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Processo nº 1001051-34.2025.8.26.0493

ID: 314237374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELSON VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001051-34.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem co… Processo 1001051-34.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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David Barboza Supermercado - Me x Cláudio Antônio Silvestrin e outros

ID: 328256324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOZA SUPERMERCADO - ME

Polo Passivo:

CLáUDIO ANTôNIO SILVESTRIN SíLVIO JOSé DE ALMEIDA SARTORELLI

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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Processo 0001070-41.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - David Barboza Supermercado - ME - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José… Processo 0001070-41.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - David Barboza Supermercado - ME - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José de Almeida Sartorelli - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por David Barboza Supermercado - ME em face de Cláudio Antônio Silvestrin e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Processo nº 0020718-54.2018.8.26.0562

ID: 293493925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020718-54.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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Processo 0020718-54.2018.8.26.0562 (processo principal 1001051-70.2015.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - Vistos. Trata-se de I… Processo 0020718-54.2018.8.26.0562 (processo principal 1001051-70.2015.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por MOL (BRASIL) LTDA. em face de SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e seus sócios, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 1001051-70.2015.8.26.0562/01. A suscitante, em sua petição de fls. 1-7, alega, em síntese, que promove execução em face da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., mas não obteve êxito na satisfação de seu crédito, apesar das diversas diligências realizadas. Informa que tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud (fls. 19/20 da petição inicial do incidente), pesquisa de declarações de rendimentos na Receita Federal (fls. 30/31 da petição), pesquisa de veículos (fls. 38 da petição) e expedição de ofícios a instituições financeiras (fls. 59/61 da petição) restaram infrutíferas. Aduz que a empresa executada figura em outros processos judiciais nos quais as tentativas de excussão patrimonial também se mostraram ineficazes, conforme documentos que anexa (doc. 1 a doc. 7 da petição inicial do incidente). Destaca que, em outras execuções, foram realizadas tentativas de bloqueio Bacenjud, buscas por informações bancárias, pesquisa de veículos, pesquisa de bens imóveis via ARISP e expedição de cartas precatórias para penhora na sede da empresa, sendo que estas últimas resultaram em certidões de oficiais de justiça atestando que a empresa não se encontrava mais estabelecida nos endereços indicados, com paradeiro desconhecido (fls. 3 da petição). A suscitante aponta que, embora a empresa executada conste com registro ativo perante a Receita Federal e a Junta Comercial (docs. 8 e 9 da petição), encontra-se em situação "INAPTA" no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, sob a rubrica "CASSADA POR INATIVIDADE PRESUMIDA" (doc. 10 da petição). Sustenta que tais elementos indicam o encerramento irregular das atividades da empresa, com o intuito de lesar credores, e que a pessoa jurídica opera sem lastro financeiro em contas próprias, possivelmente utilizando-se de interpostas pessoas ou serviços financeiros que ocultam a movimentação de valores. Alega a ocorrência de desvio de finalidade e ocultação patrimonial, caracterizando abuso da personalidade jurídica e fraude, o que justificaria a desconsideração, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para que a responsabilidade patrimonial alcance os bens dos sócios. Requer, ao final, a citação do sócio Paulo Ricardo Querino Estevam e a procedência do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da executada. O Aviso de Recebimento de citação de um dos requeridos foi juntado à fls. 368, com entrega em 10 de abril de 2025. A certidão de fls. 369, datada de 19 de maio de 2025, atesta que decorreu o prazo legal sem que os requeridos se manifestassem nos autos. O presente incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento, uma vez que os requeridos, devidamente citados, não apresentaram manifestação, conforme certificado à fls. 369, operando-se os efeitos da revelia. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o acesso à justiça, o qual não se exaure na mera possibilidade de demandar, mas compreende o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). A efetividade da prestação jurisdicional é um corolário do Estado Democrático de Direito e impõe ao Judiciário o dever de buscar mecanismos para que as decisões proferidas alcancem resultados práticos, satisfazendo os direitos reconhecidos. No mesmo sentido, o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF) e do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF) foram observados no presente incidente. Os requeridos, incluindo a pessoa jurídica e, conforme se depreende da certidão de fls. 369, seus sócios indicados, foram devidamente instados a integrar a lide incidental e apresentar suas defesas, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação, embora configure revelia, não afasta a observância das garantias processuais constitucionais, que foram devidamente franqueadas. A presente decisão, por sua vez, cumpre o mandamento constitucional da motivação (artigo 93, inciso IX, CF), explicitando as razões de fato e de direito que conduzem ao acolhimento do pedido. A controvérsia cinge-se à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., a fim de que a execução que lhe move a suscitante possa atingir o patrimônio de seus sócios. