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Processo nº 1001430-07.2016.8.26.0358

ID: 298345946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-07.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. M. DE F. B. M. I. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FONSECA

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JOANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1001430-07.2016.8.26.0358 - Inventário - Sucessões - J.B. - - M.I.B.B. - - M.F.B. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelos de cujus MARIA IZABEL CARDOSO, faleci… Processo 1001430-07.2016.8.26.0358 - Inventário - Sucessões - J.B. - - M.I.B.B. - - M.F.B. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelos de cujus MARIA IZABEL CARDOSO, falecida em 26/01/2016, e JOÃO BIANCHINI, falecido no curso do processo em 31/10/2024, bem como pedido incidental de reconhecimento de união estável entre os falecidos. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões pendentes nos autos. I. Litispendência Inicialmente, importante ressaltar que, independentemente da existência da união estável entre os falecidos, houve o ajuizamento do Inventário e Partilha dos bens de Maria Izabel, o que não pode ser afastado no âmbito do processo judicial. Ou seja, este processo tem como objetivo o arrolamento e a partilha dos bens deixados pela autora da herança, o qual foi ajuizado em 17/03/2016, muito antes do Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358 que se encontra em andamento na 2ª Vara desta Comarca. Impossível na seara processual civil a existência de dois processos idênticos em andamento, razão pela qual existe o instituto da litispendência, cujo conceito está previsto no Art. 337, §§1º a 3º, do CPC, in verbis: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, nos termos do Art. 67 do CPC, OFICIE-SE ao E. Juízo da 2ª Vara desta Comarca, nos autos do Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358, comunicando a existência deste Inventário de bens da de cujus Maria Izabel Cardoso, que foi ajuizado em 17/03/2016 e se encontra em regular andamento, para fins de eventual reconhecimento de litispendência. Expeça-se o necessário. II. Reconhecimento incidental da União Estável Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de reconhecimento de união estável incidentalmente no inventário. Nesse sentido, confiram-se as lições de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: "É possível que se proceda à comprovação nos próprios autos do inventário, sem necessidade de ação própria, quando haja elemento documental suficiente ou quando estejam de acordo os demais interessados, desde que maiores e capazes. (...) Se não houver prova segura para o juiz decidir sobre o direito do companheiro, será este remetido às vias ordinárias, para ajuizamento de união estável. Apenas se forem insuficientes, com necessidade de outras provas em matéria de alta indagação. (...) Isso porque o inventário é um processo de contornos próprios e definidos, não havendo possibilidade de nele serem resolvidas questões de alta indagação (Art. 984 do CPC)". Entretanto, na questão do reconhecimento de união estável, quando se refere à matéria que demanda concreta dilação probatória, torna-se imprescindível o ajuizamento de procedimento próprio. Isto porque, nos autos do inventário, via de regra, compete ao juiz solucionar problemas relativos a partilha dos bens arrolados. Ou seja, quando a discussão, por sua natureza, depender de outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, remeterá a questão suscitada para as vias ordinárias. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados não são suficientes para configurar a união estável e seu período de vigência entre os de cujus, sem haver provas reais de convivência entre ambos. Ademais, os herdeiros da de cujus Maria Izabel não reconhecem expressamente a união estável, informando, inclusive, a existência de matrimônio entre o de cujus e terceira pessoa (Oneide Gussonato Bianchini), demandando, assim, o encaminhamento da questão às vias próprias. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação do estado civil de herdeiro. Pleito incidental de reconhecimento de união estável em ação de inventário. Descabimento. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória que deve ser remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Pedido de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do agravado não ter apresentado contrarrazões: impossibilidade. Hipótese não prevista no rol do art. 80 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009962-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre a agravante e o falecido. Inconformismo. Não cabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Art. 612, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062323-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento incidental da união estável entre os de cujus MARIA IZABEL CARDOSO e JOÃO BIANCHINI, em razão da questão demandar dilação probatória, devendo a parte se valer dos procedimentos próprios. Ainda, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, aguardando o ajuizamento e o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, pois os herdeiros da de cujus Maria Izabel poderão dar andamento ao inventário dos bens deixados por ela, reservando, tão somente, a eventual cota-parte de direito do de cujus João, caso a ação de reconhecimento seja ajuizada em tempo oportuno. Ciência. III. Prosseguimento do Inventário dos bens da de cujus Maria Izabel Diante do ajuizamento anterior deste Inventário e a ordem legal prevista no Art. 617 do CPC, concedo à herdeira LUANA FERNANDA CARDOZO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se tem interesse em assumir o encargo de Inventariante dos bens da de cujus Maria Izabel nestes autos. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), LUIZ CARLOS FONSECA (OAB 294636/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP)

