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"1000159-04.2023.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 60 de 64

C. M. D. x A. A. De M.

ID: 310331311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-18.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D.

Polo Passivo:

A. A. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-18.2020.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-18.2020.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: C. M. D. - Apelado: A. A. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. GRATUIDADE PROCESSUAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE ANDRÉ ALEX DE MELO E CLAIDE MOURA DIAS. SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO E HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE A PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL É DISCIPLINADA PELO ART. 98 DO CPC, QUE PERMITE A PESSOA NATURAL AFIRMAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS.4. A APELANTE, CONSELHEIRA TUTELAR COM SALÁRIO MÉDIO DE R$800,00 E SEM OUTRAS FONTES DE RENDA, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVIZADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, PERMITINDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB: 251868/SP) - Cristiani Cosim de Oliveira Vilela (OAB: 193656/SP) - 4º andar

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Inacyr Leite Guedes x Banco Do Brasil S/A

ID: 311449593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-17.2015.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INACYR LEITE GUEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-17.2015.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Inacyr Leite Guedes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Ante à notícia de satisfação do débito… Processo 1000159-17.2015.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Inacyr Leite Guedes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Ante à notícia de satisfação do débito cobrado [fls. 888], sem oposição da parte credora, julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais constrições realizadas em razão destes autos. Caberá à parte interessada indicar eventuais constrições pendentes de levantamento, no prazo de 15 dias. As custas e despesas processuais ficarão a cargo da parte executada. Assim, com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por ato ordinatório, para recolher as custas finais na forma do artigo 4º, III e § 1º, da Lei estadual n.º 11.608/03 na importância de 1% sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo legal, no prazo de 10 dias contados da intimação acima, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Consignando-se que o recolhimento deve se dar por meio de Guia DARE-SP [Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP] no Código 230-6. Saliente-se que a nova Lei estadual n. 17.785/2023 não se aplica ao presente cumprimento de sentença, conforme disposição de seu artigo 5º, parágrafo único. Na inércia da parte executada por mais de 60 dias, contados da intimação acima, providencie-se a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita a parte executada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento de eventuais valores depositados nos autos em favor da parte exequente. No mais, com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ/SP e decorridos os prazos acima, arquivem-se estes autos e respectivos apensos. Sentença com registro eletrônico. P. I. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Bueno Barbosa Advogados Associados x Ana Cecilia Pina Lordello e outros

ID: 278023153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-56.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA CECILIA PINA LORDELLO CARLOS EDUARDO PINA LORDELLO LEANDRO GALVãO LOBO NETPLAY SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONRADO GOUVEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE DE ABREU CONRADO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Marcelo Conrado Gouveia da Silva (OAB 238362/SP), Anne Karoline de Abreu Conrado Gouveia (OAB 251774/SP), Antonio Luiz Bu… ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Marcelo Conrado Gouveia da Silva (OAB 238362/SP), Anne Karoline de Abreu Conrado Gouveia (OAB 251774/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP) Processo 0001428-56.2021.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bueno Barbosa Advogados Associados - Exectdo: Netplay Soluções Em Tecnologia Ltda, Ana Cecilia Pina Lordello, Carlos Eduardo Pina Lordello, Leandro Galvão Lobo - Vistos, Fls. 646/652: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000159-72.2015.8.26.0624, da Egrégia 3ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí/SP, sobre eventuais créditos remanescentes em favor dos executados, em caso de arrematação do veículo placa FGK 5569, de propriedade de Ana Cecília Pina Lordello, para garantia do débito executado nesta ação, no valor de R$ 25.973,80 (12/05/2025). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de penhora. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Sem prejuízo, certifique-se a serventia o decurso do prazo para impugnação dos valores bloqueados em nome dos executados. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Bueno Barbosa Advogados Associados x Ana Cecilia Pina Lordello e outros