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e encontra amparo no artigo 50 do Código Civil, que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No caso dos autos, a suscitante logrou demonstrar, por meio dos documentos que acompanham a petição inicial deste incidente, um conjunto robusto de indícios que apontam para o abuso da personalidade jurídica, notadamente pelo desvio de finalidade. Restou evidenciado o esvaziamento patrimonial da empresa devedora, com diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, seja por meio de sistemas eletrônicos (Bacenjud), consultas a órgãos públicos (Receita Federal, Detran presumivelmente, embora não explicitado o órgão para veículos) ou expedição de ofícios a instituições financeiras (fls. 19/20, 30/31, 38, 59/61 da petição). Ademais, as certidões exaradas por oficiais de justiça em outros processos (fls. 3 da petição e documentos correlatos) atestam que a empresa executada não foi localizada em seus endereços anteriores, encontrando-se em local incerto e não sabido. Tal fato, aliado à informação de que a empresa, apesar de formalmente ativa perante a Receita Federal e a Junta Comercial, consta como "CASSADA POR INATIVIDADE PRESUMIDA" no SINTEGRA (doc. 10 da petição), configura forte indício de encerramento irregular das atividades empresariais. O encerramento irregular das atividades, com a dissolução de fato da sociedade sem a devida liquidação do passivo e com o intuito de frustrar o pagamento de credores, caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil. A pessoa jurídica, que deveria servir como instrumento para a consecução de um objeto social lícito e delimitado, passa a ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações e para a ocultação de patrimônio. A revelia dos requeridos, certificada à fls. 369, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela suscitante, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, os fatos narrados na inicial, consistentes no esvaziamento patrimonial, no encerramento irregular das atividades e na ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito exequendo, presumem-se verdadeiros e corroboram a tese de abuso da personalidade jurídica. Não se trata de mera insolvência, mas de um conjunto de circunstâncias que denotam a utilização anômala da pessoa jurídica, em prejuízo de credores. A conduta da empresa executada, ao encerrar suas atividades de forma irregular e não informar seu novo paradeiro, deixando débitos em aberto, demonstra o desvio de sua finalidade institucional, que é a de exercer a atividade empresarial de forma regular e cumprir com suas obrigações. A ausência de bens em nome da pessoa jurídica, após exaustivas tentativas de localização, somada ao seu desaparecimento fático dos endereços conhecidos e à sua situação cadastral irregular perante o SINTEGRA, autoriza a conclusão de que houve o uso abusivo do ente societário, com o fim de frustrar a execução. A legislação processual civil, em seu artigo 790, inciso II, estabelece que são sujeitos à execução os bens "do sócio, nos termos da lei". A "lei", no presente contexto, remete ao artigo 50 do Código Civil, que disciplina os casos de desconsideração da personalidade jurídica. A medida visa coibir fraudes e abusos praticados por meio da pessoa jurídica, garantindo a satisfação dos créditos e a responsabilização daqueles que se utilizaram indevidamente da autonomia patrimonial. A efetividade do processo de execução é um imperativo de justiça, e a desconsideração da personalidade jurídica, quando presentes seus pressupostos, é instrumento essencial para assegurar que as obrigações reconhecidas judicialmente sejam cumpridas. A conduta da executada, ao não quitar seus débitos e encerrar irregularmente suas atividades, esvaziando seu patrimônio, viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas (artigo 5º do Código de Processo Civil) e configura abuso de direito. Dessa forma, os elementos coligidos aos autos, somados aos efeitos da revelia, são suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA., caracterizado pelo desvio de finalidade, justificando o acolhimento do presente incidente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e, por conseguinte, DETERMINAR a inclusão de seu(s) sócio(s) devidamente citado(s) neste incidente e identificado(s) na petição inicial, notadamente Paulo Ricardo Querino Estevam, no polo passivo da Ação de Execução/Cumprimento de Sentença nº 1001051-70.2015.8.26.0562/01, que passará a responder com seu patrimônio pessoal pela satisfação do crédito exequendo. Prossiga-se na execução em face do(s) sócio(s) incluído(s). Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais do Cumprimento de Sentença. Custas do incidente pelos requeridos, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida nos autos principais ou aqui, caso postulada e comprovada. Deixo de fixar honorários advocatícios no presente incidente, por se tratar de questão interlocutória resolvida no curso do processo de execução, sem configurar nova ação autônoma para esse fim específico, e considerando a ausência de resistência dos requeridos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA (OAB 348402/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP)

