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L. H. B. Da S. B. e outros x E. B. Da S.

ID: 311060046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-85.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. B. DA S. B. M. P. DOS S. B. Y. H. B. DA S. B.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

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JOYCE DA SILVA

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Processo 1000181-85.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.H.B.S.B. - - Y.H.B.S.B. - - M.P.S.B. - E.B.S. - Vistos. 1 - Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade judic… Processo 1000181-85.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.H.B.S.B. - - Y.H.B.S.B. - - M.P.S.B. - E.B.S. - Vistos. 1 - Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade judicial ao requerido. Anote-se. 2 - Págs. 68/71- ciência acerca da réplica. 3 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 4 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 5 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 6 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 7 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 8 - Em atenção às Resoluções nº 809/2019 e 957/2025 do E. TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - Patamar Básico - Nível 1 de Remuneração (para causas com valor estimado até R$ 68.680,00, conforme Anexo disponibilizado no DJe de 18/03/2023. O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 9 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se. - ADV: MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP), JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP), MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP), MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP)

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Jacir Ferreira Dos Santos Filho e outros x Jacir Ferreira Dos Santos Filho e outros

ID: 316385322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-62.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO JOãO VICTOR KENNEDY GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

JACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO JOÃO VICTOR KENNEDY GONÇALVES SILVA

Intimação

Advogados:

KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ

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FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI

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EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO

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Processo 1000181-62.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - cassemiro, registrado civilmente como João Victor Kennedy Gonçalves Silva - Jacir Ferreira dos Santos Filho - … Processo 1000181-62.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - cassemiro, registrado civilmente como João Victor Kennedy Gonçalves Silva - Jacir Ferreira dos Santos Filho - Jacir Ferreira dos Santos Filho - JOÃO VICTOR KENNEDY GONÇALVES SILVA - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 107/108 e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça.Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo defensores dativos, expeçam-se, oportunamente, as respectivas certidões de honorários nos termos da tabela do Convênio OAB/Defensoria Pública. Tendo em conta que a composição civil é incompatível com o ímpeto recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença. Nos termos do art. 1.098, das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas. Em seguida, intime-se a parte vencida para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove o pagamento, preferencialmente na pessoa de seu advogado. Na ausência ou, caso esteja representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por via postal, no endereço de citação ou no último endereço informado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme determina o § 2º do referido artigo 1.098, devendo ser encaminhada ao órgão competente (Procuradoria Fiscal ou Regional, conforme o domicílio do devedor). Ressalto que, nos casos em que houve concessão de gratuidade da justiça à parte vencedora, o recolhimento da taxa judiciária caberá à parte vencida, salvo se essa também for beneficiária da gratuidade, sendo vedado o arquivamento dos autos sem o cumprimento da obrigação, sob pena de adoção das providências previstas nos parágrafos do artigo 1.098. Ademais, em caso de diferimento do pagamento da taxa judiciária, conforme autorizado pelos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e estando satisfeita a execução, incumbirá à parte a comprovação do recolhimento integral das custas, não se admitindo o arquivamento dos autos enquanto não regularizada a pendência. Persistindo a omissão, deverá a z. serventia providenciar a extração da certidão para inscrição em dívida ativa nos moldes do caput do referido artigo. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI (OAB 362175/SP), EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO (OAB 481394/SP), EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO (OAB 481394/SP), FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI (OAB 362175/SP), KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ (OAB 142234/SP), KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ (OAB 142234/SP)

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Processo nº 1000181-58.2025.8.26.0664

ID: 279087269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-58.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JúLIA AMARAL FERRO SILVIA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FABIANO

