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Processo nº 1001058-31.2023.8.26.0417

ID: 290868227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001058-31.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELêNCIA ODONTOLóGICA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-31.2023.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro de Excelência Odontológica Paulista Ltda - 1.Diante do endereço trazido aos autos pelo(a) credor(a), CITE-SE… Processo 1001058-31.2023.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro de Excelência Odontológica Paulista Ltda - 1.Diante do endereço trazido aos autos pelo(a) credor(a), CITE-SE, por MANDADO, o(a) executado(a) Douglas Thurmann dos Santos, acima qualificado(a), para efetuar o pagamento do débito apontado nos autos, no valor de R$ 4.007,52, no prazo de três dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfação do débito. O(a) executado(a) deve ficar ciente de que, para embargar, é necessário garantir o juízo (depositando o valor devido ou nomeando bens à penhora). Após eventual penhora, a parte executada será intimada do prazo legal para apresentação de embargos. A audiência de conciliação somente será designada mediante requerimento da parte interessada. Eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o juízo serão liminarmente rejeitados. 2. Se houver nomeação de bem à penhora, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para deliberar sobre o bem oferecido e, sendo o caso, determinar a designação de audiência de conciliação. 3. Se a parte executada realizar o depósito de 30% do valor devido e requerer o parcelamento do restante em até seis (06) vezes, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. 4. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos supra e após, proceder a devolução do mandado em observância a ordem de preferência (art. 835 do CPC). 5. Se a citação restar negativa, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. 6. Após a citação da parte executada e decorrido o prazo legal sem pagamento, intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo as diligências constritivas que entender cabíveis. 7. Fica desde logo deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação. Int.-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001058-37.2025.8.26.0069

ID: 312542005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001058-37.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

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Processo 1001058-37.2025.8.26.0069 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.D.S.S. - Vistos. Retifique-se o cadastro de partes e representantes para cons… Processo 1001058-37.2025.8.26.0069 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.D.S.S. - Vistos. Retifique-se o cadastro de partes e representantes para constar como autor da ação a criança Ana Gianisella, representada pela genitora Camila Daiane de Camargo dos Santos Silva. Trata-se de ação de retificação de registro civil promovida por ANA GIANISELLA, menor impúbere, representada por sua genitora Camila Daiane de Camargo dos Santos Silva. Aduz a requerente que seu genitor, Roberto Bartolomeu Gianisella, ao requerer seu registo de nascimento, excluiu injustificadamente o sobrenome materno CAMARGO. Malgrado tenha solicitado a inclusão de maneira administrativa ao Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Zona de Porto Alegre-RS, o pedido foi negado. Em consequência, requer a retificação de seu nome para Ana Camargo Gianisella. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial (fls. 01/06) juntou procuração e documentos (fls. 07/13). Manifestação favorável do Ministério Público (fls. 17/18). É o relatório. DECIDO. O processo não se encontra maduro para julgamento. Considerando que o direito personalíssimo que se pretende modificar pertence a pessoa menor de idade, premente que o genitor também venha aos autos, a fim de manifestar sua concordância ou oposição. Ainda que se trate da inclusão do matronímico, haverá alteração dos sobrenomes da criança, possuindo o genitor o direito de exercer o contraditório. No mais, considerando que a Lei nº 14.382/22 passou a admitir a inclusão de sobrenomes familiares independentemente de decisão judicial, deverá a autora comprovar seu interesse de agir. Nesse contexto, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, promover a emenda da inicial, incluindo no polo passivo o pai registral, a fim de que possa ser citado dos termos da ação. Deverá, no mesmo prazo, comprovar a alegada negativa administrativa, a fim de demonstrar o interesse de agir no aforamento da presente demanda. A inércia ensejará a extinção do feito sem exame do mérito. Int. Bastos, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Processo nº 1001058-58.2025.8.26.0450

ID: 281286912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-58.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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ADV: Ednaldo José Martins (OAB 366433/SP) Processo 1001058-58.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. de S. M. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prest… ADV: Ednaldo José Martins (OAB 366433/SP) Processo 1001058-58.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. de S. M. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (ondem contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Milena Cardoso x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 260393234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-09.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILENA CARDOSO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A REIS VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANNA GOMES GUIMARÃES

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA

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VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Vivian Rampim Cabrera de Almeida (OAB 408813/SP), Juliana Curado de Santos Lima (OAB 409169/SP), Fernanda Cardoso de Faria Almeida (OAB 442604/SP), Julianna Gomes… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Vivian Rampim Cabrera de Almeida (OAB 408813/SP), Juliana Curado de Santos Lima (OAB 409169/SP), Fernanda Cardoso de Faria Almeida (OAB 442604/SP), Julianna Gomes Guimarães (OAB 465996/SP) Processo 1001058-09.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milena Cardoso - Reqdo: Itaú Unibanco S.A, Reis Veículos Multimarcas Ltda - Vistos em saneador. 1) Rechaço a preliminar deilegitimidadepassiva. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, pode vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo a autora alegado o desconhecimento do contrato supostamente celebrado com a parte adversa, há pertinência subjetiva da ação. 2) Afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental já acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de provapericial. 3) Ante o pedido formulado pela autora às fls. 128/129, designo audiência de instrução para o dia 05 de junho de 2025, às 13h30min, para oitiva do réu Reis Veículos Multimarcas Ltda, quando também este Juízo procederá à tentativa de composição de todas as partes. Destaco que, quanto ao banco réu, o feito já foi extinto à fl. 84. Para viabilização da audiência na modalidade telepresencial (caso as partes não se oponham justificadamente a esta forma de realização do ato em cinco dias), necessário que as partes, que ainda não o fizeram, apresentem os endereços de e-mail necessários para intimação e realização do ato (seja da própria parte ou do patrono que a assiste). Prazo: 05 dias. Com a apresentação dos e-mails, providencie a Serventia o necessário à realização do ato. Consigno que deverá ser confirmado pela Serventia o recebimento por todos do link para acesso à audiência, via telefone, certificando-se nos autos. Desde logo, para preparação do ato, recomenda-se a leitura do seguinte arquivo por todos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1592251304544 Intime-se.

