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Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba x Érica Barbosa Salerno Araujo e outros

ID: 331220763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-35.2019.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

ÉRICA BARBOSA SALERNO ARAUJO JOEL DA SILVA JUSTINO MITZ TEREZA BARBOSA DA SILVA JUSTINO

Intimação

Advogados:

NATALIA PEDROSO DOS SANTOS

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MICHEL GERMANO DE BRITO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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FÁBIO VELOSO MARTINELI

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ABIMAEL VIEIRA DE MELO

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Processo 1001421-35.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Joel da Silva Justino - - Mitz Tere… Processo 1001421-35.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Joel da Silva Justino - - Mitz Tereza Barbosa da Silva Justino - - Érica Barbosa Salerno Araujo e outro - 11. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar os réus a pagarem à autora o valor de R$ 12.299,36 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). A responsabilidade das filhas ÉRICA e MITZ está limitada até as forças da herança, de acordo com os quinhões que eventualmente couberem a cada uma delas. O valor será corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir das emissões das notas fiscais (30.11.2017 pp. 105/106); e acrescido de juros de mora a partir da citação (p. 169: 31.10.2019), nos termos do art. 406 do CC. 11.1. Condeno os réus no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 11.2. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica de ÉRICA e MITZ, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 11.3. Expeça-se a competente certidão da Advogada conveniada com a Defensoria Pública (p. 393), nos termos da vigente tabela do Convênio DPESP/OAB. 11.4. Com o trânsito em julgado, intime-se a credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer por incidente processual o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 11.5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: NATALIA PEDROSO DOS SANTOS (OAB 439789/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MICHEL GERMANO DE BRITO (OAB 291987/SP), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP), FÁBIO VELOSO MARTINELI (OAB 392514/SP), FÁBIO VELOSO MARTINELI (OAB 392514/SP), ABIMAEL VIEIRA DE MELO (OAB 333889/SP), ABIMAEL VIEIRA DE MELO (OAB 333889/SP)

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Processo nº 1001421-31.2025.8.26.0584

ID: 335261025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001421-31.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO FEDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

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Processo 1001421-31.2025.8.26.0584 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Aparecido Federici - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e poss… Processo 1001421-31.2025.8.26.0584 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Aparecido Federici - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP)

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Hospital São Camilo Ipiranga x Espólio De German Arceo Fernandez e outros

ID: 336795143

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-63.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO IPIRANGA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GERMAN ARCEO FERNANDEZ VALQUíRIA MARIA DE ARAúJO ARCEO

Edital

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001421-63.2021.8.26.0554 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). SILAS DIAS DE OLIVEIRA FI…

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Processo nº 0005468-28.2025.8.26.0564

ID: 302492375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005468-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLACILENE RODRIGUES DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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Processo 0005468-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1001421-28.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glacilene Rodrigues da Silva Pimenta - Vistos. Fls.74/76: no… Processo 0005468-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1001421-28.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Glacilene Rodrigues da Silva Pimenta - Vistos. Fls.74/76: no que diz respeito à forma de fixação dos honorários advocatícios (com ou sem aplicação do enunciado da súmula nº 111 do STJ), verifica-se que a apelação do autor não foi provida neste ponto. Em outras palavras, não se afastou expressamente a incidência da referida súmula, a qual apesar da forte controvérsia sobre a compatibilidade ou não com o NCPC, continua em plena vigência (não foi revogada ou cancelada até a presente data). Nesse sentido: Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte da alta médica. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 3. Nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, em harmonia com o enunciado na Súmula nº 111, do STJ, os honorários serão fixados na fase de liquidação. 4. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até a citação e, depois, decrescentemente, mês a mês. 5. No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025919-53.2016.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). E ainda o seguintes julgados: TJSP; Apelação Cível 0020758-49.2007.8.26.0068; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017 e TJSP; Apelação Cível 0004304-34.2010.8.26.0053; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017. Portanto, permanece o parâmetro fixado na sentença, qual seja, o percentual de 15% (quinze por cento) somente sobre o valor total das parcelas vencidas até a data da r.Sentença a ser apurado em liquidação. Aliás, verifica-se que ainda assim, encontra-se observado o art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do NCPC em relação ao percentual de fixação, com ressalva apenas do período de aplicação (até a data da sentença), em harmonia com a súmula nº 111 do STJ. Feitas essas considerações, aguarde-se a elaboração dos cálculos exequendos pelo exequente. Intime-se. - ADV: DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP)

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Processo nº 1001421-02.2025.8.26.0238