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Processo nº 1001430-66.2024.8.26.0474

ID: 296701948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-66.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A. C. V. T. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR

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MARIA NAIARA LUCAS LOURENÇO

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LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1001430-66.2024.8.26.0474 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo de Oliveira Correia Viana - D.A.C.V. - - Tiago Correa Vianna - Matheus Correa Vianna - - Paulo Correa Vianna Neto… Processo 1001430-66.2024.8.26.0474 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo de Oliveira Correia Viana - D.A.C.V. - - Tiago Correa Vianna - Matheus Correa Vianna - - Paulo Correa Vianna Neto - Desde 06 de dezembro de 2024 estão sendo feitos diagnósticos processuais para exigir do inventariante as primeiras declarações, sob pena de remoção do encargo judicial (decisão - fls. 716 - parte final). Mesmo assim, a inventariança ultrapassa longo período temporal, sem qualquer medida eficiente para solucionar a avaliação total dos bens faltantes e a regularização das primeiras declarações, embora tenham sido proferidas inúmeras decisões judiciais com exigência de soluções "concretas" (fls.869/870, 896/898, 929, 1257/1259). Abriu-se vista a todos os sucessores para manifestar se tem interesse em assumir o encargo judicial de inventariante (decisão de fls. 1276 - item 4), com advertência de que a substituição será feita por conta da inércia injustificada do inventariante. Novamente foi questionado aos sucessores a questão da necessidade de tomar medidas para solucionar a partilha judicial, através da substituição do inventariante (decisão de fls. 1328 - parte final). Foi informado nos autos que a sucessora Danielle e os herdeiros Matheus, Paulo e Eduardo não tem interesse no compromisso de inventariante. Determinou-se ao inventariante que contrate empresas especializadas para avaliação dos imóveis e demais bens arrolados que não foram precificados. Constou, ainda, do referido decisório que sem regularização das primeiras declarações não há como tomar outras medidas em busca do término da partilha judicial. Advertiu-se aos interessados que a inércia do inventariante enseja providências para nomeação de inventariante judicial (decisão de fls. 1365). Em despacho de fls. 1394, restou consignado que faltavam esclarecimentos do inventariante, sendo que: "A demora excessiva é prejudicial aos interesses dos sucessores, na medida em que o acervo patrimonial sofre deterioração pelo decurso normal do tempo". De ordem prática processual, o inventariante informa ao juízo que "vem diligenciando para obtenção de orçamentos para avaliação dos referidos bens"... (fls.1413/1414), contudo ainda não atingiu o resultado necessário. JÁ FOI AUTORIZADO CONTRATAR AVALIADORES, mas não foi concluída a tarefa com empenho, apenas foram apresentados 02 orçamentos de avaliadores (fls.1415/1416). Inúmeros fatores negativos demonstram falta de presteza do inventariante, com agravamento pelo decurso de tempo, sem quaisquer medidas eficientes, em busca da regularização das primeiras declarações com esboço de partilha. Já estão sendo acumulando débitos e prejuízos (fls.1417/1436), por falta de eficiência na solução das primeiras declarações (decisão de fls. 897, 929 e 1257/1259), sem as quais não há como apurar o ITCMD. Esses fatores negativos são altamente prejudicial aos interesses de todos sucessores. A questão empresarial também já foi abordada por este juízo universal do inventário, basta conferir a decisão de fls. 869, inclusive, com orientação para encerramento de firmas individuais do falecido, pois "é necessário partilhar os bens e cada sucessor seguirá com administração particular de seus bens da forma como bem entender". Falta atitude producente do inventariante para trazer ao juízo do inventário solução prática na avaliação de todos bens