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Alvaro Rodrigues Martins Vicente x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 276958386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003268-98.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGUES MARTINS VICENTE

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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DANIEL GERBER

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ADV: Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB 441910/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 1003268-98.2025.8.26.0477 - Procedi… ADV: Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB 441910/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 1003268-98.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvaro Rodrigues Martins Vicente - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que Alvaro Rodrigues Martins Vicente move em face de CEBAP. Alega o autor, em síntese, que seria aposentado e estaria sofrendo descontos realizados pelo réu junto ao seu benefício previdenciário. Porém, não reconhece a dívida. Pretende a declaração de inexistência da dívida, cancelamento dos descontos, devolução dos valores já descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 13/26). Houve emenda à inicial (fls. 30/75 e 76/79). O pedido de antecipação de tutela foi deferido para suspensão dos descontos (fls. 80). A ré contestou (fls. 85/107), pugnando pela gratuidade de justiça. Sustenta a inviabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor atribuído à causa. No mérito, alega regular contratação do serviço, fornecendo link para arquivo de áudio. Informa o cancelamento do contrato. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 108/138). Houve réplica (fls. 143/153). A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 154). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à ré, ante a ausência de demonstração de sua situação financeira. Não se nega a possibilidade de concessão do referido benefício a pessoas jurídicas. Porém, não se pode olvidar da exigência de comprovação da real necessidade para o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No presente caso, a ré apenas mencionou caráter beneficente, sem anexar demonstrativos contábeis ou documentos aptos a evidenciar insuficiência financeira. Diante da ausência de prova mínima nesse sentido, não se mostra possível o acolhimento do pedido, conforme previsto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (CEBAP). Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Adesão à associação não comprovada. Ré não juntou documentos comprobatórios de adesão válida à associação. Inadmissível a juntada de "link" em sede recursal, por configurar inovação vedada. Relação jurídica inexistente. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Descontos efetuados sem autorização, com aproveitamento da vulnerabilidade da autora. Ofensa à boa-fé objetiva. Engano não justificável. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de efetivo abalo à esfera íntima. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Fato sem gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de insuficiência financeira. Apela da ré acolhido em parte, tão somente para excluir a condenação por dano moral, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA" (TJSP; Apelação Cível 1001083-19.2024.8.26.0414; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). 2.Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Denota-se dos autos que foram oferecidos documentos (fls. 31/75) que demonstram que sua situação financeira autoriza a concessão da benesse. 3.A impugnação ao valor da causa não merece melhor sorte, porquanto corresponda ao proveito econômico pretendido pelo autor. 4.A discussão se limita à realização do contrato que ensejou a cobrança realizada pela ré, a consequente validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e a ocorrência de danos morais. 5.Defiro o pedido de prova pericial para verificar a autenticidade do arquivo de áudio indicado pela ré (fls. 137). Nomeio perita CELY VELOSO FONTES. Intime-se a ilustre perita da presente nomeação, instando-a a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 7.Após a resposta da perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, a luz do disposto no art. 429, inciso II, do CPC. Intime-se

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Processo nº 1001083-54.2025.8.26.0100

ID: 319377653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001083-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. DE M. C.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CRESTANA

