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Processo nº 1001392-39.2025.8.26.0306

ID: 277000778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-39.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ZAFALON FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rodrigues (OAB 179468/SP) Processo 1001392-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Zafalon Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS ZAFALON FIL… ADV: Rodrigo Rodrigues (OAB 179468/SP) Processo 1001392-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Zafalon Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS ZAFALON FILHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese e em sede de tutela antecipada, a concessão dos medicamentos, aparelhos e insumos: (i) Insulina Degludeca (Deg) - Tresiba Flex Touch 100UI/ML - 6 canetas/mês; (ii) Insulina Asparte - Fiasp Flex Touch 100UI/ML - 1 caneta - 300ml/mês; (iii) Agulhas para caneta Bd Ultra-fine 4mm - 100UI - 1cx/mês e (iv) Glicosímetro intersticial (FreeStyle Libre 2) - 2 sensores/mês, conforme recomendação em Laudo Médico, para tratamento de diabetes, aduzindo incapacidade financeira para aquisição e não fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, ante os documentos juntados. A saúde é direito social de natureza fundamental (artigo 6º, CF), com eficácia plena em face do Estado, por força do artigo 196 da CF/88, verbis : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No que se refere às demandas envolvendo medicamentos, as cortes superiores estabeleceram critérios de competência e requisitos para sua concessão, de observância obrigatória, cuja aplicação é variável a depender do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de insulinas e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. No que se refere às insulinas pleiteadas, consta no Protocolo Clínico e Diretriz de Tratamento (PCDT) para diabetes tipo 1 que o grupo análogo de insulina de ação rápida é formado por três representantes: asparte, lispro e glulisina e as análogas de insulina de ação prolongada possuem quatro representantes: glargina U100, detemir, degludeca e glargina U300 e todos foram incluídos no protocolo. Vê-se, assim, que as insulinas pleiteadas (degludeca e asparte) se encontram incorporadas ao SUS. Dessa forma, as teses fixadas pelos Tribunais Superiores, relativas à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados ao SUS, são inaplicáveis ao caso concreto. No que se refere aos insumos, também não se aplicam, em tese, os Temas 106 do STJ e 1234 e 6 do STF. Isso porque os repetitivos em questão tratam exclusivamente de medicamentos, com os quais não se confundem insumos e aparelhos médicos. Assim, a presente demanda envolve medicamentos registrados na Anvisa e incorporados ao SUS, além de insumos médicos. A partir de tal conclusão devem ser verificados, no caso concreto, a competência para processamento do pedido e os requisitos da tutela de urgência pleiteada aplicáveis ao caso concreto. I - Da competência Inicialmente, o STF firmou entendimento, no julgamento do Tema 793, que constitui obrigação solidária entre os entes da federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde. A tese fixada, em sede de Embargos de Declaração, foi Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, em virtude da existência de decisões conflitantes sobre a aplicação do aludido tema 793, especialmente no que se refere à imprescindibilidade da presença da União no polo passivo, quando se pleiteia medicamento não incorporado ao SUS, o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia (tema 1.234, RE-RG 1.366.243). No âmbito do 1.234, no que se refere aos medicamentos incorporados, foram firmadas as seguintes diretrizes: "(...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Na ocasião, o Plenário aprovou a transformação das teses fixadas no tema 1234 em súmulas vinculantes, interessando ao pleito de medicamentos incorporados a súmula vinculante 60, de seguinte teor: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Dessa forma, deve ser aferido, no caso concreto, qual ente público é o responsável pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados. Para apurar a quem compete o fornecimento do medicamento, é necessário tecer algumas considerações sobre a disponibilidade ambulatorial de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). A disponibilidade ocorre por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica, sendo: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado, que possuem características, forma de organização, financiamento e elenco de medicamentos diferenciados entre si, bem como critérios distintos para o acesso e a disponibilização dos fármacos. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma estratégia de acesso a medicamentos, no âmbito do SUS, para doenças crônico-degenerativas, inclusive doenças raras, e é caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicados pelo Ministério da Saúde. É nesta categoria que se encontra a patologia diabetes mellitus tipo 1. Os medicamentos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos de financiamento, com características, responsabilidades e formas de organização distintas. A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, estabelece as regras de financiamento e execução do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e seu art. 49 determina a quem compete a responsabilidade pela distribuição e dispensação dos medicamentos. Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b)Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II -Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III -Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) No apêndice B, do Rename, há a indicação expressa de que o financiamento das insulinas pleiteadas é referente ao Grupo 1A. De acordo com o Fluxo Administrativo/Judicial de Incorporados - CEAF (Grupo 1-A) presentes no Anexo I do acórdão que decidiu sobre o Tema 1234, no caso de medicamentos constantes do Grupo 1A a competência é da Justiça Federal, tendo em vista a obrigatoriedade de a União compor o polo passivo da demanda nesse caso. Havendo inadimplemento, o Estado será subsidiariamente responsável pelo seu fornecimento, com ressarcimento posterior pela União. