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Processo nº 7000069-20.2022.8.26.0590

ID: 335145451

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000069-20.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON VENANCIO JOAQUIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000069-20.2022.8.26.0590 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EMERSON VENANCIO JOAQUIM DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para… Processo 7000069-20.2022.8.26.0590 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EMERSON VENANCIO JOAQUIM DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) EMERSON VENANCIO JOAQUIM DOS SANTOS, CPF: 405.931.238-08, RG: 48013746, RGC: 48013746, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7000069-20.2022.8.26.0590 e Dependentes 7001244-30.2014.8.26.0590, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. Santos, 07 de julho de 2025. - ADV: FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO (OAB 431855/SP)

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Processo nº 7000069-92.2017.8.26.0655

ID: 304054130

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000069-92.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000069-92.2017.8.26.0655 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDRE LUIS DE SOUZA COSTA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à Direção do Presídio, requisi…

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Banco Santander Brasil S/A x Rodrigo Tavares De Souza e outros

ID: 306828350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023899-27.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO TAVARES DE SOUZA SOFT AIR & COM REFR E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1023899-27.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Soft Air & Com Refr e Produtos Hospitalares Eireli - - Rodrigo Tavares de …

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Colégio Seta Ltda x Andrea Zovetti Teixeira

ID: 327150232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017085-16.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SETA LTDA

Polo Passivo:

ANDREA ZOVETTI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

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FABIA RAMOS PESQUEIRA

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Processo 0017085-16.2021.8.26.0405 (processo principal 1005178-27.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Seta Ltda - Andrea Zovetti Teixeira - Vistos. Homologo …

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J. V. S. F. x R. C. F. De A.

ID: 331291915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-27.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. S. F.

Polo Passivo:

R. C. F. DE A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BONATTO

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GERSON GONÇALVES AMADOR

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 0001616-27.2021.8.26.0405 (apensado ao processo 1027523-94.2015.8.26.0405) (processo principal 1027523-94.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.V.S.F. e outro - R.C.F.A.…

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Processo nº 0004235-27.2021.8.26.0405

ID: 306767020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004235-27.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. I. L. C. E. I. L. C. R. DE M. G. C. DE M. S. G. M. C. H. E. E P. L. N. F. S. DE A. R. S. O. E. S. S. P. E P. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 0004235-27.2021.8.26.0405 (processo principal 1031028-54.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.E.I. - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco I…

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Processo nº 1011968-27.2021.8.26.0405

ID: 295477621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011968-27.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEITE CABRAL IARA CRISTINA NASCIMENTO CABRAL IASMIM CRISTINA NASCIMENTO CABRAL LUCIANA LEITE CABRAL LUCIANO LEITE CABRAL ROGéRIO LEITE CABRAL WELLINGTON LEITE CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA BATISTA

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ISAIAS DA COSTA SANTANA

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Processo 1011968-27.2021.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Leite Cabral - Luciano Leite Cabral - - Rogério Leite Cabral - - Wellington Leite Cabral - - Anderson Leite Cabra…

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Processo nº 1019049-27.2021.8.26.0405

ID: 316437908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019049-27.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR LAVOR PEREIRA MARIA SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GIANCARLO GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA MARTINS

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Processo 1019049-27.2021.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildomar Lavor Pereira - - Maria Salustiano da Silva - Prefeitura Municipal de Osasco e outros - Vistos. Fls. 497/498: Na…

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Berenice Araujo Sobrinho e outros x Zatz Empreendimentos E Partipações Ltda

ID: 316802197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012461-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE ARAUJO SOBRINHO MARIA BETâNIA DE ARAUJO SOBRINHO

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARAUJO SILVA

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ANA PAULA PEREIRA

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Processo 0012461-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1009834-27.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Betânia de Araujo Sobrinho - - Berenice Araujo Sob…

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Processo nº 1019922-27.2021.8.26.0405

ID: 297949293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019922-27.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA TOSCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019922-27.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Reserva Toscana - Vistos. Homologo o ACORDO a que chegaram as partes nos termo…

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