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Processo nº 1502364-47.2024.8.26.0318

ID: 304024912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502364-47.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON FRANCISCO DE LIMA GABRIEL ANTONY DA SILVA BERGAMO MOISES DE JESUS SOARES

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

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Processo 1502364-47.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MOISES DE JESUS SOARES - GABRIEL ANTONY DA SILVA BERGAMO - DENILSON FRANCISCO DE LIMA - Nos termos do…

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Processo nº 1502364-47.2024.8.26.0318

ID: 292925752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502364-47.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON FRANCISCO DE LIMA GABRIEL ANTONY DA SILVA BERGAMO MOISES DE JESUS SOARES

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

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Processo 1502364-47.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MOISES DE JESUS SOARES - GABRIEL ANTONY DA SILVA BERGAMO - DENILSON FRANCISCO DE LIMA - Nos termos do…

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Processo nº 1502364-43.2023.8.26.0654

ID: 325568824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502364-43.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. M. L.

Intimação

Advogados:

DÉBORA MARCONDES VIANA DE LIMA

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Processo 1502364-43.2023.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.H.M.L. - Observo que lesão corporal em âmbito de violência doméstica independe de repres…

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W. De F. P. x G. M. M. B.

ID: 315581326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007470-18.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. DE F. P.

Polo Passivo:

G. M. M. B.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MATHIAS

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LUIZA CAROLAYNE MATOS SOUSA ANDRADE

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Processo 1007470-18.2022.8.26.0609 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.F.P. - G.M.M.B. - Vistos. O pedido de justiça gratuita de fls. 59 pela parte requer…

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Município De Avaré x Donizete Aparecido Da Silva

ID: 310688474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502364-84.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502364-84.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502364-93.2022.8.26.0196

ID: 322875667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502364-93.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DOS SANTOS MIRANDA CINTRA SUÉLLEN CRISTINA FRANZOLINI ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SECCHI

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LEONARDO MORETTI BUSNARDO

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1502364-93.2022.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SUÉLLEN CRISTINA FRANZOLINI ARAUJO - - ROBERTA DOS SANTOS MIRANDA CINTRA - Gustavo Pereira Defina e outro - …

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Processo nº 1502364-40.2023.8.26.0073

ID: 301039348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502364-40.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 1502364-40.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Smx Servicos de Concretagem Ltda - Vistos. Fls. 44/45: Trata-se de nova oferta de bens à penhora, efetivada pelo e…

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Powercoding Distribuição De Equipamentos E Peças Ltda. x Qualypan Industria De Pao E Doces Ltda

ID: 326575929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006888-18.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POWERCODING DISTRIBUIçãO DE EQUIPAMENTOS E PEçAS LTDA.

Polo Passivo:

QUALYPAN INDUSTRIA DE PAO E DOCES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM

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VALTER BARBOSA SILVA

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RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006888-18.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006888-18.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Powercoding Distribuição de Equipamentos e Peças Ltda. - Apelado: Qualypan Industria de Pao e Doces Ltda - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR QUALYPAN INDÚSTRIA DE PÃO E DOCES LTDA CONTRA POWERCODING DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA, VISANDO DECLARAR QUITADA A DÍVIDA E CANCELAR PROTESTO, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA RÉ E A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ABALO MORAL, ALÉM DA ANÁLISE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONVENCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROPOSTA COMERCIAL OBRIGA O PROPONENTE, CONFORME ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL, E A AUTORA CONTRATOU COM A RÉ, QUE PRESTOU O SERVIÇO, SENDO DEVIDO O VALOR AFIRMANDO NA PETIÇÃO INICIAL. 4. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL INDEVIDO GERA ABALO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, E A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL INDEVIDO GERA ABALO MORAL PRESUMIDO, CABENDO INDENIZAÇÃO. 2. A PROPOSTA COMERCIAL OBRIGA O PROPONENTE, SENDO DEVIDO O VALOR AJUSTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.010, § 1º; ART. 544, IV; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 427; ART. 406.CTN, ART. 161, § 1°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N. 227; SÚMULA N. 362.STJ, RESP 134.993/MA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Dego Rolim Pereira dos Santos (OAB: 157851/SP) - Rita de Cassia Andrade M Pereira dos Santos (OAB: 149284/SP) - Valter Barbosa Silva (OAB: 351343/SP) - Marcela Cristina Giacon Serafim (OAB: 261380/SP) - 3º andar

