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Medcel Editora E Eventos Ltda x Fernanda Jesus Da Silva

ID: 314207939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDCEL EDITORA E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 0010107-60.2024.8.26.0003 (processo principal 1022600-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Medcel Editora e Eventos Ltda e outro - Fernanda Jesus da Silva … Processo 0010107-60.2024.8.26.0003 (processo principal 1022600-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Medcel Editora e Eventos Ltda e outro - Fernanda Jesus da Silva - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Fernanda Jesus da Silva ; Valor atualizado: R$ 25.473,63 (fls. 32/33). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA (OAB 288029/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP)

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V. S. G. x E. S. S. A.

ID: 331312415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010107-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. S. G.

Polo Passivo:

E. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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VINICIUS FLORA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010107-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Y. Dos S. O. x G. S. Dos S.

ID: 302073027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001626-15.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. O.

Polo Passivo:

G. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALICIO BATISTA DOS SANTOS

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MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

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JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS

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Processo 0001626-15.2022.8.26.0477 (processo principal 0010107-16.2012.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001626-15.2022.8.26.0477 (processo principal 0010107-16.2012.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Y.S.O. - - Y.S.O. - G.S.S. - Vistos. Cuidam os autos de execução de alimentos pelo rito da penhora. Registro que ambas as exequentes são maiores de idade e encontram-se representadas por patronos diversos. Nesse sentido, os alimentos devidos serão pagos em metade para cada exequente. Anoto ainda que a pesquisa Prevjud de fls. 80/91 indicou que a executada atualmente possui vínculo empregatício com a empregadora "Bar, Restaurante e Pizzaria Santa Terezinha LTDA". Assim, no prazo de até 05 dias, juntem as exequentes planilha atualizada do débito e informem os dados bancários onde desejam receber o valor dos alimentos, devendo ser apresentados os dados bancários de ambas as exequentes, porquanto, repito, maiores de idade. Com tais informações nos autos, oficie-se à sua empregadora, indicada à fl. 90 determinando que, concomitantemente ao desconto dos alimentos vincendos em quantia mensal equivalente a 30% dos vencimentos líquidos da requerida, incidindo sobre todas as verbas, com exceção do 13ª salário e FGTS, (15% para cada exequente) seja descontado em sua folha de pagamento também a importância, relativa a alimentos atrasados, com base na planilha a ser apresentada de forma parcelada, de modo que o valor de cada parcela, somado à prestação mensal, não ultrapasse 50% dos seus ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3.º do Código de Processo Civil. Reitero que o ofício deve constar o valor dos alimentos vincendos e vencidos com o pagamento de metade para cada exequente e dados bancários próprios. Por conseguinte, SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 03 anos, até a amortização da dívida. Decorrido o prazo assinado, intime-se o(a)(s) exequente(s) a esclarecer(em) se houve quitação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, que sim, com consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino ainda que a z. Serventia traslade a presente decisão aos autos nº 0003416.34.2022, desta Vara, certificando em ambos. Intime-se. - ADV: NATALICIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 339500/SP), JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS (OAB 391611/SP), MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP)

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João Batista Barbieri x Carlos Eduardo Mafra e outros

ID: 324009336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001311-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BARBIERI

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAFRA JOãO MARCELO BUENO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS AURELIANO

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RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS

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DANILO TALASSIO CAMPOS

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Processo 0001311-70.2025.8.26.0189 (processo principal 0010107-07.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Batista Barbieri - Carlos Eduardo Mafra - - João Marcelo Bueno de Souza … Processo 0001311-70.2025.8.26.0189 (processo principal 0010107-07.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Batista Barbieri - Carlos Eduardo Mafra - - João Marcelo Bueno de Souza - Vistos. As alegações de impenhorabilidade apresentadas pelo executado Carlos Eduardo Mafra às fls. 63/87 devem ser rejeitadas, pois não há lastro documental de sua afirmada origem (remuneração, salário ou proventos de aposentadoria), incumbindo ao alvo dos bloqueios tal comprovação (art. 854, § 3º, do CPC), que deve ser clara e objetiva a respeito da natureza de tais valores. Registre-se que os documentos de fls. 73/87 por si só não comprovam que os valores bloqueados se tratam de verba de natureza salarial. Neste sentido: "Alegações de impenhorabilidade por suposta origem salarial e por interpretação extensiva de regra aplicável a contas poupança com saldo inferior a quarenta salários-mínimos - Art. 833, incisos IV e X, do CPC - Alegações de impenhorabilidade não comprovadas - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2236741-55.2022.8.26.0000 - Rel. Gil Coelho - Órgão Julgador - 11ª Câmara de Direito Privado - em 28/11/2022); "Agravante que não comprovou a origem salarial ou o caráter de pequeno investimento dos valores constritos, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Penhorabilidade verificada" (TJSP - Agravo de Instrumento 3000770-39.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - em 06/06/2023); "Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de acostar documento que comprove que o valor bloqueado se refere, efetivamente, a benefício previdenciário - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2132751-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 28ª Câmara de Direito Privado - em 05/09/2022). Por outro lado, aguarde-se pelo prazo limite da ordem de repetição programada (17 de julho de 2025) e com o encerramento da ordem, caso o valor bloqueado seja inferior ao montante de R$ 555,30, deverá a equipe de cumprimento cumprir o item 5 da decisão que deferiu o bloqueio dos valores. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP), RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP)

