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Processo nº 1000902-38.2025.8.26.0396

ID: 293419364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-38.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1000902-38.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Pereira Marques - 1. Defiro a gratuidade de justiça, diante dos documentos acostados aos autos (fls. 34/40 e… Processo 1000902-38.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Pereira Marques - 1. Defiro a gratuidade de justiça, diante dos documentos acostados aos autos (fls. 34/40 e 42). Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. De fato, até discussão aprofundada sobre os termos do contrato de financiamento de veículo firmado voluntariamente entre as partes, seus termos prevalecem. Não pode a parte alegar desconhecimento pois é notório que o consumidor pesquisa taxas e condições de financiamento junto a diversas instituições financeiras antes de firmar o contrato que, ademais, tem clareza quando aos valores a serem pagos, inclusive na hipótese de inadimplência, comprometendo-se ao pagamento mensal das parcelas. Observo ainda, que, conforme Súmula 380, do STJ, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, inexiste razão lógica para depósito judicial do valor incontroverso, uma vez que não há nos autos provas de que o credor se recusa a receber os valores. Quanto à manutenção da posse do bem pelo autor, a propositura da ação revisional não tem o condão de impedir a busca e apreensão do veículo financiado, nem afasta a possibilidade da exigibilidade judicial da dívida pelo credor de boa-fé, em caso de inadimplemento. Por fim, quanto ao impedimento de inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplementes, em julgamento do Recurso Especial n. 1061530/RS, realizado pelo procedimento previsto para os recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No presente caso, não se vislumbra o preceituado no item II. Isso porque a alegação das irregularidades está embasada em cálculos unilateralmente elaborados por profissional contratado pela parte diretamente interessada (fls. 45/51), razão pela qual a concessão da tutela nos termos pretendidos é inviável. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. 4. CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1000902-97.2025.8.26.0247

ID: 277670929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000902-97.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MARQUES

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ADV: Milena Marques (OAB 266483/SP) Processo 1000902-97.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Milena Marques, Milena Marques - (I) Corrijo de ofício o valor da causa, que correspon… ADV: Milena Marques (OAB 266483/SP) Processo 1000902-97.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Milena Marques, Milena Marques - (I) Corrijo de ofício o valor da causa, que corresponderá ao valor correspondente a 12 meses de aluguel, ou seja, de R$ 42.000,00, nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91. Anote-se. (II) Fls. 19/20: 1. Defiro a cumulação da ação de despejo com cobrança. Anote-se. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado.

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Banco Votorantim S.A. x Mayara Amanda Alves Martins

ID: 325554444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-44.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MAYARA AMANDA ALVES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-44.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-44.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Mayara Amanda Alves Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram parcial provimento ao recurso do banco réu; e, negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO RÉU E DESPROVIDO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA RECONHECEU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS, ALÉM DE DECLARAR A ONEROSIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REDUZINDO-A AO VALOR MÉDIO INDICADO PELO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DAS COBRANÇAS DE SEGUROS E TARIFAS PELO BANCO RÉU; (II) A DEVOLUÇÃO DE VALORES COM INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS; (III) A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO; (IV) A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA DE TARIFAS É AUTORIZADA PELA LEI N. 4.595/64, QUE DISCIPLINA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO LEGALMENTE TARIFADAS. 4. A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO É APLICÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS SEGUROS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001225-11.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - Vinicius Ozório Gomes (OAB: 494857/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000902-28.2025.8.26.0270

ID: 306516131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000902-28.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000902-28.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos Fls. 112/113: Complementado o cadastro. … Processo 1000902-28.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos Fls. 112/113: Complementado o cadastro. CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 27.782,74, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 27.782,74. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000902-90.2025.8.26.0120

ID: 297705156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000902-90.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR DIAS

