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Processo nº 1000917-24.2025.8.26.0358

ID: 326980104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000917-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-24.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.R.T. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito, o… Processo 1000917-24.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.R.T. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito, o divórcio dos requerentes, que se regerá pelos termos por eles acordados na inicial. por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio dos autores supra nomeados, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A mulher permanecerá usando o nome de casada. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data (15/07/2025). Servirá esta sentença como mandado de averbação da decretação do divórcio consensual ao Cartório de Registro Civil de Mirassol-SP, Livro nº B-30, Fls. Nº 214, sob nº 8702, sendo solicitado, expeça-se Carta de Sentença ao Registro de Imóveis e ofícios para desconto de pensão alimentícia, se o caso, devendo a parte interessada imprimi-los diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às averbações deferidas. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado. O trânsito em julgado ocorreu nesta data. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP)

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Processo nº 1000917-89.2025.8.26.0498

ID: 332391531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-89.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-89.2025.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a financiada entre… Processo 1000917-89.2025.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a financiada entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas, autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. A mora do(a) requerido(a) está comprovada pela carta registrada com aviso de recebimento, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com a autora, ou com quem for por ele indicado. O(A) réu deverá ser citado(a) do inteiro teor da ação, para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta, contando esse prazo da data da execução da liminar, e caso não faça, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O(A) réu deverá ser cientificado(a), ainda, de que no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cientifique-se o(a) réu, por fim, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha utilizado a faculdade anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretenda a restituição. A autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de agendar data para se proceder a busca e apreensão do bem. Defiro, ainda, para cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e reforço policial se estritamente necessário. No mais, certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP pág. 56), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000917-16.2025.8.26.0102

ID: 307593883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000917-16.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA DE SOUSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-16.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regiane Cristina de Sousa Neves - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a… Processo 1000917-16.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regiane Cristina de Sousa Neves - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Intime-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES (OAB 238059/SP)

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Processo nº 1000917-38.2025.8.26.0030

ID: 310200470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-38.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIELE FERNANDA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ

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Processo 1000917-38.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Mariele Fernanda Lopes de Lima - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 29/1… Processo 1000917-38.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Mariele Fernanda Lopes de Lima - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 29/10/2026 às 14:30h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ (OAB 359053/SP)

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Processo nº 1000917-94.2025.8.26.0464

ID: 310534014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-94.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-94.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.F.R.C.S. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exe… Processo 1000917-94.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.F.R.C.S. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor conferido à causa, o qual deverá ser equivalente a uma anuidade do tratamento pretendido, observado o valor do fármaco apresentado na "Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG" (a planilha com o valor do medicamento deverá ser juntada aos autos). Atente-se a posologia pretendida (690mg). Não há apresentação de tal quantidade em apenas uma unidade (únicas posologias apresentadas são de 150mg, 440mg e 600mg). Deverá ser informado a periodicidade do tratamento com o fármaco, em mesma oportunidade, comprovada documentalmente. A vinda da informação se mostra relevante, pois determinante para as regras de competência, consoante Tema 1234 do STF. 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP)

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Regina Ribeiro Campanholi x Banco Do Brasil S/A

ID: 310518374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-96.2016.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO CAMPANHOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN NOGUEIRA FARAH

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000917-96.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Regina Ribeiro Campanholi e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 368/376: consider… Processo 1000917-96.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Regina Ribeiro Campanholi e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 368/376: considerando que o depósito foi efetuado apenas como garantia (fls. 118), incide nesta circunstância o Tema nº 677 do STJ (TJSP; AI nº 2089857-86.2024.8.26.0000). Desta forma, declaro a aplicação nesta ação do aludido tema revisado com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." No mais, considerando a divergência nos cálculos apresentados pelas partes (fls. 364 e 377/384, respectivamente), determino a realização de perícia contábil a fim de dirimir o valor efetivamente devido, sopesado o depósito já efetuado a fls. 116. Para a perícia judicial nomeio SILVANA APARECIDA PEDROZO ZANCOPE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo executado. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Angelo Berchieri Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 293333157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-46.2016.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO BERCHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SANTOS

