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Carlos De Oliveira Mello x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 317571799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001592-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1000104-25.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Carlos de Oliveira Mello - Companhia de Desenvolvimento Habita… Processo 0001592-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1000104-25.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Carlos de Oliveira Mello - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 9.127,48 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Matilde Ramalho Vieira Ciocco e outros x Matilde Ramalho Vieira Ciocco e outros

ID: 277006418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-26.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE RAMALHO VIEIRA CIOCCO OSVANIA MARIA AMANCIO DE SOUSA STIVANELLI

Polo Passivo:

MATILDE RAMALHO VIEIRA CIOCCO OSVANIA MARIA AMANCIO DE SOUSA STIVANELLI

Intimação

Advogados:

MARCUS MACHADO

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DACÍLIO SEIXAS

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BRUNA TEIXEIRA SEIXAS

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ADV: Marcus Machado (OAB 122464/SP), Dacílio Seixas (OAB 260963/SP), Bruna Teixeira Seixas (OAB 426559/SP) Processo 1000104-26.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde Ramalho Vieir… ADV: Marcus Machado (OAB 122464/SP), Dacílio Seixas (OAB 260963/SP), Bruna Teixeira Seixas (OAB 426559/SP) Processo 1000104-26.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde Ramalho Vieira Ciocco, Osvania Maria Amancio de Sousa Stivanelli - Reqda: Osvania Maria Amancio de Sousa Stivanelli, Matilde Ramalho Vieira Ciocco - Vistos. 1- Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que esta preencheu satisfatoriamente os requisitos legais, sendo certo que a existência, ou não, de provas acerca da posse exercida pela autora é matéria a ser analisada junto ao mérito da demanda. 2- Rejeito a impugnação à gratuidade processual, tendo em vista que a parte ré não demonstrou que a autora não pode ser considerada pessoa pobre na acepção jurídica do termo, devendo ser mantida a presunção de pobreza. 3- Indefiro aos requerido a gratuidade processual, tendo em vista que comprovada renda superior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para seleção de seus assistidos. Sendo assim, e tendo em vista a decisão de fls. 155, concedo aos réus o prazo de cinco dias para recolhimento das custas relativas à reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Sem prejuízo, passo ao saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos o exercício da posse pela parte autora; a data de ocorrência do esbulho possessório; se a parte ré exerce posse mansa e pacífica do imóvel e por quanto tempo. Para tanto, entendo necessária a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17.06.2025, às 14:00 horas, que será realizada presencialmente na sala de audiência deste juízo (sala 314). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e da data da audiência designada. Ainda, de acordo com o disposto no § 1º do art. 455 do CPC, optando o advogado por intimar as testemunhas, deverá fazê-lo por carta com aviso de recebimento, comprovando nos autos o seu recebimento, com antecedência mínima de três dias da data da audiência. As partes poderão, ainda, comprometer-se a trazer as testemunhas arroladas independentemente de intimação. Ressalto, por fim, que o registro da prova oral será realizado mediante gravação digital (audiovisual). Intimem-se.

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Processo nº 1000104-12.2025.8.26.0547

ID: 323766724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-12.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

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Processo 1000104-12.2025.8.26.0547 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Heraldo Camilo - Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, extinguindo o pr… Processo 1000104-12.2025.8.26.0547 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Heraldo Camilo - Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, em consequência,CONCEDO A SEGURANÇApleiteadapara determinar que a autoridade coatora finalize a tramitação e análise do processo Administrativo (pedido de aposentadoria por tempo de contribuição), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte impetrada por via eletrônica. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I do CPC, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no § 3º, I, artigo 496 do CPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 3ª Região, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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W. R. Z. x E. L. Z.

ID: 328596415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000104-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. R. Z.

