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Processo nº 1001415-12.2021.8.26.0601

ID: 303643876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001415-12.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. G. L. A. DE T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001415-12.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.G. - - L.A.T.G. - Vistos. Fls.306: Defiro o prazo de quinze dias para os requerentes buscarem informações junto à Prefeitu… Processo 1001415-12.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.G. - - L.A.T.G. - Vistos. Fls.306: Defiro o prazo de quinze dias para os requerentes buscarem informações junto à Prefeitura Municipal acerca de eventual processo de regularização fundiária. Diante do quanto certificado às fls.309/310, no mesmo prazo, deverão apresentar nos autos as certidões negativas de ações possessórias em nome daqueles que os antecederam na posse do bem (Eliana, Hecner e Daniele). Ressalto que a oitiva de testemunhas pode ser substituída por declarações, com firma reconhecida em cartório de tabelião, firmadas por três pessoas idôneas, que atestem o tempo e a qualidade da posse dos autores e de seus antecessores (Eliana Vieira Vasconcellos, Hecner Lima Franco e Daniele Ap. Furtado) sobre o imóvel usucapiendo. Consigno, ainda, que diante da comprovação de que a confrontante Camila é divorciada (fls.293/294), não se faz necessária a citação de seu ex cônjuge. No mais, verifico que a peça matricial n.º5.585 se trata de título antigo e conta com inúmeros registros e averbações, de forma a se concluir pela dificuldade/impossibilidade de localização de todos os coproprietários e seus eventuais herdeiros. Exigir a citação pessoal de todos os proprietários tabulares, na hipótese dos autos, tornaria inviável a conclusão do ciclo citatório e, via de consequência, da prestação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião ordinária. Imóvel usucapiendo inserto em área maior. Decisão que determinou a citação e indicação de endereço dos demais condôminos. Decisão declarada nula. Deliberação de citação de dezenove condôminos e indicação do endereço de mais quinze que obstaculiza sobremaneira a pretensão inicial, considerando-se o número de condôminos, a incerteza de seu paradeiro e o fato de já ter havido alienações e sucessões. Inobservância aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade de tramitação ( CF, art. 5º, LXXVIII). Citação pessoal dos proprietários e dos confrontantes diretos do imóvel, na forma da manifestação do oficial do Cartório de Registro de Imóveis, corroborada pelo levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo apresentados nos autos, que se mostra suficiente ao cumprimento da finalidade do ato. Precedentes. Agravo provido." (TJSP - AI: 2134423-33.2018.8.26.0000, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 22/01/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019). "Agravo de Instrumento Usucapião Rural Tratando-se de área rural de relativamente grande extensão, dispensa-se aa participação de todos os condôminos constantes na matrícula do imóvel, observando tão somente os confrontantes diretos - Decisão reformada - Recurso provido."(Agravo de Instrumento 2186749-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). Assim, tratando-se de gleba certa inserida em área maior, reputo desnecessária a citação pessoal de todos os condôminos da matrícula n.º 5.585, bastando apenas seja realizada a citação daqueles que efetivamente confrontem com o imóvel usucapiendo. Observe a serventia, quando da próxima certificação do ciclo citatório. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1001415-33.2025.8.26.0484

ID: 303191474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-33.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR PIROLLO

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Processo 1001415-33.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Lúcia Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de Medicament… Processo 1001415-33.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Lúcia Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de Medicamento, ajuizada por Maria Lúcia Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Promissão/SP, na qual requer a autora como tutela de urgência que as rés forneçam a injeção de Clexane 40 mg, uma ampola por dia, medicamento de uso contínuo, indicada para a autora, bem como a realização de todos os exames e acompanhamentos médicos prévios e posteriores ou custeie todo o tratamento junto à instituição de saúde particular, sob pena de multa diária. Narra a parte autora que é portadora de trombofilia hereditária, tendo apresentado episódios subsequentes de trombose venosa em membros inferiores, estando indicada anticoagulação permanente e de forma ininterrupta. Porém apresenta como comorbidade uma hepatopatia crônica de etiologia não etílica com hiperesplenismo e consequente plalquetopenia. Pela dificuldade de controle de eventuais sangramentos pelo uso de anticoagulantes orais somado ao estado de palqueoterapia, o medicamento mais seguro é a heparina de baixo peso molecular. Aduz que procurou o Sistema Único de Saúde - SUS, mas recebeu como resposta que havia como disponibilização o anticoagulante Varfarina Sódica de uso oral e por haver alternativa terapêutica pelo SUS sua solicitação não seria atendida. Todavia, a medicação disponibilizada é via comprimido, os quais causam trombose na autora, sendo que a medicação prescrita são injeções de Clexane 40 mg, uma ampola por dia, medicamento de uso contínuo. Assim, vem buscar a tutela jurisdicional a fim de impor a obrigação às rés. Juntou documentos às fls. 11/18. É o relatório. Decido. Diante dos documentos apresentados concedo à autora os benefícios da assistência judiciária e nomeio o Dr. CARLOS CÉSAR PIROLLO para defender os seus interesses, tarjando-se os autos. Do caso concreto, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica a advogada intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no sitehttps://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). Com a juntada, pela advogada, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: cópia da petição inicial, número do processo e senha para acompanhamento, formulário devidamente preenchido pela parte autora, bem como os demais documentos acima transcritos. Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela incidental. Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP)