faltantes. Por tantos motivos e fatores negativos reunidos, este juízo universal do inventário perdeu a confiança na tarefa do inventariante. Inúmeras decisões proferidas chamaram atenção para sua remoção por inércia. Foram conferidas várias oportunidades ao inventariante em respeito ao contraditório. Na atualidade, o herdeiro EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA VIANNA manifestou expressa vontade de assumir o encargo de inventariante em substituição (fls.1460/1475). Com fundamento no art. 622, incisos I, II e V, do CPC, de ofício, substitui-se o inventariante atual pelo herdeiro EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA VIANNA, sob as seguintes condições para exercício do encargo judicial: 1) contratar imediatamente profissionais para avaliação/precificação dos bens faltantes que não constam os valores em primeiras declarações inacabas, mediante orçamentos e contratos de forma antecipada autorizada por este juízo, com a finalidade de regularizar as primeiras declarações, respeitando-se os decisórios destes autos, através das correções necessárias das primeiras declarações, inclusive, com proposta de divisão individualizada ou por fração ideal para serem analisadas pelos demais sucessores. 2) administrar com presteza, objetividade e eficiência o acervo hereditário, em busca de solucionar problemas rapidamente, encerrar atividades rurais que não são manifestamente desejadas por todos herdeiros/sucessores, encerrar atividades empresariais individuais do falecido que não são de interesse comum de todos sucessores, vindo alienar semoventes (bovinos, equídeos, bovidaes) em eventual situação de risco comprovada, dentre outros bens móveis perecíveis que possam ser perdidos ou deteriorados pela ação do tempo ou até mesmo desviados comprovadamente, evitando-se prejuízo econômico ao acervo hereditário, permitindo-lhe depositar em juízo os valores arrecadados para divisão futura do produto (dinheiro apurado), entre todos sucessores/herdeiros. 3) prestar contas mensalmente ao juízo universal do inventário, independente de intimações judiciais, contendo resultados obtidos pela administração eficiente e competente a ser desempenhada, com resultado prático tendente a resolver a partilha judicial, evitando-se procrastinação ou atos desnecessários. 4) dedicar-se ao encargo judicial com presteza, assiduidade e responsabilidade; 5) apresentar ao juízo mensalmente planilha contábil de forma organizada acompanhada com todas notas fiscais de eventuais valores em dinheiro a serem restituídos, desde que vinculados com as tarefas judiciais assumidas, inclusive, gastos com transporte, locomoção, viagens, alimentação, aquisições de materiais, despesas pessoais variadas e tudo mais que se fizer necessário para zelar do patrimônio (acervo hereditário), a fim de que seja liberado imediatamente o valor dispendiado em favor do inventariante. 6) concluir as primeiras declarações em prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias. 7) forneça o inventariante e-mail particular e telefone celular para comunicação/cientificação dos atos do juízo e fornecimento de senha digital, se for necessário. Deverá o inventariante comparecer pessoalmente perante o Ofício Judicial para assinar o TERMO DE COMPROMISSO, de punho próprio, com as regras dispostas no art. 618 do CPC e os regramentos aplicados por esta decisão (itens 1/6), independente, de novos regramentos que fizerem necessários. Autoriza-se a assinatura digital se for de sua preferência. Deverá o inventariante substituido prestar as contas detalhadas, nos termos do art. 618, inciso VII, do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se alvará judicial para levantamento da pensão alimentícia na forma requerida (fls.1454/1455). Intime-se. - ADV: JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA (OAB 501493/SP), MARIA NAIARA LUCAS LOURENÇO (OAB 468573/SP), LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP)

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Processo nº 1001430-43.2025.8.26.0244