Polo Passivo:

E. L. Z.

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ROGERIA ENDO SALGADO

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KLEICIANE FANTINI MONDELO

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1000104-69.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.Z. - E.L.Z. e outro - Vistos. Concedo, à parte requerida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. … Processo 1000104-69.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.Z. - E.L.Z. e outro - Vistos. Concedo, à parte requerida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KLEICIANE FANTINI MONDELO (OAB 185209/MG), KLEICIANE FANTINI MONDELO (OAB 185209/MG), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Processo nº 0000442-35.2025.8.26.0213

ID: 331834583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-35.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO ANHANGUERA SANTA RITA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA TEODORO CUNHA

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Processo 0000442-35.2025.8.26.0213 (processo principal 1000104-44.2025.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Anhanguera Santa Rita Ltda - Vistos. Páginas 23/24: Recebo a emenda à i… Processo 0000442-35.2025.8.26.0213 (processo principal 1000104-44.2025.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Anhanguera Santa Rita Ltda - Vistos. Páginas 23/24: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Custas recolhidas. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP)

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Maria Elena Torres x Banco Pan S/A

ID: 293322858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-06.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Elena Torres - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Elena Torres - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos MARIA ELENA TORRES em face de BANCO PAN S/A., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança das tarifas denominadas "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação do bem" e; II) CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia indevidamente cobrada a título de "Seguro", "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação", em dobro, bem como a revisar o valor das parcelas já pagas e das remanescentes, sem a incidência dos valores referentes a tais tarifas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) a partir do desembolso, e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000104-06.2025.8.26.0646

ID: 278104320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-06.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Elena Torres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Elena Torres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos MARIA ELENA TORRES em face de BANCO PAN S/A., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança das tarifas denominadas "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação do bem" e; II) CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia indevidamente cobrada a título de "Seguro", "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação", em dobro, bem como a revisar o valor das parcelas já pagas e das remanescentes, sem a incidência dos valores referentes a tais tarifas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) a partir do desembolso, e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C.

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Fernanda Pinheiro De Souza

ID: 329537614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000104-92.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA TRIGO CIOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-92.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-92.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Pinheiro de Souza e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: OS AUTORES, SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, BUSCAM O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E A GDAD. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCLUIR GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS INCORPORADOS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUINDO APENAS VERBAS EVENTUAIS E PRO LABORE FACIENDO. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR SÃO VERBAS REQUERIDAS POSSUEM CARÁTER PERMANENTE. O VALOR DA GDAD DEVE INCIDIR NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 41, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.195/2013. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E A GDAD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.195/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); ARE 1.153.964/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Trigo Ciola (OAB: 379591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Francisco Ferraz Junqueira

ID: 297650005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-68.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERRAZ JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-68.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Francisco Ferraz Junqueira e outro - Vistos. T… Processo 1000104-68.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Francisco Ferraz Junqueira e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 736/738) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 726/728 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Fls. 743/744: pedidos de levantamento deve ser feitos mediante apresentação de Formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB 115993/SP), JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB 115993/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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Processo nº 1000104-22.2025.8.26.0673

ID: 295571010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-22.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-22.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido Cardoso da Silva - Teor do ato: Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1… Processo 1000104-22.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido Cardoso da Silva - Teor do ato: Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de decadência não merece prosperar, porque nos termos da Lei nº 8213/91, em seu artigo 103, o prazo é de 10 anos do indeferimento administrativo, o que ainda não ocorreu. 2. A preliminar de prescrição igualmente não comporta acolhimento, vez que nos termos da Lei nº 8213/91, em seu artigo 103, parágrafo único, o prazo a ser respeitado é de 05 anos, contudo não há parcelas vencidas há mais de cinco anos contadas do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição quinquenal não incide. 3. Os pontos controvertidos da lide se resumem aos requisitos para reconhecimento de tempo especial e à consequente concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, ao reconhecimento da insalubridade e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos especiais em comuns. 4. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Determino a realização de prova pericial. Para realização da perícia nomeio o Engenheiro em Segurança do Trabalho Eduardo Corpa Jorge (e.corpajorge@gmail.com). Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, bem como o seu nível de especialização, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Diligencie a zelosa serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a serventia a disponibilizar senha ao Sr. Perito, encaminhando-a por e-mail para possibilitar a este o aceso aos autos digitais ou, caso solicitado, cópia dos documentos necessários à expedição do laudo, que deverá ser apresentado no prazo de quarenta dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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