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"0010167-02.2023.5.15.0140" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 0010167-23.2018.8.26.0624

ID: 281298996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-23.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH MUNTOWYLER DE AGUILÓ Y CAPERA

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ADILSON ANTUNES

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ADV: Edith Muntowyler de Aguiló Y Capera (OAB 121080/SP), Adilson Antunes (OAB 139646/SP) Processo 0010167-23.2018.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. F. R. - Vistos. Trata-se de execuçã…

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Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290729728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeir… Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Assim como nos autos principais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Recebo as emendas de fls. 17/22 e 37/38 para fazer parte integrante da inicial. 3. No dia de 25/04/2025 foi concedida, a fls. 67/74 dos autos principais, tutela de urgência a favor do autor, consistente em "impor à ré a obrigação de fornecer os materiais solicitados pelo médico assistente para realização dos procedimentos, conforme consta do receituário médico de fls. 65/66, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 400.000,00." A parte autora comprovou, documentalmente, que a parte ré tomou ciência da decisão judicial em 29/04/2025; contudo, segundo consta, até o presente momento não foi cumprida. E, em se tratando de multa diária aplicada em antecipação de tutela (art. 461, §4º), tem-se que a multa é exigível desde que comprovado o inadimplemento, uma vez que foi estipulada para assegurar, desde logo, o provimento antecipado. Nestes termos, com fundamento no artigo 523, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para cumprimento imediato da obrigação que lhe foi imposta nos autos principais, bem como para que promova o pagamento da quantia devida (correspondente aos dias de descumprimento da medida liminar), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, também na ordem de 10%, com imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Deve se atentar, contudo, para o caráter provisório de referida execução (artigo 588 c.c.o artigo 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Aig Seguros Brasil S.A. x Shuttle Logistica Integrada Ltda

ID: 279719693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-64.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ADV: Gilberto Vasques (OAB 189248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Flaviane Batista Barbosa (OAB 295184/SP) Processo 0010167-64.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença -… ADV: Gilberto Vasques (OAB 189248/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Flaviane Batista Barbosa (OAB 295184/SP) Processo 0010167-64.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aig Seguros Brasil S.a. - Exectdo: Shuttle Logistica Integrada Ltda - Vistos. Fls.415/418: pretende o exequente a inclusão da empresa "SHUTTLE TRANSPORTES, LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA.", CNPJ nº 00.026.680/0001-12 no polo passivo da ação, sob a alegação de que a empresa executada estaria direcionando seu faturamento para a referida pessoa jurídica. A pretensão de direcionar a execução a pessoa jurídica estranha, que não integrou a fase de conhecimento, pressupõe a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Eventuais indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, devem ser analisados no bojo do aludido incidente processual. Por essa razão, indefiro o pedido formulado. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Eliéser Maciel Camílio e outros x Dickerson Pereira e outros

ID: 260342397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIéSER MACIEL CAMíLIO JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES MARIA IZABEL DEDONI GONÇALVES PEDRO GONÇALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DICKERSON PEREIRA LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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LAURO DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEO CAMILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Lauro dos Santos Batista (OAB 281269/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 0010167-54.2025.8.26.… ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Lauro dos Santos Batista (OAB 281269/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 0010167-54.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, PEDRO GONÇALVES DE LIMA, JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES, MARIA IZABEL DEDONI GONÇALVES - Exectda: LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR, DICKERSON PEREIRA, Odete Teixeira de Barros Lot - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC.