ID: 327136187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA

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Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da p… Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Determino a z. Serventia a juntada aos autos do depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento pelas testemunhas(ex-funcionários das empresas) Erasmo Carlos de Lima Lisboa, Antônio Martins de Oliveira Neto e Rogério Teixeira da Silva, nos autos do processo nº 1001718-25.2024.8.26.0244, disponível no link anexado na certidão já juntada, fls. 134/135. Com base na certidão de fls. 237, determino a autora que peticione o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas correntes via sistajud nos referidos processos, visto que, nestes autos, como narra a certidão, é inviável o cumprimento da determinação de desbloqueio. Determino a designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/09/2025, às 11:00 hrs a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Consigne-se que os demais pedidos formulados pela autora serão objeto de tentativa de composição consensual e, não havendo acordo, serão analisados em audiência com a presença dos requeridos. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP)

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Mundo Do Enxoval Eireli x Sandra Regina Noal

ID: 333805670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-71.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DO ENXOVAL EIRELI

Polo Passivo:

SANDRA REGINA NOAL

Intimação

Advogados:

RENATO MALDONADO TERZENOV

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FABIO KADI

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BRUNO MARTINS LUCAS

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1001430-71.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mundo do Enxoval Eireli - Sandra Regina Noal - JRP Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ivone Cristina Noal - Visto… Processo 1001430-71.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mundo do Enxoval Eireli - Sandra Regina Noal - JRP Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ivone Cristina Noal - Vistos. 1 - Confirme-se a anotação correta da habilitação dos patronos da executada apresentada a fls..487, bem como do patrono da arrematante, conforme pleito reiterado de fls.649. 2 - A partir da determinação de suspensão dos efeitos do leilão do bem penhorado neste feito, veio impugnação da devedora para um debate sobre a invalidade de sua intimação, tanto para responder à execução, quanto para se manifestar acerca da avaliação mercadológica que embasou a oferta do imóvel penhorado, apontando também impenhorabilidade decorrente do uso do bem em favor da família, com reclamo a respeito da baixa avaliação de preço frente à metragem e condições do imóvel (fls.463/486, 530/533, 596/603 e 627/628). Veio resposta da exequente (fls.534/538), além de manifestações da arrematante (fls.648/666 e 683/685), ingressando nos autos como terceira interessada Ivone C. Noal, acionante em processo diverso de nulidade da aquisição imobiliária pela devedora (fls.560/561). 3 - Com efeito, em relação aos temas de nulidade trazidos pela executada, não vingam. No que pertine à citação para a execução, não se sustenta a ideia de nulidade porque a exequente pleiteou desde logo que o chamamento se desse no endereço apontado nos títulos que embasaram a ação, - Rua Artur de Souza Marques, 6 -, expedindo-se mandado que certificou a ausência da devedora em duas oportunidades de visita pelo Oficial que em fé pública confirmou ter sabido da circunstância pela "portaria de rua", sem destaque sobre funcionamento desse serviço para casas diversas da que pertence à executada (fls.35 e fls.79). Na referida certidão o Oficial apontou que funcionários do local afirmaram que a executada residia de fato no imóvel, embora estivesse fora há algum tempo. Buscou-se então a realização do ato no local de paradeiro indicado, - Ilha Bela -, sem sucesso, seguindo pesquisas que apontaram como endereço a Av. Angélica, 501, prédio comercial para onde seguiu a carta com recebimento bem sucedido, desde que no "AR" de 07/12/2017 não houve qualquer "ressalva" (fls.118). O caso é de confirmar, portanto, a ciência da ré quanto ao ajuizamento e início da tramitação, com esteio no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC. Tanto é assim que a ré opôs Embargos à Execução sob nº 1004472-94.2018 em 31/01/2018, ação extinta sem mérito por falta de regularização da representação processual, conforme se lê na sentença proferida em 02/07/2019, que reconheceu expressamente a validade da comunicação escrita feita à embargante pelos patronos renunciantes, sendo que mesmo sabedora do dever, permaneceu inerte. É dizer, naquele ensejo, além do descumprimento do dever legal de nomeação de novo advogado, a executada não esclareceu mudança de endereço ou a necessidade de chamamento unicamente naquele local de residência, suportando as consequências legais de sua postura. Isso até 16/07/2024, quando a ré juntou somente naqueles embargos à execução documento de outorga de poderes para os novos advogados, informando e confirmando na mesma oportunidade seu endereço na Rua Artur de Souza Marques, 6 (fls.116). Já havia vários atos concretos na execução a esta altura, sendo importante dizer que a sentença de extinção dos embargos à execução e seu fundamento foi confirmada por V. Acórdão em agravo de instrumento datado de 19/12/2024, destacando o r. julgado