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Processo nº 0003416-34.2022.8.26.0477

ID: 335689010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003416-34.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALICIO BATISTA DOS SANTOS

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JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS

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Processo 0003416-34.2022.8.26.0477 (processo principal 0010107-16.2012.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.S.O. - - Y.S.O. - Vistos. AÇÃO DE EXECU… Processo 0003416-34.2022.8.26.0477 (processo principal 0010107-16.2012.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.S.O. - - Y.S.O. - Vistos. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO constando no polo ativo duas alimentandas Y.D.S.O (D.N. 29/07/2004) e Y.D.S.O (D.N. 09/02/2006), com patronos diversos. Ocorre que somente a exequente Y.D.S.O (D.N. 29/07/2004) vem impulsionando o processo, ao passo que a outra exequente mantém silêncio quanto às decisões proferidas. Registro ainda que também nesta Vara tramita a execução com as mesmas partes pelo rito da penhora (autos nº 0001626-15.2022.8.26.0477). Às fls. 105/110, a coexequente Y.D.S.O (D.N. 29/07/2004) apresenta planilha englobando o débito das duas execuções e requer a expedição de mandado à empregadora da executada para desconto dos alimentos vencidos e vincendos. Anoto que o valor apresentado representa somente 50% do débito que é devido à coexquente Y.D.S.O (D.N. 29/07/2004) vez que a outra exequente não apresentou planilha com o valor que lhe é devido. Assim, com urgência, oficie-se à sua empregadora, indicada à fl. 110 determinando que, concomitantemente ao desconto dos alimentos vincendos em quantia mensal equivalente a 15% por cento dos vencimentos líquidos devidos à coexequente Y.D.S.O (D.N. 29/07/2004) sejam descontados na folha de pagamento da executada também a importância de R$ 5.780,21, relativa a alimentos atrasados, de forma parcelada, de modo que o valor de cada parcela, somado à prestação mensal, não ultrapasse 50% dos seus ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3.º do CPC. Determino ainda que a z. Serventia efetue o traslado desta decisão aos autos nº 0001626-15.2022.8.26.0477, certificando em ambos. Por conseguinte, SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 03 anos, até a amortização da dívida. Decorrido o prazo assinado, intime-se o(a)(s) exequente(s) a esclarecer(em) se houve quitação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, que sim, com consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS (OAB 391611/SP), NATALICIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 339500/SP)

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João Batista Barbieri x Carlos Eduardo Mafra e outros

ID: 335235858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001311-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BARBIERI

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAFRA JOãO MARCELO BUENO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS AURELIANO

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RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS

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DANILO TALASSIO CAMPOS

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Processo 0001311-70.2025.8.26.0189 (processo principal 0010107-07.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Batista Barbieri - Carlos Eduardo Mafra - - João Marcelo Bueno de Souza … Processo 0001311-70.2025.8.26.0189 (processo principal 0010107-07.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Batista Barbieri - Carlos Eduardo Mafra - - João Marcelo Bueno de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP), DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335054137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Processo nº 1058800-42.2016.8.26.0002

ID: 300882342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058800-42.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1058800-42.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos. Fls. 585/586: É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusiva… Processo 1058800-42.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos. Fls. 585/586: É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado EVERTON APARECIDO ALVES DA SILVA, CPF 255.941.528-30 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1027918-94.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central; 1000398-67.2020.8.26.0053 em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central; e 0010107-41.2023.8.26.0053 em trâmite perante a Upefaz - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 124.164,19) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)

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