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"1001421-04.2022.8.26.0627" - Resultados da Busca – Página 60 de 66

Marilza Tereza De Jesus Cavalcante x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 294508561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001421-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA TEREZA DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANDOVALINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA RECEBIDA EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO (40%). PARTE AUTORA QUE NÃO ALEGOU REALIZAR ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES ALEGADAS PELO REQUERENTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, CONFORME DESCRITO NA NORMA REGULAMENTADORA 15.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTE AUTORA NÃO DESCREVEU ATIVIDADE REALIZADA QUE SE ENQUADRE COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.2. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO NÃO ESTERILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SE NÃO HOUVER EVIDÊNCIA DE ATIVIDADES DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTADORA 15.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1041812-74.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Lucas Henrique Padovan Andreatta (OAB: 333071/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001421-77.2025.8.26.0407

ID: 297668392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-77.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ELAINE STOCCO ZANCANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-77.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tania Elaine Stocco Zancanaro - Ante o exposto, resolv… Processo 1001421-77.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tania Elaine Stocco Zancanaro - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por Tania Elaine Stocco Zancanaro em face de São Paulo Previdência - SPPREV para reconhecer à autora o direito ao recálculo do beneficio sexta parte, de forma que incida sobre a verba denominada "piso sal.Docente- Lei Federal 11738/2008", apostilando-se, com os reflexos legais, sendo os valores aferidos por cálculos, com exclusão dos valores já incorporados administrativamente, a serem elaborados em fase de cumprimento da sentença (art. 534, do CPC), observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso serão apuradas em fase de liquidação, com a incidência de correção monetária pela aplicação do índice IPCA-E (STF/RE 870.947 -Tema 810), desde que devidas, e, juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal e incidência da EC 113/2021, desde sua vigência. No mais, caráter alimentar da verba. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/2009). Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1001421-86.2025.8.26.0210

ID: 309959234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001421-86.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-86.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.C. - Vistos. 1) Primeiramente, quanto ao pedido da justiça gratuita, objetivando re… Processo 1001421-86.2025.8.26.0210 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.C. - Vistos. 1) Primeiramente, quanto ao pedido da justiça gratuita, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, deverá a parte autora melhor comprovar sua hipossuficiência socioeconômica, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, juntando aos autos, além das declarações de imposto de renda já anexadas às fls. 58/88, cópia dos extratos bancários de todas as contas e de faturas de todos os cartões de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses. Ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), independentemente de nova intimação. 2) Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c alimentos o valor da causa deve corresponder a soma das 12 prestações mensais solicitadas pela autora com relação aos alimentos pleiteados, mais o valor da partilha de bens (patrimônio líquido do casal). Uma vez que a autora pleiteia alimentos em favor da filha o valor de 10 salários mínimos, correspondente a quantia de R$ 15.180,00, bem como alimentos em seu favor no valor de R$ 4.554,00, além da partilha de dois veículos no valor de R$ 107.389,00 e R$ 100.405,00, o valor da causa deve corresponder aos valores dos bens, somado a 12 prestações dos valores solicitados a título de alimentos. Assim, determino que a autora emende a inicial a fim de retificar o valor da causa, devendo constar a soma de todos os bens adquiridos na constância da união, somados as 12 prestações mensais dos valores pleiteados a título de alimentos. 3) Por fim, uma vez que constam pedidos de alimentos em favor da filha menor, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, incluindo a menor M. C. S. no polo ativo da presente demanda, regularizando-se inclusive a representação processual da parte. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Oportunamente, tornem os autos, incontinenti, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência, sendo desnecessária a abertura de nova vista ao Ministério Público ante o parecer já exarado às fls. 95/96. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLA MARIA BRAGA (OAB 203325/SP)

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Processo nº 1001421-90.2025.8.26.0338

ID: 295695907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-90.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LORAYNE PELEGRINO SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-90.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorayne Pelegrino Sperandio - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os … Processo 1001421-90.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lorayne Pelegrino Sperandio - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Ante ao desinteresse em audiência de tentativa de conciliação, deixa-se de designar o ato. Em havendo manifestação pela composição, será então designada a audiência. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 4 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 7 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1001421-79.2025.8.26.0471