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S. C. L. x M. J. S. e outros

ID: 319988084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000851-25.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

M. J. S. R. J. S.

Intimação

Advogados:

REGIS SALERNO DE AQUINO

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RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO ROZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000851-25.2023.8.26.0037 (processo principal 0010167-34.2001.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - S.C. - M.J.S. - - R.J.S.… Processo 0000851-25.2023.8.26.0037 (processo principal 0010167-34.2001.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - S.C. - M.J.S. - - R.J.S. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase instrutória. A requerente formulou pedido incidental visando bloqueio de valores depositados judicialmente em nome de J S Armazéns Gerais Ltda., nos autos da execução referida ou "qualquer outro" que a envolva (págs. 1968/1972). Entende que há superveniência de fatos a justificar a medida cautelar. A possibilidade de manejo de medida cautelar, requerida de forma incidental em incidente da espécie, não é, em tese, controvertida, observando-se os requisitos do Código de Processo Civil (art. 301). Esta admissibilidade da adoção da tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é amplamente reconhecida, e, bem assim, seu indeferimento, em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Tutela de urgência. Deferimento de arresto cautelar. Desacerto. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Exequente que não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os executados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de inadimplemento das obrigações relativas ao negócio jurídico existente entre as partes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006607-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Os pressupostos não estão presentes. Primeiro, porque o intuito de bloquear valores em nome de referida empresa não se harmoniza com o objetivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica cujos requeridos são dois sócios, pessoas físicas. Segundo, porque, com a devida vênia, os fatos articulados não são novos ou supervenientes, mas derivam de uma releitura, pela requerente, de situações anteriores, tanto que indica o resultado de embargos de terceiro em tramitação desde 2020 e um imóvel que teria sido "perdido" em um leilão em 2019. Destaque-se ainda que o resultado final obtido nos referidos embargos de terceiro formou coisa julgada a ser observada e cumprida, não sendo admissível proferir uma decisão nestes autos que a desconsidere. Se, nos embargos, há determinação para levantamentos - é o que se descreve especificamente na pág. 1970 - não é possível modificar o que lá está decidido com outra decisão, nestes autos, em sentido distinto. Diante do exposto, indefere-se a tutela de urgência. Aguarde-se resposta à requisição pendente (pág. 1967), para oportuna decisão final do incidente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB 284633/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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Sucocitrico Cutrale Ltda x Espólio De Ronaldo José Soares e outros

ID: 328297333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-34.2001.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RONALDO JOSé SOARES MARCIO JOSE SOARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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REGIS SALERNO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

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PAULO CESAR REIS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA RODRIGUES MAZZOLA

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GUILHERME MORENO ROZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA