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ADV: Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP) Processo 1000181-58.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Júlia Amaral Ferro, Silvia Amaral de Souza - Vistos. O recurso não merece ser conhecido… ADV: Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP) Processo 1000181-58.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Júlia Amaral Ferro, Silvia Amaral de Souza - Vistos. O recurso não merece ser conhecido, visto que o efeito pretendido pelo embargante é o infringente, sendo tal prática vedada. (STF - 1ªT., AI 495880- AgRg-EDcl, rel. Min. César Peluso, j. 28.3.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 28.4.2006, p. 21; STJ - Corte Especial - ED no Resp 437.380, rel. Min. Menezes de Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.y., DJU 23.5.05, p.119) A melhor doutrina trilha a tese ora esposada, no sentido de que, nos embargos de declaração, não pode pedir o embargante ao Juiz que decida novamente a causa, mas apenas que reexprima com melhores termos tudo que ali foi decidido e será consequentemente mantido, de sorte que a inversão do resultado da demanda só pode ser obtida através da via recursal adequada, se existir. Confira-se a respeito, Carnelutti {apud in "Sistema Del Diritto Processuale Civile", vol. II, Cdam, Pádua, 1938, pág. 541, g), Pontes de Miranda (apud in "Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1975, págs. 399/400), Theotônio Negrão {apud in "Código de Processo Civil", Ed. Saraiva, 33a ed., 2002, págs. 596 e seguintes, comentários ao artigo 535, nota 3). (TJSP - 1ª Câmara de Direito Público Emb. Declaração nº. 994.05.119739-2/50000, rel. Des. REGINA CAPISTRANO, j. 13.07.2010) Nas palavras do processualista, Luiz Guilherme Marinoni, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)1 . No mesmo sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier, ao comentar o art. 1.022, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), colaciona: A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, és esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo, não dá ensejo a embargos de declaração2 . E contradição, com efeito, não há. (TJSP 6ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração nº. 2201384-58.2015.8.26.0100/50000, rel. Des. VITO GUGLIELMI, j. 01.04.2016) Vale ainda lembrar que "os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior''' (vide REsp 908.884/AL, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j . 19.05.2009). Desse modo, não conheço do recurso. Intime-se.

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L. S. T. N. x N. D. I. S. S. A.

ID: 320165777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-85.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S. T. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

YASMIM SECCHIERO MAROTI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000181-85.2024.8.26.0537 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - L.S.T.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LARA SECCHIERO TABET NOTTE contra sentenç… Processo 1000181-85.2024.8.26.0537 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - L.S.T.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LARA SECCHIERO TABET NOTTE contra sentença de fls. 299/301, que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência e condenando a requerida a assegurar à autora a imediata autorização de consulta, exames e tratamentos médicos junto ao Hospital AC Camargo. Fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. A embargante sustenta: (a) omissão quanto ao custeio dos procedimentos, já que a tutela de urgência de fls. 203/204 incluía autorização e custeio, mas a sentença só mencionou autorização; (b) erro material na fixação dos honorários, que deveria observar o § 8º do art. 85 do CPC, considerando o baixo valor da causa (R$ 1.000,00). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Analisando a tutela de urgência deferida às fls. 203/204, verifica-se que determinou à requerida "autorizar e custear" os procedimentos junto ao Hospital AC Camargo. A decisão foi expressa quanto à obrigação de custeio, além da mera autorização. A sentença embargada, ao confirmar a tutela de urgência, limitou-se a mencionar "assegurar à autora a imediata autorização de consulta, exames e tratamentos médicos", omitindo referência expressa ao custeio dos procedimentos. Considerando que a tutela confirmada incluía expressamente o custeio, e que este constitui elemento essencial da obrigação imposta à operadora de saúde, verifica-se efetiva omissão que deve ser suprida para garantir clareza quanto ao alcance da condenação. Quanto aos honorários, no caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 por não ser possível estimar o valor específico dos procedimentos necessários. Tratando-se de ação de obrigação de fazer envolvendo tratamento oncológico, com significativo trabalho jurídico desenvolvido, o valor dos honorários resultante da aplicação percentual (R$ 150,00) revela-se irrisório ante a complexidade e importância da causa. Verifica-se erro material na aplicação do critério legal para fixação dos honorários, devendo incidir o § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Suprir a omissão quanto ao custeio, alterando o dispositivo da sentença para constar o seguinta "condenar a requerida a assegurar à autora a imediata autorização e custeio integral de consulta, exames e tratamentos médicos e/ou cirúrgicos que forem necessários, junto à Fundação Antonio Prudente (Hospital AC Camargo), devendo reembolsar a autora caso esta tenha que arcar pessoalmente com pagamentos relativos aos procedimentos objeto desta demanda" Corrigir o erro material na fixação dos honorários advocatícios: "honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo e trabalho demandados, bem como a importância do resultado obtido" A conclusão da sentença permanece inalterada quanto ao mérito. Int. - ADV: YASMIM SECCHIERO MAROTI (OAB 395207/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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S. A. F. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 327035909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-84.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. F.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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BRENO NUNES FERREIRA