ID: 294643474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001421-79.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C. C. A. DA C. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-79.2025.8.26.0471 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.C. - C.A.C. - - V.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - Vistos. Há nos autos elementos que evidenciem a falta dos p… Processo 1001421-79.2025.8.26.0471 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.C. - C.A.C. - - V.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - Vistos. Há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois não é possível verificar a renda auferida pelas autoras, tornando duvidosa a declaração singela de miserabilidade. Assim, antes de indeferir o pedido, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determino à parte a complementação de suas declarações, instruindo o pedido com os seguintes: declaração de imposto de renda e extratos bancários (conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras), dos últimos três meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Em igual prazo e sob as mesmas penas, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, apresente relatório financeiro do exequente, através do sistema Registrato do banco central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Nomeio a requerente ANDREIA APARECIDA DA CRUZ inventariante, independentemente de termo de compromisso nos autos. Processe-se o inventário providenciando a inventariante, no prazo de 20 dias: Declarações de bens e herdeiros: Dos herdeiros Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver; Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver; Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; Comprovante de residência. Dos bens imóveis a serem partilhados Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; Escritura Pública; Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. Dos bens móveis a serem partilhados Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; Requisite-se a certidão de inexistência de testamento ao Colégio Notarial. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP)

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Processo nº 1001421-80.2025.8.26.0115

ID: 275877322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001421-80.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1001421-80.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Reqte: José Luis Zambon - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o de… ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1001421-80.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Reqte: José Luis Zambon - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o deferimento da gratuidadejudiciariaao espólio é plenamente cabível se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial. Assim, em processo deinventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, sendo irrelevante pois, a situação econômica dos herdeiros. Neste sentido, o pedido de gratuidade será apreciado após a juntada do rol dos bens que compõem o monte. Ante o pedido expresso, a ação será processada como arrolamento. Desde já, nomeio como inventariante o Sr(a).José Luis Zambom, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) a juntada da cópia da certidão de casamento/nascimento, RG, CPF, comprovante de endereço e demais documentos pessoais necessários, do(a) inventariante, de todos os herdeiros, bem como de seus cônjuges; 2) a juntada de procuração, regularizando a representação processual de todos os herdeiros ou requerendo as diligências para citação e recolhendo as custas necessárias, se o caso; 3) a juntada do RG, CPF, certidão de casamento com o divórcio averbado, bem como certidão de óbito do falecido; 4) a juntada de certidões negativa municipal, estadual e federal do(a) falecido(a); 5) a juntada da matrícula completa atualizada do(a)(s) imóvel/imóveis a ser(em) partilhado(s), bem como IPTU; 6) Certificado de Registro do Veículo (CRV) do(s) veículo(s) a ser(em) partilhado(s); 7) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha. 8) o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção. Ainda, nos termos do Provimento CNJ nº 56/2016, de rigor que se oficie ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Neste sentido, solicito a remessa de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança: Aparecida Ovidia Rubim, RG nº 17698840 e CPF nº 05622681898, filiação Filiação Francisco Gabriel Rubim e Oralina Antonia Rodrigues, falecido(a) aos 21/07/2024. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO(A) INVENTARIANTE, através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/ (o acesso se dá mediante uso de certificado digital) e comprovar nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o inventariante para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

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Processo nº 0000608-57.2025.8.26.0572

ID: 327245648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000608-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA ASSUMPçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA JACOB

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LÁZARO FERNANDES MILA JÚNIOR

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Processo 0000608-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001421-38.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - Vera Lucia da Silva Assumpçao - Vistos. Trata-se de impugnação ao cu… Processo 0000608-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001421-38.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - Vera Lucia da Silva Assumpçao - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública Municipal de São Joaquim da Barra, ao argumento de que haveria excesso de execução quanto aos valores apresentados pela exequente, especialmente no tocante à apuração das horas extras, conforme parecer técnico acostado aos autos. Requereu, com base no artigo 535 do CPC, a homologação de seus cálculos. A exequente apresentou manifestação, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados, os quais, segundo sustenta, foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial e ao acórdão que o confirmou. Aponta que a metodologia utilizada seguiu a jornada de trabalho efetivamente desempenhada, com base no artigo 330 da Lei Municipal nº 62/1976 e nos parâmetros fixados na inicial, cuja veracidade não foi impugnada pela parte adversa. Argumenta, ainda, que a planilha da executada desconsidera período relevante e apresenta valores zerados indevidamente. Razão assiste à exequente. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito ao recálculo das horas extras conforme jornada efetivamente desempenhada, com base no artigo 330 da Lei Municipal nº 62/1976. A inicial indicou jornada semanal de 44 horas, e tal alegação não foi impugnada especificamente pelo Município. Aplicável, pois, o disposto no artigo 341, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. A metodologia empregada pela exequente está suficientemente fundamentada e compatível com os critérios definidos na sentença, inclusive com a devida consideração de pagamentos já efetuados. Por sua vez, o cálculo apresentado pela executada desconsidera intervalo significativo (período de 01/04/2021 a 26/04/2023), deixando de computar valores devidos, o que compromete sua credibilidade e impede sua homologação. Diante da divergência entre os cálculos apresentados e considerando a complexidade da matéria (inclusive com apontamentos técnicos contrapostos), impõe-se a nomeação de perito contábil para elaboração de laudo, a fim de aferir com precisão os valores devidos. Nomeio, para tanto, a perita Maria Isabel Marchêto, a quem caberá apurar os valores devidos conforme os critérios fixados na sentença, observando a jornada de trabalho efetivamente desempenhada e as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 62/1976, com consideração dos valores eventualmente já pagos e das premissas adotadas pela exequente. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Assim, nos termos da Resolução nº 910/2023 do C. TJSP, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto para a categoria profissional, a serem adiantados pelo Tribunal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. P.I. - ADV: LÁZARO FERNANDES MILA JÚNIOR (OAB 242619/SP), SABRINA VIEIRA JACOB (OAB 313384/SP)

