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Processo nº 1000919-88.2025.8.26.0456

ID: 330182554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-88.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NIRCE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nirce Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Maria Nirce Ri… Processo 1000919-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nirce Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Maria Nirce Ribeiro em face de AAPB - Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)

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Roberval Gomes Dos Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 301896590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-85.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-85.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberval Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO CASO EM EXAME. COBRANÇA INDEVIDA. SEGUROS. CONSOANTE TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259/SP, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA, JUROS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Roberval Antonio De Carvalho x Marcelo José Momenti

ID: 291491913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-22.2017.8.26.0698

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARCELO JOSé MOMENTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO IROCHI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-22.2017.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-22.2017.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: ROBERVAL ANTONIO DE CARVALHO - Apelado: Marcelo José Momenti e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.650,22, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REPARTIDAS EM 90% PARA OS AUTORES E 10% PARA O RÉU, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONTRATO QUE PREVIA MEDIÇÃO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO E FIXAÇÃO DE VALOR POR ALQUEIRE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, JÁ QUE FOI APURADA MEDIÇÃO MAIOR DO QUE CONSTOU INICIALMENTE. JÁ NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME O CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO EM 12% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO NA INICIAL E A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Eduardo Tavares Ulian (OAB: 324988/SP) - Maria do Carmo Irochi Coelho (OAB: 146914/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000919-34.2025.8.26.0474

ID: 323923417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000919-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. M. A. DE L. S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENDRAME PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-34.2025.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.C. - - K.M.A.L. - 1- Recebo a inicial e confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1000919-34.2025.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.C. - - K.M.A.L. - 1- Recebo a inicial e confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- A legitimidade para pleitear a guarda e o regime de convivência, bem como os demais direitos decorrentes, é da genitora, motivo pelo qual corrijo, de ofício, o polo ativo da ação para que seja incluída a genitora, excluindo-se o infante. Providencie a Unidade Judiciária a regularização do cadastro de partes. 3- Arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, enquanto perdurar a ausência de informação sobre o ganho verdadeiro do alimentante, acerca da "necessidade-capacidade contributiva". Os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao possível empregador (fl. 11 - item c), requisitando informação sobre a existência de vinculo empregatício e vencimentos do alimentante (parte requerida), e a juntada, aos autos, dos três últimos comprovantes de pagamento do salário de seu funcionário. Se confirmado o vínculo empregatício, comunique-se, por OFÍCIO, a empresa empregadora para desconto da pensão alimentícia e depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora. Caberá à parte autora protocolar o OFÍCIO e comprovar, nestes autos, para surtir os efeitos necessários. 4- Por ora, deixo de designar audiência conciliatória, mas confere-se oportunidade às partes processuais para apresentar propostas de acordo, por escrito, nos autos (art. 694 do CPC). 5- Cite-se e intime-se, por mandado, parte ré-alimentante para contestar o pedido, em 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. 6- Encaminhem-se os autos ao setor técnico judiciário para estudo. Cumpra-se, servindo a presente DECISÃO como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO a ser distribuído na forma COMPARTILHADA junto à Comarca de São José do Rio Preto. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTOR VENDRAME PERIN (OAB 491904/SP), VICTOR VENDRAME PERIN (OAB 491904/SP)

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C. A. x D. De A. O.

ID: 330069944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000919-87.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

D. DE A. O.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-87.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - C.A. - D.A.O. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 … Processo 1000919-87.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - C.A. - D.A.O. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 18/08/2025 às 11 horas. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS VARELLA (OAB 174718/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP)

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Ubaldina Ferreira Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 305481195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-14.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UBALDINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIELA DI FOGI CAROSIO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-14.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ubaldina Ferreira da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o e… Processo 1000919-14.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Ubaldina Ferreira da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fimde: a.) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidadedesuas parcelas; e b.) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, acrescidodecorreção monetária segundo índices da Tabela prática do TJSP edejuros legaisdemorade1% ao mês, ambos incidentes desde cada desembolso. Em consequência, extingo o processo, com resoluçãodemérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ressalte-se, ainda, que em se tratandodemeros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000919-29.2024.8.26.0099

ID: 303579302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-29.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDENILSON ALTAMIRO DE LIMA SANTOS

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Processo 1000919-29.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Rocha Garcia - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO,… Processo 1000919-29.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Rocha Garcia - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por CARLOS ROCHA GARCIA em face de GUILHERME SILVA CARDOSO. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: EDENILSON ALTAMIRO DE LIMA SANTOS (OAB 409039/SP)