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Processo 1000902-90.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Caetano - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de Rogerio Maciel Izaias da Silva,… Processo 1000902-90.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Caetano - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de Rogerio Maciel Izaias da Silva, figurando como requerente e inventariante o(a) Sr(a). Maria Aparecida Caetano, genitora do autor da herança, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil. A requerente é genitora e único(a) herdeiro(a) do "de cujos", processando-se o arrolamento como pedido de adjudicação (art. 659, parágrafo único, CPC). Comprovada a legitimidade (p. 08-11), nomeio inventariante a requerente, independente de compromisso, nos termos do art. 660, do Código de Processo Civil. O pedido veio regularmente instruído com certidão de óbito do autor da herança (p. 07), bem como relação dos bens com pedido de adjudicação (p. 01-05). Há prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio apenas junto à Fazenda Pública Municipal (p. 21). A parte autora é maior, está bem representada, conforme respectivo(s) instrumento(s) de procuração da herdeira Maria Aparecida Caetano (p. 06). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a ADJUDICAÇÃO de p. 01-05, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos legais, adjudicando a(o) genitora, seu quinhão, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros interessados, inclusive das Fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO a renúncia ao direito de recurso ou ao prazo recursal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a renúncia do prazo recursal, se requerido. Antes da expedição da Carta de Adjudicação, deverá a inventariante comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (arts. 654, 655, IV e 664, §5º, CPC). Com o trânsito em julgado, e após comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, Carta de Adjudicação, cabendo à parte interessada eventual comprovação de recolhimento ou isenção do ITCMD por ocasião do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de aditamento, por não constituir questão que deva ser conhecida em arrolamento (art. 662, CPC e Tema 1074, STJ). Cientifique-se à Procuradoria Estadual via Portal para fins do ITCMD (art. 659,§2º, CPC). Sem prejuízo, indefiro a gratuidade processual. Com efeito, a parte constiuiu advogado particular e o baixo valor da causa (até R$ 50.000) impõe o recolhimento das custas no valor mínimo de 10 UFESPs, totalizando R$ 370,20, representando, portanto, valor módico que pode ser suportado sem prejuízo para o sustento da parte autora e sua família. Observo ainda que, na forma do art. 98, §6º, do CPC, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento das despesas processuais, que no caso do inventário deve ser recolhido antes da expedição dos formais de partilha, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Diante do exposto, fica desde logo a parte interessada intimada a recolher a taxa judiciária do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11. 608/03, se ainda não o fez; bem como a taxa de expedição da carta de adjudicação, devendo informar se pretende seja expedido no formato físico ou digital, sem prejuízo do recolhimento dos valores referentes à extração das cópias necessárias à formação da carta de adjudicação caso pretenda expedição no formato físico. Prazo de 60 dias. Expedido o necessário, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO JUNIOR DIAS (OAB 274611/SP)

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B. S. S. A. x J. C. C. R.

ID: 326734711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-91.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

J. C. C. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA THAYSE SILVA GOMES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-91.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000902-91.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelada: J. C. C. R. e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GESTANTE. CANCELAMENTO DURANTE A GRAVIDEZ.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO COLETIVO A CUSTEAR INTEGRALMENTE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE GESTANTE ATÉ A ALTA DE AMBOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA; (II) NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EX-EMPREGADORA; (III) DEVER DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL À GESTANTE APÓS O FIM DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PERÍODO DE EXTENSÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA: OPERADORA FIGURA COMO FORNECEDORA DIRETA DO SERVIÇO, COM VÍNCULO AUTÔNOMO COM O CONSUMIDOR FINAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO: RESPONSABILIDADE DA OPERADORA É DIRETA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: GESTAÇÃO CONFIGURA TRATAMENTO CONTÍNUO A JUSTIFICAR MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DO PLANO, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL DURANTE A GRAVIDEZ, SEM AVISO PRÉVIO E ALTERNATIVA VIÁVEL, AFRONTA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO: VULNERABILIDADE DA GESTANTE E RISCO À SAÚDE DO NASCITURO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA GESTANTE, AINDA QUE NÃO TENHA VÍNCULO DIRETO EMPREGATÍCIO COM ESTA. 2. É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM A EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE DA APÓLICE. 3. A GESTAÇÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, IMPONDO-SE A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. 4. O CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO OU ALTERNATIVA CONTRATUAL, EM PLENA GRAVIDEZ, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º, CAPUT E INCISOS I E III; CDC, ARTS. 14, 47; CC, ARTS. 421, 422; LEI Nº 9.656/98, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.082; AGINT NO RESP 1.773.089/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T., J. 04.09.2023; TJSP, AP. CÍV. 1002720-37.2024.8.26.0565, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 22.04.2025; AP. CÍV. 1060442-47.2016.8.26.0100; REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 23/01/2020; AP. CÍV. 1017147-10.2023.8.26.0004; REL. PASTORELO KFOURI, J. 23/05/2024; AP. CÍV. 1000351-63.2023.8.26.0223; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 25/09/2023.PARTE SUPERIOR DO FORMULÁRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Thayse Silva Gomes (OAB: 456631/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

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Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Vilmara Carneiro Souza Oliveira x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 307568665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-15.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILMARA CARNEIRO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