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Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba x Érica Barbosa Salerno Araujo e outros

ID: 331220763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-35.2019.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

ÉRICA BARBOSA SALERNO ARAUJO JOEL DA SILVA JUSTINO MITZ TEREZA BARBOSA DA SILVA JUSTINO

Intimação

Advogados:

NATALIA PEDROSO DOS SANTOS

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MICHEL GERMANO DE BRITO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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FÁBIO VELOSO MARTINELI

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ABIMAEL VIEIRA DE MELO

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Processo 1001421-35.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Joel da Silva Justino - - Mitz Tere… Processo 1001421-35.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Joel da Silva Justino - - Mitz Tereza Barbosa da Silva Justino - - Érica Barbosa Salerno Araujo e outro - 11. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar os réus a pagarem à autora o valor de R$ 12.299,36 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). A responsabilidade das filhas ÉRICA e MITZ está limitada até as forças da herança, de acordo com os quinhões que eventualmente couberem a cada uma delas. O valor será corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir das emissões das notas fiscais (30.11.2017 pp. 105/106); e acrescido de juros de mora a partir da citação (p. 169: 31.10.2019), nos termos do art. 406 do CC. 11.1. Condeno os réus no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 11.2. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica de ÉRICA e MITZ, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 11.3. Expeça-se a competente certidão da Advogada conveniada com a Defensoria Pública (p. 393), nos termos da vigente tabela do Convênio DPESP/OAB. 11.4. Com o trânsito em julgado, intime-se a credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer por incidente processual o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 11.5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: NATALIA PEDROSO DOS SANTOS (OAB 439789/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MICHEL GERMANO DE BRITO (OAB 291987/SP), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP), FÁBIO VELOSO MARTINELI (OAB 392514/SP), FÁBIO VELOSO MARTINELI (OAB 392514/SP), ABIMAEL VIEIRA DE MELO (OAB 333889/SP), ABIMAEL VIEIRA DE MELO (OAB 333889/SP)

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Processo nº 1001421-31.2025.8.26.0584

ID: 335261025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001421-31.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO FEDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

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Processo 1001421-31.2025.8.26.0584 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Aparecido Federici - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e poss… Processo 1001421-31.2025.8.26.0584 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Aparecido Federici - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP)

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Hospital São Camilo Ipiranga x Espólio De German Arceo Fernandez e outros

ID: 336795143

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-63.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO IPIRANGA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GERMAN ARCEO FERNANDEZ VALQUíRIA MARIA DE ARAúJO ARCEO

Edital

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001421-63.2021.8.26.0554 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). SILAS DIAS DE OLIVEIRA FI…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001421-04.2022.8.26.0627" – Página 60 de 66

Marilza Tereza De Jesus Cavalcante x Prefeitura Municipal De Sandovalina

Processo nº 1001421-77.2025.8.26.0407

Processo nº 1001421-86.2025.8.26.0210

Processo nº 1001421-90.2025.8.26.0338

Processo nº 1001421-79.2025.8.26.0471

Processo nº 1001421-80.2025.8.26.0115

Processo nº 0000608-57.2025.8.26.0572

Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba x Érica Barbosa Salerno Araujo e outros

Processo nº 1001421-31.2025.8.26.0584

Hospital São Camilo Ipiranga x Espólio De German Arceo Fernandez e outros