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Processo nº 1001051-35.2025.8.26.0137

ID: 305894794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-35.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO

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Processo 1001051-35.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.B. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (arti… Processo 1001051-35.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S.B. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 3. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO (OAB 452818/SP)

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Marcos Henrique Sedo x Mauro Dos Santos Oliveira e outros

ID: 309448525

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000016-68.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE SEDO

Polo Passivo:

MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA MARIA GREGORIO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ADRIANO GOMES

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SANDRO JOSE DO NASCIMENTO

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MILTON ZLOTNIK

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GUILHERME SANTOS ALVES DE MIRA

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000016-68.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Marcos Henrique Sedo - Recorrido: MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrido: R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000016-68.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: Marcos Henrique Sedo - Recorrido: MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrido: Rosa Maria Gregorio Pires - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES DE DOIS VEÍCULOS QUE SEGUIAM ATRÁS DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENOU O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DOS REPAROS DO VEÍCULO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.500,00, DEVIDO AO ENGAVETAMENTO OCORRIDO NA MARGINAL TIETÊ. O RÉU MARCOS HENRIQUE SEDO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR LEONARDO, QUE DIRIGIA O VEÍCULO DA CORRÉ ROSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO TRASEIRA ENTRE OS VEÍCULOS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE MANOBRA ARRISCADA E A PRESUNÇÃO DE CULPA DOS CONDUTORES QUE COLIDEM NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE CULPA RECAI SOBRE OS CONDUTORES QUE COLIDEM NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, CABENDO AO RECORRENTE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO OU DE OUTRO CORRÉU, O QUE NÃO OCORREU. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS RÉUS MARCOS E ROSA, COM BASE NA DINÂMICA DOS FATOS E NA PROVA DOCUMENTAL, CONFIRMANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS CONDUTORES E O ENGAVETAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELO ACIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 283, ART. 278, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001051-79.2023.8.26.0048, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB: 247345/SP) - Guilherme Santos Alves de Mira (OAB: 500103/SP) - Milton Zlotnik (OAB: 31866/SP) - Sandro Jose do Nascimento (OAB: 436958/SP) - Fabio Adriano Gomes (OAB: 205443/SP) - Ian Henrique Rodrigues de Oliveira - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000552-92.2025.8.26.0129

ID: 295729817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000552-92.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA GRAçA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT

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ELAINE DE CASSIA CUNHA TOESCA

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Processo 0000552-92.2025.8.26.0129 (processo principal 1001051-69.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABAL… Processo 0000552-92.2025.8.26.0129 (processo principal 1001051-69.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavio da Graça de Morais - Vistos. Considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a apresentação de procuração atualizada e devidamente datada. Nessa linha, caminha a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Determinação do juízo a quo de apresentação de novas procurações. Alegação que inexiste na procuração prazo determinado e qualquer tempo não gera nulidade ou torna sem efeito os poderes conferidos no mandato. Descabimento . Em virtude do lapso temporal, é possível requerer renovação das procurações em consonância com o poder de cautela. Precedentes do STJ e da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325933-62 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024). Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada . Insurgência. Poder de cautela do magistrado que autoriza, neste caso, em razão de justificativa plausível (procuração muito antiga), a determinação de juntada de nova procuração, atualizada. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-SP 2053463-80.2024.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 20/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DA AUTORA . Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação da autora contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 12 anos . Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providência em conformidade com a disposição especial contida no art. 109, caput, da Lei nº 8 .213/91. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22633518920248260000 Campinas, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 31/10/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2024). Pelo exposto, impõe-se determinar a apresentação de procuração atualizada e devidamente datada. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: ELAINE DE CASSIA CUNHA TOESCA (OAB 240351/SP), ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT (OAB 129494/SP)

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Processo nº 1001051-78.2020.8.26.0341

ID: 316681131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001051-78.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

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Processo 1001051-78.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001051-78.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Reginaldo Francisco Pimenta. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Mav&Qv Qualidade De Vida E Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 278518317

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-59.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MAV&QV QUALIDADE DE VIDA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-59.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-59.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Mav&qv Qualidade de Vida e Seguranca do Trabalho Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, (II) A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL EM RAZÃO DO EVIDENTE ABALO DE CRÉDITO. A CONDUTA DA RÉ VIOLA O COMANDO JUDICIAL VIGENTE E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067747-38.2023.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Andre Luis Rodrigues Gonçales e outros x Cláudio Antônio Silvestrin e outros

ID: 328256326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001060-94.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES GONçALES VANDRé BASSI CAVALHEIRO WALNER JOSé CONSORTI DE GODOY

Polo Passivo:

CLáUDIO ANTôNIO SILVESTRIN SíLVIO JOSé DE ALMEIDA SARTORELLI

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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Processo 0001060-94.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vandré Bassi Cavalheiro - - Walner José Consorti de Godoy - - Andre Luis Rod… Processo 0001060-94.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vandré Bassi Cavalheiro - - Walner José Consorti de Godoy - - Andre Luis Rodrigues Gonçales - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José de Almeida Sartorelli - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Vandré Bassi Cavalheiro e outros em face de Cláudio Antônio Silvestrin e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Processo nº 1001051-27.2025.8.26.0075

ID: 282491417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-27.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DE C. I. V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001051-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. F. C. , C. F. de C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado po… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001051-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. F. C. , C. F. de C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I. V. F. C., neste ato representada por sua genitora, C. F. de C., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Ressalte-se que, mesmo não tendo havido resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial, a omissão administrativa na efetiva disponibilização da vaga antes da provocação do Judiciário impôs à parte autora o ônus de ajuizar a presente ação, sendo esta, portanto, medida necessária e adequada para a tutela de seu direito. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Contudo, à luz do artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, considerando que o ente público cumpriu prontamente a obrigação após a concessão da tutela provisória e não apresentou resistência substancial ao pedido, é cabível a redução pela metade do valor dos honorários advocatícios, medida que se revela compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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