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Pedro Fernando Tardivo x True Securitizadora S.A.

ID: 324165158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-82.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO TARDIVO

Polo Passivo:

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO E SERPA

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PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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Processo 1002564-82.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Pedro Fernando Tardivo - True Securitizadora S.a. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TRUE SEC…

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José Aparecido Teixeira x Ismael Rodrigues Da Cunha e outros

ID: 331065557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002661-82.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ISMAEL RODRIGUES DA CUNHA MARIA DE LOURDE RODRIGUES DA LUZ

Intimação

Advogados:

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

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SINAY PIRES VARGAS FILHO

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QUELIA MAGNA DA SILVA IZEPON

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GRAZIELA MARIA CLAUDINO

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BRUNA RAQUEL PANCHORRA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002661-82.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Aparecido Teixeira - Ismael Rodrigues da Cunha - - Maria de Lourde Rodrigues da Luz e outro…

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Processo nº 1506867-77.2023.8.26.0664

ID: 292917313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1506867-77.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ANDRE ASSIS PADILHA JOÃO CARLOS DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN

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THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE

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Processo 1506867-77.2023.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO CARLOS DA SILVA LIMA - - EDSON ANDRE ASSIS PADILHA - Vistos. O Acórdão cond… Processo 1506867-77.2023.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO CARLOS DA SILVA LIMA - - EDSON ANDRE ASSIS PADILHA - Vistos. O Acórdão condenatório transitou em julgado (f. 597). Então, expeça-se a guia de execução e a encaminhe à VEC/DEECRIM competente. Comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se a certidão de pena de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) EDSON ANDRE ASSIS PADILHA, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e se remeta os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON JÚNIOR DAL BEN (OAB 252170/SP), THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE (OAB 443761/SP)

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Spoljaric Comércio Do Brasil Ltda Eireli Epp x Stella D'Oro Alimentos Ltda

ID: 305924492

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-82.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SPOLJARIC COMéRCIO DO BRASIL LTDA EIRELI EPP

Polo Passivo:

STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIAN CARUZO

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MATHEUS BALDOVINOTTI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-82.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-82.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Spoljaric Comércio do Brasil LTDA EIRELI EPP - Apelado: Stella D'oro Alimentos Ltda - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMPRESA AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL POR ACIDENTE DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS DE SEU CAMINHÃO A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA REQUERIDA NO QUE TANGE AOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA A PARTE RÉ NEGOU O ENVOLVIMENTO DE QUALQUER UM DE SEUS FUNCIONÁRIOS NO EVENTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO RESPONSÁVEL PELA COLISÃO SEJA EMPREGADO, SERVIÇAL OU PREPOSTO DA REQUERIDA COMO SABIDO, É DO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE, OU SEJA, QUE OS FATOS OCORRERAM DA FORMA DESCRITA NA INICIAL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Sampel Bassinello (OAB: 231954/SP) - Matheus Baldovinotti (OAB: 380088/SP) - Fabian Caruzo (OAB: 172893/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Felicio Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 322211024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001788-82.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELICIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ISMARA PARIZE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001788-82.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001788-82.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Joao Felicio Teixeira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL- PASEP- DESFALQUE EM CONTA- PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL- TERMO “A QUO” DE FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA NÃO CORREÇÃO DO PASEP - PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02 TEMA 1.150 DO C. STJ - APLICABILIDADE:- EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP, APLICA-SE O PRAZO RESIDUAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02. TEMA 1.150 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA.- TEORIA DA “ACTIO NATA” O INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE VITIMADA TOMA CIÊNCIA DA LESÃO. NO CASO, ESSA DATA CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE EFETUADO O SAQUE PELO AUTOR DA CONTA VINCULADA AO PASEP, POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismara Parize de Souza (OAB: 216562/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002423-29.2025.8.26.0457

ID: 292714603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002423-29.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

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FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS

