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Processo nº 0031709-30.2019.8.26.0053

ID: 293509283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031709-30.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVERIO ROCHA ANTONIO CORILLO ANTONIO VICTOR DA COSTA ARNALDO ROGERIO DA LUZ AYLTON FIGUEIREDO AZUAGA CELIA VIVO Y ROBLES SANTIAGO CLAUDINES DE SOUZA PEREIRA DAGMAR BERNARDES LUIZ DANIEL RAMOS GONçALVES EDSON ANTONIO DA SILVA EDSON SURIANO DE SOUZA EFIGêNIA APARECIDA BRACELARES FERNANDO TEIXEIRA HELVéCIO BAêTA CHAVES JAILSON VITALINO DE SOUZA JORGE APARECIDO DIAS LARA CHRISTINA BANDECA BARRUCA MARCIA BATISTA DA SILVA MARIA DA PENHA BARBOSA TAVARES MARIA HELENA DIAS MARIA VALERIA DAMAS MONIQUE BORBA CERQUEIRA RICARDO DE ALMEIDA SANTOS ROBSON WAGNER DA SILVA RONALDO APARECIDO DA CUNHA ROSA MARIA OUTEIRO PINTO MOREIRA SERGIO PINO SUELY REGINA ORUGIAN VITORIA PASSONE SEVERINO YOLANDA MOREIRA VIERTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0031709-30.2019.8.26.0053 (processo principal 0010178-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Ricardo de Almeida Santos - - Lara C… Processo 0031709-30.2019.8.26.0053 (processo principal 0010178-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Ricardo de Almeida Santos - - Lara Christina bandeca Barruca - - MArcia batista da Silva - - Maria da Penha Barbosa Tavares - - Maria Helena Dias - - Maria Valeria Damas - - Monique Borba Cerqueira - - Jorge Aparecido Dias - - Robson Wagner da Silva - - Ronaldo Aparecido da Cunha - - Rosa Maria Outeiro Pinto Moreira - - Sergio Pino - - Suely Regina Orugian - - Vitoria Passone Severino - - Yolanda Moreira Viertel - - Ana Silverio Rocha - - Dagmar Bernardes Luiz - - Antonio Corillo - - Antonio Victor da Costa - - Arnaldo Rogerio da Luz - - Aylton Figueiredo Azuaga - - Celia Vivo Y Robles Santiago - - Claudines de Souza Pereira - - Jailson Vitalino de Souza - - Daniel Ramos Gonçalves - - Edson Antonio da Silva - - Edson Suriano de Souza - - Efigênia Aparecida Bracelares - - Fernando Teixeira - - Helvécio Baêta Chaves e outro - Vistos. Certidão supra: manifeste-se a parte autora em prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0017185-98.2018.8.26.0041

ID: 275983193

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0017185-98.2018.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

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ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 0017185-98.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SILVA MAGALHAES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a)… ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 0017185-98.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SILVA MAGALHAES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LUCAS SILVA MAGALHAES, CPF: 415.072.478-42, RG: 37645036, RJI: 182352059-07, recolhido no Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0017185-98.2018.8.26.0041 - 0010178-84.2020.8.26.0041, 0014097-13.2022.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C.

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Processo nº 0010178-72.2025.8.26.0053

ID: 330267166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010178-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ENRIQUE HAGEMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0010178-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1003889-43.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edgar Enrique Hagemann - Vistos. 1)… Processo 0010178-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1003889-43.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edgar Enrique Hagemann - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108), homologo os cálculos apresentados (fls. 94) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 100.986,24, composto pelas seguintes parcelas: R$ 68.388,76 - principal bruto/líquido; R$ 20.349,53 - juros moratórios; R$ 12.247,95 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)

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Processo nº 0010178-83.2025.8.26.0114

ID: 296112624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU AMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES

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Processo 0010178-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1034236-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Dirceu Amado - Vistos. Fls. 49/51: Anote-se a renúncia do pr… Processo 0010178-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1034236-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Dirceu Amado - Vistos. Fls. 49/51: Anote-se a renúncia do procurador da parte executada. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP)

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Cofres E Móveis De Aço Mojiano Ltda. x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas E De Material Elétrico De Mogi Mirim

