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Processo nº 1502270-79.2023.8.26.0530

ID: 277904715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502270-79.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON MARONEZI VIEIRA FABRÍCIO RODRIGO CAETANO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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MATHEUS LEMES MONTEVERDE

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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ADV: Rafael Nascimento Cariola (OAB 348935/SP), Matheus Lemes Monteverde (OAB 413162/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 1502270-79.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei A…

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Processo nº 1011966-60.2024.8.26.0079

ID: 325770369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011966-60.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO DA CRUZ MORAES

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Processo 1011966-60.2024.8.26.0079 - Guarda de Família - Guarda - A.C.O. - Vistos. 1. Fls. 55/57: É pedido de pedido de guarda e modificação de visitas de menor, com pleito de suspensão liminar do di… Processo 1011966-60.2024.8.26.0079 - Guarda de Família - Guarda - A.C.O. - Vistos. 1. Fls. 55/57: É pedido de pedido de guarda e modificação de visitas de menor, com pleito de suspensão liminar do direito de visita do genitor ao filho menor, em que sobreveio parecer ministerial favorável (fl. 67). 2. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante a demonstração da probabilidade do direito alegado na inicial, tendo em vista a gravidade dos fatos relatados, embasados na medida protetiva deferida nos autos proc. 1502270-06.2025.8.26.0079 (fls. 58/63), inexistindo, por outro lado, hipótese de irreversibilidade do preceito, sempre subordinado que é à eficácia da cláusula rebus, dada a natureza da lide. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida à salvaguarda dos superiores interesses do menor. 3. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, entendo por bem, ad cautelam, ao menos provisoriamente, suspender o direito de visita do genitor ao filho menor J.G.O.S., pois à semelhança do que ocorre nos processos de destituição e suspensão do poder familiar, o juiz, após manifestação do Ministério Público, poderá suspender, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, o direito de visita quando houver motivo grave (art. 157 do ECA) ou o visitado estiver em situação de risco, pois, como ensina DE RUGGIERO, ... todo direito de família repousa nesta ideia: os vínculos se estabelecem e os poderes se outorgam não tanto para criar direitos, como para impor deveres. 4. Intimem-se as partes, pessoalmente, por mandado, a ser expedido em regime de plantão, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Psicossocial do juízo, para elaboração de relatório do caso, com urgência. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLÁUDIO DA CRUZ MORAES (OAB 501190/SP)

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Juízo Ex Officio x Twin Chemicals Comercio De Produtos Quimicos Ltda-Epp

ID: 334609532

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502270-22.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

TWIN CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502270-22.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502270-22.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Twin Chemicals Comercio de Produtos Quimicos Ltda-epp - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA TWIN CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC E ART. 40, §4º, DA LEI FED. N° 6.830, DE 22/09/1.980.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA POR UM ANO, CONFORME ART. 40, §4º, DA LEI FED. N° 6.830, DE 22/09/1.980, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 4. DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE CONSUMOU APÓS CINCO ANOS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CASO NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS OU O DEVEDOR. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É DE RIGOR APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM MOVIMENTAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502270-93.2019.8.26.0506

ID: 335855178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502270-93.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS

Intimação

Advogados:

JANAINA NAVARRO

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EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