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CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-34.2001.8.26.0037 (1125/2001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sucocitrico Cutrale Ltda - Marcio Jose Soares - - Espólio de Ronaldo José Soares - Rafael… Processo 0010167-34.2001.8.26.0037 (1125/2001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sucocitrico Cutrale Ltda - Marcio Jose Soares - - Espólio de Ronaldo José Soares - Rafael Mesquita - - Rodrigo Quintino Pontes - - José Luiz Soares Neto - - J.S. Armazéns Gerais Ltda - - Paulo Cesar Reis Vieira - Vistos. I) Questões relativas aos pedidos de reservas de valores para quitação de honorários advocatícios: Págs. 1717/1718: advogados de Mesquita Pontes informam que atuaram em embargos de terceiro opostos por J S Armazéns Gerais Ltda, nos quais houve substabelecimento com reserva dos honorários contratuais e de sucumbência, e requerem reserva de R$ 50.000,00 para levantamento, no momento oportuno, nesta execução, na qual consta depósito. Págs. 1727/1729: o advogado Edmilson Aparecido Pastorello, constituído por J S Armazéns Gerais Ltda, em face do substabelecimento referido no item anterior, menciona sobre os referidos honorários advocatícios, anuindo à reserva, e também dos seus e dos demais advogados que atuaram, Paulo César Reis Vieira e do escritório Alexandre Jasguaribe Advogados Associados, pleiteando o levantamento respectivo. Mais adiante, protocola nova petição informando sobre trânsito em julgado (págs. 1780/1781). Págs. 1821/1822: J S Armazéns Gerais Ltda pede reconsideração do despacho de pág. 1816, pedindo liberação dos valores aos advogados indicados nas petições de págs. 1717/1718, 1727/1728, 1780/1781. O referido despacho tão somente propiciou oportunidade para manifestações cabíveis, em fiel cumprimento ao art. 10 do Código de Processo Civil, e sem conteúdo decisório, nada havendo a ser modificado. A manifestação de págs. 1821/1822 é até contraditória, na medida em que pede a tal reconsideração, mas também se manifesta favoravelmente à liberação dos valores dos honorários postulados, ou seja, cumpriu a deliberação para efetivamente se manifestar. Págs. 1831/1832: advogado Paulo César Reis Vieira postula reserva de valor, daquele bloqueado e a ser liberado para J S Armazéns Gerais Ltda, para pagar os seus honorários, de 15% do valor atualizado (sobre o saldo de R$ 810.518,73). Os pedidos são decididos à luz da verificação dos autos de embargos de terceiro opostos por J S Armazéns Gerais Ltda (Proc. 1002791-13.2020), nos quais há certidão do trânsito em julgado em 20.05.2025, emitida pelo STJ (pág. 1872 dos mesmos autos). As reservas dos valores dos honorários de todos os advogados devem ser deferidas, ante a efetiva comprovação de suas existências e previsões contratuais e também previstas em fixação de sucumbência e dado o caráter alimentar conferido, que, consequentemente, garante-lhes prioridade. Obviamente, a cautela exige que o efetivo levantamento de valores dependa do trânsito em julgado da presente decisão. Portanto, ainda é prematuro anexar formulários (MLE). Assim se justifica porque a exequente é contrária aos levantamentos e porque busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente próprio (Proc. 851-25.2023, em apenso), no qual há recente decisão, de 08.07.2025, que indeferiu pedido visando o bloqueio destes mesmos valores a serem liberados por força dos embargos de terceiro. Aquela decisão, como a presente, também é recorrível por agravo de instrumento (foram interpostos embargos declaratórios, já desprovidos). Não haverá reconsideração desta decisão por este juízo, nem via embargos, destituídos que são de caráter infringente. Evitar pedidos da espécie atende ao primado da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). No caso de inconformismo, o recurso para buscar a modificação é o agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único). II) Questões relacionadas ao prosseguimento da execução: Págs. 1818/1820: a exequente, à luz do despacho de pág. 1816, pretendeu continuidade da execução em relação aos devedores, afirmando não justificar-se a manutenção da suspensão em decorrência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à J S Armazéns Gerais Ltda., suspendendo os atos de constrição, penhora ou expropriação que recaiam sobre bens ou direitos da mesma empresa. Págs. 1836/1848: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado Márcio José Soares. Manifeste-se a exequente em quinze dias sobre a impugnação. Após a manifestação da exequente, será decidida a impugnação e o seu pedido anterior (págs. 1818/1820). Int. - ADV: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA (OAB 272620/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP), PAULO CESAR REIS VIEIRA (OAB 22144/GO), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP)

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Processo nº 2204104-46.2025.8.26.0000

ID: 317026009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204104-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES MATEUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES