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Processo 0000389-84.2025.8.26.0300 (processo principal 1000181-20.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.A.F. - O.C.F.I. - Vistos. Estendo a gratuidade processual confe… Processo 0000389-84.2025.8.26.0300 (processo principal 1000181-20.2024.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.A.F. - O.C.F.I. - Vistos. Estendo a gratuidade processual conferida à ora credora nos autos originários para este incidente, cadastrando-se. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 1000181-83.2025.8.26.0009

ID: 307814160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000181-83.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAINHO GOMES

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LEONARDO OCHNER

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Processo 1000181-83.2025.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Pereira Campos - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro o pedido de tute… Processo 1000181-83.2025.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Pereira Campos - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro o pedido de tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos do art. 300, CPC. Destarte, da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham, a probabilidade do direito da parte autora emerge de plano, uma vez que há comprovação da existência do vínculo jurídico envolvendo o veículo em questão e a inadimplência apontada à parte ré. Pondere-se que prova do pagamento cabe a parte ré. Referidas circusntâncias levam a rescisão do vínculo firmado entre as partes e tornam a posse do veículo exercicida pela parte ré de forma injusta, posto que não há mais causa que a justifique. Neste passo, bem considerando que a circulação do veículo em nome do autor, sob a condução de terceiro e a agora, em razão da inadimplência e rescisão contratual, à sua revelia, firmam a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente decorrente das multas que estão sendo levadas a efeito em seu desfavor. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes e em consequência deferir em favor da parte autora a reintegração de posse do veículo de que cuidam os autos (FCA7G64). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de apreensão e entrega do veículo a parte autora a quem caberá o fornecimento dos meios. Providencie a parte autora em 15 (quinze) dias, o recolhimento da guia de diligencia do Oficial de Justiça. Na inércia, prossigam-se com a citação por carta, sem o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Para fins de cumprimento da ordem defiro ordem de arrombamento e reforço policial. Indefiro a expedição de ofício à Corregedoria da Policia Militar uma vez que referida providencia pode ser efetivada (representação) diretamente pela parte e ou por seu patrono, dispensando-se qualquer intervenção judicial. Int. - ADV: VINÍCIUS RAINHO GOMES (OAB 490864/SP), LEONARDO OCHNER (OAB 519040/SP)

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Processo nº 1000181-83.2025.8.26.0009

ID: 307814353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000181-83.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAINHO GOMES

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LEONARDO OCHNER

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Processo 1000181-83.2025.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Pereira Campos - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro o pedido de tute… Processo 1000181-83.2025.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcelo Pereira Campos - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro o pedido de tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos do art. 300, CPC. Destarte, da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham, a probabilidade do direito da parte autora emerge de plano, uma vez que há comprovação da existência do vínculo jurídico envolvendo o veículo em questão e a inadimplência apontada à parte ré. Pondere-se que prova do pagamento cabe a parte ré. Referidas circusntâncias levam a rescisão do vínculo firmado entre as partes e tornam a posse do veículo exercicida pela parte ré de forma injusta, posto que não há mais causa que a justifique. Neste passo, bem considerando que a circulação do veículo em nome do autor, sob a condução de terceiro e a agora, em razão da inadimplência e rescisão contratual, à sua revelia, firmam a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente decorrente das multas que estão sendo levadas a efeito em seu desfavor. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes e em consequência deferir em favor da parte autora a reintegração de posse do veículo de que cuidam os autos (FCA7G64). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de apreensão e entrega do veículo a parte autora a quem caberá o fornecimento dos meios. Providencie a parte autora em 15 (quinze) dias, o recolhimento da guia de diligencia do Oficial de Justiça. Na inércia, prossigam-se com a citação por carta, sem o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Para fins de cumprimento da ordem defiro ordem de arrombamento e reforço policial. Indefiro a expedição de ofício à Corregedoria da Policia Militar uma vez que referida providencia pode ser efetivada (representação) diretamente pela parte e ou por seu patrono, dispensando-se qualquer intervenção judicial. Int. - ADV: VINÍCIUS RAINHO GOMES (OAB 490864/SP), LEONARDO OCHNER (OAB 519040/SP)

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Processo nº 1000181-66.2025.8.26.0338