ID: 281224702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000861-49.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COFRES E MóVEIS DE AçO MOJIANO LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS METALúRGICAS, MECâNICAS E DE MATERIAL ELéTRICO DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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EDDY GOMES

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CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

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ANA PAULA COMBE

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ADV: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Eddy Gomes (OAB 105267/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Maurício Del… ADV: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Eddy Gomes (OAB 105267/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Camila Crespi Castro Okuda (OAB 302975/SP), Ana Paula Combe (OAB 351790/SP) Processo 1000861-49.2020.8.26.0363 - Impugnação de Crédito - Reqte: Cofres e Móveis de Aço Mojiano Ltda. - Reqdo: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim - VISTOS. Trata-se de Incidente de Impugnação de Crédito proposto por Cofres e Móveis de Aço Mojiano Eireli em face de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim. A recuperanda, alega em resumo que incluiu um crédito de R$ 200.000,00 em favor do Sindicato na Classe I (Trabalhistas) em sua Recuperação Judicial, valor mantido pelo Administrador Judicial. No entanto, conforme comprovado por ação trabalhista coletiva ajuizada pelo Sindicato, o crédito se refere a valores devidos diretamente aos trabalhadores (FGTS). Assim, embora o crédito seja trabalhista e concursal, o Sindicato não tem legitimidade para recebê-lo, pois os titulares são os próprios empregados. Diante disso, requer-se a retificação do titular do crédito, individualizando os valores devidos a cada trabalhador, mantendo-os na Classe I (Trabalhistas). Devidamente citado, o credor veio aos autos pugnando que as alegações da recuperanda não devem prosperar eis que o Sindicato Profissional é parte legítima para propor a demanda, na qualidade de substituto processual, em favor dos integrantes da categoria, e encontra fundamento no artigo 8º, inciso III da Constituição Federal, c/c Lei 8.073/90; artigo 513, letra a da CLT; artigos 81, III, 82, IV e 117 da Lei nº. 8.078/90. Juntou documentos às fls. 96/138. A recuperanda se manifestou em réplica às fls. 143/145, mantendo seu posicionamento descrito na exordial. A Administradora Judicial requereu a intimação da Recuperanda (fls. 146/148) para apresentar a lista completa dos empregados substituídos, os cálculos individualizados dos créditos de cada credor, a decisão homologatória e a certidão de trânsito em julgado. Informou também que há tratativas de acordo entre as partes e, em caso de composição, solicitou o protocolo da minuta do acordo com os termos firmados e a identificação dos empregados envolvidos. Às fls. 153/174 e fls. 181/277, o Sindicado juntou a sentença de homologação dos créditos dos substituídos, a relação individualizada com respectivos valores, bem como a certidão de honorários advocatícios de sucumbência deferido nos processos trabalhistas a favor do advogado do Sindicato dos Trabalhadores. Às fls. 281/345, a recuperanda se manifestou juntando documentos (comprovantes de pagamento e extratos analíticos extraídos da Caixa Econômica Federal) a fim de demonstrar que realizou o pagamento do FGTS dos empregados substituídos: (i) Flavia Natalia Moura; (ii) José Ricardo Ramos Mousinho; e, (iii) Marcelo Campos da Silva, referente aos períodos apontados pelo impugnado na listagem de fls. 102/114 