que a devedora não havia informado ao juízo mudança de endereço, ou seja, nenhuma atualização no que dizia com o lugar da regular citação na Av. Angélica, 501 para o local de residência na Rua Artur de Souza, 6 (fls.151/158). De todo modo, é fato que a nova procuração outorgada aos patronos somente em 2024 não foi apresentada e regularizada na presente execução, - incumbência da devedora -, que seguiu seu trâmite diante da efetividade daquela citação inicial, destacando-se que na ocasião da outorga já havia sido determinada ordem de penhora do imóvel sob matrícula 41.616 (em 10/06/2020, cf. fls.284), conferindo-se determinação judicial de intimação da parte naquele mesmo endereço da citação, Av. Angélica, 501, não importando na fase processual que a devedora não tenha sido mais encontrada pessoalmente nesse local. Tudo conforme disposição do artigo 841, parágrafo 2º, do CPC, que dita que o executado que não tiver constituído advogado nos autos será intimado pessoalmente da penhora, de preferência por via postal, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço onde realizada sua citação/chamamento, - ainda que não seja encontrado no local -, notadamente na hipótese, como a dos autos -, em que a mudança de endereço/atualização de paradeiro não tenha sido comunicada ao juízo na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Desta feita, é válido o "AR" sem ressalvas de fls.298, datado de 12/08/2020, vez que aportou justamente na Av. Angélica, 501, mesmo local em que a executada tinha sido validamente citada para a execução e intimada do arresto cautelar on line de 07/12/2017. O curso da execução deu-se sem nulidades, portanto, tanto no que diz com a citação inicial, quanto no que pertine ao chamamento para ciência da constrição de bem imóvel posteriormente levado a leilão. Por consequência, a avaliação do bem pela média de pesquisa mercadológica, embasado na matrícula específica, é decorrência do andamento. De fato, houve publicações realizadas pela Serventia em nome dos antigos advogados da executada, em evidente equívoco. Contudo, porque até 2024 não havia informações atualizadas, seja de paradeiro, seja de procuração a novos profisionais representantes, tratando-se aquelas ordens de penhora e de avaliação pela média mercadológica de atos judiciais publicados ainda em 2023, compreende-se que a determinação decorrente para leilão representou uma consequência lógica do andamento que objetiva a satisfação do crédito, sendo relevante o comportamento desidioso da executada que conhecedora da tramitação desde 2018 desinteressou-se pelo deslinde. Por tudo, atentando-se ao princípio da efetividade da execução, a determinação judicial de fls.376 para nova intimação da executada, - que gerou o "AR" impugnado de fls.385 -, não deve prevalece ou justificar os reclamos, visto que preponderava uma situação de revelia até aquele ponto, despercebida eventualmente no despacho. Não bastasse, como é inviável a conferência da qualificação do funcionário do Correio que referiu à negativa de recebimento da carta pela própria parte, sem fé pública inclusive, desnecessário debate sobre a situação específica, tendo em conta a situação de revelia descrita. Deve ser considerada, de outro lado, a postura de cooperação da exequente que impulsiona o feito buscando sempre a efetiva ciência da executada em relação ao andamento (fls.389), perdendo relevância, assim, a impugnação da devedora em relação ao "AR" de fls.396, quando fartamente comprovado nos autos o distante conhecimento da execução. Fere a boa-fé objetiva e o princípio da cooperação cogitar nulidade em desfavor do deslinde da ação que corre há anos, afastando-se, pelas razões expostas, argumentos nessa direção. 4 - Com relação à terceira peticionante de fls.560/561, Ivone Noal, que alega questão prejudicial, em tese, à penhora deste feito (processo sob nº 1082979-95.2020), determino sua intimação, por meio do advogado, para que traga aos autos, em 10 dias, documento que certifique o andamento do feito e postura judicial que justifica o prejuízo do leilão em detrimento de futuras perdas e danos, esclarecendo o atual momento daquele debate, visto que a tutela de urgência naquela seara deu-se nos idos de 2020. A resposta trazida às fls.672/673 é incompleta quanto ao estágio atual do feito. 5 - No mais, como diligência do juízo para verificação da questão de impenhorabilidade descrita na impugnação, determino a expedição de mandado de constatação no qual o Oficial de Justiça esclarecerá, em fé pública, sobre as circunstâncias de moradia e a efetividade da ocupação familiar de ambos os imóveis contíguos, dizendo se os bens são ligados internamente com utilização integral do espaço, mesmo que diversas as matrículas, conferindo, ainda, sobre a realidade atual de uma portaria geral e também se existem entradas separadas para a moradia, uma na Artur de Souza Marques, 06 e outra na General de Moura, 146. 5 - Sem prejuízo, em 10 dias, diga a executada se persiste penhora sobre o imóvel em que reside, nos autos do processo sob nº 1000269-79.2023 que referiu, e se alegou impenhorabilidade naquele feito. E no mesmo prazo, a executada deverá trazer a matrícula atualizada de bem em substituição referido a fls.599. 6 - Ciência às partes com relação ao Ofício juntado às fls.692/705. Na hipótese de recurso e reversão, tornem Cls em mãos. Em não havendo tal modificação, tornem oportunamente, após providências e manifestações determinadas. Intimem-se. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)

