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Processo nº 1001151-93.2023.8.26.0481

ID: 293378651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001151-93.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA CARDOSO DE SOUZA ILZA CARDOSO DE SOUZA IRACI CARDOSO DE SOUZA IVANI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUCE MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIA LEAL SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-93.2023.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Cardoso de Souza - Hilda Cardoso de Souza - - Ilza Cardoso de Souza - - Ivani Cardoso de Souza e outros - Trata-se d… Processo 1001151-93.2023.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Cardoso de Souza - Hilda Cardoso de Souza - - Ilza Cardoso de Souza - - Ivani Cardoso de Souza e outros - Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados por Jenira Cardoso de Souza, falecida em 05/03/2017. 1) Diante da existência de discordâncias entre os herdeiros quanto à composição do acervo hereditário, especialmente no tocante ao imóvel rural (Lote 20) e considerando que as principais divergências decorrem de questões fáticas ainda pendentes de esclarecimento junto aos órgãos competentes, entendo prudente aguardar tais informações antes de proceder à conversão do rito, em observância aos princípios da economia processual e busca da composição. 2) O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No entanto, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público acarreta uma sobrecarga de serviço ao ofício judicial, com resultados pouco expressivos, além de retardar o andamento processual, o que também não se coaduna com o princípio da celeridade processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC) Ademais, as pesquisas pelos sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud, Siel e Serasajud), além de terem abrangência nacional, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Dessa forma, antes de se proceder à citação por edital, providencie a serventia a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud, SIEL e Serasajud em nome da parte acima qualificada. Para tanto CONCEDO o prazo de 15 dias para que a inventariante informe o CPF do herdeiro Valter Cardoso de Souza ou, em caso de não localização, justifique e comprove as diligências realizadas para tentativa de localização do endereço e/ou CPF do herdeiro. 3) Considerando que Ataíde Cardoso de Souza Godofredo faleceu antes da abertura da sucessão (05/03/2017), aplica-se o direito de representação (art. 1.851, CC). Assim, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 15 dias, informe se os herdeiros concordam ou não com a partilha proposta. Em caso de concordância, deverá a inventariante regularizar a representação processual de todos os herdeiros e realize a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros Ataíde Cardoso de Souza Godofredo no polo ativo. Em caso de discordância, a inclusão dos supracitados herdeiros proceder-se-á no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Diante do documento encartado às fls. 222 e da informação apresentada pela inventariante de que não há certidão de óbito lavrada na Comarca de Nova Andradina/MS, DEFIRO a expedição de OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Nova Andradina/MS e à Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS para que esclareçam tal divergência. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela inventariante, o qual deverá ser instruído com o documento de fls. 222 e dados pessoais do herdeiro Arnaldo Cardoso de Souza. O envio deverá ser comprovado nos autos em 15 dias e as respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. 5) Concedo novo prazo de 15 dias para a inventariante junte: Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2. Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1 Documentos pessoais dos herdeiros, bem como certidões de nascimento/casamento e documentos pessoais de eventuais cônjuges. 5) Por fim, aguarde-se resposta do INCRA ao ofício encaminhado às fls. 233, bem como da Secretaria de Agricultura quanto ao extrato de rebanho solicitado, enviado às fls. 246. Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)

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Clovis Bronzati x Cgmp - Centro De Gestao De Meios De Pagamento S.A.

ID: 310139425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001151-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BRONZATI

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA BRONZATI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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CLOVIS BRONZATI