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Processo 1502270-93.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS - - ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES - Em análise aos autos, verifico que, em cumprimento… Processo 1502270-93.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS - - ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES - Em análise aos autos, verifico que, em cumprimento ao despacho de fls. 676/677, a Serventia expediu os ofícios necessários, culminando na juntada de diversas folhas de antecedentes e certidões (fls. 698/719). Contudo, a análise das certidões de antecedentes criminais e folhas de antecedentes juntadas revela que, para a maioria dos processos listados, as informações são insuficientes para a correta aferição de maus antecedentes ou reincidência. Assim, para a integralização da documentação e para o correto julgamento da causa, determino a expedição de novos ofícios. Portanto, solicite-se CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CIRCUNSTANCIADA dos seguintes processos: I - Em relação ao réu DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS: 2ª Vara Federal de Umuarama - Seção Judiciária do Paraná: - Processo Criminal referente ao PEC nº 2008.70.04.002476-4 (fls. 704). II - Em relação ao réu ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES: Comarca de Lavras/MG (TJ-MG) - Processo nº 0136074-28.2012.8.13.0382 (1ª Vara Criminal) (fls. 706). Comarca de Campo Grande/MS (TJ-MS): - Processo nº 0016358-91.2004.8.12.0001 (2ª Vara Criminal) (fls. 710). - Processo nº 0053149-83.2009.8.12.0001 (3ª Vara Criminal) (fls. 710). - Processo Criminal referente ao PEC nº 0055410-26.2006.8.12.0001 (2ª Vara de Execução Penal) (fls. 710). - Processo Criminal referente ao PEC nº 0060257-61.2012.8.12.0001 (2ª Vara de Execução Penal) (fls. 710). - Processo Criminal referente ao PEC nº 0070662-35.2007.8.12.0001 (2ª Vara de Execução Penal) (fls. 710). - Processo Criminal referente ao PEC nº 0834077-24.2002.8.12.0001 (1ª Vara Criminal) (fls. 710). Comarca de Fátima do Sul/MS (TJ-MS): - Processo nº 0000839-49.2004.8.12.0010 (1ª Vara) (fls. 710). Comarca de Aparecida do Taboado/MS (TJ-MS): - Processo nº 0010085-02.2019.8.12.0800 (1ª Vara) (fls. 710). - Processo nº 0010395-08.2019.8.12.0800 (1ª Vara) (fls. 711). Ademais, expeça-se ofício ao Cartório Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que encaminhe a este juízo a certidão de distribuição de processos criminais em nome do réu ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES. Solicito que, nas certidões de objeto e pé, informem-se o resultado do julgamento (condenação, absolvição, etc.) e, em caso de condenação, as datas do trânsito em julgado para as partes e da extinção da punibilidade. Intime-se. - DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS, RG 3706698SESP/PR, CPF 517.646.959-68, pai: Nelson José das Virgens, mãe: Filomena de Oliveira das Virgens, data de nascimento: 23/10/1984, naturalidade: Umuarama/PR. - ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES, RG 001138032, CPF 859.074.801-49, pai: Romero Ibanhes, mãe: Luiza Barros da Costa, data de nascimento: 02/11/1979, naturalidade: Campo Grande/AL. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS (OAB 91049/PR)

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Processo nº 1502270-31.2024.8.26.0567

ID: 293612615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502270-31.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FABIAN LESCANO LUGO

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS

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SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO

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Processo 1502270-31.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FRANCISCO FABIAN LESCANO LUGO - Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser enc… Processo 1502270-31.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FRANCISCO FABIAN LESCANO LUGO - Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhada à Vara de Execuções Criminais ou DEECRIM responsável, anexando-se as cópias necessárias. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ das 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Oficie-se à delegacia de origem para que dê cumprimento ao determinado em sentença condenatória, de seguinte teor: "Determino a restituição ao réu da mochila, dos dois celulares e da carteira apreendidos nos autos (fls. 18/19), tendo em vista que estes não podem ser declarados perdidos em favor da União, uma vez que não se enquadram nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal, devendo ser oficiado à Autoridade Policial para que intime o acusado a comparecer na delegacia para a realização da restituição mencionada, caso este não manifeste interesse na restituição no prazo de trinta dias, determino a sua destruição". Anote-se e comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. - ADV: STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS (OAB 478772/SP), SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO (OAB 349321/SP)

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Processo nº 1502270-42.2022.8.26.0101

ID: 315472336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502270-42.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SIMÃO DE AMORIM

