J. M. R. x A. C. F. E I. S. A.
ID: 325642305
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000169-26.2025.8.26.0185
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000169-26.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.M.R. - A.C.F.I. e outro - Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I…
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