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Processo nº 1001415-46.2024.8.26.0394

ID: 296259262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-46.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE FERRAZ FERREIRA

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Processo 1001415-46.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oneida Silva Costa - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da L… Processo 1001415-46.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oneida Silva Costa - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A tentativa de citação do executado restou infrutífera, o que contraria a Lei 9.099/95 que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, indicar o paradeiro do executado, o qual se manteve inerte. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo sem o que sequer se constitui a relação processual. Existem diversas vantagens na lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese de a parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC c/c 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PI. - ADV: IVANETE FERRAZ FERREIRA (OAB 270083/SP)

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Raimundo Sociedade De Advogados x Carmem Lucia Pereira e outros

ID: 319690047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-47.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PEREIRA JANAINA MARCIA PEREIRA DE FREITAS JOSE ANTONIO APARECIDO PEREIRA JOSE LUIZ PEREIRA JOSIANE CRISTINA PEREIRA RENATO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

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RODOLFO BONATO FERNANDES

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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Processo 0001083-47.2024.8.26.0572 (processo principal 1001415-65.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001083-47.2024.8.26.0572 (processo principal 1001415-65.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Jose Antonio Aparecido Pereira - - Janaina Marcia Pereira de Freitas - - Josiane Cristina Pereira - - Renato Aparecido Pereira - - Jose Luiz Pereira - - Carmem Lucia Pereira e outro - Vistos. I. Relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente em face dos executados, visando ao recebimento de crédito atualizado. Às fls. 40, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal. Transcorrido o prazo, o executado não apresentou impugnação nem efetuou o pagamento voluntário. Na sequência, o exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 44/45, contendo atualização monetária, juros moratórios e multa de 10%, chegando ao montante de R$ 27.735,57. O executado, às fls. 51/53, comprovou ter realizado o pagamento integral do valor apontado pelo exequente. Posteriormente, o exequente peticionou, noticiando que teria se esquecido de computar determinados encargos, trazendo novo cálculo, e ainda impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO. O princípio da segurança jurídica assegura previsibilidade, estabilidade e confiabilidade ao processo, impedindo que se modifiquem, de forma sucessiva e injustificada, cálculos já apresentados, quando precluso o momento para tanto. Ocorre que, apresentada a memória discriminada e atualizada do cálculo, abre-se prazo para impugnação, após o qual ocorre a preclusão. No presente caso, a planilha apresentada às fls. 44/45 já incluía juros moratórios e atualização monetária. O executado, por sua vez, adimpliu exatamente o valor nela indicado. Assim, não cabe ao exequente, posteriormente, alterar unilateralmente o valor executado, pois preclusa a oportunidade de fazê-lo. A boa-fé objetiva e a lealdade processual impõem que as partes atuem de forma coerente, evitando condutas contraditórias. Havendo pagamento integral do valor indicado pelo próprio exequente, deve-se reconhecer a extinção da execução. Em outras palavras, é inviável a pretensão de cobrança de diferenças quando o próprio exequente apresentou cálculo e sobre ele foi efetuado pagamento integral, configurando preclusão consumativa. A execução civil tem por finalidade garantir a satisfação do crédito, mas deve respeitar os limites do contraditório e da preclusão processual, assegurando estabilidade e previsibilidade às relações processuais. Alegou ainda o exequente que deveria ser revogada a justiça gratuita deferida aos executados. Contudo, não apresentou elementos novos que infirmem a decisão anteriormente proferida. O simples fato de a parte executada ter pago a dívida não demonstra, por si só, alteração substancial da sua condição financeira. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, nos termos da planilha apresentada às fls. 44/45 e paga pelos executados. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RODOLFO BONATO FERNANDES (OAB 432839/SP)

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Gustavo Martins De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308178691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-78.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001415-78.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Martins de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1001415-78.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Martins de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$1.120,00 (mil cento e vinte reais) à título de danos materiais, com correção monetária desde o ingresso da ação e juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 24 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Wellington Feliciano Gonçalves x Banco Bmg S.A.