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Processo 1001151-26.2025.8.26.0222 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clovis Bronzati - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaraç… Processo 1001151-26.2025.8.26.0222 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clovis Bronzati - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão proferida. De plano, conheço dos embargos opostos, por tempestivos, e os acolho em parte apenas para, sanando o vício apontado, deferir a inclusão dos procuradores constituídos mediante outorga no bojo da inicial. Cadastre-se. No mais, não vislumbro outros vícios aptos a ensejar a modificação da decisão recorrida, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. O disposto no art. 272, §5º do CPC deve ser interpretado em consonância com os principios que regem o processo civil, em especial a máxima de que não hánulidadesemprejuízo (pas de nullité sans grief), sob pena de deteriorar a própria prestação jurisdicional, ao ser invocado de forma indiscriminada, com vistas à renovação de atos processuais sem que haja demonstração de efetiva lesão processual à parte. O pedido de devolução dos prazos de f. 69/71, foi protocolado na mesma data em que considerado publicado o provimento judicial, ressalte-se, evidenciando que o ato intimatório efetivamente alcançou a plena ciência do interessado, lhe garantindo o pleno e tempestivo exercício do direito de oposição nos autos, não havendo lesão que caracterize nulidade e justifique a reabertura dos prazos processuais. Nesse sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. SUFICIÊNCIA. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso". (AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14.8.2018). Agravo interno a que se negaprovimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020) Bem como deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Recorrente que pediu a gratuidade de justiça no bojo do recurso - Instada a apresentar documentos aptos à comprovação da necessidade do benefício, a interessada recolheu as custas - Pagamento, contudo, em valor menor do que o devido, o qual corresponde a 4% do valor da causa, atualizado - Adimplemento substancial da obrigação ao recolher R$ 12.270,10 que não impede o conhecimento do recurso, diante da irrisória quantia faltante de R$ 69,94 - Alegação de nulidade - Pedido da recorrente para que constasse nas publicações o nome de todos os advogados com procuração nos autos para a defesa dos seus interesses - Desnecessidade - Publicações certificadas em nome de dois dos quatro causídicos que foram regularmente atendidas no curso da demanda, inclusive aquela em Segundo Grau, para juntada de documentos que dessem guarida ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante - Inexistência de nulidade e de descumprimento ao art. 272, § 5º, do CPC, dado que não houve prejuízo - Precedente desta Corte, em sintonia com o entendimento do STJ - Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria que enseja pronunciamento exclusivo de direito sobre cálculo aritmético do que a apelante entende como devido - Desnecessidade de perícia contábil - Documentos juntados (termo de confissão de dívida e notas fiscais de entrega de parte dos produtos) que são suficientes para embasar a ação revisional - Contrato de confissão de dívida que indica o valor do débito de forma clara - Pactuação que se deu de forma livre - Crítica genérica relativa ao cômputo indicado pelo credor (art. 341 do CPC)- Inicial da ação revisional desacompanhada de cálculo preciso do valor incontroverso da dívida, a fim de se apurar indícios de irregularidades ou excessos, mesmo tendo a autora se valido de prévio procedimento de produção antecipada de provas (art . 373, I, do CPC)- Sentença de improcedência mantida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação desprovida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente ao patrono adverso, de dez para treze por cento do valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com determinação (recolhimento da diferença de custas recursais). (TJ-SP - Apelação Cível: 10363401720238260002 São Paulo, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2025) Pretende o embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pela magistrada, o que só é possível em sede de recurso cabível. Com efeito, os efeitos infringentes nos aclamatórios somente devem ser admitidos excepcionalmente quando existentes as respectivas hipóteses de cabimento, o que não é o caso da hipótese presente. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Em tais termos, acolho em parte os embargos opostos tão somente para deferir a inclusão dos procuradores constituídos mediante outorga no bojo da inicial, mediante cadastro, mantendo, no mais, a decisão tal qual prolatada. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP)

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Vanda De Carvalho x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 313134569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-91.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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NATHALIA BENHOSSI HIROSE