ID: 277085447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-56.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA CECILIA PINA LORDELLO CARLOS EDUARDO PINA LORDELLO LEANDRO GALVãO LOBO NETPLAY SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONRADO GOUVEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE DE ABREU CONRADO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Marcelo Conrado Gouveia da Silva (OAB 238362/SP), Anne Karoline de Abreu Conrado Gouveia (OAB 251774/SP), Antonio Luiz Bu… ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Marcelo Conrado Gouveia da Silva (OAB 238362/SP), Anne Karoline de Abreu Conrado Gouveia (OAB 251774/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP) Processo 0001428-56.2021.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bueno Barbosa Advogados Associados - Exectdo: Netplay Soluções Em Tecnologia Ltda, Ana Cecilia Pina Lordello, Carlos Eduardo Pina Lordello, Leandro Galvão Lobo - Vistos, Fls. 646/652: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000159-72.2015.8.26.0624, da Egrégia 3ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí/SP, sobre eventuais créditos remanescentes em favor dos executados, em caso de arrematação do veículo placa FGK 5569, de propriedade de Ana Cecília Pina Lordello, para garantia do débito executado nesta ação, no valor de R$ 25.973,80 (12/05/2025). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de penhora. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Sem prejuízo, certifique-se a serventia o decurso do prazo para impugnação dos valores bloqueados em nome dos executados. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Processo nº 1000159-91.2025.8.26.0472

ID: 325998835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-91.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-91.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucio de Faria - Vistos. Fls. 179: Trata-se de pedido de redesignação de audiência formulado pel… Processo 1000159-91.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucio de Faria - Vistos. Fls. 179: Trata-se de pedido de redesignação de audiência formulado pelo patrono da parte requerente. O advogado apresentou justificativa para a impossibilidade de participação na audiência designada para o dia 16/07/2025, comprovando previamente o justo impedimento em razão de viagem já programada, conforme documentação acostada as fls. 180/183. Entendo que a situação relatada caracteriza causa suficiente para o acolhimento do pedido. Assim, DEFIRO o pedido de redesignação da audiência de tentativa de conciliação designada as fls. 171/172. Designo nova data de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21/08/2025, às 11h30, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, preferencialmente por videoconferência, salvo impedimento técnico de alguma das partes, que deverá ser informado nos autos. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência redesignada, advertindo-as de que o comparecimento à audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito e a condenação ao pagamento de custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), e a ausência injustificada do requerido implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). O cumprimento dos mandados deverá ser feito com URGÊNCIA, inclusive em regime de plantão, se necessário. Ainda assim, caso alguma das partes não seja intimada previamente acerca da redesignação e compareça à audiência na data originalmente designada (qual seja: 16/07/2025), deverá ser intimada no ato acerca da nova data, registrando-se expressamente tal circunstância no respectivo termo. Intime-se o patrono do autor pela imprensa oficial, se houver tempo hábil. Não sendo possível, intime-se-o também por telefone, caso exista número cadastrado nos autos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício para o CEJUSC. Cumpra-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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Caio Cunha Oliveira e outros x Andreia De Oliveira e outros

ID: 329902452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-62.2017.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CUNHA OLIVEIRA CLEUSA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA JULIA PONCHINI BRIZA DE OLIVEIRA LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA MAYCON CUNHA DE OLIVEIRA NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA NEUZA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS NILSON PEREIRA DE OLIVEIRA NILZA PEREIRA DE OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREIA DE OLIVEIRA DINEIA MARIA DA SILVA MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA NILSON PEREIRA DE OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA SUELI REGINA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENDONÇA ROCHA

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LUCIANE EURIDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DA COSTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOSCHIAVO NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-62.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo de Oliveira - - Julia Ponchini Briza de Oliveira - - Caio Cunha Oliveira - - Maycon Cunha de Oliveira - - Nilz… Processo 1000159-62.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rodrigo de Oliveira - - Julia Ponchini Briza de Oliveira - - Caio Cunha Oliveira - - Maycon Cunha de Oliveira - - Nilza Pereira de Oliveira - - Neuza Maria Pereira de Oliveira Martins - - Cleusa Maria Pereira de Oliveira - - Nelson Pereira de Oliveira - - Laerte Pereira de Oliveira e outros - Nilson Pereira de Oliveira - Marcelo Pereira de Oliveira - - Nilson Pereira de Oliveira - - Andreia de Oliveira - - Sueli Regina da Silva Oliveira - - Dineia Maria da Silva e outros - Rodrigo de Oliveira e outros - Anote-se a renúncia do Advogado dos Requerentes, a fim de excluir o dr. Fernando Loschiavo Nery do cadastro de partes e representantes deste processo. Intimem-se os Requerentes, por carta, para contratarem novo procurador no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), GUSTAVO CARVALHO DA COSTA ROCHA (OAB 453743/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP), LUCIANE EURIDES DA COSTA (OAB 410342/SP), FERNANDA DUTRA LOPES (OAB 211766/SP), FERNANDA DUTRA LOPES (OAB 211766/SP), LUCIANO MENDONÇA ROCHA (OAB 177192/SP), LUCIANO MENDONÇA ROCHA (OAB 177192/SP), LUCIANO MENDONÇA ROCHA (OAB 177192/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP)