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Processo nº 1502364-92.2021.8.26.0628

ID: 307074679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502364-92.2021.8.26.0628

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO ABNER QUINTINO FELIPE MACEDO INACIO GABRIEL DE SOUZA CAMPELO

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ VIEIRA

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MARCELO AVILA QUARTIERI

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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ELTON DE SOUZA DECA

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Processo 1502364-92.2021.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DE SOUZA CAMPELO - - ELVIO ABNER QUINTINO - - FELIPE MACEDO INACIO - Vi… Processo 1502364-92.2021.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DE SOUZA CAMPELO - - ELVIO ABNER QUINTINO - - FELIPE MACEDO INACIO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1- Oficiem-se procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive averbando-se no SAJ. 2-Caso não tenha sido declarado o perdimento: a) Servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. b) Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário, observando o artigo 518 das NSCGJ. c) Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução autorizo o leilão. 3) Havendo entorpecente aprendido, servirá o presente de oficio à Delegacia para incineração. 4) Com o trânsito em julgado e havendo fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de defensor constituído e sem concessão de justiça gratuita). Feitas as compensações e tratando-se de condenação a pena de multa apenas, tornem os autos conclusos para eventual restituição de saldo e extinção. No caso da multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se a VEC competente para sua extinção. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou da diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Quanto a multa aplicada cumulativamente e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Prov 05/2022. 6) Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça(m)-se respectiva(s) certidão(ões). 7) Nada mais a cumprir, arquivem-se - ADV: MARCIO LUIZ VIEIRA (OAB 257033/SP), ELTON DE SOUZA DECA (OAB 447247/SP), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), MARCELO AVILA QUARTIERI (OAB 360580/SP)

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Processo nº 1502364-78.2021.8.26.0180

ID: 323309611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502364-78.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

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ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de … Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de exceção de pré-executividade. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela jurisprudência e pela doutrina para análise de questões específicas, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Dessa forma, não cabe, por meio da exceção em comento, a discussão de questões que demandem dilação probatória ou que não se refiram a matérias de ordem pública. Além disso, visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Esse é o entendimento consagrado pelo STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem. A exequente afirmou que ocorreu mero erro sanável, pois ocorreu um erro interno no sistema do exequente em razão do qual, embora as CDAs discriminem corretamente os valores, foi replicado incorretamente o termo "IPTU" para todos os demonstrativos de lançamento. Juntou CDAs corrigidas quanto às CDAs 140/2019 e 124/2020 (fls. 84/85). A exceção deve ser rejeitada, pois todos os requisitos aludidos pelo executado constam das CDA's que aparelham a execução. De fato, a origem do débito é a inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta e remoção de lixo, e a natureza é tributária; as "quantias devidas", inclusive com seu valor originário, estão claramente apontadas nas CDA's, assim como termo inicial, vez que constam as datas dos vencimentos, e a forma de calcular os juros de mora, estando apontadas nas CDAs inclusive os dispositivos legais que fundamentam tais cobranças e o procedimento administrativo que as precedeu. Além disso, a exequente juntou as CDAs devidamente corrigidas, que agora discriminam adequadamente quais os tributos exigidos em cada uma delas (ao invés de constar "IPTU" por diversas vezes, como ocorreu inicialmente). É dizer, o erro não ocorreu no lançamento e tampouco na inscrição na dívida ativa, mas apenas no momento de transposição das informações para o sistema eletrônico da embargada, quando da confecção formal das CDAs. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISSQN e Multa - Exercício de 2.019 Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA Título que descreve a origem e natureza do tributo, bem assim os dispositivos legais em que se funda a exação e a forma de atualização e cálculo de juros - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202 - Multa fixada em até 20% do valor do imposto exigível e não recolhido, prevista na legislação municipal Caráter confiscatório não demonstrado de plano Precedentes do TJSP e do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230517-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Alegação de nulidades na CDA no que tange à origem, natureza e fundamentação legal do crédito tributário - Descabimento - Hipótese em que o título executivo preenche os requisitos legais e, não obstante, a embargada demonstrou detalhadamente os fatos geradores da cobrança - Outrossim, mero vício formal que não compromete a higidez da CDA, sendo possível eventual emenda ou substituição, nos termos da Súmula nº 392 do STJ - Possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios da exação e dos respectivos embargos, desde que respeitados os limites legais - Precedentes do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10053848020208260565 SP 1005384-80.2020.8.26.0565, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 16/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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