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Processo 1001151-91.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda de Carvalho - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. I-Indefiro o pedido de eme… Processo 1001151-91.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda de Carvalho - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. I-Indefiro o pedido de emenda à inicial porque já houve a citação do requerido. II-Diante da alegação de captação irregular de clientela e considerando que o procurador do autor ajuizou inúmeras ações idênticas, bem como o teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela destas demandas repetitivas, determino que a autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de procuração com reconhecimento de firma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do C.P.C. Neste sentido: "INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021)(grifo nosso). "Ação Indenizatória". Transporte aéreo. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma. Oportunizado prazo. Descumprimento da ordem judicial. Autora que alega não querer "quebrar" a quarentena. Incongruência das justificativas autorais. Demanda ajuizada antes da disseminação da crise pandêmica no Estado em que reside. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações relativas a transporte aéreo apenas no ano de 2020. Denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1003653-86.2020.8.26.0003; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)(grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação indenização por danos morais. Prestação de serviço aéreo nacional. Cancelamento do voo e prosseguimento por via terrestre. Desatendimento da determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Verificação da divergência entre as assinaturas apostas no instrumento de mandato e documento pessoal da parte autora. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, já que há pontos de congruência com aqueles apurados pelo NUMOPEDE. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1003062-26.2020.8.26.0068; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)(grifo nosso). "INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020)(grifo nosso). "Indenização. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e IV, do CPC). Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Precedentes envolvendo o mesmo advogado. Exigência que pode ser facilmente cumprida e cuja impossibilidade sequer fora levantada no recurso de apelação. Extinção mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1024424-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020)(grifo nosso). Intime-se. - ADV: NATHALIA BENHOSSI HIROSE (OAB 417393/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1001151-16.2025.8.26.0484

ID: 275825586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-16.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001151-16.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira de Oliveira - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do … ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001151-16.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira de Oliveira - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação Declaratória relativa a contrato Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas e Repetição do Indébito, ajuizada por Antonio Pereira de Oliveira em face de Banco BMG S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil.

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Cmp Comércio De Móveis Planejados Ltda – Epp x Claudia Rielo Benatti e outros

ID: 278354646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-31.2020.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CMP COMéRCIO DE MóVEIS PLANEJADOS LTDA – EPP

Polo Passivo:

CLAUDIA RIELO BENATTI RENATO BARTALINI BENNATTI

Intimação

Advogados:

