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"1502364-74.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1502364-93.2022.8.26.0196

ID: 322875667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502364-93.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DOS SANTOS MIRANDA CINTRA SUÉLLEN CRISTINA FRANZOLINI ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SECCHI

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LEONARDO MORETTI BUSNARDO

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1502364-93.2022.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SUÉLLEN CRISTINA FRANZOLINI ARAUJO - - ROBERTA DOS SANTOS MIRANDA CINTRA - Gustavo Pereira Defina e outro - …

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Processo nº 1502364-40.2023.8.26.0073

ID: 301039348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502364-40.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 1502364-40.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Smx Servicos de Concretagem Ltda - Vistos. Fls. 44/45: Trata-se de nova oferta de bens à penhora, efetivada pelo e…

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R. A. De S. x H. A. D.

ID: 326581155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004948-74.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

H. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA LUCIA MALAQUIAS

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RODRIGO BOCANERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004948-74.2022.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004948-74.2022.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: R. A. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. A. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXANDO-A EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM UM MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE AUTORA BUSCA A EXCLUSÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E A RETIRADA DE CERTAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SE O PATAMAR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO É APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PATAMAR PLEITEADO PELA PARTE, PODENDO FIXAR ALIMENTOS DE FORMA DIVERSA SEM CONFIGURAR DECISÃO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA.4. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO FGTS, MULTA FUNDIÁRIA E FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, POIS NÃO REPRESENTAM ACRÉSCIMOS PERMANENTES À CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, INCIDINDO APENAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCIDIR APENAS SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. O PATAMAR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO É MANTIDO PARA CASOS DE DESEMPREGO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 A 1.710.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.230/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 14.03.2018.TEMA 192 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Bocanera (OAB: 320475/SP) - Mara Lucia Malaquias (OAB: 240636/SP) - 4º andar

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R. A. De S. x H. A. D.

ID: 326409959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004948-74.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

H. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA LUCIA MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOCANERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004948-74.2022.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004948-74.2022.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: R. A. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. A. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXANDO-A EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM UM MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE AUTORA BUSCA A EXCLUSÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E A RETIRADA DE CERTAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SE O PATAMAR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO É APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PATAMAR PLEITEADO PELA PARTE, PODENDO FIXAR ALIMENTOS DE FORMA DIVERSA SEM CONFIGURAR DECISÃO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA.4. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO FGTS, MULTA FUNDIÁRIA E FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, POIS NÃO REPRESENTAM ACRÉSCIMOS PERMANENTES À CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, INCIDINDO APENAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCIDIR APENAS SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. O PATAMAR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO É MANTIDO PARA CASOS DE DESEMPREGO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 A 1.710.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.230/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 14.03.2018.TEMA 192 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Bocanera (OAB: 320475/SP) - Mara Lucia Malaquias (OAB: 240636/SP) - 4º andar

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A. P. M. Da S. e outros x J. M. Dos S.

ID: 296891534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004560-74.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. DA S. J. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

J. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-74.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.V.M.S. - - A.P.M.S. - J.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, … Processo 1004560-74.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.V.M.S. - - A.P.M.S. - J.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR que as partes A.P.M.D.S. e J.M.D.S. conviveram em união estável pelo período compreendido entre 01/05/1994 e 30/07/2021; (b) PARTILHAR os bens, móveis e imóveis, bem como as dívidas contraídas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, assim como determina a lei, a ser liquidado em cumprimento de sentença; (c) ARBITRAR a valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre os valores prospectados de aluguel do imóvel comum do casal, tendo em vista o uso exclusivo do bem pelo requerido desde a separação de fato do casal, também a ser liquidado em cumprimento de sentença. (c) CONCEDER a guarda unilateral do menor J.V.M.D.S. à genitora A.P.M.D.S.; (d) DETERMINAR que o direito de visitas do genitor ao filho seja exercido nos termos da fundamentação; (e) ARBITRAR os alimentos devidos pelo genitor a J.V.M.D.S.:(i) em caso de emprego com vínculo empregatício, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se as verbas recebidas a qualquer título, sob qualquer denominação, inclusive horas extras, 13º salário, férias, verbas rescisórias e todo e qualquer adicional, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social, imposto de renda, contribuição social e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento; e (ii) na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como: (i) TERMO DE GUARDA; (ii) OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo ser encaminhada pela parte autora; (iii) MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio decretado ao Cartório de Registro Civil; e (iv) CARTA DE SENTENÇA. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 322880/SP), GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS (OAB 405910/SP), GISELE CRISTINA FERREIRA DOS REIS (OAB 405910/SP)

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Processo nº 1502364-92.2021.8.26.0628

ID: 307074679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502364-92.2021.8.26.0628

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO ABNER QUINTINO FELIPE MACEDO INACIO GABRIEL DE SOUZA CAMPELO

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AVILA QUARTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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ELTON DE SOUZA DECA

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Processo 1502364-92.2021.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DE SOUZA CAMPELO - - ELVIO ABNER QUINTINO - - FELIPE MACEDO INACIO - Vi… Processo 1502364-92.2021.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DE SOUZA CAMPELO - - ELVIO ABNER QUINTINO - - FELIPE MACEDO INACIO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1- Oficiem-se procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive averbando-se no SAJ. 2-Caso não tenha sido declarado o perdimento: a) Servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. b) Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário, observando o artigo 518 das NSCGJ. c) Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução autorizo o leilão. 3) Havendo entorpecente aprendido, servirá o presente de oficio à Delegacia para incineração. 4) Com o trânsito em julgado e havendo fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de defensor constituído e sem concessão de justiça gratuita). Feitas as compensações e tratando-se de condenação a pena de multa apenas, tornem os autos conclusos para eventual restituição de saldo e extinção. No caso da multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se a VEC competente para sua extinção. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou da diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Quanto a multa aplicada cumulativamente e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Prov 05/2022. 6) Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça(m)-se respectiva(s) certidão(ões). 7) Nada mais a cumprir, arquivem-se - ADV: MARCIO LUIZ VIEIRA (OAB 257033/SP), ELTON DE SOUZA DECA (OAB 447247/SP), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), MARCELO AVILA QUARTIERI (OAB 360580/SP)