e 121/123. Às fls. 349/350, a Administradora Judicial informou que a Recuperanda não cumpriu a determinação judicial de fls. 346, apresentando apenas informações parciais sobre os pagamentos a alguns empregados. Reiterou manifestação anterior (fls. 146/148) e requereu a intimação da Recuperanda para apresentar a relação completa dos empregados substituídos, os cálculos de liquidação individualizados, a decisão homologatória e a certidão de trânsito em julgado. Em manifestação, a recuperanda pugnou às fls. 358/360, que todas as informações e documentos exigidos pelo Administrador Judicial, já foram devidamente apresentados pelo Impugnado nas manifestações de fls. 93/95, 153 e 181, bem como nos documentos anexos a essas peças. Às fls. 430/431, a Administradora Judicial apresentou parecer final, retificando o anterior (fls. 400/412), opinando pela parcial procedência do pleito. Recomendou que o valor de R$ 200.000,00, originalmente inscrito no Quadro Geral de Credores em favor do Sindicato, seja corrigido para R$ 48.244,25 a título de honorários advocatícios em favor do Sindicato, na Classe I - Trabalhistas. O restante do valor deve ser redistribuído entre os titulares individuais dos créditos, também na Classe I - Trabalhistas. Parecer do Ministério Público a fls. 437. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A Recuperanda propôs o presente incidente com o objetivo exclusivo de retificar os titulares dos créditos de FGTS constantes em sua relação de credores, individualizando os valores dos empregados substituídos pelo Sindicato na Reclamação Trabalhista nº 0010178-75.2015.5.15.0022, mantendo-os na Classe I - Trabalhistas. O Sindicato informou e comprovou que os valores individualizados e atualizados dos empregados foram apresentados na referida reclamação, com a concordância da Recuperanda. Posteriormente, foram juntadas aos autos a sentença homologatória dos créditos, a relação individualizada dos valores (fls. 153) e as certidões de crédito (fls. 181). Analisando a documentação de fls. 283/345, afere-se que razão assiste a Recuperanda na arguição de fls. 416/417, visto que realizou o pagamento do FGTS dos empregados substituídos: (i) Flavia Natalia Moura; (ii) José Ricardo Ramos Mousinho; e, (iii) Marcelo Campos da Silva, o que não foi observado no parecer contábil da Administradora Judicial anteriormente apresentado (fls. 400/412). Com isso, acolho o novo parecer do administrador judicial de fls. 430/431, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de retificação de crédito, a fim de que o valor originalmente de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) listado no Quadro Geral de Credores em face do Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim, seja retificado, para que passe a constar em seu favor à título de honorários advocatícios a importância de R$ 48.244,25 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), na Classe I - Credores Trabalhistas, bem como, para que seja inserido também na Classe I - Credores Trabalhistas, conforme créditos descritos às fls. 431/432. Decorrido o prazo para interposição de recurso, vista ao administrador judicial para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Dispensada o recolhimento de custas, haja vista que somente as Habilitações de Crédito Retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, §8º da Lei Estadual n° 11.608/03, que nada diz acerca de Impugnação de Crédito, assim como a Lei n° 11.101/05. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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Cofres E Móveis De Aço Mojiano Ltda. x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas E De Material Elétrico De Mogi Mirim