TIAGO RICARDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MICHAEL ROMANO

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Tiago Ricardo de Melo (OAB 286372/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP) Processo 1001151-31.2020.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Exeq… ADV: Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Tiago Ricardo de Melo (OAB 286372/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP) Processo 1001151-31.2020.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cmp Comércio de Móveis Planejados Ltda – Epp - Exectda: Claudia Rielo Benatti, Renato Bartalini Bennatti - Vistos. Para controle pessoal, anoto que se trata de execução de título extrajudicial, aparelhada em contrato particular de fabricação de móveis planejados, para cobrança de multa penitencial de 30% sobre o preço. Foram opostos embargos de devedor, com depósito garantidor, julgados parcialmente procedentes pelo excesso de execução para redução proporcional da multa. Nos autos de embargos (Proc. 1001498-64.2020.8.26.0471), deferiu-se o pagamento da dívida, sobre o depósito garantidor, com levantamento do dinheiro. Ocorre que, também nestes autos de execução, deferiu-se pagamento do valor incontroverso, em acolhimento de pedido formulado novamente pela exequente, com novo levantamento de valores em conta-judicial. Na decisão às fls. 162/163, a questão foi analisada, concluindo-se que a exequente recebeu valores a maior do que aqueles efetivamente devidos, em virtude do deferimento de duas petições idênticas, nas quais se solicitava o pagamento sobre o depósito garantidor. Em consequência, houve levantamento em duplicidade. A referida decisão determinou a intimação da exequente para restituição da quantia paga a maior, segundo cálculos dos executados às fls. 159. A exequente admite a legitimidade da pretensão à restituição de quantia paga indevidamente. Explica que o advogado recebeu a quantia levantada nos embargos de devedor, com depósito em conta bancária no dia 22/11/2022, que repassou à constituinte, com retenção dos honorários de sucumbência. Em data posterior (1º/03/2023), o advogado recebeu nova quantia em conta-bancária, referente a levantamento solicitado na presente execução e, por não ter conhecimento da origem do dinheiro, diligenciou para descobrir a quem devolver, quando soube do pedido dos executados e, finalmente, percebeu o equívoco. Efetua depósito judicial do valor recebido em 1º/03/2023, acrescido de correção monetária. Acrescenta que, quanto ao primeiro pagamento depositado em 22/11/2022, também existe equívoco no valor, tendo a exequente recebido a mais a quantia de R$1.857,37. Alega, porém, que a empresa se encontra inativa e o representante legal não mantém contato com o patrono (fls. 166/167). A decisão às fls. 182 autorizou o pagamento do valor incontroverso aos executados e, sobre a divergência de valores, os executados instados a se manifestar. Os executados sustentam que o advogado tinha conhecimento da origem dos valores, pois os depósitos são identificados com os números dos processos, havendo má-fé. Refutam a alegação de inatividade empresarial, por inobservância dos requisitos para dissolução total da sociedade, previstos no art. 1.033 do Código Civil. Arguem litigância maliciosa e prática de infração ética, requerendo comunicação à OAB para conhecimento e aplicação de eventual sanção (fls. 185/190). Decido. Em preliminar, as questões referentes ao desconhecimento da origem de depósito judicial, inatividade empresarial da executada e acusação de infração ética não interferem na análise da questão pendente, que consiste em apurar o valor devido aos executados, em virtude do levantamento a maior de dinheiro em favor da exequente. Os embargos de devedor foram parcialmente acolhidos pelo excesso de execução, para que prossiga pela quantia de R$6.646,11, com correção monetária desde o ajuizamento em 30/07/2020 e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação em 07/03/2021 (fls. 52). Reconheceu-se sucumbência recíproca em maior grau da embargada exequente, condenada ao reembolso de dois terços das custas e despesas processuais; e os honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa nos embargos, atribuindo à embargada o pagamento de 2/3 e aos embargantes 1/3. Nos autos de embargos (Proc. 1001498-64.2020), deferiu-se o pagamento da dívida atualizada de R$10.396,97, sobre o depósito garantidor (fls. 281). O mandado de levantamento foi expedido em 1º/11/2022. Diante do pedido idêntico da exequente, deferiu-se nestes autos o pagamento do valor atualizado da dívida, sobre o depósito garantidor, autorizando-se o levantamento pela quantia de R$8.531,00. O MLE foi expedido em 8/02/2023. Os cálculos elaborados pelos executados às fls. 161 devem ser aprovados, uma vez que, sobre o valor nominal da dívida de R$6.646,11, houve acréscimo de correção monetária pelos índices divulgados na Tabela Prática do Eg. TJSP, e juros moratórios de 1% ao mês, observando-se os termos iniciais estabelecidos na sentença e confirmados em segundo grau. Também houve inclusão dos honorários advocatícios. O saldo devedor era de R$10.339,09, com os acréscimos até novembro de 2022. Quanto ao primeiro requerimento, a exequente levantou a maior a quantia de R$57,88. No segundo requerimento, o pagamento a maior foi integral e importou em R$8.531,00. Os cálculos elaborados pelos executados às fls. 159/160 também devem ser aprovados porque levaram em consideração os acréscimos monetários que deveriam ser sido pagos pelo banco depositário. Assim sendo, fixo o valor devido em favor dos executados em R$17.622,58, a ser acrescido de correção monetária pelos índices legais a partir de dezembro de 2024. Acolho a alegação de litigância maliciosa, uma vez que a executada formulou requerimentos em duplicidade para pagamento da dívida, levando ao pagamento de quantias a maior; e recebeu o valor a mais com depósito em conta-corrente na pessoa do advogado, deixando de espontaneamente restituir em conta judicial. A situação enquadra-se nas hipóteses do art. 80, V, do CPC. Em consequência, aplico à exequente a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, o que é suficiente para coibir comportamentos semelhantes (CPC, art. 81). Indefiro o pedido de expedição de ofício à OAB por não vislumbrar manifesta infração disciplinar do advogado, segundo rol do art. 34 da Lei n. 8.906/94, ressalvada a iniciativa da parte interessada, por sua conta e risco. Apresentem os executados o memorial atualizado do débito, considerando o pagamento parcial de R$103.46,62 (fls. 181) e a multa por litigância de má-fé. Com os cálculos, intime-se a exequente, na pessoa do advogado, para pagamento do débito com os acréscimos moratórios em 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001151-37.2024.8.26.0068

ID: 277083631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-37.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DYOVANCA ZAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOUSCOFSQUE

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ADV: Rodrigo Mouscofsque (OAB 403962/SP) Processo 1001151-37.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Dyovanca Zamboni - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.… ADV: Rodrigo Mouscofsque (OAB 403962/SP) Processo 1001151-37.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Dyovanca Zamboni - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo, cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço diligenciado da ré Jaqueline (fls. 119), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva, o que é eficaz para fins de citação, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Assim, diante de sua recusa injustificada à participação da audiência de fls. 132, embora regularmente citada e intimada, nos precisos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, quais sejam, de que firmou contrato de locação de imóvel para a ré, de uso residencial, com início em 02/02/2023, e término previsto para 02/02/2024, e que a parte ré não pagou os aluguéis conforme as condições previstas no contrato, fato que ensejou o distrato no dia 21/12/2023. O relato da inicial é corroborado pelo contrato de locação (fls. 16/28), pelas conversas de WhatsApp trocadas entre as partes, em que a parte ré admite o inadimplemento dos aluguéis (fls. 33/45), e pelo distrato com a descrição de todos os aluguéis e encargos não pagos (fls. 29/32). Observo que o distrato não está assinado pelas partes. Contudo, tem-se que restou demonstrado, por meio das conversas de WhatsApp, principalmente em fls. 41, que o distrato foi encaminhado para a parte ré, confirmando sua ciência quanto aos valores e encargos ali cobrados. Assim, ante a ausência de defesa do réu, é de rigor sua condenação ao valor dos aluguéis inadimplidos, com os juros e multas contratualmente previstos, descritos na planilha de cálculos apresentada pela parte ré às fls. 50, com exceção da multa penal, para não incorrer em bis in idem, uma vez que a multa já estava computada no valor discriminado no distrato, e do valor cobrado a título de honorários advocatícios. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 7.471,29 (sete mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centvos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, bem como acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C.

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Processo nº 1001151-03.2025.8.26.0553

ID: 319636763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-03.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001151-03.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivana Sousa Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1001151-03.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivana Sousa Santos - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente Danilo Soares. IVANA SOUSA SANTOS e DANILO SOARES ajuizaram ação de rescisão contratutal c/c restituição de valores (danos materiais) e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 11, quadra I, com área de 200 metros quadrados, situado na Rua 03 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, com um acréscimo de até 180 dias conforme previsto no artigo 43-A da Lei nº 13.786/2018. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 25 de junho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1000459-82.2025.8.26.0236

ID: 320289717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000459-82.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO