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Processo nº 1001430-64.2025.8.26.0431

ID: 338914843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-64.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALBERTO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-64.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flávio Alberto da Silva Barreto - Vistos. Fls. 84/86: O autor opôs embargos de declaração em face da d… Processo 1001430-64.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flávio Alberto da Silva Barreto - Vistos. Fls. 84/86: O autor opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 76/78. Aduz, em síntese, que a fundamentação é desconexa do pedido procedido na exordial, pois, em sede de tutela antecipada, a parte autora não suplicou pela realização da prova pericial decorrente de vícios construtivos, já que o objeto da presente demanda é diverso (fls. 84/86). É a síntese dos embargos. Passo a decidir. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, de fato, os vícios de omissão e de contradição apontados existem. Por consequência, passo ao julgamento dos embargos de declaração, apreciando os pedidos formulados na exordial (fls. 01/15), a fim de suprir as omissões e de sanar as contradições contidas na decisão de fls. 76/78. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, combinado com danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida" proposta por FLÁVIO ALBERTO DA SILVA BARRETO em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU. O autor aduz, em síntese: que, em dezembro de 2017, no município de Boraceia, Estado de São Paulo, foram sorteadas 144 (cento e quarenta e quatro) casas da ré; que, embora popularmente conhecidas como casas sorteadas, tais unidades não são doadas pelo Governo do Estado, mas, sim, objeto de contrato de financiamento habitacional, celebrado entre a ré e os contemplados, os quais assumem a obrigação de pagar mensalidades proporcionais à renda familiar, com eventual subsídio estatal; que foi contemplada com uma das unidades, tendo recebido as chaves de seu imóvel, mas que, logo após a entrega da unidade e início da ocupação, emergiram graves vícios construtivos; que propôs ação em face da ré, visando obter a reparação dos vícios construtivos, sem, em momento algum, se furtar ao adimplemento de suas obrigações contratuais e que procurou a ré para aderir à campanha de regularização de contratos, lançada pela própria Companhia em 25 de novembro de 2024, mas que foi-lhe imposta a condição de que somente poderia aderir ao programa de regularização caso renunciasse à ação judicial que move contra a CDHU. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que a ré seja compelida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em realizar o reparcelamento das dívidas, sem condicionar tal benefício à desistência de ações judiciais previamente deflagradas, fixando multa diária em caso de descumprimento (fls. 01/15). Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam, somente, que o autor firmou com a ré instrumento particular de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e outras avenças (fls. 32/458) e que a procuradora do autor (Dra. Renata Moço) enviou e-mails à representantes da ré, em suma, questionando negativas de reparcelamento (fls. 59/75). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, os elementos existentes nos autos não comprovam a probabilidade do direito do autor a que a ré seja compelida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em possibilitar o reparcelamento das dívidas sem condicionar o reparcelamento à desistência da ação anteriormente ajuizada. Ora, a suposta preterição alegada na exordial não restou comprovada, ainda que minimamente, porquanto os e-mails enviados pela procuradora são absolutamente insuficientes para comprovar que a ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, tenha condicionado a renegociação do débito à desistência da ação ajuizada anteriormente. Deveras, constitui mera alegação a de que a ré CDHU teria divulgado, amplamente, programa de renegociação de dívidas, porque não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, nem tampouco de quais seriam os termos e as condições necessárias para a renegociação, ou de que a parte autora atenderia a todos os requisitos necessários para tanto. Outrossim, a partir do que nos autos consta, é certo que inexiste a possibilidade de impor à credora um dever de renegociação. Assim sendo, inexistindo a probabilidade do direito, não há nem mesmo que se perquirir a respeito de eventual perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, seja porque, no caso dos autos, não há, seja porque a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, sempre constitui pressuposto inexorável para a concessão da tutela provisória de urgência. Ressalta-se, por fim, que