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Processo 1000902-15.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vilmara Carneiro Souza Oliveira - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Diante do expo… Processo 1000902-15.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vilmara Carneiro Souza Oliveira - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento 1) da quantia de R$ 1.299,99, a título de restituição da quantia paga pelo aparelho, atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e 2) de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica facultada à requerida a retirada do produto na residência da parte autora em até 20 dias corridos contados do depósito da quantia nos autos, em data e horário previamente agendados. Decorrido o prazo, fica a parte autora autorizada a dar ao bem odestinoque melhor lhe convier. Sendo parcial a sucumbência, ficam assim distribuídos os encargos da sucumbência: (i) cada parte deve arcar com 50% das custas e despesas processuais; (ii) o requerente deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, em 10% sobre o valor do decaimento (diferença do valor da pretensão indenizatória por danos morais), tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a dilação probatória efetuada. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16 interpretação sistemática). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (iii) a requerida deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, em R$ 1.500,00, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a dilação probatória efetuada. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16 interpretação sistemática). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES (OAB 37765/GO)

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Processo nº 1000902-97.2024.8.26.0614

ID: 310187511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-97.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ULISSES GONçALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES

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JOSE LUIZ FERNANDES

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Processo 1000902-97.2024.8.26.0614 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caio Ulisses Gonçalves Fernandes - Vistos. Trata-se do segundo Embargos de declaração por meio dos quai… Processo 1000902-97.2024.8.26.0614 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Caio Ulisses Gonçalves Fernandes - Vistos. Trata-se do segundo Embargos de declaração por meio dos quais o Embargante insiste nos argumentos apresentados em embargos anteriores previamente rejeitados. Não houve inovação dos argumentos, mas apenas insatisfação do Embargante com decisão pretérita. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, convém destacar que os Embargos de Declaração se prestam, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material. Constitui objetivo dos Embargos de Declaração suprimir a OMISSÃO que ocorre quando não se apreciam questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examinadas de ofício, sendo necessário o suprimento da omissão até para a interposição de recurso extraordinário (Súmula 283, STF), uma vez que, para que seja admissível o recurso a tribunal superior, a questão deve ter sido ventilada nas instâncias inferiores. Nesse ponto, cabe ressaltar, contudo, que deve o julgador se pronunciar sobre as questões de fato e de direito que sejam relevantes, sem a necessidade de se manifestar sobre todos os argumentos utilizados pelas partes. Se a omissão já existia na decisão recorrida, mas a questão se devolveu ao exame do Tribunal e ele não o fez, o acórdão comportará embargos de declaração. Constitui objetivo do Embargo de Declaração, afastar a CONTRADIÇÃO (diante de julgado com incerteza em razão de proposições inconciliáveis). A Contradição deve ser entre termos da Sentença, e não entre prova e provimento judicial. A qual ocorre quando a decisão possui proposições inconciliáveis, seja na motivação, seja na parte decisória. É arguível, ainda, a contradição entre proposições constantes da ementa do acórdão ou entre o teor do acórdão e a votação. Não há possibilidade de, por meio de embargos, tentar reparar possível contradição entre o que foi decidido na sentença pelo juiz e o que consta de determinado texto legal, de uma súmula ou de jurisprudência dominante isso é buscar reforma, o que deve ser feito mediante recurso de apelação e não pela via dos embargos (RJTJSP, 169/261). A crítica aos fundamentos da decisão constitui error in judicando e não é objeto de embargos. Também se entende que, havendo divergência entre os fundamentos dos votos dos julgados colegiados, se não houver divergência na decisão, não há falar em contradição que enseje embargos de declaração, mas haverá contradição se houver divergência entre a ementa e o corpo do acórdão. Constitui objetivo dos Embargos de Declaração suprimir a OBSCURIDADE que, segundo a Disciplina de Costa Machado, em Código de Processo Civil Interpretado, ocorre quando há falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos. Segundo Humberto Dalla Bernardina de Pinho, em sua obra Direito Processual Civil Contemporâneo, a obscuridade abrange desde a simples ambiguidade até a completa ininteligibilidade da decisão. A Obscuridade deve ser da Sentença, de seus termos. Ocorre quando não se compreendem os fundamentos utilizados, seja por ambiguidade ou mesmo por ininteligibilidade da Sentença. Na espécie não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. A pretensão do Requerente é exatamente de modificação da decisão, o que se dá pela via recursal. A matéria já havia sido enfrentada e rejeitada, não tendo havido inovação no conteúdo dos novos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração merecem, portanto, o reconhecimento de sua natureza protelatória, a teor do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos, diante da não subsunção as hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplico a multa de 5% sobre o valor da causa diante da natureza protelatória dos presentes Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP), TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES (OAB 452965/SP)

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Processo nº 1000902-52.2025.8.26.0456

ID: 293420700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000902-52.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 1000902-52.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.P. - Fica designada o dia 01/07/2025 às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1000902-52.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.P. - Fica designada o dia 01/07/2025 às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP)

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