ID: 313288039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001415-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FELICIANO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE LUIS BASILIO SILVA

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Processo 1001415-64.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wellington Feliciano Gonçalves - Banco BMG S.A. e outros - Vistos. Primeiramen… Processo 1001415-64.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wellington Feliciano Gonçalves - Banco BMG S.A. e outros - Vistos. Primeiramente, verifico que a determinação de fls. 83 não foi atendida, porquanto o autor não apresentou plano alternativo de pagamento, sendo que o plano de fls. 309 trata apenas do credor Banco Bradesco. Além disso, aparentemente não há interesse de agir, por ausência de atendimento aos parâmetros legais. O requerente possui renda mensal de R$ 2.513,30 (fls. 37), sem descontos compulsórios. Tal renda líquida, em regra, descaracteriza a situação de superendividamento. Destaco que, diversamente do apresentado na petição inicial, valores globais das dívidas não são considerados no cálculo, mas apenas as parcelas mensais regulares. Também não se computa parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Por fim, também não pode ser considerada dívida de fatura mensal de cartão de crédito, pois se trata de despesa deliberadamente assumida. Aparentemente, no caso, falta à parte autora interesse de agir na modalidade adequação. A ação de repactuação de dívidas pressupõe situação de superendividamento. Conforme art. 54-A do CDC, caracteriza-se o superendividamento nos casos em que o consumidor compromete com débitos seu "mínimo existencial": § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O conceito de mínimo existencial, assim, é objetivo e, conforme CDC, caracterizado pelo respectivo regulamento. Conforme Decreto 11.150/22, a situação de superendividamento é caracterizada nos casos em que o consumidor pessoa física tem disponível, descontados os valores com os quais se comprometeu, o montante de R$600,00 mensais: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A ação de repactuação não pode ser confundida com uma simples ação ordinária revisional ou mesmo para limitação de descontos de empréstimos consignados. Empréstimos consignados, no mais, não entram no cálculo do comprometimento do mínimo existencial conforme regulamento: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Destaco que o CDC exige, como condição para a ação de repactuação, a situação de superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, considerando que a renda disponível no caso está acima do limite legal, aparentemente, faltaria ao consumidor interesse de agir. Nos termos do art. 10 do CPC, diga a autora em quinze dias. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE LUIS BASILIO SILVA (OAB 20593/MS)

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Processo nº 1001415-03.2025.8.26.0300

ID: 316837996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-03.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001415-03.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001415-03.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a ilegalidade da contratação. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados. Além do mais, a parte autora não nega a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas são descontadas há certo tempo. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Antonio Da Silva

ID: 317654157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001415-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-02.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Antonio da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-02.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Antonio da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP Nº 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcelo Antonio Da Silva

ID: 317648654

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001415-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-02.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Antonio da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-02.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Antonio da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP Nº 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. P. e outros x J. P. O. De A.

ID: 323890933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001415-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. P. O. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-10.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. P. O. de A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial; anularam de ofício do capítulo da sentença referente ao pedido indenizatório, ante a incompetência do Juízo; e negaram provimento ao recurso do Estado, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR O AUTOR, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA O AUTOR, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE PREVÊ O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, E SE A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE É NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEJA DOCENTE, MAS SIM ESPECIALIZADO PARA APOIAR O ALUNO EM SALA DE AULA. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PERMITINDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE. 2. A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO POR DOCENTE NÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, “A”, 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 98, § 3º, 327, §1º, II, 485, IV, 496, § 3º, II; LF Nº 7.853/1989, LF Nº 8.069/1990 (ECA), LF Nº 9.394/1996 (LDB), LF Nº 12.764/2012, LF Nº 13.146/2015, LF Nº 14.254/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.864.360-SC, REL. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, 23-11-2020; STF, RE Nº 684.612-RJ, PLENO, 30.6.2023, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005797-21.2023.8.26.0361, REL. WANDERLEY FEDERIGHI, J. 18.12.2023; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Luciana de Almeida Lento Araujo Picolo (OAB: 177239/SP) (Defensor Dativo) - Rosalina Plinio de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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