidade da totalidade bens imóveis do requerente, pois o imóvel matriculado sob n° 86.184 do Registro de Imóveis de Cotia, foi alienado pelo requerente a A.F.P. e C.V.G.P., conforme instrumento particular de compromisso de venda e compra (Doc.5), com o total acordado foi integralmente pago, os compradores estão solicitando a escritura definitiva e, por sua vez, o imóvel matriculado sob n° 59.843 do Registro de Imóveis de Cotia foi adquirido em conjunto com R.A.F. e A.A.M.M. E os coproprietários pretendem a liberação do imóvel, já que pretende fazer uso do mesmo, vendo-se impedido pelo bloqueio determinado por este D.Juízo (Doc.6); - é evidente que, no caso dos autos, existe um excesso na constrição de bens dado que os valores do (i) imóvel situado na Estrada do Embu, n° 335, Bairro Moinho Velho, loteamento denominado Villa Nostra, Casa 20 e (ii) do apartamento situado no Residence Astoria II, rua Maceió, 69, apartamento 106, bloco 1, em Cotia, SP totalizam R$ 730.000,00 e ultrapassam - e muito - o valor necessário a garantia deste Juízo. Requer, assim, que se acolha o pedido para determinar, apenas, a indisponibilidade do (i) imóvel situado na Estrada do Embu, n° 335, Bairro Moinho Velho, loteamento denominado Villa Nostra, Casa 20 e (ii) do apartamento situado no Residence Astoria II, rua Maceió, 69, apartamento 106, bloco 1, em Cotia, SP e, por fim, liberar os demais bens móveis e imóveis do requerente. Manifestação do D. Representante do Ministério Público às fls. 2431/2432, em resumo, pelo indeferimento do pedido formulado e pela manutenção do bloqueio de bens determinado às fls. 2047/2051. Juntado aos autos a cópia do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pelo requerido A,F.M., em resumo, não conhecem do recurso, V.U. (fls. 2434/2450. DECIDO. No que se refere ao alegado excesso de constrição de bens, o valor apresentado pelo D. Representante do Ministério Público é estimativo e somente poderá ser confirmado após decisão final dos presentes autos. Como bem observou o D. Representante do Ministério Público, a indisponibilidade do bem objeto da matrícula nº 59.843 do R.I. de Cotia-SP, não impede o seu uso pelos demais proprietários e a venda realizada pelo requerido por instrumento particular (fls. 2422/2425) não tem o condão de transferir direito real sobre imóvel (art. 108 do C.C), anotando-se, outrossim, que referida venda foi realizada em 06/07/2020 e os fatos constantes da inicial ocorreram em data anterior, ou seja, no ano de 2018. No mais, em que pese a avaliação dos imóveis apresentada pelo peticionário (fls. 2420/2421), verifica-se que foram produzidas de forma unilateral, não se verificando, ainda, a informação de valores de outros imóveis semelhantes à embasar a estimativa de valor indicado pelo avaliador particular. Por outro lado, não se verifica dos autos os títulos de propriedade dos imóveis dos quais o requerido pretende que permaneçam indisponíveis, com negativa de ônus e alienações. Diante do exposto, não se podendo afirmar que somente os bens indicados para que permanência da indisponíveis estão quitados e livres de eventuais ônus ou alienações e, ainda, se possuem valores suficientes para garantir eventual obrigação a ser satisfeita pelo requerido, o que poderia ser comprovado através de avaliação judicial a ser realizada em incidente processual em apartado, indefiro o pedido formulado, mantendo a indisponibilidade de todos os bens do requerido. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP)

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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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CAMILA DE GODOY FERREIRA

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Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Processo nº 1002065-40.2025.8.26.0271

ID: 294131509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002065-40.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERRINI COMERCIO E CONSULTORIA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-40.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Ferrini Comercio e Consultoria Ltda – Me - Vistos. A parte autora, pessoa jurídica de … Processo 1002065-40.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Ferrini Comercio e Consultoria Ltda – Me - Vistos. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, ingressou com a presente ação na 3ª Vara Cível desta comarca requerendo pela anulação de débito fiscal junto à Municipalidade de Itapevi. Aquele juízo remeteu os autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública por entender que este juízo seria absolutamente competente para o conhecimento da demanda, nos termos do art 2º, "caput", e §4º da Lei nº 12.153/2009, tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos (fls. 80/81). Vindo os autos, o requerente foi intimado para comprovar sua legitimidade processual para atuar perante os Juizados Especiais, ou seja, comprovar sua qualificação tributária atualizada que o enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 5°, inciso I, da lei 12.153/2009 e artigo 3º, I e II da LC 123/2006, sendo constatado que a empresa não é optante pelo Simples Nacional (fl. 619). É o relatório. Como é cediço, os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de tal sorte que a admissão da propositura de ações por pessoas jurídicas pelo sistema estabelecido pela Lei n.º 12.153/2009, é excepcional. Estabelece o artigo 5º, I, do diploma legal acima citado, que podem ser autores no Juizado Especial da Fazenda Pública "as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006;" O artigo 74 da Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe: Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por sua vez, preconiza o artigo 1º, caput, da Lei Complementar n.º 123/2006: Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. Infere-se, dos dispositivos legais acima transcritos, que apenas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, são admitidas a propor ações perante os Juizados Especiais, na forma do artigo 74 de referido diploma legal e do artigo 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009. Em outras palavras, microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que aufiram receitas brutas no limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, mas que não optam pelo regime do Simples Nacional, não são admitidas a propor ações pelo Sistema dos Juizados Especiais. Neste sentido tem firmado entendimento este egrégio Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURIDICA REQUERENTE QUE FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COMPROVANDO NOS AUTOS SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A OPÇÃO PELO SIMPLES E QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Insurgência da pessoa jurídica autora. Alegação de que comprovou o negócio jurídico celebrado entre as partes mediante juntada de nota fiscal. Demonstração de empresa unipessoal. Ausência de documentação a comprovar a opção pelo Simples o que a legitimaria a propor ação perante o Juizado Especial. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito que deve ser mantida por seus próprios fundamento. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Inominado Cível nº 1011845- 90.2024.8.26.0577; 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator Jefferson Barbin Torelli; 29/11/2024) Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e antecipação de tutela - Extinção do processo sem resolução do mérito - Autora microempresária individual - Necessidade de comprovar qualificação tributária atualizada, demonstrando que ainda se enquadra como microempresária - Acesso ao Juizado Especial incabível - Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE - Autora não é mais optante pelo Simples Nacional, excluída em 31/12/2016 ao passo que ajuizou ação em 08/03/2017 - Litigância de má-fé configurada - Extinção mantida - Recurso não provido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº.9.099/95. (Recurso Inominado nº1001948-59.2017.8.26.0132; Turma Recursal do Colégio Recursal - Catanduva; Relatora Renata Rosa; 6/11/2017). Pelo exposto, constatado que a parte requerente não preenche os requisitos qualificadores para propor ação no sistema dos Juizados Especiais, reconheço a incompetência deste juízo para análise do feito. Considerando que a ilegitimidade da parte requerente para ajuizar perante o Juizado Especial apenas foi comprovada neste momento, determino a remessa dos autos ao ofício de origem para que seja processado, ressalvando-se que, não sendo este o entendimento do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Ofício Cível, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça para resolução do conflito de competência a fim de que seja dirimida eventual controvérsia. Nesta hipótese, deixo consignado que servirá cópia desta decisão como prestação de informações. Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração ao Juízo de origem. Intimem-se e cumpra-se com urgência. - ADV: FERNANDA LIMA DE SALES (OAB 242327/SP)

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