ID: 309149609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000181-66.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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Processo 1000181-66.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.P. - Vistos, Nos termos do que consta às p. 380/382, o interditando reside em Guarulhos, internado na clínica C.T. … Processo 1000181-66.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.P. - Vistos, Nos termos do que consta às p. 380/382, o interditando reside em Guarulhos, internado na clínica C.T. Tratament Prime. Sendo assim, deverá a presente demanda ser redistribuída para o Juízo daquela Comarca. Isto porque a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, que aqui se aplica por analogia, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DA INTERDITANDA NO CURSO DA DEMANDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de interdição, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse da incapaz, em virtude da mudança de seu domicílio ocorrida após o ajuizamento da ação. 3. Competente o Juízo suscitante do atual domicílio da interditanda. (grifei) (TJSP; Conflito de competência cível 0052638-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 09/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DO ATUAL DOMICÍLIO DA INCAPAZ - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Mitigação da regra da perpetuação da competência em prol dos melhores interesses da incapaz - Local da atual residência que facilitará o exame das condições em que a interditada se encontra e o acesso do juiz para a realização dos atos de fiscalização da curatela - Precedentes do STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190040-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Desta feita, como dito, determina-se a redistribuição do feito, considerando o endereço supra. No mais, oficie-se a Prefeitura Municipal de Mairiporã, a fim de informar quanto a presente redistribuição bem como cancelar a perícia ser realizada. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se.Intime-se. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP)

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Processo nº 1000181-68.2025.8.26.0014

ID: 291493454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000181-68.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ARRAES ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE JOSE REIS FREIRE

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Processo 1000181-68.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1502044-46.2018.8.26.0014) - Embargos de Terceiro Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wesley Arraes Alencar - Vistos. WESL… Processo 1000181-68.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1502044-46.2018.8.26.0014) - Embargos de Terceiro Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wesley Arraes Alencar - Vistos. WESLEY ARRAES ALENCAR opôs embargos de terceiro rferente à execução fiscal que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO promove contra Star Leste Comércio e Serviços em Gesso, alegando, em síntese, que é proprietário do veículo de placas DPB-6619, adquirido em novembro de 2016, não tendo sido, contudo, efetuada a transferência do registro para seu nome, tendo o bem sido bloqueado nos autos da Execução Fiscal indicada. Às fls. 22/23, foi deferida a tutela de urgência unicamente para o fim de obstar que o veículo constrito fosse levado à expropriação nos autos da execução fiscal. Citada, a embargada apresentou resposta reconhecendo a procedência do pedido, postulando, porém a sua não condenação ao ônus da sucumbência É o relatório. D E C I D O. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito da causa. Com efeito, a embargada não se insurgiu contra a pretensão do autor, tendo a ela expressamente anuído. Somado a isso, contata-se dos documentos de fls. 11/13 que, de fato, houve a venda do veículo de placas DPB-6619 ao ora embargante em 10/11/2016, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal correlata (08/06/2018). Por conseguinte, embora o registro do veículo ainda constasse em nome do antigo proprietário (executada na execução fiscal), é certo que a propriedade do bem já havia sido transferida ao ora embargante, valendo ressaltar, ademais, que, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade se dá pela tradição (artigo 1.267, do Código Civil). Desse modo, de rigor o acolhimento da pretensão autoral, eis que demonstrada a propriedade do embargante sobre o veículo objeto de bloqueio nos autos da execução fiscal nº 1502044-46.2018.8.26.0014. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos para o fim de LEVANTAR a penhora anteriormente decretada nos autos da execução fiscal nº 1502044-46.2018.8.26.0014 que recaiu sobre o veículo SCANIA/R124GA4X2NZ 420 - placas DPB-6619. Diante do teor da presente sentença, DEFIRO o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado para determinar a imediata baixa da penhora anteriormente decretada nos autos da execução fiscal nº 1502044-46.2018.8.26.0014 que recaiu sobre o veículo SCANIA/R124GA4X2NZ 420 - placas DPB-6619. PROVIDENCIE-SE o necessário pelo sistema RENAJUD. Com relação aos ônus sucumbenciais, a despeito da procedência do pedido formulado, não há como se impor a condenação à Fazenda Estadual. Isso porque o veículo somente foi bloqueado nos autos execução fiscal em razão de o ora embargante não ter adotado as providências necessárias e que lhe cabiam para a respectiva transferência do bem para o seu nome, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Custas processuais pela FESP, sem condenação em honorários sucumbenciais. P.R.I. - ADV: GEORGE JOSE REIS FREIRE (OAB 16792/PE)

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Processo nº 1000181-92.2025.8.26.0588

ID: 290689651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-92.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1000181-92.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. Fica designado o dia 24/07/2025 às… Processo 1000181-92.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. Fica designado o dia 24/07/2025 às 12:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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