ID: 281215146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000861-49.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COFRES E MóVEIS DE AçO MOJIANO LTDA.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS METALúRGICAS, MECâNICAS E DE MATERIAL ELéTRICO DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COMBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Eddy Gomes (OAB 105267/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Maurício Del… ADV: Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Eddy Gomes (OAB 105267/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Camila Crespi Castro Okuda (OAB 302975/SP), Ana Paula Combe (OAB 351790/SP) Processo 1000861-49.2020.8.26.0363 - Impugnação de Crédito - Reqte: Cofres e Móveis de Aço Mojiano Ltda. - Reqdo: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim - VISTOS. Trata-se de Incidente de Impugnação de Crédito proposto por Cofres e Móveis de Aço Mojiano Eireli em face de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim. A recuperanda, alega em resumo que incluiu um crédito de R$ 200.000,00 em favor do Sindicato na Classe I (Trabalhistas) em sua Recuperação Judicial, valor mantido pelo Administrador Judicial. No entanto, conforme comprovado por ação trabalhista coletiva ajuizada pelo Sindicato, o crédito se refere a valores devidos diretamente aos trabalhadores (FGTS). Assim, embora o crédito seja trabalhista e concursal, o Sindicato não tem legitimidade para recebê-lo, pois os titulares são os próprios empregados. Diante disso, requer-se a retificação do titular do crédito, individualizando os valores devidos a cada trabalhador, mantendo-os na Classe I (Trabalhistas). Devidamente citado, o credor veio aos autos pugnando que as alegações da recuperanda não devem prosperar eis que o Sindicato Profissional é parte legítima para propor a demanda, na qualidade de substituto processual, em favor dos integrantes da categoria, e encontra fundamento no artigo 8º, inciso III da Constituição Federal, c/c Lei 8.073/90; artigo 513, letra a da CLT; artigos 81, III, 82, IV e 117 da Lei nº. 8.078/90. Juntou documentos às fls. 96/138. A recuperanda se manifestou em réplica às fls. 143/145, mantendo seu posicionamento descrito na exordial. A Administradora Judicial requereu a intimação da Recuperanda (fls. 146/148) para apresentar a lista completa dos empregados substituídos, os cálculos individualizados dos créditos de cada credor, a decisão homologatória e a certidão de trânsito em julgado. Informou também que há tratativas de acordo entre as partes e, em caso de composição, solicitou o protocolo da minuta do acordo com os termos firmados e a identificação dos empregados envolvidos. Às fls. 153/174 e fls. 181/277, o Sindicado juntou a sentença de homologação dos créditos dos substituídos, a relação individualizada com respectivos valores, bem como a certidão de honorários advocatícios de sucumbência deferido nos processos trabalhistas a favor do advogado do Sindicato dos Trabalhadores. Às fls. 281/345, a recuperanda se manifestou juntando documentos (comprovantes de pagamento e extratos analíticos extraídos da Caixa Econômica Federal) a fim de demonstrar que realizou o pagamento do FGTS dos empregados substituídos: (i) Flavia Natalia Moura; (ii) José Ricardo Ramos Mousinho; e, (iii) Marcelo Campos da Silva, referente aos períodos apontados pelo impugnado na listagem de fls. 102/114 e 121/123. Às fls. 349/350, a Administradora Judicial informou que a Recuperanda não cumpriu a determinação judicial de fls. 346, apresentando apenas informações parciais sobre os pagamentos a alguns empregados. Reiterou manifestação anterior (fls. 146/148) e requereu a intimação da Recuperanda para apresentar a relação completa dos empregados substituídos, os cálculos de liquidação individualizados, a decisão homologatória e a certidão de trânsito em julgado. Em manifestação, a recuperanda pugnou às fls. 358/360, que todas as informações e documentos exigidos pelo Administrador Judicial, já foram devidamente apresentados pelo Impugnado nas manifestações de fls. 93/95, 153 e 181, bem como nos documentos anexos a essas peças. Às fls. 430/431, a Administradora Judicial apresentou parecer final, retificando o anterior (fls. 400/412), opinando pela parcial procedência do pleito. Recomendou que o valor de R$ 200.000,00, originalmente inscrito no Quadro Geral de Credores em favor do Sindicato, seja corrigido para R$ 48.244,25 a título de honorários advocatícios em favor do Sindicato, na Classe I - Trabalhistas. O restante do valor deve ser redistribuído entre os titulares individuais dos créditos, também na Classe I - Trabalhistas. Parecer do Ministério Público a fls. 437. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A Recuperanda propôs o presente incidente com o objetivo exclusivo de retificar os titulares dos créditos de FGTS constantes em sua relação de credores, individualizando os valores dos empregados substituídos pelo Sindicato na Reclamação Trabalhista nº 0010178-75.2015.5.15.0022, mantendo-os na Classe I - Trabalhistas. O Sindicato informou e comprovou que os valores individualizados e atualizados dos empregados foram apresentados na referida reclamação, com a concordância da Recuperanda. Posteriormente, foram juntadas aos autos a sentença homologatória dos créditos, a relação individualizada dos valores (fls. 153) e as certidões de crédito (fls. 181). Analisando a documentação de fls. 283/345, afere-se que razão assiste a Recuperanda na arguição de fls. 416/417, visto que realizou o pagamento do FGTS dos empregados substituídos: (i) Flavia Natalia Moura; (ii) José Ricardo Ramos Mousinho; e, (iii) Marcelo Campos da Silva, o que não foi observado no parecer contábil da Administradora Judicial anteriormente apresentado (fls. 400/412). Com isso, acolho o novo parecer do administrador judicial de fls. 430/431, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de retificação de crédito, a fim de que o valor originalmente de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) listado no Quadro Geral de Credores em face do Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim, seja retificado, para que passe a constar em seu favor à título de honorários advocatícios a importância de R$ 48.244,25 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), na Classe I - Credores Trabalhistas, bem como, para que seja inserido também na Classe I - Credores Trabalhistas, conforme créditos descritos às fls. 431/432. Decorrido o prazo para interposição de recurso, vista ao administrador judicial para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Dispensada o recolhimento de custas, haja vista que somente as Habilitações de Crédito Retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, §8º da Lei Estadual n° 11.608/03, que nada diz acerca de Impugnação de Crédito, assim como a Lei n° 11.101/05. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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