ID: 307642348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001421-02.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001421-02.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da comprovação da mora (fls. 53/54), DEFIRO o pedido liminar de busca e apree… Processo 1001421-02.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da comprovação da mora (fls. 53/54), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor e indicado na inicial. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 51), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei Por último, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Jesulino Souza Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 277982875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-76.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESULINO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1001421-76.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesulino Souza Santos - Reqdo: B… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1001421-76.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesulino Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JESULINO SOUZA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face do autor em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [04/05/2023 - fl. 49], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR o requerido ao pagamento ao autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [04/05/2023 - fl. 49], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios à procuradora do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Acilio Manoel Ribeiro Junior x Piraprev-Inst. De Prev. Serv. Púb. Do Mun. De Piracaia

ID: 337682334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002141-17.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACILIO MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA

Intimação

Advogados:

IGOR SANTOS PIMENTEL

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GISELE BERALDO DE PAIVA

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Processo 1002141-17.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Acilio Manoel Ribeiro Junior - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA e outro - Vis… Processo 1002141-17.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Acilio Manoel Ribeiro Junior - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA e outro - Vistos. 1) Fls. 951/955 e 963/964: Assiste razão à requerida PIRAPREV. Diante da concessão administrativa da aposentadoria pretendida, o feito, ao menos em relação a ela, perdeu seu objeto. Acerca do pagamento retroativo do benefício, necessário observar que o art. 37, §10, da Constituição Federal, veda o recebimento cumulativo dos proventos de aposentadoria e remuneração do cargo público. Assim, ainda que sob o título de danos materiais, é manifestamente incabível a pretensão de recebimento retroativo dos proventos de aposentadoria. Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Aposentadoria especial - Pagamento do benefício de forma retroativa, desde a data do requerimento administrativo - Descabimento, uma vez que o autor continuou em atividade, sendo regularmente remunerado - incidência apenas do abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos - Inteligência do art. 37, § 10, da CF - Vedação de cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) REMESSA NECESSÁRIA APOSENTADORIA ESPECIAL Pedido de reconhecimento da aposentadoria especial com pagamento retroativo e reparação por danos morais Procedência parcial r. sentença que reconheceu o direito a aposentadoria com efeitos retroativos à data do pedido administrativo Impossibilidade - Vedação da retroatividade dos efeitos financeiros da aposentadoria à data do pedido administrativo, nos termos do artigo 37, § 10, da CF/88 Sentença parcialmente reformada REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1000890-98.2021.8.26.0352; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIRACAIA-SP (PIRAPREV), sem resolução de mérito, dada a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2) O feito prosseguirá em relação à requerida Prefeitura Municipal de Piracaia/SP (abono de permanência). 3) Fls. 946: Nomeio em substituição o Dr. Tiago Alves de Castro, Código 776, e-mail: atendimento@periciamedicaortopedia.com.br. Intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários, que serão arcados integralmente pelo autor, nos termos do art. 95 do CPC, vez que o feito foi extinto em relação à requerida PIRAPREV. Intime-se. - ADV: IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP)

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Sueli Pereira x Instituto De Previdência Da Estância Turística De Olímpia

ID: 303945095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DA ESTâNCIA TURíSTICA DE OLíMPIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUILHERME DEMETRIO MANOEL

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Sueli Pereira - Apelado: Instituto de Previdência da Estância Turística de Olímpia - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57, DA LEI N° 8.213/91 E SV 33) E CONDENOU O RÉU A PAGAR O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NEGANDO, PORÉM, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AOS PROVENTOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COMO INDENIZAÇÃO MATERIAL.II. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 37, §10, DA CF, É INADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL, NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. AUTORA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, RECEBENDO REGULARMENTE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO, O QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O RECONHECIMENTO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO, INVIABILIZANDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; ART. 40, § 19.LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003879-98.2019.8.26.0400; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/03/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003236-77.2018.8.26.0400; REL. ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/06/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001421-06.2022.8.26.0400; RELª. LUCIANA BRESCIANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001377-84.2022.8.26.0400; REL. OSVALDO MAGALHÃES; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 28/05/2025.TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002515-86.2022.8.26.0400; REL. EDUARDO PRATAVIERA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004764-44.2021.8.26.0400; RELª. PAOLA LORENA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016545-16.2005.8.26.0053

ID: 295062850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016545-16.2005.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMATIC COMERCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PASSANEZI

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LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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ALFREDO JORGE ACHOA MELLO