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Processo 1002423-29.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pedro Fernando Tardivo - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo ao autor os benefícios… Processo 1002423-29.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pedro Fernando Tardivo - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Como se infere dos documentos colacionados com o pedido, o autor firmou com a Companhia Hipotecária Piratini CHP contrato particular de compra e venda de imóvel com parcelamento do preço e pacto de alienação fiduciária em garantia, tendo admitido na petição inicial a inadimplência com relação às prestações devidas e que foi regularmente notificado para a purgação da mora. Posteriormente os direitos creditórios relativos ao contrato de compra e venda foram cedidos à requerida True Securitizadora S.A. e justamente por não ter o autor purgado a mora, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Não se pode olvidar, outrossim, que no caso vertente incidem as disposições da Lei nº 9.514/97 e cujos artigos 26 e 27 autorizam a credora fiduciária, na hipótese de não ser purgada a mora, a retomar o imóvel e promover sua venda em leilão público, com a restituição ao devedor de eventual saldo que sobejar. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE MÚTUO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME Pretensão inicial de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e consequente restituição das quantias pagas Ausência de probabilidade do direito invocado Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia devidamente registrado junto à certidão de matrícula Propriedade fiduciária já constituída a favor dos credores fiduciários, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97 A eventual inadimplência das prestações em contrato com pacto de alienação fiduciária em garantia não autoriza a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas (como permitido em caso de celebração de simples compromisso de compra e venda), impondo-se a aplicação das disposições contidas na Lei nº 9.514/97 Não mais suportando o pagamento das prestações e ficando inadimplente o devedor, possível ao credor fiduciário a consolidação da propriedade em seu nome, com o consequente leilão público do imóvel (a permitir a quitação da dívida e a restituição de eventuais valores a favor do devedor) Inaplicabilidade das Súmulas 01, 02 e 03 deste E. TJSP e da Súmula 543 do Col. STJ, uma vez que se referem à promessa de compra e venda Falta de amparo legal para acolhimento dos pedidos iniciais Ausente a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC/2015, correto o indeferimento da tutela provisória de urgência Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165757-22.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Angela Lopes, j. 16 de abril de 2019, grifei). Acresça-se que para fins de purgação da mora a dívida engloba, conforme preveem o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pelo Lei nº 14.711/23, e o item 4.2 do contrato celebrado (vide fls.40), não só as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data do efetivo pagamento mas, ainda, os juros convencionais, as penalidades, os encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação, não se encontrando por isso configurada, ao menos em exame perfunctório, a excessiva onerosidade apontada pelo autor. Ademais, conforme dispõe o artigo 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 11/07/2017, somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dúvida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art.27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária: "APELAÇÃO. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária. Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com suspensão de leilão extrajudicial. Irresignação da autora, devedora fiduciante, contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco credor. Instituição financeira ré que demonstrou a correta notificação extrajudicial da parte devedora para purgação da mora. Ação ajuizada anteriormente à realização dos leilões, o que demonstra ciência inequívoca da autora acerca das praças. Impossibilidade de reconhecer o direito invocado pela demandante de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Purga da mora que só pode ser realizada até a data da consolidação da propriedade. Aplicação do artigo 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017, porquanto o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.465/2017. Tese firmada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 26 deste E. Tribunal de Justiça (processo nº 2166423-86.2018.8.26.0000). Autora que, embora tenha insistido em ver reconhecido o direito de purgar a mora, não demonstrou disposição em fazê-lo. Improcedência da pretensão autoral mantida. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível 1005041-30.2023.8.26.0161, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Issa Ahmed, j.03/05/2024). Considerando que já se encontra superado o prazo para purgação da mora e que não há, em princípio, qualquer vício no procedimento que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida True Securitizadora S.A. No mais, conforme documentos colacionados às fls.186/195 do processo nº 1002564-82.2024.8.26.0457 que tramitou nesta Vara e que foi extinto por falta de andamento, o autor foi intimado das datas dos leilões, manifestou interesse no exercício de preferência, porém manteve-se inerte. Conforme disposto no artigo 27, § 2º da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Verifica-se às fls.196 e 206/207 dos autos acima mencionados que o lance mínimo para o 1º leilão era de R$ 211.346,87 e para o 2º leilão R$ 77.610,96, tendo sido o imóvel arrematado pelos correqueridos Fabio e Fernando, em 2º leilão, pelo valor de R$ 143.000,00. Assim, ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência. Citem-se os requeridos com as advertências e formalidades legais. Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de cópias das folhas 186/196 e 206/207 dos autos 1002564-82.2024.8.26.0457. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA (OAB 312077/SP), FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS (OAB 488752/SP)

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Arnaldo Pieri x Banco Agibank S.A.

ID: 313823921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004213-82.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PIERI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Processo 1004213-82.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Pieri - Banco Agibank S.a. - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribu… Processo 1004213-82.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Pieri - Banco Agibank S.a. - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP)

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