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões proferidas pelo STF, sobre o redirecionamento do feito à Justiça Federal, em sede de Reclamação: "(...) A questão relativa ao ente federado que tem a obrigação de fornecer medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A do CEAF está pacificada e tem aplicação imediata aos processos em curso, sendo de responsabilidade primária da União o seu fornecimento. Conforme mencionado pelo próprio magistrado que proferiu o ato reclamado em se tratando de medicamento incorporado às políticas públicas do SUS, deve-se direcionar o fornecimento ao ente público responsável de acordo com o fluxo administrativo e judicial, inclusive quanto a competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os entes, quando devido. (eDOC 2, p. 210) Desse modo, de acordo com o Fluxo Administrativo/Judicial de Incorporados - CEAF (Grupo 1-A) presentes no Anexo I do acórdão que decidiu sobre o Tema 1234 (p. 137 do acórdão), no caso de medicamentos constantes do Grupo 1A a competência é da Justiça Federal, tendo em vista a obrigatoriedade de a União compor o polo passivo da demanda nesse caso. Havendo inadimplemento, o Estado será subsidiariamente responsável pelo seu fornecimento, com ressarcimento posterior pela União (...)". (Rcl. 78.791, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 28/04/2025) "(...) Como se nota, o ato reclamado determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento de alto custo incluído no Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - RENAME/CEAF, sem proceder à citação da União, responsável pelo financiamento e pela aquisição. Nesse contexto, o juízo de origem descumpriu a determinação contida no paradigma invocado, eis que deixou de atribuir responsabilidade à União em hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para incluir a União no polo passivo da demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo mantida a decisão concessiva do medicamento na origem até ulterior decisão pelo Juízo Federal". (Rcl. 72.292 , Rel. Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, j. 22/11/2024) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Saúde. Fornecimento demedicamento. 4. RE 1.366.243 (Tema 1.234-RG) e Súmula Vinculante 60. 5.Medicamentoincorporado pelo SUS. Grupo 1-A. Responsabilidade da União. Ação ajuizada na Justiça Estadual. 6.Modulaçãodos efeitos da decisão, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.Medicamentoincorporados e não incorporados. Alteração de competência apenas das ações ajuizadasapósa publicação do resultado do julgamento (19.9.2024). 7. Ação ajuizada em 12.4.2024 e, portanto, antes do marco temporal. Manutenção do processo na Justiça Estadual. 8. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 71705-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 05/03/2025) Nesse sentido, também, o seguinte julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de insulina glargina, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Mantido o indeferimento da liminar diante da ausência de perigo de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283291-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Dessa forma, diante da competência administrativa da União Federal para o fornecimento das insulinas pleiteadas nesta demanda, de rigor a sua inclusão no polo passivo da lide e posterior remessa dos autos à Justiça Federal, competente para processamento do pedido. II - Da Tutela de Urgência Embora o Supremo Tribunal Federal tenha ressalvado expressamente que, caso preenchidos os requisitos autorizadores, fica autorizada a concessão de liminares mesmo antes do deslocamento de competência, no caso em questão, não restou claro nos autos a imprescindibilidade clínica dos tratamentos pleiteados e tampouco a impossibilidade de substituição por outros medicamentos similares disponibilizados pelo SUS. Observa-se que o documento médico de fls. 49/50 apresenta declarações superficiais quanto à ineficácia das insulinas já utilizadas no controle glicêmico, não tendo sido apresentado nenhum exame ou histórico médico capaz de embasar a alegação. No que se refere ao aparelho Glicosímetro intersticial (FreeStyle Libre 2), em que pese o relatório médico que acompanhou a inicial (fls. 49/50) recomendar a sua utilização pelo autor, não menciona a razão pela qual tal automonitorização não pode ser realizada por meio dos equipamentos dispensados pela rede pública de saúde. A simples apresentação de receita médica indicando a necessidade do tratamento não é, por si só, suficiente para justificar sua concessão judicial. Diante dessas circunstâncias, tem-se por temerário, por ora, o deferimento da medida liminar, especialmente pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados, não estando presentes os requisitos necessários para concessão da liminar. Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. No mais, PROVIDENCIE a autora a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da competência administrativa do ente público para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, vez que faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), ficando reconhecida, desde já, a INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento da demanda. Após a regularização do polo passivo, fica determinada, desde já, a redistribuição da ação para a Egrégia JUSTIÇA FEDERAL, competente para julgamento. Ao Setor de Distribuição desta Comarca, para as providências, caso possua disponibilidade de sistema. Em caso negativo, deverá certificar nos autos, ficando a cargo da parte interessada a regular distribuição. Cumpra-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001392-39.2025.8.26.0306