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Processo nº 1502869-06.2024.8.26.0361

ID: 324463409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502869-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO SALES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1502869-06.2024.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - JOSINALDO SALES DA SILVA - Vistos. Razão assiste ao Ministério Público. Primeiramente, a pena é imposta e não e…

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Processo nº 1503645-70.2021.8.26.0309

ID: 297958812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503645-70.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE MATOS

Intimação

Advogados:

CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503645-70.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - JOSE CARLOS DE MATOS - Cumpra-se o determinado no artigo 480-A, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de J…

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Condomínio Residencial Das Cidades x Ana Paula Da Silva Toledo De Jesus

ID: 317223244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003249-70.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS CIDADES

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA TOLEDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003249-70.2021.8.26.0309 (processo principal 1011738-84.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial das Cidades - Ana Paula da Silv…

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Processo nº 1020973-70.2021.8.26.0309

ID: 281103337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020973-70.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOFT CONTABILIDADE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCANSOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Marcansole (OAB 257732/SP) Processo 1020973-70.2021.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Soft Contabilidade Ltda. - (REPUBLICADO- R. DECISÃO NA ÍNTEGRA)- Vistos. A citação por edital, de nature…

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O. C. J. x A. C. B. V.

ID: 320233248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-93.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. C. J.

Polo Passivo:

A. C. B. V.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDSON CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RUOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000805-93.2023.8.26.0309 (processo principal 1011564-70.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - O.C.J. - A.C.B.V. - Vistos. Fls. 311/313 e 323/325: as aleg…

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Processo nº 1502869-18.2025.8.26.0378

ID: 335232341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502869-18.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MAZORCA FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Vistos. Em relação a sentença de fls. 246/251, corrijo d…

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Banco Santander Brasil Sa x Mauro Ernesto Pincinato

ID: 298470256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015735-70.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURO ERNESTO PINCINATO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015735-70.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Mauro Ernesto Pincinato - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Có…

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Processo nº 1502093-70.2021.8.26.0309

ID: 327994358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502093-70.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. J. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANA RODRIGUES RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MATEUS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502093-70.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.J.S. - Vistos. Processo nº 1502093-70.2021.8.26.0309. Pretende a defesa a isenção do pagamento da … Processo 1502093-70.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.J.S. - Vistos. Processo nº 1502093-70.2021.8.26.0309. Pretende a defesa a isenção do pagamento da taxa judiciária (fls. 455/456). O Promotor de Justiça manifestou-se contrário ao pedido (fls. 460). Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 1060/50 estabelece que a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento das taxas judiciárias. No entanto, o artigo 12 da mesma lei estabelece: A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Portanto, a condenação em custas deve constar da decisão, ficando sobrestada pelo período de cinco anos, nos termos do dispositivo supra referido. Ademais, a condenação do réu nas custas também está de acordo com o disposto nos artigos 804 do Código de Processo Penal e 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, este último estabelecendo que custas no valor de 100 UFESPs, são fixadas para os processos criminais de ação penal pública, a serem pagas ao final pelo condenado. O mesmo Diploma Legal ainda estabelece as hipóteses de diferimento e isenção, não estando incluída a miserabilidade do acusado. Observe-se, por oportuno, que uma vez que o réu se declare pobre na acepção jurídica do termo, tal declaração constitui prova bastante de tal condição. No entanto, como se sabe, trata-se de prova relativa, cujo teor pode ser elidido por outros elementos outros. Ademais, a benesse está atrelada à situação financeira do apenado, que deve ser apurada no momento da execução e direcionada àquele Juízo. Nesse sentido, [...] CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - Impossibilidade: Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (Apelação n° 9138687-23.2008.8.26.0000, 15.ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador J. Martins. j. 26/05/2011). De tal entendimento não dissente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Recurso conhecido e provido. Assim, nada há a alterar na condenação em custas, cuja cobrança dependerá da capacidade de pagamento do acusado. Note-se, outrossim, que a hipossuficiência econômica importa em dispensa no pagar, não em exclusão da respectiva condenação. No tocante a concessão da gratuidade das custas do processo, porquanto, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, que é taxativo ao estabelecer que a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Todavia, eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida em sede de execução de tais custas, uma vez que, o pagamento pode ser sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, conforme determina o art. 12, da Lei nº 1.060/50. Oportunamente, cumprido integralmente o despacho de fls. 427, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jundiaí, 16 de julho de 2025. Jane Rute Nalini Anderson Juíza de Direito - ADV: VIVIANA RODRIGUES RIZZI (OAB 516812/SP), JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP)

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Processo nº 1004677-70.2021.8.26.0309

ID: 276065109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-70.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAPYTECH COMéRCIO E SERVIçOS ELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Colleone Liotti (OAB 224346/SP) Processo 1004677-70.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Japytech Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. - Vistos. Indefiro a expedição de ofí…

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Processo nº 1004677-70.2021.8.26.0309

ID: 276388679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004677-70.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAPYTECH COMéRCIO E SERVIçOS ELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Colleone Liotti (OAB 224346/SP) Processo 1004677-70.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Japytech Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda. - Vistos. Indefiro a expedição de ofí…

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