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Roberto Clavico x Eagle Sociedade De Credito S.A.

ID: 301011611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-90.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CLAVICO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-90.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Clavico - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o cre… Processo 1000632-90.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Clavico - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 47827/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES (OAB 411959/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fausto Veronese

ID: 311704340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190097-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FAUSTO VERONESE

Despacho

Advogados:

HEVAELT DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2190097-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190097-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Fausto Veronese - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência em favor do autor (fls. 49 dos autos de origem): Fls. 43/46 Considerando a informação de recusa da ré para dar cumprimento à determinação judicial, DEFIRO o quanto solicitado pelo autor. Sendo assim, determino que a ré seja intimada para realização do procedimento cirúrgico aludido nos laudos de fls.27/29 e 33/34, às suas expensas, no prazo de 05(cinco)dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de realização prévia de prova técnica perante o NATJUS para esclarecimento sobre a viabilidade e necessidade do tratamento prescrito ao agravado. Assevera que a cirurgia com utilização do Robô Da Vinci XI não possui previsão de cobertura no contrato de plano de saúde e nem no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Alega que por aquela não integrar o rol taxativo de procedimentos da ANS, não foi ilegal a negativa de cobertura. Argui, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a revogação da decisão combatida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls. 164/165). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em exame preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos apresentados, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, nem o perigo de dano irreversível, por se tratar de questão patrimonial. Em uma análise não exauriente verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em favor do autor. Os documentos de fls. 23/26 dos autos de origem comprovam a existência de relação jurídica com a ré e os relatórios médicos de fls. 27/29 e 33/34 indicam a urgência da realização do procedimento cirúrgico. Há precedentes recentes desta Câmara em situações assemelhadas (Agravo Interno Cível nº 2294442-03.2024.8.26.0000/50000 e Apelações Cíveis nº 1000632-59.2024.8.26.0554 e 1123946-17.2022.8.26.0100). Nessas condições, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações. Cadastre-se o advogado do agravado e intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Hevaelt de Oliveira (OAB: 422317/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000632-19.2025.8.26.0459

ID: 275846967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-19.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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ADV: Antonio Donizeti de Carvalho (OAB 140749/SP) Processo 1000632-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. S. - 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela p… ADV: Antonio Donizeti de Carvalho (OAB 140749/SP) Processo 1000632-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de F. S. - 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do C.P.C.. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Conforme narrativa inicial, a parte autora firmou contrato de empréstimo bancário com a parte requerida com pactuação de devolução da quantia em parcelas fixas, de forma que teve conhecimento, por ocasião da contratação, do valor das parcelas que pagaria (contrato de fls. 25-36). Desse modo, somente depois de apurado judicialmente pelo contraditório é que se poderá falar numa possível cobrança de valor indevido por parte do banco requerido. Ademais, o requerente requereu a consignação do valor incontroverso da parcela, sem nem ao menos indicar, qual seria referido montante. Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e autorizadores da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101231-65.2025.8.26.0000; Relator(a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) 5. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do C.P.C.. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site: www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica.

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Processo nº 0001062-59.2025.8.26.0306

ID: 324166884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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Processo 0001062-59.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000632-27.2024.8.26.0306) (processo principal 1000632-27.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - D.S. - Vi… Processo 0001062-59.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000632-27.2024.8.26.0306) (processo principal 1000632-27.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - D.S. - Vistos. 1. PROVIDENCIE a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das devidas custas postais. Após, intime-se a parte executada, pela via postal, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Ainda, a parte executada deverá realizar o pagamento da custa processual referente a distribuição do presente cumprimento de sentença no valor de R$ (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito OU valor mínimo de 5 UFESPs), Guia Dare, Código 230-6. Expeça-se CARTA DE INTIMAÇÃO pela via postal. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)

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Processo nº 1000632-22.2025.8.26.0264

ID: 307887650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-22.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1000632-22.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1000632-22.2025.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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Processo nº 1000632-75.2025.8.26.0020