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Processo nº 1502364-78.2021.8.26.0180

ID: 323309611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502364-78.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

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ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de … Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de exceção de pré-executividade. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela jurisprudência e pela doutrina para análise de questões específicas, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Dessa forma, não cabe, por meio da exceção em comento, a discussão de questões que demandem dilação probatória ou que não se refiram a matérias de ordem pública. Além disso, visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Esse é o entendimento consagrado pelo STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem. A exequente afirmou que ocorreu mero erro sanável, pois ocorreu um erro interno no sistema do exequente em razão do qual, embora as CDAs discriminem corretamente os valores, foi replicado incorretamente o termo "IPTU" para todos os demonstrativos de lançamento. Juntou CDAs corrigidas quanto às CDAs 140/2019 e 124/2020 (fls. 84/85). A exceção deve ser rejeitada, pois todos os requisitos aludidos pelo executado constam das CDA's que aparelham a execução. De fato, a origem do débito é a inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta e remoção de lixo, e a natureza é tributária; as "quantias devidas", inclusive com seu valor originário, estão claramente apontadas nas CDA's, assim como termo inicial, vez que constam as datas dos vencimentos, e a forma de calcular os juros de mora, estando apontadas nas CDAs inclusive os dispositivos legais que fundamentam tais cobranças e o procedimento administrativo que as precedeu. Além disso, a exequente juntou as CDAs devidamente corrigidas, que agora discriminam adequadamente quais os tributos exigidos em cada uma delas (ao invés de constar "IPTU" por diversas vezes, como ocorreu inicialmente). É dizer, o erro não ocorreu no lançamento e tampouco na inscrição na dívida ativa, mas apenas no momento de transposição das informações para o sistema eletrônico da embargada, quando da confecção formal das CDAs. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISSQN e Multa - Exercício de 2.019 Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA Título que descreve a origem e natureza do tributo, bem assim os dispositivos legais em que se funda a exação e a forma de atualização e cálculo de juros - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202 - Multa fixada em até 20% do valor do imposto exigível e não recolhido, prevista na legislação municipal Caráter confiscatório não demonstrado de plano Precedentes do TJSP e do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230517-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Alegação de nulidades na CDA no que tange à origem, natureza e fundamentação legal do crédito tributário - Descabimento - Hipótese em que o título executivo preenche os requisitos legais e, não obstante, a embargada demonstrou detalhadamente os fatos geradores da cobrança - Outrossim, mero vício formal que não compromete a higidez da CDA, sendo possível eventual emenda ou substituição, nos termos da Súmula nº 392 do STJ - Possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios da exação e dos respectivos embargos, desde que respeitados os limites legais - Precedentes do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10053848020208260565 SP 1005384-80.2020.8.26.0565, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 16/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Processo nº 1502364-02.2025.8.26.0548

ID: 330482135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502364-02.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

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Processo 1502364-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos lega… Processo 1502364-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO como incurso no artigo artigo 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:40 horas, ocasião em que, após a oitiva das testemunhas, o réu será interrogado, podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). No tocante ao pedido de liberdade provisória, em que pesem as combativas teses da defesa, não houve alteração fática desde a decisão proferida às fls. 44/46, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pelo auto de prisão em flagrante (fls. 1/2), pelo boletim de ocorrência (fls. 7/9), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 12/13) e pelo auto de constatação preliminar (fls. 14/15), bem como prova da autoria, consubstanciados nos depoimentos de fls. 07/08 e na prisão em flagrante. As suspeitas são fundadas; e as circunstâncias, concretamente graves, tratando-se de delito gravíssimo, equiparado a hediondo nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição Federal e artigo 2º da Lei 8.072/90 e que compromete a saúde pública, sendo o grande responsável pela violência urbana. No mais, como bem destacado na audiência de custódia, "Não obstante a primariedade do acusado, o crime é grave, equiparado aos hediondos, e apenado com reprimenda superior a 4 anos de reclusão, tendo o acusado sido preso recentemente, inclusive pela prática do mesmo delito, e beneficiado com a liberdade provisória, de modo que, com suas condutas, o autuado demonstra que em liberdade torna a delinquir, em pouco tempo, da mesma forma, e que as medidas cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e do cumprimento da lei penal." (fls. 45). Acrescento, ademais, que o réu já foi preso pelo juízo da infância por ato infracional análogo ao tráfico de drogas (fls. 39), que em que pese não constitua antecedente, pode ser considerado na decretação da prisão preventiva. Em suma, da análise preliminar dos autos, não se vislumbra alteração fática que possa levar à mudança na situação prisional do denunciado, remanescendo o panorama que levou à conversão da sua prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados, inclusive a necessidade de garantia da ordem pública. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502364-74.2022.8.26.0655" – Página 6 de 6

Processo nº 1502364-93.2022.8.26.0196

Processo nº 1502364-40.2023.8.26.0073

R. A. De S. x H. A. D.

R. A. De S. x H. A. D.

A. P. M. Da S. e outros x J. M. Dos S.

Processo nº 1502364-92.2021.8.26.0628

Processo nº 1502364-78.2021.8.26.0180

Processo nº 1502364-02.2025.8.26.0548