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Processo 1000459-82.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.M. - Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares arguidas pelas requeridas. No que diz respeito à impugn… Processo 1000459-82.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.M. - Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares arguidas pelas requeridas. No que diz respeito à impugnação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 99, §2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Quanto à impugnação, o artigo subsequente prevê que Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Os benefícios foram concedidos pela decisão de fls.226, com fundamento nos documentos trazidos aos autos pela parte. Cabia à parte 'ex adversa', como visto, demonstrar que a parte autora mantem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mas nenhuma prova trouxe aos autos nesse sentido. Por tais motivos, mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A ré pleiteou pela inépcia da inicial. Nos termos do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada inepta quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A hipótese dos autos não apresenta nenhuma das causas legais acima enumeradas, ao contrário do que afirma a ré, motivo pelo qual não se configurou a inépcia da petição inicial. Por tais motivos, rejeito esta preliminar arguida pela ré. Rejeito, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os requeridos. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde no âmbito do SUS é solidária entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos dos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada por Taline Cordeiro Maciel, representada por sua genitora, em face do Estado de São Paulo e do Município de Guarujá, objetivando o fornecimento dos medicamentos Olanzapina 100 mg, Quetiapina 100 mg e Carbolitium 100 mg, prescritos para tratamento de Esquizofrenia Hebefrênica (CID10 F20.1). A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos com renovação semestral da receita e imposição de multa diária por descumprimento. O Município de Guarujá interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a existência de interesse processual da autora diante da alegação de ausência de negativa no fornecimento dos medicamentos; e (ii) definir a responsabilidade do Município de Guarujá quanto ao fornecimento dos fármacos padronizados pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de interesse processual não se sustenta, uma vez que há nos autos manifestação expressa do Município indicando a responsabilidade do Estado pelo fornecimento, o que caracteriza negativa indireta e justifica a propositura da ação. A Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever solidário dos entes federativos (art. 196), o que autoriza o ajuizamento da ação contra qualquer deles, isoladamente ou em conjunto, conforme entendimento consolidado no Tema 793 do STF. O Município reconhece que os medicamentos solicitados estão padronizados na RENAME/SUS, o que torna dispensável a demonstração dos requisitos dos Temas 6 do STF e 106 do STJ. A solidariedade entre os entes federativos não se confunde com a repartição interna de atribuições do SUS, de maneira que não é admissível ao ente público eximir-se de sua responsabilidade direta perante o cidadão, sob pena de afronta à efetividade do direito à saúde. O entendimento do STJ no IAC nº 14 e o referendo do STF no Tema 1.234 reforçam a tese de que, até o julgamento definitivo deste último, deve-se respeitar a escolha do autor quanto à formação do polo passivo, sem declinação de competência. A multa diária fixada é compatível com a resistência injustificada ao cumprimento de obrigação constitucional e não se revela desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: A negativa indireta de fornecimento de medicamentos, por redirecionamento de responsabilidade a outro ente, configura interesse processual da autora. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos padronizados no SUS, não podendo a repartição administrativa interna do SUS afastar essa responsabilidade perante o cidadão. Medicamentos padronizados no SUS dispensam a comprovação dos requisitos fixados nos Temas 6 do STF e 106 do STJ. A multa diária por descumprimento de ordem judicial relativa ao fornecimento de medicamentos padronizados é legítima, desde que proporcional com estipulação de teto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE, Tema 793; STF, RE nº 1.366.243 TPI-Ref, Tema 1.234; STJ, IAC nº 14, Conflitos de Competência nº 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC. TJSP Apelação Cível 1001151-09.2023.8.26.0315; rel. Des. Kleber Leyser de Aquino; j. 20.12.2024; Remessa Necessária Cível 1009200-34.2022.8.26.0037; rel. Des. Eduardo Gouvêa; j. 30.01.2023; Apelação Cível 0000107-43.2014.8.26.0361; rel. Des. Torres de Carvalho; j. 26.09.2022. (TJSP; Apelação Cível 1012383-03.2023.8.26.0223; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, o cidadão pode demandar contra qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, sendo todos partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que visa à reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço de saúde. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Município, este resta prejudicado. A autora, em réplica (fls. 278/286), exerceu a faculdade prevista no art. 339, § 2º, do CPC, e requereu expressamente a inclusão do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE SAMS no polo passivo da demanda. Por tais motivos, acolho o pedido da autora e determino a inclusão do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE SAMS, autarquia municipal inscrita no CNPJ nº 57.712.473/0001-39, no polo passivo da presente ação. Proceda a z. Serventia às anotações necessárias. Cite-se o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE SAMS, no endereço indicado a fl. 279, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia integral do prontuário médico da parte autora, referente aos atendimentos prestados desde o ano de 2022, quando relata o início das dores. Com a apresentação da contestação pelo SAMS, abra-se vista à parte autora para réplica. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao saneamento. Quanto ao mérito, fixo como pontos controvertidos: (i) A ocorrência de falha na prestação do serviço médico no âmbito do sistema de saúde municipal em 2022, consistente em erro de diagnóstico; (ii) Se o quadro clínico e os exames realizados pela autora no ano de 2022 permitiam ou indicavam, à luz da boa prática médica, a suspeita de neoplasia ovariana; (iii) A existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano alegado pela autora (atraso no tratamento do câncer e consequente abalo moral); (iv) A existência e a extensão do dano moral indenizável. Cumpridas as determinações acima, as partes deverão ser novamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, devendo a parte autora informar se insiste na prova pericial indireta dos documentos eventualmente apresentados. Cumpridas as determinações ou exaurido o prazo concedido, tornem conclusos para verificação das provas pleiteadas e da necessidade de produção de prova pericial indireta. Int. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP)