ID: 298325147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES

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Processo 1000632-75.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.F.C. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud)… Processo 1000632-75.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.F.C. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 2) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados e também aqueles que já haviam sido informados nos autos, a fim de verificar se todos os locais foram diligenciados ou se restam endereços em que a parte ré possa ser encontrada.. Deverá constar da certidão o motivo pelo qual as diligências realizadas restaram infrutíferas (ex. mudou-se, endereço inexistente, desconhecido, não procurado, não encontrado, ausente, etc.) e o número da folha do processo correspondente. Caso a certidão do oficial de justiça ou o aviso de recebimento anterior não exclua a possibilidade de cumprimento do mandado naquele endereço (ex. não encontrado, ausente, endereço incompleto) a diligência deverá ser renovada no local. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). 3) Feitas essas considerações, CITE-SE a parte ré abaixo qualificada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4) Ciência ao MP, se o caso. Int. - ADV: MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP)

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Processo nº 1000632-66.2024.8.26.0196

ID: 310408809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-66.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE P. T. S. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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Processo 1000632-66.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.L.P. - - T.S.A.S. - Vistos. I- Folhas 272/340: inviável no momento a análise das medidas e… Processo 1000632-66.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A.L.P. - - T.S.A.S. - Vistos. I- Folhas 272/340: inviável no momento a análise das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre os quais a postulação de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Segue abaixo a transcrição da emenda relacionada aos mencionados recursos submetidos ao rito dos recursos repetitivos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.539-SP (2021/0257511-9), Relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 29 de março de 2022). No mesmo sentido: ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.574-SP (2021/0257680-1), Relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 29 de março de 2022. Nestes termos também se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito de titularidade da parte executada. Suspensão do julgamento da matéria, conforme decidido pelo Eg. STJ, no REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP. Tema 1137. Decisão anulada. RECURSO PREJUDICADO (TJSP; Agravo de Instrumento 2235581-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Posto isso, fica prejudicada a análise da adoção das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo dos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, (Tema 1137), em trâmite junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo placa PWY0124, notadamente porque o bem pertence a terceira pessoa que não integra o polo passivo da execução (folhas 338/339), sendo irrelevante a questão relacionada a existência de intenção de gravame em nome do devedor Tamer Hajel. II- Folhas 341/380: por ora, para subsidiar o pedido formulado pela parte exequente, requisite-se das empresas AMISH ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ/MF nº 10.391.763/0001-64); e ABDALLA HAJEL E CIA. LTDA. (CNPJ/MF nº 45.309.366/0001-85), informações detalhadas sobre os rendimentos líquidos ou participação nos lucros e resultados do sócio TAMER HAJEL (CPF/MF nº 627.752.008-34), no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte exequente, por seus próprios meios, providenciar o encaminhamento às destinatárias da ordem judicial, instruindo com cópias das peças processuais de folhas 341/347, salientando que a resposta deverá ser endereçada exclusivamente para o e-mail franca2cv@tjsp.jus.br. II- Intime-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP)

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J. Bueno E Mandaliti Sociedade De Advogados x Eliana Batista De Lima

ID: 294806458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039416-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELIANA BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0039416-32.2024.8.26.0002 (processo principal 1000632-65.2020.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advoga… Processo 0039416-32.2024.8.26.0002 (processo principal 1000632-65.2020.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Eliana Batista de Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP)

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Luiz Manoel De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313930801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002553-70.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002553-70.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002553-70.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apte/Apdo: Luiz Manoel de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sul América Cia. Nacional de Seguros - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 E HONORÁRIOS DE R$1.200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A E NA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS; (II) NA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO E NA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, BEM COMO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A DEVE SER AFASTADA, POIS HÁ RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM A PARTE AUTORA.4. O BANCO CONCORREU PARA A COBRANÇA INDEVIDA AO DEBITAR AUTOMATICAMENTE O PRÊMIO SECURITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO.6. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA SÃO PROPORCIONAIS À SIMPLICIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO REALIZADO, COMPORTANDO, APENAS, A MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL, CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO POR DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO PELO CORRENTISTA, POR CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000632-63.2019.8.26.0189, REL. MARCONDES D'ANGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022307-82.2018.8.26.0071, REL. MARCOS RAMOS, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 5º andar

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Processo nº 1000632-04.2025.8.26.0076

ID: 315916429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000632-04.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NAVACCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1000632-04.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Antonio Navacchio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para … Processo 1000632-04.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Antonio Navacchio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECLARAR, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional e até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, com observância do reajuste concedido através da Lei Complementar nº 1.388/2023, apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com o julgamento do Tema 810 pelo Eg. STF até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando, então, a atualização monetária e a compensação da mora do montante devido seguirão o regramento estabelecido pela reforma constitucional. Os valores da condenação serão apurados em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeite os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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