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Municipio De Jandira x Imobiliária Melhoramentos De Jandira Ltda e outros

ID: 300131002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504252-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MELHORAMENTOS DE JANDIRA LTDA JUSCELINO TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504252-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500954-09.2023.8.26.0408

ID: 324480549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500954-09.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. P. N.

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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Processo 1500954-09.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - A.A.P.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para…

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Município De Avaré x Kumico Fujihara

ID: 306731923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504252-88.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

KUMICO FUJIHARA

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1504252-88.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504252-88.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Kumico Fujihara - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1504252-88.2016.8.26.0073 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Avaré Apelante: Município de Avaré Apelada: Kumiko Fujihara Vistos. Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 27/30, a qual julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c/c arts. 921, §4º e 924, inciso V, ambos do CPC, buscando a municipalidade, nesta sede, a reforma do julgado, alegando ausência de intimação pessoal e a incorrência da prescrição intercorrente (fls. 38/42). Recurso tempestivo, isento de preparo, sem resposta e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 02/11/2016 (fl. 01) correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 934,83 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito R$ 458,85 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos fl. 01) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1503573-09.2023.8.26.0408

ID: 328234002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503573-09.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON MENDES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARCIA SOARES DE CARVALHO MEDEIROS

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Processo 1503573-09.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GILSON MENDES RODRIGUES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu GILSON … Processo 1503573-09.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GILSON MENDES RODRIGUES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu GILSON MENDES RODRIGUES, qualificado a fls. 14, como incurso no artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 07 (sete) meses de detenção, a qual substituo por uma prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo a ser paga em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ourinhos (Caixa Econômica Federal, Ag. 0327, conta corrente 0140-3, operação 006), além de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ausentes nesta fase os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Como decorrência da condenação, ainda nos termos do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), fica suspensa a habilitação do réu pelo período de dois meses. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art.15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Considerando o que dos autos consta, deixo de condenar o acusado em custas processuais. Se o caso, expeça-se certidão de honorários oportunamente. Publicada e lida em sentença. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ. NADA MAIS - ADV: MARCIA SOARES DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 266389/SP), MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 253690/SP)

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Processo nº 1504252-10.2025.8.26.0385

ID: 327241711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504252-10.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DE OLIVEIRA DA NOBREGA

Intimação

Advogados:

LÍGIA LAZZARINI MONACO

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HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA

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CAIO LENHARO MAKHOUL

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BEATRIZ MARQUES SIMÕES

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ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE

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Processo 1504252-10.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SAMUEL DE OLIVEIRA DA NOBREGA e outros - Rumo Logística e outros - I - Processo penal com denúncia por c… Processo 1504252-10.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SAMUEL DE OLIVEIRA DA NOBREGA e outros - Rumo Logística e outros - I - Processo penal com denúncia por crime patrimonial contra Salomão, Keslley e Samuel [preso, fls. 168, e citado, fls. 259]. II - A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate]. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na denúncia, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESIGNO o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie-se o necessário. III - Com a concordância do Ministério Público [fls. 282], HABILITE-SE o peticionário nos autos como assistente de acusação [fls. 273/274], observando-se as regras processuais penais aplicáveis à espécie. IV - SEPARAÇÃO PROCESSUAL É possível o rompimento da unidade de processamento e julgamento decorrente da conexão processual facultativamente nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Penal que, em suma, se restringem à conveniência da medida. É conveniente a separação processual quando o retardo da instrução criminal prejudique corréu, como no caso. Ante o exposto, DETERMINO a separação de processo em relação aos co-denunciados SALOMÃO DE SOUZA COUTINHO e KESLLEY HENRIQUE GONÇAVES WANDERLEI, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal. COMPONHA autos apartados com cópias destes. Após, à conclusão, prosseguindo-se nestes autos a ação contra o denunciado Samuel. Int. - ADV: BEATRIZ MARQUES SIMÕES (OAB 469187/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP)

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Processo nº 1504252-81.2022.8.26.0654

ID: 310930581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1504252-81.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA EMANUELA RODRIGUES MENDES