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CLAUDIA LEMOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns… Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns do casal. Informa o autor que a guarda de fato da filha Bianca vem sendo por ele exercida e a da filha Kiara pela genitora, que não permite a convivência paterna. Indica diagnóstico psiquiátrico da ré, com quadro psicótico, o que sugere mais adequado a guarda paterna e reclama, de todo modo, a fixação de regime de convivência em relação a filha que está sob a guarda de fato da genitora. Diz que não há bens para a partilha e tampouco pretensão alimentar, requerendo, ainda os benefícios da gratuidade judiciária e a antecipação da tutela jurisdicional. Sobreveio decisão de fls. 17, deferindo a gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação da tutela, com prestígio ao contraditório. A ré foi citada e respondeu a fls. 21 e seguintes, com impugnação à gratuidade judiciária. Em breve síntese, alega ser vítima de violência física e danos emocionais, com a aplicação de medida protetiva pelo juízo criminal. Nega o exercício pelo autor da guarda de qualquer das filhas e o diagnóstico imputado, dizendo-se apta para o exercício das funções maternas. Sustenta não reunir o pai condições sócio-econômicas e emocionais para o exercício da guarda, inclusive compartilhada e pede, também em tutela, para a atribuição, à genitora, do munus, com regulamentação do regime de convivência, de forma assistida e sem pernoites. O Ministério Público manifestou-se a fls. 117/118, opinando pela fixação da guarda materna. Réplica a fls. 122 e seguintes. As partes voltaram a se manifestar e o parecer do Ministério Público veio em desfavor da designação de audiência de conciliação. É o breve relatório. DECIDO. Para a obtenção da assistência, a Defensoria Pública realiza minudente avaliação sócio-econômica dos pretendentes. Não bastasse, a própria ré informa que o autor reside em imóvel de modesta dimensão com a mãe e irmãs e que exerce a função de entregador. Isto é o que basta para o indeferimento da impugnação à gratuidade judiciária. As partes requerem, ambas o divórcio e em relação ao pedido, a antecipação do julgamento. Considerando que para a medida, basta a vontade livre e consciente dos cônjuges e que, nos autos, veio por ambas, de rigor o deferimento do pedido, com julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para, com fundamento na EC 66/2010, decretar o divórcio das partes, sem alteração de nomes. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação, determinando a expedição de mandado de averbação. Não há bens para a partilha e pretensão alimentar entre os cônjuges, permanecendo controvertida a questão relativa à guarda e regulamentação do regime de convivência. Conforme últimas petições, inclusive da parte autora e documentos juntados pela ré, a mãe exerce a guarda de fato de ambas as filhas, razão pela qual recomenda-se a regularização da situação de fato hoje presente, evitando-se constantes alterações de rotina. O compartilhamento, embora altamente recomendável, na hipótese, não encontra substrato fático suficiente ao seu exercício, máxime porque há em favor da ré e contra o genitor, medida protetiva fixada pelo juízo criminal. Não veio aos autos prova da alegada incapacidade da genitora para o exercício da função materna e guarda, nada constando nos autos acerca de condição psiquiátrica sem acompanhamento e incapacitante. Quanto a convivência, os boletins de ocorrência não são prova bastante de que as filhas, com o pai, sofram abusos de qualquer ordem. Não se pode deixar de consignar, ainda, que a própria mãe solicita, com alguma regularidade e inclusive por períodos estendidos, que o pai permaneça com uma ou as duas filhas, para auxilia-la. Ora, houvesse efetivo risco, não reclamaria a genitora a maior participação paterna, razão pela qual não vejo razão para se determinar o acompanhamento das visitas. Por outro lado, não há, aparentemente, na casa da avó paterna, local para a permanência das crianças no período noturno, devendo ser, por ora, suprimido o pernoite, até que a moradia seja melhor adaptada ou verificado pelo setor social a possibilidade de acomodação. As visitas deverão ocorrer todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas, enquanto não implantado o regime padrão, em sábados e domingos, com pernoite. Também não parece razoável que a genitora interrompa qualquer tipo de comunicação entre as filhas e o pai, que poderão, bem por isso, utilizar-se de qualquer meio para o estreitamento e manutenção dos vínculos, sem interferências. Assim, fixo, a título provisório a guarda unilateral materna, podendo o pai ficar com as filhas, todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas. Determino a realização urgente de perícia psicossocial, facultando as partes a indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos, no prazo legal. Ao setor, para indicação das datas. Oportunamente e se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP)

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Processo nº 1001083-39.2025.8.26.0493

ID: 323607720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-39.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VILARIM NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

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Processo 1001083-39.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Solange Vilarim Neves - 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. 2. So… Processo 1001083-39.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Solange Vilarim Neves - 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. 2. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Mantida a audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Dispensada a audiência, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes-tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. No mais, em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Int. - ADV: RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA (OAB 486702/SP)

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B. L. B. S. e outros x G. B. S.

ID: 326032249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-39.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. L. B. S. I. L. G. DOS S.

Polo Passivo:

G. B. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE DA SILVA

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MICHELLE SANCHES TIZZIANI

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FABIANO DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001083-39.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.G.S. - - B.L.B.S. - G.B.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto às 11:00 hor… Processo 1001083-39.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.G.S. - - B.L.B.S. - G.B.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 10 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º, arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,40 e o faço em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019, atualizada pela PUBLICAÇÃO NO DJE de fls. 49, em 18/03/2025. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida às partes não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: FABIANO DOS SANTOS GOMES (OAB 231140/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP), VIVIANE DUARTE DA SILVA (OAB 416522/SP), VIVIANE DUARTE DA SILVA (OAB 416522/SP)

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Processo nº 1001083-27.2024.8.26.0282

ID: 294563591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-27.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