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CARLOS DANIEL LAUREANO

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Processo 1502270-42.2022.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.L.G. - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, dispenso a oitiva … Processo 1502270-42.2022.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.L.G. - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, dispenso a oitiva do perito médico ROGERIO XAVIER DO NASCIMENTO, que afirmou ter cirurgia designada para a presente data, uma vez que ele apresentou a resposta aos quesitos por escrito a fls. 211/212 acerca dos esclarecimentos levantados pela Defesa. Ademais, cumpre consignar que foi concedido ao réu o direito de entrevista com seu advogado". Na sequência, pelo MM. Juiz foi dito que oportunizava às partes manifestação acerca da revisão de seu posicionamento acerca da realização do depoimento especial da vítima, diante da manifestação expressa de testemunha ouvida em primeira audiência, de que a vítima teria condições e vontade de depor em juízo e para que não fosse alegado futuramente cerceamento de defesa. Pelas partes foi dito que entendiam adequada a reconsideração e necessária a realização do depoimento especial da vítima. Ato contínuo foi ouvida a testemunha de defesa GUSTAVO DELCHIARO FILIZZOLA. Pelo Ministério foi dito que não teria outros requerimentos ou diligências. Pela Defesa foi requerida a substituição da testemunha Gustavo Delchiaro Filizzola por IVANA ROGÉRIA DE ARAUJO SANTOS, médica indicada a fls. 42, responsável pela consulta da vítima em 30/11/2020, bem como para que o cartório procedesse a pesquisas através dos sistemas disponíveis para informar seu atual endereço. Pelo Ministério Público foi dito que não se opunha à substituição da testemunha. Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Diante da expressa fala da testemunha M. S. L. D. M. no sentido de que a vítima estaria disposta a depor em juízo, reputo viável oportunizar a colheita da referida prova, ficando reconsiderada a decisão originalmente proferida em sentido contrário, inclusive para que não haja eventual e futura alegação de cerceamento de defesa pelo acusado. Assim, encaminhem-se os autos ao setor técnico judicial, a fim de que no prazo de dez (10) dias, efetue a avaliação prévia respectiva, conforme protocolo específico, confirmando a referida manifestação de vontade, apontando eventuais riscos, bem como esclarecendo se a vítima deseja realizar sua exposição diretamente perante o magistrado ou mediante a utilização da sistemática específica do depoimento especial, na forma da legislação vigente. No caso da avaliação preliminar para realização de depoimento especial ser positiva, determino que sejam intimadas as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao requerimento defensivo, excepcionalmente defiro a substituição da testemunha de defesa Gustavo Delchiaro Filizzola por IVANA ROGÉRIA DE ARAUJO SANTOS, médica indicada a fls. 42 como responsável pela consulta, bem como pesquisa nos sistemas disponíveis, devendo o Defensor indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, dados qualificativos imprescindíveis à consulta, como CPF, filiação, data de nascimento e, caso logre êxito, endereço para futura diligência de intimação. Com a juntada do resultado da avaliação pelo setor técnico do juízo, tornem os autos conclusos para designação de audiência em continuação para eventual depoimento especial da vítima, oitiva da testemunha em substituição (Ivana Rogéria de Araujo Santos), interrogatório, debates e julgamento." Todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimento foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: PEDRO HENRIQUE SIMÃO DE AMORIM (OAB 482046/SP), CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

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Município De São Carlos x Ana Paula Grosso e outros

ID: 293818900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502270-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANA PAULA GROSSO MRVEMPREENDIMENTOS SA

Despacho

Advogados:

LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1502270-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502270-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ana Paula Grosso - Apelado: Mrvempreendimentos Sa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1502270-97.2025.8.26.0566 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.745. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 21/28, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; indicação de penhora sobre o imóvel indeferida pela ausência de juntada de matrícula, no âmbito do que deveria ter sido concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 14/2/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 3.596,89 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1502270-58.2025.8.26.0385

ID: 335147856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502270-58.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. L.

Intimação

Advogados:

FABIANO FERNANDES SIMÕES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502270-58.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.L. - Vistos. 1) Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, … Processo 1502270-58.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.L. - Vistos. 1) Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Existem, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2) Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) Assistente(s) de Acusação, vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar, por meio do programa Microsoft Teams, o link de acesso à reunião virtual, a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails. Assim, intime(m)-se testemunha(s), salvo policial(is) militar(es), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Oficial de Justiça cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Havendo necessidade de expedição de mandado, seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente decisão. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is) e/ou guarda(s) civil(is) municipal(ais), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (gvaz@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s)/dativo. Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, para que forneça(m) endereço, telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. 3) Providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. 4) Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: gvaz@tjsp.jus.br. 5) Fls. 71: cadastre-se o nobre Defensor. No mais, para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte a digna Defesa, em quinze dias, declaração de hipossuficiência firmada, sob as penas da lei, pelo réu. 6) Fls. 68/70: colha-se o r. parecer ministerial e, após, tornem conclusos para decisão. 7) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: FABIANO FERNANDES SIMÕES PINTO (OAB 213664/SP)