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CAIO CEZAR SMITH ALVAREZ

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Processo 1504252-81.2022.8.26.0654 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - A.J.A. - Ressalta-se a conclusão do estudo técnico realizado pelo Juízo, apontando que a vítima não deve ser o… Processo 1504252-81.2022.8.26.0654 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - A.J.A. - Ressalta-se a conclusão do estudo técnico realizado pelo Juízo, apontando que a vítima não deve ser ouvida em audiência, devido ao prejuízo psicológico que os fatos lhe provocaram. Ademais, o suposto infratos teve duas oportunidades de ser ouvido nos autos, antes da decretação de internação provisória. Nas duas ocasiões, também com a conivência de seus responsáveis maiores, furtou-se a comparecer. Designada audiência de apresentação para o dia 19/09/2023, às 14h00min, nos termos do art. 184, caput, do ECA (fls. 165/166). O oficial de justiça certificou em fl. 175 a impossibilidade de cumprir o mandado, uma vez que, em conversas com os vizinhos da região, todos disseram desconhecer o adolescente em conflito com a lei e sua família. A despeito da certidão negativa, o defensor constituído, Dr. Caio Cezar Smith Alvarez, OAB n.º 459.432/SP, compareceu à audiência informando que Arthur e seu genitor não poderiam participar da audiência, uma vez que estavam se deslocando para uma solenidade fúnebre, motivo pelo qual, foi redesignada a audiência para o dia 25/10/2023, às 16 horas (fls. 179/180). A defesa de Arthur manifestou-se indicando o suposto local de residência do réu, mas apesar das informações prestadas pelo patrono da defesa, mas indagada a moradora do imóvel descrito no mandado, que disse se chamar Lucimara, informou desconhecer Arthur, ressaltando que, no fundo do imóvel morava outra pessoa chamada Nelson (fl.197). O Cartório buscou contato com o número (11) 98610-2846 e teve êxito em falar com o adolescente por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), o qual respondeu que estava ciente da audiência, confirmando o endereço de sua residência, qual seja, Rua Caraguatatuba, 101, casa 1, Parque do Agreste, Vargem Grande Paulista. No mesmo contato, foi realizada a intimação de Arthur via aplicativo de mensagens, o qual confirmou o recebimento e legibilidade do mandado (fl. 198). Apesar de formalmente intimado, Arthur e seu patrono não compareceram à audiência do dia 25/10/2023, às 16 horas, sendo fixada multa prevista no art. 265 do CPP. Em petição de fls. 216/217, o advogado do réu justifica sua ausência, pois no exato dia e hora da audiência estaria em São Paulo para acelerar a distribuição do recurso de agravo de instrumento n.º 2289417-43.2023.8.26.0000, bem como viajaria a trabalho no dia 26/10/2023, juntando um comprovante de estacionamento e uma reserva em um chalé em São Tomé das Letras. Ante as diversas evasivas, o Ministério Público pugnou pela internação provisória de Arthur, uma vez que este deliberadamente se furta de comparecer em juízo (fl. 222). A decretação da apreensão do então adolescente foi plenamente justificada, diante da recalcitrância demonstrada por ele e seus responsáveis, que por duas vezes frustrou a audiência designada. O ato infracional descrito na representação é gravíssimo, encontrando-se no rol dos crimes hediondos, evidenciando a periculosidade do representado e seu desprezo com a lei, reforçando a necessidade de sua segregação cautelar, uma vez que os atos infracionais análogos aos crimes contra a dignidade sexual têm efeito nefasto nas vidas das vítimas, como de fato foi constatado pelo Setor Psicossocial do Juízo (fls. 146/150). O acusado, aproveitando-se dos sentimentos da vítima e de sua terna idade, praticou atos atos sexuais com ela, além de grava-los em seu aparelho celular e possibilitar a divulgação das imagens da menina menor de 14 anos, realizando sexo oral. Portanto, não pairam dúvidas acerca da gravidade concreta do ato infracional descrito na representação. Oportuno pontuar que a violência do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável é absoluta, não admitindo relativização. A. J. de A. ocultou-se, faltou às audiências, negando-se a cooperar para dirimir os fatos, protelando o feito em seu benefício. As justificativas anteriormente apresentadas pela defesa sequer foram comprovadas, carecendo de credibilidade. Assim, a conduta reiterada de ausências injustificadas no processo por parte do infrator, mesmo devidamente intimado, atrai a necessidade de decretação da internação provisória para a garantia à aplicação da lei, em analogia ao Código de Processo Penal. Ademais, a defesa novamente não apresenta qualquer justificativa ou motivo relevante que possibilitasse o recolhimento da busca e apreensão. Mantenho a internação provisória de A. J. de A. - ADV: VANESSA EMANUELA RODRIGUES MENDES (OAB 515467/SP), CAIO CEZAR SMITH ALVAREZ (OAB 459432/SP)