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Processo 1001083-27.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Eliana Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação condenatória (pagamento de adicional de insalubri… Processo 1001083-27.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Eliana Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação condenatória (pagamento de adicional de insalubridade) ajuizada por ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE ITATINGA-SP. A autora alegou, em síntese, que: (i) é servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem, exercendo a função de coleta de sangue; (ii) no exercício da função, fica em constante contato com doenças infectocontagiosas como meningite, dengue hemorrágica, hepatites, covid-19, leptospirose, hiv, tuberculose, tétano, encefalomielite, varicela, leishmaniose, gripe A, influenza, pneumositose e (iii) recebe adicional de insalubridade no patamar de 20%, mas, na verdade, suas atividades se enquadram no grau máximo de insalubridade, fazendo jus ao adicional de 40%. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a procedência dos pedidos para: (a) condenar o réu a conceder o adicional de insalubridade no grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-base; (b) condenar o réu a pagar as diferenças das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos das férias, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e abono de natal, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou procuração e documentos (fls. 9-364). Com a emenda, a inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça (fl. 376). Em contestação, o réu aduziu, em suma, que: (i) as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação estão alcançadas pela prescrição; (ii) a autora recebe grau de insalubridade em grau mínimo considerando as atividades que executa e o tempo de exposição ao agente insalubre; (iii) para que haja direito ao recebimento do adicional, deve-se constatar a presença de insalubridade em laudo pericial específico, além da necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 383-387). Sobreveio réplica (fls. 391-394). As partes foram intimadas a especificarem provas (fl. 395). A autora e o réu requereram a realização de prova pericial (fls. 398-400 e 402). É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. A inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Na espécie, impõe-se a dilação probatória. Fixo como questão de fato controvertida se as atividades laborais desempenhadas pela autora dão ensejo ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que a requerente já recebe adicional em porcentagem menor. O ônus da prova incumbe à autora (CPC, art. 373, inciso I). Admito a realização da prova pericial e nomeio o perito JAIME FRANCISCO CARDOSO ROMEIRO. O expert cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no site do TJSP. Os honorários serão rateados pelas partes (CPC, art. 95, caput, in fine), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. O perito nomeado possui a prerrogativa de ter contato e tomar declarações de pessoas e profissionais envolvidos no evento, conforme o disposto no artigo 473, § 3º, do CPC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos quesitos, providencie a serventia a intimação do Sr. Perito, por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, no caso de aceite, para que apresente proposta de honorários. Informe-se que considerando a concessão da gratuidade judiciária à autora, o valor dos honorários devidos por ela serão custeados de acordo com a Tabela Anexa da Resolução n° 910/2023. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Após, intime-se a requerida para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, bem como oficie-se à Defensoria Pública para que haja reserva de honorários periciais cabidos à autora, atentando-se para o limite de 58 UFESPs (item 2.7 - engenharia). Em caso de impugnação à estimativa, intime-se o Perito para manifestação em 05 (cinco) dias. A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico-MLE em favor do Sr. Perito; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se também as partes nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de ajustes ou esclarecimentos não se presta à reforma da presente decisão judicial. Oportunamente, conclusos. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP)

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Processo nº 0000531-19.2025.8.26.0129

ID: 303972962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000531-19.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE BENVENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000531-19.2025.8.26.0129 (processo principal 1001083-98.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Jose Benvenuto - Vistos. D… Processo 0000531-19.2025.8.26.0129 (processo principal 1001083-98.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Jose Benvenuto - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/05, no valor de R$ 25.262,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e nove centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 505,24) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.778,83) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 2.526,21 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos - referente a honorários sucumbenciais). No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001083-04.2025.8.26.0634

ID: 275897829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1001083-04.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Juiz(a) de… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1001083-04.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV - Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização, salvo se se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017 e n° 666/2017 desde 01/03/2017 a emissão de guias DARE para recolhimento da taxa judiciária e emissão de guias de Depósito Judicial é realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). VII Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. VIII Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Do Ordenamento do Feito. I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. - Da Juntada de Documento. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. Da Contagem dos Prazos. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II - Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III Citação, no caso, que será pelo correio, mediante carta registrada unipaginada com AR digital Provimento CSM 2684/2023 (com a redação dada pelo Provimento CSM 2777/2025 ou por aquele que lhe sobrevier), competindo à parte autora, se já não o fez, comprovar o recolhimento da custa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, dentro de 15 dias. Parte autora não beneficiária da gratuidade de Justiça. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001083-06.2025.8.26.0601

