Processo nº 0000858-71.2016.8.26.0357
ID: 332847583
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 0000858-71.2016.8.26.0357
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000858-71.2016.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Jair Antonio de Oliveira - Ciência à defesa. O saldo remanescente da fiança poderá ser levantamento pelo réu, desde que faça pedido de restituição. - ADV: FATIMA APARECIDA OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 403377/SP)
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