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Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria De Rodovia S/A x Moises Custodio Primo

ID: 329631719

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003468-09.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

MOISES CUSTODIO PRIMO

Despacho

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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DESPACHO Nº 0003468-09.2023.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrido: Moises Custodio Primo - Recorrente: Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia S… DESPACHO Nº 0003468-09.2023.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrido: Moises Custodio Primo - Recorrente: Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia S/A - Vistos. Nesta primeira intervenção ao feito por este relator, necessário observar que a presente demanda não se insere na competência do JEFAZ, eis que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito privado, no caso, concessionária de serviço público. Dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 que empresas privadas(aí também incluídas as de economia mista) não podem ser parte em ações no microssistema dos Juizados Especiais, daí a jurisprudência tanto do col. Tribunal de Justiça quanto deste eg. Colegiado serem uniformes a respeito da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO Declinação da competência pela 6ª Câmara de Direito Público em razão do valor da causa Suscitação do conflito pela 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Jundiaí em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público Demanda que versa sobre falha na prestação de serviço Colisão de veículo com objeto existente na pista de rolamento Matéria de Direito Público Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público) que impede sua tramitação no JEFAZ Inteligência das Súmulas nº 73 e 165 deste E. Tribunal de Justiça cumuladas com o art. 5º da Lei 12.153/2009 e artigos 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Competência da C. 6ª Câmara de Direito Público reconhecida Processo que deve ser encaminhado previamente à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, (...)CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. (TJSP - Conflito de Competência n. 0032113-07.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18/10/2023).(g) COMPETÊNCIA. Conflito negativo entre Câmara de Direito Público e Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação indenizatória. Em que pese ter sido atribuído à causa valor que não supera 60 salários mínimos, o fato de figurar sociedade de encomia mista no polo passivo da lide afasta a competência prevista na Lei Federal nº 12.153/2009. Inteligência do art. 5º, II, do referido diploma legal, bem como do teor do Enunciado 9, do (FOJESP - Juizados da Fazenda Pública. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP - Conflito de Competência n. 0009894-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 01/06/2022). (g) Conflito de competência. Ação declaratória para exclusão de multa de trânsito. Valor da causa que não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Ação ajuizada em face de Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Competência da Justiça Comum Estadual. Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP - Conflito de Competência n. 0041359-95.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, Órgão Especial, j. 23/03/2022). (g) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Matéria de direito público. Polo passivo da relação processual integrado unicamente por pessoa jurídica de direito privado (concessionária de serviço público), o que impede a tramitação no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça comum. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado n. 1019648-18.2022.8.26.0344 - relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros).(g) RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio como bloqueio da única alternativa de acesso - Matéria de direito público - Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF n. 12.153/2009 - Incompetência deste C. Colégio Recursal para conhecer e julgar o recurso. Precedentes - Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do recurso para uma das C. Câmaras de Direito Público(Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso nº: 1002997-71.2023.8.26.0344 - recurso: Luís Gustavo da Silva Pires). (g) Portanto, verificada a incompetência deste eg. Colégio Recursal, deixo de conhecer do presente recurso inominado e, por conseguinte, ordeno sua redistribuição a uma das Câmaras da v. Seção de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula (OAB: 264521/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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