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Processo nº 1001058-27.2025.8.26.0137

ID: 333999171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-27.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVON CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001058-27.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ivon Cesar - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não vislumbro elementos para a concessão do pedido de tutel… Processo 1001058-27.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ivon Cesar - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não vislumbro elementos para a concessão do pedido de tutela de evidência nesse momento, não estando preenchidos os requisitos do artigo 311 do CPC, eis que não se verifica a probabilidade das razões esposadas, por contrariar decisão que conta com fé pública, embasada por parecer de médico, profissional habilitado. A questão posta em litígio é controversa e demandará dilação probatória consistente, sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência apresentado. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intimem-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Processo nº 1001058-31.2025.8.26.0459

ID: 335099867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-31.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CODOLO ZURANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001058-31.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Lucimara Codolo Zurano - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.87/89, defiro à parte autora os ben… Processo 1001058-31.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Lucimara Codolo Zurano - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.87/89, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Bruna Angélica De Souza Viana x Americanas S.A

ID: 303690352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-37.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANGéLICA DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA FERNANDES LEAL

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BRUNA FERNANDES LEAL

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Processo 1001058-37.2022.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Angélica de Souza Viana - AMERICANAS S.A - Ciência às partes da baixa dos autos.… Processo 1001058-37.2022.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Angélica de Souza Viana - AMERICANAS S.A - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNA FERNANDES LEAL (OAB 405773/SP), CAMILA FERNANDES LEAL (OAB 337540/SP)

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Processo nº 1001058-21.2025.8.26.0042

ID: 306475976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-21.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STéFANI VITóRIA LIMA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001058-21.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stéfani Vitória Lima Neves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… Processo 1001058-21.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stéfani Vitória Lima Neves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001058-04.2025.8.26.0177

ID: 298172425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-04.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO

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Processo 1001058-04.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Passos Ferreira - Vistos. O pleito liminar merece prosperar. Com efeito, há indicativos nos autos dando con… Processo 1001058-04.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Passos Ferreira - Vistos. O pleito liminar merece prosperar. Com efeito, há indicativos nos autos dando conta de que a autora informou a suposta clonagem de seu cartão à requerida, bem como solicitou o cancelamento do mesmo em prazo razoável e que, no entanto, tal solicitação não foi atendida pela requerida. Razão pela qual ficam suspensos os pagamentos, até ulterior deliberação ou nova análise do pedido, com a vinda da contestação. Em outro prisma, considerando que a requerente pleiteia o reembolso dos valores descontados em seu cartão, não se justifica a cobrança das compras efetuadas em 12/05/2025 às 17:16 no valor de R$ 464,00 e em 12/05/2025 às 16:59 no valor de R$ 2.899,98 (fls. 29/31), de modo que DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação da exigibilidade das parcelas informadas acima, bem como da não inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças informadas acima, até final julgamento desta demanda ou nova análise do pedido em contestação, bem como para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora junto ao setor competente da requerida, por qualquer meio, dando conta da suspensão da exigibilidade da dívida descrita com a inicial, evitando-se qualquer inscrição negativa do nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito. Sem prejuízo, Para fins de análise da gratuidade judiciária solicitada, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a vinda aos autos dos três últimos extratos bancários de todas as contas da parte requerente, além de suas últimas três declarações de imposto de renda. Fica facultado, no mesmo prazo, à parte autora recolher as custas e taxas necessárias para a propositura da ação. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 12 de junho de 2025. - ADV: CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO (OAB 340020/SP)

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Processo nº 1001058-04.2025.8.26.0177

ID: 298172176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-04.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO

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Processo 1001058-04.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Passos Ferreira - Vistos. O pleito liminar merece prosperar. Com efeito, há indicativos nos autos dando con… Processo 1001058-04.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Passos Ferreira - Vistos. O pleito liminar merece prosperar. Com efeito, há indicativos nos autos dando conta de que a autora informou a suposta clonagem de seu cartão à requerida, bem como solicitou o cancelamento do mesmo em prazo razoável e que, no entanto, tal solicitação não foi atendida pela requerida. Razão pela qual ficam suspensos os pagamentos, até ulterior deliberação ou nova análise do pedido, com a vinda da contestação. Em outro prisma, considerando que a requerente pleiteia o reembolso dos valores descontados em seu cartão, não se justifica a cobrança das compras efetuadas em 12/05/2025 às 17:16 no valor de R$ 464,00 e em 12/05/2025 às 16:59 no valor de R$ 2.899,98 (fls. 29/31), de modo que DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação da exigibilidade das parcelas informadas acima, bem como da não inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças informadas acima, até final julgamento desta demanda ou nova análise do pedido em contestação, bem como para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora junto ao setor competente da requerida, por qualquer meio, dando conta da suspensão da exigibilidade da dívida descrita com a inicial, evitando-se qualquer inscrição negativa do nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito. Sem prejuízo, Para fins de análise da gratuidade judiciária solicitada, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a vinda aos autos dos três últimos extratos bancários de todas as contas da parte requerente, além de suas últimas três declarações de imposto de renda. Fica facultado, no mesmo prazo, à parte autora recolher as custas e taxas necessárias para a propositura da ação. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 12 de junho de 2025. - ADV: CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO (OAB 340020/SP)

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