ID: 308897912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Sebastião José da Silva em face Banco BM… Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Sebastião José da Silva em face Banco BMG S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319409706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBINO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls… Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls. 823/826, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual, cumulada com reajuste de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA ALBINO RIBEIRO em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo pessoal nº 020220026194 no valor de R$ 250,00, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano para ser adimplido em uma única parcela de R$ 348,66. Ocorre que há abusividade no valor cobrado. Alega que a média mensal de juros de operações de crédito com recursos livres para pessoas física em crédito não consignado no mês de outubro de 2019, conforme informado pelo BACEN, era de 5,88% ao mês e de 98,55% ao ano. Sendo a taxa de juros cobrada o quádruplo da média do mercado, resta configurada a sua abusividade. A cobrança abusiva configura ainda danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende i) ver declarado nulo o contrato discutido, em razão da abusividade dos juros; além de ii) ver a parte ré condenada ii.A) à restituição em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora e ii.B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende ainda ver a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Deu-se à causa o valor de R$ 17.013,88 (dezessete mil e treze reais e oitenta e oito centavos) (folhas 01/13). Anexou os documentos de folhas 14/36. A r. Decisão de folha 37 determinou a redistribuição do feito, recebido pela r. Decisão de folha 40, a qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Peticionou a parte autora agravo de instrumento contra a decisão de folha 40 (folhas 43/63), mantida pela decisão de folha 64/66, a qual determinou o prosseguimento do feito ante a concessão da tutela provisória recursal. Citada em 19.02.2024 (folha 73), a parte ré ofertou contestação (folhas 74/109), preliminarmente, a impugnar o valor da causa, a arguir a incompetência do juízo em razão de conexão, uma vez que a parte autora ajuizara demanda similar referente ao contrato nº 20220007593. No mérito, em síntese, alega a validade do contrato celebrado. Não é possível ter a taxa média do mercado como referência para a apuração da abusividade dos juros pactuados, uma vez que estes decorrem do perfil de risco elevando do caso concreto. É ônus da parte autora o de provar dita abusividade. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé em razão do abuso do direito de demandar. Anexou os documentos de folhas 110/403. Sobreveio réplica (folhas 407/430), com os documentos de folhas 431/785. As partes foram instadas a especificarem provas (folha 786). A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de aferir a abusividade alegada quanto à taxa de juros, além do depoimento pessoal da parte autora, a fim de convalidar a contratação do advogado (folhas 789/790). A parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória (folha 791). Peticionou a parte ré a alterar a sua representação processual (folhas 792/813). Notícia de que fora dada provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 814/822)." A r. decisão de fls. 823/826 determinou a expeça-se mandado de intimação, para que a parte autora se apresente pessoalmente em Cartório a fim de reconhecer expressamente o ajuizamento da presente. Peticionou a parte autora (fls. 835/836), requerendo a substituição da determinação contida na decisão de fls. 823/826 pela juntada aos autos procuração e declaração com assinaturas com firma reconhecida. A r. Decisão de fl. 837 corrigiu erro material constante constante da decisão de fls. 823/826 e deferiu o pedido expresso nas fls. 835/836. Peticionou a parte autora (fls. 843), em atendimento à decisão de fl. 837, anexando documentos (fls. 844/845). A r. Decisão de fl. 846 anotou o v. Acórdão de fls. 814/822 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para "declarar nulo o contrato ora discutido" (fl. 12), observo que aquela argumentou, ao longo da petição inicial, a necessidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados. Dessa forma, como não requereu a parte autora o aditamento da inicial para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados, a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo pedido de alteração desses limites objetivos. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (fls. 30/35 e 176/181). Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado descrita na exordial, celebrada entre as partes com a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 30/35 e 176/181). A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade da taxa de juros pactuada. Cumpre consignar, a princípio, que o contrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao entanto, segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros paraoperações de crédito pessoal não consignado era expressivamente inferior ao da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão delimitação da taxa de juros devido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente" (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificador a da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão da taxa de juros, sobretudo considerando-se o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores de juros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas de juros excessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para a taxa questionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira.Sendo assim, entendo que a taxa de juros deve ser readequada, sujeitando-se à taxa média de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação pactuada entre as partes. No entanto, pontua-se que a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Isto porque, a devolução do indébito apenas teria lugar na presença de má-fé do banco, o que não se verificou no presente caso. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o evidente avanço ao delimitar taxa muito superior ao praticado e praticável. Nesse sentido, julgou este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONSUMAÇÃO. 2. cerceamento de defesa não configurado. prova documental que é suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO.TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES EM DESTAQUE. 4. insurgência contra as taxas de juros fixadas na sentença. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA decisão.INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. NÃO CONHECIMENTO. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES corretamente determinada, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO EM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO, todavia, QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência.sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. RECURSO parcialmente PROVIDO, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1007023-09.2023.8.26.0637; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 23/03/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar nula a cláusula contratual que fixa a taxa de juros praticada e reconhecer a abusividade no percentual da taxa de juros pactuada entre as partes, determinando o recálculo das parcelas devidas pela parte autora mediante aplicação da taxa média de juros do Bacen no período da contratação, em fase de liquidação de sentença, com repetição simples do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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