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DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pedreira - Impetrante: Fausto Henrique Marques - Paciente: Mateus Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Fausto Henrique Marques, OAB/SP nº 317.271 em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da Mmª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreira, pela sentença que o condenou nos autos nº 1500487-17.2021.8.26.0435, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa (fls. 08/16). A impetração se volta contra a dosimetria da pena estabelecida pelo Juízo Monocrático, posto que considerado lançamento da Certidão Criminal do então sumariando, mais precisamente condenação nos autos nº 0010167-38.2014.8.26.0050 24ª Vara Criminal da Capital, que não deveria dela constar, a saber: Asseverando que dita condenação, considerada para fins de reincidência, não corresponde ao ora paciente, sustenta o impetrante tratar-se de homônimo, podendo inclusive se observar que o delito datado de 30/01/2014, não poderia ter sido praticado por MATEUS, nascido em 24/05/1998, o qual estaria com 15 anos de idade, portanto menor inimputável. Requer, assim, a concessão de medida liminar, bem como da ordem de habeas corpus ao final, para que a sentença seja reformada no que tange à dosimetria da sanção, afastando-se a condenação considerada para fins de reincidência, reconhecendo-se o tráfico privilegiado, com a redução da reprimenda em seu grau máximo de 2/3, oportunizando-se os substitutivos penais do art. 44 do CP, a previsão do regime prisional aberto e expedindo-se alvará de soltura. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Temos, a priori, que a questão trazida à baila pelo impetrante, não demanda o manejo de habeas corpus, mas sim, de revisão criminal, restando prejudicada a tutela de urgência. Realmente se constata que a MM Juíza de Direito, por ocasião da dosimetria penal, considerou o paciente reincidente, com fulcro na condenação indicada pelo impetrante, o qual sustentou não corresponder a delito cometido por MATEUS, consoante o cálculo atinente à idade que teria na época do crime. Ocorre que caberia à Defesa ter apelado da sentença, o que não fez, resultando no trânsito em julgado da condenação e determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento, tal qual constou do despacho da Magistrada: (...) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 102/110, expeça-se mandado de prisão em desfavor de MATEUS SANTOS DE JESUS para cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 9.099/95, encaminhando-se para cumprimento ao IIRGD, Delegacia de Polícia e Polícia Militar de Pedreira.Com o mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao DEECRIM competente. Cediço que o habeas corpus não é substituto de recurso cabível pela via ordinária. Não tendo sido oposta apelação no momento processual adequado, resta à Defesa o manejo de Revisão Criminal, não lhe cabendo se valer do writ, via inadequada para o desiderato almejado. Tratando-se o ilustre impetrante de profissional do direito, lhe caberia saber que toda irresignação contra r. sentença condenatória, deve ser buscada na apelação, ou quiçá, depois do trânsito em julgado, em Revisão Criminal (CPP, art. 621). É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou refazimento da dosimetria penal, cabendo em tais hipóteses, a extinção do writ, por inadequação da via eleita (STF, HC 125035 / MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julg. em 10/02/15). Assim já se julgou neste E. TJSP: "Habeas Corpus - Condenação com trânsito em julgado - Impetração para a revisão da sentença condenatória que reconheceu desfavoráveis circunstâncias judiciais, não aplicando o art. 44 do CP, com estabelecimento de regime inicial semiaberto - Prisão que decorreu do trânsito em julgado da sentença condenatória, para o efetivo cumprimento da pena imposta, cuja execução teve início - Não cabimento do habeas corpus como substituto de recurso cabível pela via ordinária - Não constatação de ilegalidade flagrante a dar supedâneo para que o habeas corpus seja manejado como sucedâneo de revisão criminal - Ausência de nulidade - Ordem denegada".(TJSP; Habeas Corpus Criminal 0105259-58.2023.8.26.9061; Relator (a):Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) A ordem não deve ser conhecida. Como se vê, a presente impetração busca anular sentença condenatória já transitada em julgado. Ocorre que o Código de Processo Penal prevê em seu art. 621 a revisão criminal para atacar sentenças com trânsito em julgado, o que impossibilita, a priori, o conhecimento de habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal. Sim, porque, a rigor, somente se admitiria o remédio heroico em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, casos que, em análise perfunctória, não se vislumbra nos autos (HC nº 2143577-17.2014.8.26.0000. Voto nº 11479. Rel. Des. CAMILO LÉLLIS - 7ª Câmara de Direito Criminal; j. 05/05/16). Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, por entender incabível a medida nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos precedentes correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - 10º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010167-02.2023.5.15.0140" – Página 6 de 6

Processo nº 0010167-23.2018.8.26.0624

Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

Aig Seguros Brasil S.A. x Shuttle Logistica Integrada Ltda

Eliéser Maciel Camílio e outros x Dickerson Pereira e outros

S. C. L. x M. J. S. e outros

Sucocitrico Cutrale Ltda x Espólio De Ronaldo José Soares e outros

Processo nº 2204104-46.2025.8.26.0000