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NELSON PILLA FILHO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000917-46.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Berchieri Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o laudo pericial… Processo 1000917-46.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Berchieri Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o laudo pericial de fls. 661/679. Expeça o MLE em favor da perita, respeitada a ordem de entrada na fila respectiva. Formulário nas fls. 680. O Banco do Brasil deverá depositar o saldo remanescente no valor de R$ 4.486,55, no prazo de 15 dias. EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, autorizo a extração do MLE e, se pagas as custas de satisfação, arquivem-se os autos. Atenção à Z. Serventia sobre os decotes NUMOPEDE. Dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, assim que expedido o MLE, respeitada a ordem cronológica de entrada na fila de trabalho respectiva, bem como comprovado o pagamento das custas finais de satisfação. Via DJE, na pessoa dos advogados, fica o(s) executado(a) notificado, para que efetue(m) ou comprove(m), dentro do prazo de sessenta (60) dias, o pagamento da taxa judiciária devida no referido processo, no valor de R$ 2.023,44 (De acordo com o artigo 4º, inciso III c.c. o §1º, ambos da Lei nº 11.608/03, haja vista se tratar de custas finais), a ser recolhida na guia DARE-SP, Código 230-6, devendo constar o número do processo, a natureza da ação e nome das partes e a Comarca, em qualquer agência do Banco do Brasil, sob pena de inscrição do débito como dívida ativa do Estado. Caso o(a) executado(a) não possua advogado, expeça-se a competente carta AR, visando sua notificação. Feito o pagamento, o comprovante deverá ser juntado aos autos por meio de advogado. O não pagamento ou a não comunicação no prazo importará na inscrição do débito como dívida ativa do Estado, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 item 2, para expedição do MLE, deverá o advogado efetuar o preenchimento do formulário (Orientações Gerais Formulário de MLE) disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP), CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO (OAB 195173/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Maria Aparecida Fernandes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 314105623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-41.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DIOGO NETO DE MORAES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000917-41.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa… Processo 1000917-41.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i)condenar as requeridas a restabelecerem o plano de saúde da autora, nas mesmas bases e condições anteriormente contratadas, confirmando a tutela de urgência deferida à folha 58; (ii) reconhecer a natureza individual do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, descaracterizando-o como plano coletivo por adesão e, por conseguinte, condenar às requeridas a recalcularem as mensalidades da autora com base nos índices de reajuste da Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais, a partir do ano de 2022 (incluindo os índices de reajustes dos anos de 2024 e 2025); (iii) condenar as requeridas a restituírem os valores pagos em excesso, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira citação, respeitada a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil; (vi) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento à autora do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira citação. No que tange aos itens "iii" e "iv", deve ser observado que a partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá considerar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC) e os juros de mora incidirão de acordo com a taxa legal (§ 1º do artigo 406 do CC). Em consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do advogado da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DIOGO NETO DE MORAES (OAB 359114/SP)

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Processo nº 1000917-63.2025.8.26.0539

ID: 314305734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000917-63.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEODORO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-63.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido de guarda provisória dos menores G. H. L.… Processo 1000917-63.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido de guarda provisória dos menores G. H. L. O., nascido aos 30/10/2014, e M. E. L. O., nascida aos 27/08/2016, proposta pela avó paterna R. C. O., em face dos genitores dos infantes. Concedo à requerente, representada por defensor nomeado pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. À vista dos fatos narrados na inicial e documentos que a instruem, do estudo psicossocial de fls. 41/47, e, opinando favoravelmente o representante do Ministério Público (fls. 51), CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA dos menores G. H. L. O., nascido aos 30/10/2014, e M. E. L. O., nascida aos 27/08/2016, à requerente, avó paterna, pelo prazo de centro e oitenta (180) dias, sob compromisso. Tome-se mediante termo. Por conseguinte, fica determinado o desacolhimento dos menores, não sendo o caso, por ora, de encerrar a medida protetiva. Comunique-se à entidade de abrigo Educandário "O Lar da Criança", para que faça a entrega dos menores à avó paterna. CITEM-SE os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 10 (dez) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem como informar se tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese, fornecer seu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverão ainda os requeridos, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobre a resposta e eventual proposta de acordo formulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtual e, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Intime-se. - ADV: LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP)

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Processo nº 1000917-08.2025.8.26.0040

ID: 278213475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-08.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN RIOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR DE FREITAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar de Freitas Nunes (OAB 123157/SP) Processo 1000917-08.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Rios Sampaio - Deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, prov… ADV: Cezar de Freitas Nunes (OAB 123157/SP) Processo 1000917-08.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Rios Sampaio - Deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de documento de identificação pessoal (RG, CNH ou outro equivalente) e comprovante de endereço atualizado. Com a providência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams e após: a) cite-se e intime-se a requerida a participar da audiência, advertindo-a que sua ausência implicará em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a/s) autor(a/es), conforme previsto no art. 20 da Lei 9.099/95. A citação deverá ser realizada por mandado, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o e-mail e/ou número de telefone celular com WhatsApp cientificando a parte de que na audiência, deverá ter em mãos, documento de identificação com foto; b) intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para participação na audiência, consignando que sua ausência implicará na extinção do feito (art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95). Deverá o procurador da parte, em até 05 dias antes da audiência, manifestar ciência acerca da audiência e informar nos autos, número de seu celular (com WhatsApp) e endereço de e-mail, bem como de seu(s) constituinte(s)/assistido(s). Caso reste infrutífera a conciliação, fica o(a) requerido(a) intimado desde já, a presentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação. Sem prejuízo, ficam as partes cientificadas de que o pagamento dos honorários ao Conciliador que presidir a audiência, somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição), em conformidade com o Comunicado CG nº 545/2024 (D.J.E de 09/08/24) e Resolução 809/2019. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, traga o autor documentos que comprovem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias, tais como: cópia dos seus demonstrativos de pagamento dos últimos 2 meses e cópia de suas duas últimas Declarações de Imposto de Renda. Todavia, ressalto que no sistema dos Juizados Especiais, não há incidência de custas processuais em primeiro grau de jurisdição. P.

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