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Banco Pan S/A x Antonio Marcos Aparecido Silva

ID: 306379738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000919-73.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS APARECIDO SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CAMPOS COSTA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000919-73.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Antonio Marcos Aparecido Silva - Vistos. Fls. 170/172: trata-se de Embargos d… Processo 1000919-73.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Antonio Marcos Aparecido Silva - Vistos. Fls. 170/172: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 162/167, alegando contradição quanto à condenação ao pagamento das despesas processuais honorários advocatícias. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja corrigido a contradição. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser realizada com fulcro no princípio da causalidade, isto é, quem deu azo à propositura da ação, bem como à sua extinção. Assim já decidiu o E. TJSP, senão vejamos: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Acordo extrajudicial que implicou na perda superveniente do objeto. Analisando a lide sob o prisma do princípio da causalidade, deve-se atribuir ao Réu o ônus sucumbencial. A aplicação da sucumbência requer a investigação de qual parte teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, bem como pelo seu esvaziamento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réu que quitou a sua dívida apenas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inteligência do disposto nos artigos 82, §2º e art. 85, caput, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002919-23.2023.8.26.0168; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Ante o brevemente exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU PROVIMENTO para fazer constar na sentença o seguinte: Condeno a arte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, verifico que pendente a análise quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em sede de contestação. Contudo, considerando o documento acostado a fls. 97, defiro. Anote-se. Intime-se. - ADV: LARISSA DE CAMPOS COSTA (OAB 493603/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Patricia Dutra Francisquini x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 292221756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-19.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DUTRA FRANCISQUINI

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-19.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-19.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Patricia Dutra Francisquini (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO OU A REPARAÇÃO DE DANO.1. EMBORA A AUTORA TENHA ACERTADO VAGA SOLTA DURANTE AS TRATATIVAS, TANTO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMO A ESCRITURA DEFINITIVA PREVEEM QUE A VAGA DE GARAGEM SERIA DESCOBERTA E PRESA. 2. A INFORMAÇÃO DE QUE A VAGA SERIA LIVRE FOI RETIFICADA EM LOCAL DE DESTAQUE E, ADEMAIS, TEVE A AUTORA OPORTUNIDADE DE VISTORIAR AQUELA QUE LHE FOI EFETIVAMENTE DESTINADA, MANIFESTANDO SUA AQUIESCÊNCIA. 3. MESMO SOB A PERSPECTIVA DE VINCULAÇÃO DA REQUERIDA À PROPOSTA, NÃO HOUVE TRATATIVA DE QUE A VAGA SERIA ISOLADA, DE MODO QUE, CUIDANDO-SE DE VAGA DUPLA, ACEITÁVEL A DEFINIÇÃO DE QUE ELA QUE PERMITE ENTRADA E SAÍDA SEM RESTRIÇÃO, EMBORA OCASIONALMENTE DEVA CEDER PASSAGEM AO VIZINHO QUE OCUPA A VAGA PRESA. 4. SE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A VONTADE INTERNA E DECLARADA HAVIA, RESTOU SUPERADA POR OCASIÃO DA VISTORIA.5. NÃO SE CONSTATA DOLO OU ERRO A JUSTIFICAR A PRETENSÃO COMINATÓRIA OU REPARATÓRIA.4. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Dutra de Oliveira (OAB: 351274/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar

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Processo nº 1000919-63.2025.8.26.0238

ID: 293594006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-63.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000919-63.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Fls. 149/151. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artig… Processo 1000919-63.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Fls. 149/151. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso dos autos, o embargante opôs embargos de declaração alegando, em resumo, omissão na decisão de fls. 146, alegando que não foi apreciado o pedido de arresto cautelar formulado na inicial. Assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada. De fato, foi proferida a decisão de fls. 146 com ordem de citação, sem que se pronunciasse a respeito do pedido de arresto cautelar formulado na inicial. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para que passe a constar da decisão de fls. 146 o seguinte: "... Em relação ao arresto cautelar de bens formulado na inicial, no caso concreto, indefiro o pedido, neste momento, pois não se verificam demonstrados nos autos de forma suficiente os requisitos para deferimento da tutela de urgência para o arresto de bens, pois, primeiramente, deve ser providenciada a citação do executado e o cumprimento do previsto nos artigos 829 e 830 do CPC. Ao lado exposto, em específico em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos indicados, não se verifica demonstrado nos autos a alegação de que a parte ora executada seria credora de valores naqueles autos...". No mais, permanece a decisão de fls. 146, tal e qual foi proferida nos autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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