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Processo 0016545-16.2005.8.26.0053 (053.05.016545-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comatic Comercio e Serviços Ltda. - Aldinete dos Santos Costa e outro - Execução nº 2016/000920 Vistos. … Processo 0016545-16.2005.8.26.0053 (053.05.016545-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comatic Comercio e Serviços Ltda. - Aldinete dos Santos Costa e outro - Execução nº 2016/000920 Vistos. 1. Fls. 1006-1009: Anote-se a penhora que recai sobre o crédito de COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Juízo: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Processo: 1001139-30.2017.5.02.0054. Valor: R$ 10.570,28 (atualizado até 19/12/2023). Beneficiário: MOISES HORACIO DOS ANJOS. 2. Fls. 1040-1058: Anote-se a penhora que recai sobre o crédito de COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Juízo: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Processo: 1001421-44.2016.5.02.0720. Valor: R$ 167.765,42 (atualizada até 31/10/2024). Beneficiário: JOSE MANOEL DOS SANTOS. 3. Fls. 1037 e 1038: Defiro o pedido de certidão de objeto e pé formulado por ITAÚ UNIBANCO S.A., referente ao Processo de Origem 1119937-17.2019.8.26.0100 (15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo), para fins de subsidiar a análise de pedido de penhora no rosto destes autos. 4. À z. Serventia: 4.1. OFICIE-SE aos juízos das penhoras em resposta, via e-mail institucional, informando que não há previsão de pagamento do precatório Processo DEPRE 0071089-82.2016.8.26.0500, OC: 65/2017 (fls. 168/173), porquanto, uma vez inserido o crédito no regime especial de pagamento da Emenda Constitucional nº 62/2009, compete ao ente devedor, por meio desta sistemática, depositar mensalmente junto ao Tribunal de Justiça um percentual de sua receita. Esses valores serão recepcionados pela DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), que, de acordo com os critérios estabelecidos por referida Emenda Constitucional (prioridade, integral, parcial, etc.), e que mitiga a ordem cronológica dos precatórios, disponibiliza à UPEFAZ o numerário, indicando quem é o credor e o valor devido a ele. Portanto, apenas quando a DEPRE disponibilizar a este Juízo o valor devido para pagamento do precatório é que todas as penhoras serão analisadas, para posterior distribuição para cada juízo da penhora. 4.2. Ademais, por economia processual, ressalto que os credores poderão obter informações se houve o pagamento do precatório em questão por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.Aspx, evitando-se, assim, o encaminhamento desnecessário de ofícios a este Juízo, já tão assoberbado com a tramitação de mais de 50 mil execuções, apenas neste Setor. Ademais, informo que o andamento processual deste feito poderá ser visualizado no seguinte endereço: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, permitindo que as partes e os credores tomem conhecimento do pagamento do precatório, quando isto ocorrer. 4.3. Por fim, deixo consignada a existência de múltiplas penhoras no processo, incluindo de créditos trabalhistas. 4.4. Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida por Itaú Unibanco S.A. e encaminhe-se ao juízo de origem, se necessário. Cópia desta decisão vale como ofício. 5. No mais, aguarde-se pagamento. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PASSANEZI (OAB 330800/SP), ALFREDO JORGE ACHOA MELLO (OAB 110496/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP)

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Processo nº 1001421-22.2025.8.26.0587

ID: 293544983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-22.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. H. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

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Processo 1001421-22.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.V.L. - Vistos, 1. Trata-se de ação de oferta de alimentos com pedido de fixação de provisórios. Nos termos do… Processo 1001421-22.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.V.L. - Vistos, 1. Trata-se de ação de oferta de alimentos com pedido de fixação de provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil). Portanto, há dever de prestar alimentos, conforme reconhecido pela parte autora. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). A necessidade da alimentada, crianças com onze anos, é presumida, diante da necessidade do mínimo para viver com dignidade. De outra parte, com relação a possibilidade dos alimentos, verifica-se que o autor possui dois vínculos de trabalho, um estatutário com a Prefeitura Municipal de São Sebastião e outro Celetista com o Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Anote-se, ainda, que efetivamente, parte autora possui parte da remuneração comprometida com o pagamento de empréstimos consignados. Logo, diante da necessidades da alimentada e a possibilidade da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 15% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, assim considerados os vencimentos brutos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (tributos e eventuais encargos previstos em lei), incidindo, também, sobre as férias e terço constitucional, o 13º salário e as verbas rescisórias, para a hipótese de vinculo empregatício ou estatuário. 3. Portanto, nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, defiro os alimentos provisórios no valor de 15% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, assim considerados os vencimentos brutos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (tributos e eventuais encargos previstos em lei), incidindo, também, sobre as férias e terço constitucional, o 13º salário e as verbas rescisórias, para a hipótese de vinculo empregatício ou estatuário, o qual será devido pela parte ré, a partir da intimação desta, cujo pagamento deverá ser efetivado por meio de depósito na conta bancária da genitora da parte ré. Determino que os empregadores da parte ré, vale dizer, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, CNPJ/MF sob nº 46.482.832/0001-92 e a SECRETARIA DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOV CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CTRO EST EDU TECN PAULA SOUZA CEETEPS determinando que promova o desconto do percentual indicado e o deposite na conta bancária da genitora da criança, sob pena do crime previsto no art. 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício cumprindo à parte autora providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação aos destinatários. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

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