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Processo nº 1502270-54.2025.8.26.0548

ID: 337744365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502270-54.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FRANCISCO MORELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502270-54.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FRANCISCO MORELLI JUNIOR - Vistos. Réu preso (prisão em 22.05.2025). De rigor o recebimento da denú… Processo 1502270-54.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FRANCISCO MORELLI JUNIOR - Vistos. Réu preso (prisão em 22.05.2025). De rigor o recebimento da denúncia. A peça preenche os requisitos legais e está embasada em prova que fornece indícios de autoria. A prova da materialidade está comprovada pelo laudo de fls. 24/27 e laudo definitivo de fls. 96/99, que é suficiente para, nesta fase processual, propiciar o acolhimento da denúncia. Fatos em 22/05/2025. Anoto que o(s) réu(s) foi preso(s) em situação de flagrância (crime permanente), não se podendo falar em falta de justa causa ou desclassificação. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, considerando-se o teor do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, do Tribunal de Justiça de São Paulo, designo audiência virtual para o dia 24 de setembro de 2025, às 15:45 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá por videoconferência, via ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos atos acima citados. Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. CITE-SE O RÉU. Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente. Sem prejuízo, a citação deverá ocorrer, também, e ao mesmo tempo, por edital, evitando-se a interrupção da marcha processual, caso o réu, que foi notificado (pessoalmente), não seja novamente encontrado para ser pessoalmente citado. Forneçam as partes, no prazo de cinco dias, o contato telefônico e os endereços de e-mail respectivos e de eventuais testemunhas. A Serventia providenciará as necessárias intimações, comunicações e requisições. A Serventia encaminhará com antecedência, via e-mail, o link da reunião virtual ao(s) réu(s), estabelecimento prisional em que se encontra(m) recolhido(s), respectivos patronos, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público e eventuais testemunhas. Caso haja necessidade, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Eventuais testemunhas a serem ouvidas aguardarão no lobby a permissão de seu acesso à reunião virtual, que será determinada por este Juízo, no transcorrer da audiência virtual, a fim de resguardar sua incomunicabilidade. Consigno que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Providencie a Serventia a juntada de certidões eventualmente existentes em nome do réu, consignando a data da audiência designada neste Juízo em ofício de cobrança. Todas elas devem ser trazidas aos autos até a data do ato, certificando a Serventia sua regular juntada. Havendo Habeas Corpus impetrado, informe-se o Egrégio Tribunal de Justiça, com urgência. Providencie a Serventia as necessárias intimações e comunicações. Em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, analiso a prisão cautelar decretada em relação ao acusado. Verifico que permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva. O crime a ele imputado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão (art. 313, I, do CPP), há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e perigo pelo estado de liberdade do acusado. Das decisões de fls. 96/97 e 110/111 para cá, não houve a ocorrência de fato novo a justificar suas solturas, pelo contrário, a situação fática permaneceu inalterada, caso contrário, este Juízo já teria concedido liberdade provisória ou substituído a medida extrema por cautelar diversa. Vale destacar que o delito em tela é grave (fomenta a prática de diversos delitos, inclusive patrimoniais) e que as circunstâncias concretas (o acusado supostamente tinha em depósito, guardava, para fins de traficância, 01 grande porção a granel de cocaína, pesando 785 gramas, 30 porções de cocaína, pesando 225,5 gramas, 01 porção de cocaína, pesando 1,8 gramas e 14.432 porções de cocaína, pesando 8.210 gramas) indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, ante a extensão da atividade de tráfico, teoricamente desenvolvida. Ademais, o acusado é REINCIDENTE, com condenações pelo delito de roubo, conforme certidão de fls. 73/80, razão pela qual o estado de liberdade do acusado gera perigo concreto para sociedade, uma vez que, ao que tudo indicado, ainda não houve ressocialização completa, verificando-se nova delinquência a atentar contra a ordem social. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça que demonstra o entendimento sedimentado do Egrégio Tribunal neste sentido: É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019) (HC 656934/PE -T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 9.11.2021 - Dje 16.11.2021) Friso, também, que, tratando-se de crime grave contra a saúde pública o estado de liberdade dos réus gera perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada. Intimem-se. - ADV: PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA (OAB 480709/SP)

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