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Alaide Marques De Paula x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 312084647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004550-94.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004550-94.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alaide Marques de Paula - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ALAIDE MARQUES DE PAULA SANTOS ajuizo… Processo 1004550-94.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alaide Marques de Paula - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ALAIDE MARQUES DE PAULA SANTOS ajuizou ação de negatória de existência de débito c/c pedido de danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., alegando que adquiriu um cartão de crédito do Banco Itaú, mas nunca chegou a utilizá-lo, nem mesmo a desbloqueá-lo. Contudo, na fatura de 09/10/23, houve cobrança de uma compra no valor de R$ 1.441,24, parcelada em quatro vezes, realizada na loja Lindabela, loja localizada na cidade de Pedrinhas Paulista/SP. Assim, dirigiu-se à agência do Banco Itaú para esclarecimento dos fatos. Em conversa com a atendente foi informada que não havia faturas anteriores à contestada compra. Alega que a fraude gerou diversas crises de ansiedade. Afirma que, para conseguir pagar a fatura que continha a compra fraudulenta, ela teve que recorrer a dois financiamentos de fatura. Requer a declaração de inexistência do débito referente à compra no valor de R$ 1.441,24. Pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos em decorrência dos financiamentos realizados para quitar a referida compra. Requer indenização por danos morais. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 13/35. Decisão de fls. 36/37 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 43/51, afirmando que a transação contestada foi realizada de forma presencial, mediante a utilização do cartão original e senha pessoal e intransferível da parte autora. Aduz que o cartão de final nº 9314 foi desbloqueado no dia 13/09/2023, por meio de um caixa eletrônico do banco réu. A transação reclamada foi regularmente realizada via meio de captura/validação da transação via aproximação. Alega que a operação contestada nessa demanda, realizada através da tecnologia contactless, ultrapassa o valor de R$ 200,00, motivo pelo qual, foi necessário a digitação correta da sequência numérica da senha pessoal da parte autora, caso contrário, nenhuma operação teria sido concluída. Ressalta que a compra contestada estava dentro do limite do cartão de crédito de R$ 1.800,00. Discorre sobre a ausência de danos materiais e morais. Juntou documentos nas fls. 52/160. Réplica nas fls. 165/175. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 180/181 e 182). Vieram conclusos É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda Os pedidos são procedentes em parte. A principal questão em análise é a verossimilhança das alegações autorais e a existência de falha na prestação de serviços que justifique a devolução dos valores cobrados e o pedido de indenização por danos morais. A autora alega que adquiriu um cartão de crédito do Banco Itaú, contudo, nunca chegou a desbloqueá-lo e utilizá-lo. No entanto, notou que a fatura correspondente ao dia 09 de outubro de 2023, lhe cobraria R$ 1.441,24, de uma compra realizada na loja Lindabela, sem autorização ou conhecimento da autora. Cediço a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, face o teor da Súmula 297 do C. STJ, que aplica a legislação consumerista às instituições financeiras. Pertinente, ainda, a inversão do ônus da prova, porquanto revestida de verossimilhança as alegações da parte autora (art. 6º, inciso VIII do CDC). Com efeito, o cartão de final nº 9314 não foi extraviado e continua em poder da autora (fl. 19). No caso, a despeito das alegações do réu, a autora não perdeu ou teve o cartão, sendo muito possível que o plástico tivesse sido clonado, permitindo ao estelionatário realizar compra às custas da autora. Conquanto o chip seja dispositivo de segurança que tende a dificultar a fraude, ela não é inviabilizada, tanto assim que diariamente é possível ler nos noticiários um número crescente de ilícitos praticados mediante clonagem de cartãocom chip. Nesse sentido: ACÓRDÃO CONSUMIDOR - CARTAO DE CRÉDITO DESPESAS NÃO REALIZADAS - CLONAGEM PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSAO DO ONUS PROBATÓRIO FRAUDE RECONHECIDA LEGITIMIDADE DE TODOS OS PARTICIANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. Legitimidade para a causa de todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Inteligência do artigo 14 do CDC. Falha na prestação de serviço. Clonagem de cartãopor falsário. Condições do uso que comprovam a fraude. Prova documental bastante a comprovar os fatos alegados, inexistente cerceamento de defesa, desnecessária perícia ou prova complexa a autorizar o deslocamento de competência. Diante da hipossuficiência do consumidor cabe ao fornecedor a prova da regularidade na prestação do serviço contratado. Inversão do ônus probatório bem aplicado. Prova documental do pagamento das faturas. Caracterizado lançamentos indevidos na fatura do cartãode crédito. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001151-87.2020.8.26.0032; Relator (a): José Daniel Dinis Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020). CONTRATO BANCÁRIO - Pleito de restituição de valores decorrentes de fraude praticada por terceiro - Transações fraudulentas efetuadas mediante utilização do cartãomagnético e senha do autor. ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Não cabimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Depoimento do autor - Produção de prova pericial acerca da tecnologia bancária - Desnecessidade - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR AFASTADA. DANOS MATERIAIS - Falha na prestação do serviço verificada - Responsabilidade do banco requerido pelo prejuízo material acertadamente reconhecida pelo juízo de primeira instância - Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS - Fatos que ultrapassam em muito a esfera do mero aborrecimento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Inteligência da Súmula nº 479 do STJ - Caracterização - Quantum indenizatório que deve levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que bem se ajusta à hipótese - Honorários majorados no patamar em 5% (cinco por cento) em favor do patrono do autor - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014931-17.2019.8.26.0554; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020). Transações em cartãode crédito não reconhecidas pelo correntista competência do Juizado em razão da desnecessidade de perícia falha na prestação dos serviços da Instituição bancária requerida - sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a recorrente à restituição dos valores pagos recurso do banco que sustenta a infalibilidade de seu sistema de cartãocom chip e que as transações contestadas estão dentro do perfil da autora - não acolhimento - banco-réu não promoveu a segurança necessária e esperada risco da atividade econômica desenvolvida sentença mantida recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011571-28.2018.8.26.0554; Relator (a): Roberta Hallage Gondim Teixeira; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019). Chama atenção ao fato da compra contestada ter sido a única compra efetuada com o cartão, bem como realizada em Pedrinhas Paulista, residindo a autora em Paraguaçu Paulista, corroborando com a versão da autora de que foi surpreendida com a cobrança da fatura, sem que tivesse sido a responsável por tal operação. De fato, caberia ao réu comprovar que a compra foi regularmente realizada pela autora, ônus do qual não se desincumbiu, pois limitou-se a acostar nos autos faturas do cartão de final nº 9314 (fls. 52/111) e prints de tela sistêmica (fl. 44), os quais foram produzidos unilateralmente, indicando que o cartão foi bloqueado e utilizado na compra impugnada. Diante deste cenário, evidente que houve falha na prestação do serviço ofertado pelo réu, sobretudo porque a ocorrência de fraude é risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira, que deveria adotar meios mais seguros em suas operações. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por cliente em face de instituição financeira em razão de compras fraudulentas efetuadas em cartãode crédito. Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar o banco réu a ressarcir os prejuízos materiais e morais sofridos pela autora. Apelo exclusivo do requerido pleiteando a reforma da r. decisão. Sem razão. Preliminar. Inépcia da inicial. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Banco demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Ausência de demonstração efetiva e cabal de quem realmente teria realizado as compras impugnadas. Danos morais configurados. Valor adequado ao caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 1012616-68.2016.8.26.0506; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 03/05/2018). Enfim, a autora faz jus à declaração de inexigibilidade do débito referente à compra no valor de R$ 1.441,24. A restituição deverá ser feita de forma simples, eis que, a despeito do descuido, não há evidências de que tenha agido de má-fé na realização de tais cobranças. Sobre o dano moral, entendo não caracterizado, a rigor o sofrimento da autora pela sujeição ao golpe de que foi vítima foi causado por terceiro, episódio do qual o Banco não tomou parte. O réu teve sua responsabilidade apenas em um segundo momento, quando ficou inerte quando deveria colaborar com a autora na tentativa de contornar o problema. Assim, não vejo como atribuir ao Banco a responsabilidade pelo sofrimento moral sentido pelo golpe aplicado, de modo que sua responsabilidade se limita ao dano material que contribuiu para se consumar. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade do débito referente à compra no valor de R$ 1.441,24 do cartão de final nº 9314; e, Condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos em decorrência dos financiamentos realizados para quitar a compra no valor de R$ 1.441,24 do cartão de final nº 9314. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então passará a ser o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios recíprocos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RICARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 485202/SP)

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