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Processo nº 1000769-75.2025.8.26.0596

ID: 307176800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-75.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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Processo 1000769-75.2025.8.26.0596 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.C. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral…

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Processo nº 1000769-59.2024.8.26.0063

ID: 309828333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-59.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé TADEU CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1000769-59.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Tadeu Carneiro - GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ) - Chiriano & Quiriano Ltda - Trata-se de execução de títul…

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Processo nº 1000769-83.2025.8.26.0464

ID: 295376359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1000769-83.2025.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Compulsando os autos observo tratar-se de ação de execução d…

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Processo nº 1000769-55.2024.8.26.0420

ID: 293965133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000769-55.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FLáVIO THEODORO SIQUEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL COSTA JÚNIOR

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ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO

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Processo 1000769-55.2024.8.26.0420 - Monitória - Cheque - Elton Flávio Theodoro Siqueira Me - Vistos. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a)…

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Processo nº 1000769-31.2025.8.26.0352

ID: 316188293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-31.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA TAVEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO

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Processo 1000769-31.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Olivia Taveira de Figueiredo - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o re… Processo 1000769-31.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Olivia Taveira de Figueiredo - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP)

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Manoel Do Nascimento Juniior x Silva Moraes Serviço De Comunicação Multimídia Scm Eireli

ID: 316133707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-84.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO JUNIIOR

Polo Passivo:

SILVA MORAES SERVIçO DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA SCM EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA PERES SILVERIO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Manoel do Nascimento Juniior (Justiça Gratuita) - Apelado: Silva Moraes Serviço de Comunicação Multimídia SCM Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO COBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEMONSTRADA NOS AUTOS A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO APLICADA, A FIM DE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, MAS O AUTOR NÃO COMPROVOU FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO A ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, DE MODO QUE A MULTA POR FIDELIZAÇÃO APLICADA DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ LEGITIMA A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. 2. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: C

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Jackson Fernandes Marcelino x Itaú Unibanco S.A

ID: 277988811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON FERNANDES MARCELINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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GIOVANA NISHINO

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP), Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000769-70.2024.8.26.05…

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Célia Manfio Passarelli x Om – Distribuidora De Peças Automotivas Ltda.

ID: 320885357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MANFIO PASSARELLI

Polo Passivo:

OM – DISTRIBUIDORA DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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Processo 1000769-70.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 0000295-58.2020.8.26.0415) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Célia Manfio Passarelli - Om – Distribuidora…

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Evandro Ribeiro Rodrigues x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 330125912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-47.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CLEBER BARBOSA ALVES

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Processo 0000388-47.2025.8.26.0673 (processo principal 1000769-72.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Evandro Ribeiro Rodrigues - …

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Processo nº 1000769-65.2025.8.26.0082

ID: 303110283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES

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Processo 1000769-65.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio d… Processo 1000769-65.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio de Izabela Raquel Amancio Mariano e Davi Alvaro de Paula Mariano, com inexistência de bens para partilha, extinguindo o processo com resolução do mérito. Determino ao Sr.(a) Oficial (a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Iperó/SP que proceda à margem do assento de casamento nº 118521 01 55 2023 2 00019 064 0004175 85 a necessária averbação, constando que não há bens à partilhar e que a cônjuge varoa volta assinar o nome de solteira - Izabela Raquel Amâncio. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o senhor Oficia da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhora Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais de honorários advocatícios do advogado da parte contrária, que arbitro equitativamente em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Arbitro ao(à) defensor(a) nomeado(a) o valor máximo de honorários previsto na tabela do convênio da OAB/DPE. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Caberá à parte imprimir a sentença e a certidão de trânsito em julgado, encaminhando ao Cartório de Registro competente para a averbação. Após, nada mais sido requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)

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