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Tiago Garuti x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305963392

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GARUTI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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BRUNO DO COUTO

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DESPACHO Nº 1000159-62.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Tiago Garuti - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Cons… DESPACHO Nº 1000159-62.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Tiago Garuti - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) informar objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; B) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; C) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; D) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; E) apresente cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; F) apresente cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e G) apresente cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a vinda dos documentos (ou o decurso do prazo), tornem conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Bruno do Couto (OAB: 410615/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ângelo Marcelo Alves Munhoz

ID: 308090100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-68.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÂNGELO MARCELO ALVES MUNHOZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS BARBI

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-68.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-68.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ângelo Marcelo Alves Munhoz - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS BASE DE CÁLCULO ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) TEMA Nº 986 DO STJ.1. O COLENDO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR DEMANDA RELATIVA A ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.2. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA Nº 986, STJ).3. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (17/01/2017) E 29 DE MAIO DE 2024. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - 1º andar

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João Miguel Falqueiro x Maria Aparecida Fernandes Da Silva

ID: 307466893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-13.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL FALQUEIRO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO

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Processo 1000159-13.2023.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - João Miguel Falqueiro - Maria Aparecida Fernandes da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1000159-13.2023.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - João Miguel Falqueiro - Maria Aparecida Fernandes da Silva - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de reembolso, os impostos dos anos de 2009 a outubro de 2011, em sua integralidade; de novembro de 2010 a outubro de 2011, em metade; e de novembro de 2011 até o último vencimento de 2022, também na integralidade, sendo que sobre todos os valores recairá correção monetária, a contar da data do pagamento de cada débito pelo autor, e juros de mora, a contar da citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em vista da sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré ao pagamento, respectivamente, de 20% e 80% das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, rateado na mesma proporção. Após o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), MICHELLE SANTOS GIMENEZ FABRICIO (OAB 444199/SP)

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Processo nº 0000959-74.2023.8.26.0483

ID: 297689049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-74.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000959-74.2023.8.26.0483 (processo principal 1000159-63.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - 1 . Dos percentuais penhorados do salário do executad… Processo 0000959-74.2023.8.26.0483 (processo principal 1000159-63.2022.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - 1 . Dos percentuais penhorados do salário do executado, conforme extrato de fls. 188/189, expeça-se Mandado de Levantamento em favor da parte exequente, e aguarde-se pelos demais depósitos. 2 . A parte exequente requereu bloqueio de bens dos executados por intermédio do CNIB. Sobre o assunto o Egrégio STJ decidiu o seguinte: (...)por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.(STJ, REsp 1963178 / SP RECURSO ESPECIAL- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023. Além da penhora sobre percentual do salário do executado, observa-se que não houve pesquisa de bens imóveis por intermédio sistema SERP-JUD, que possibilita a pesquisa nacional de bens imóveis. Comprove o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de 1 UFESP, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000159-04.2023.8.26.0459" – Página 60 de 64

C. M. D. x A. A. De M.

Inacyr Leite Guedes x Banco Do Brasil S/A

Bueno Barbosa Advogados Associados x Ana Cecilia Pina Lordello e outros

Bueno Barbosa Advogados Associados x Ana Cecilia Pina Lordello e outros

Processo nº 1000159-91.2025.8.26.0472

Caio Cunha Oliveira e outros x Andreia De Oliveira e outros

Tiago Garuti x Telefonica Brasil S.A.

Estado De São Paulo x Ângelo Marcelo Alves Munhoz

João Miguel Falqueiro x Maria Aparecida Fernandes Da Silva

Processo nº 0000959-74.2023.8.26.0483