se trata de processo de conhecimento, no qual os fatos alegados ainda serão objetos de análise detida por este Juízo. Necessário, de tal modo, por ora, que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, por meio da citação da parte adversa, bem como que se espere a eventual apresentação de contestação e de documentos por ela, para que os pedidos formulados sejam apreciados em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção a respeito de todo o alegado. Com efeito, tratando-se de matéria de fato que não prescinde de um maior aprofundamento cognitivo, não há como conceder a tutela provisória de urgência. Nesse sentido: Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a exclusão de matérias. Elementos presentes nos autos, por ora, ainda não permitem a constatação da probabilidade do direito alegado. Necessário um aprofundamento sobre os fatos, mediante o contraditório. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2384715-28.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspCoelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Decisão que rejeitou pedido de antecipação de tutela. Recurso do autor. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo "99", sob o argumento de infringência às regras de utilização. Liminar para reativação e liberação ao acesso à plataforma. Descabimento. Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. A discussão exige a análise de matéria de fato e de direito, instaurando-se o contraditório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida com observação da possibilidade de reexame da questão pelo juízo "a quo", em sede de tutela antecipada, após a definição dos limites da lide. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2360959-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) BEM MÓVEL. AÇAO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇAO DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO COMERCIAL EFETUADA COM OS RÉUS. QUESTÃO QUE NECESSITA DA INTEGRAL FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor a existência de uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a prévia observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. (TJSP Agravo de Instrumento 2303027-44.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, revendo a decisão inicial, nos termos alhures elucidados e, em consequência, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos fundamentados nesta decisão. Intimem-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001430-82.2024.8.26.0695

ID: 294144210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-82.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vis… Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por SERGIO RICARDO GABRIEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra que, em 2013, por ocasião da promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o Governo do Estado de São Paulo consolidou a integralização da gratificação denominada Adicional de Local de Exercício como vencimento de todos os militares estaduais. Contudo, a Administração Pública agiu de maneira equivocada ao elaborar uma metodologia de cálculo que alocou apenas metade do adicional (50%) no Salário Base Padrão e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), quando deveria ter procedido à integralização do ALE à razão de 100% do Salário Base Padrão. Diante dessa ilegalidade, a Associação dos Oficiais Militares (AOMESP) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que foi julgado procedente em segunda instância, determinando a incorporação de 100% do ALE sobre o Salário Base Padrão. O autor requer o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Subsidiariamente, alega que as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base do exequente. O autor apresentou réplica contestando as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Rebate ainda as alegações sobre a absorção das diferenças pelas reestruturações remuneratórias posteriores, invocando o direito adquirido e a coisa julgada material. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor era Cabo na época da impetração, atualmente Sargento da Policia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1119 estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1001430-73.2025.8.26.0428

ID: 313419489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-73.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA… Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA e pelo menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA, representado por sua genitora, em face de WANDERLEY BEZERRA DE SOUSA. A parte autora narra que se casou com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal um filho, LOURENZO que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), necessitando de acompanhamento sistemático e terapias especializadas. O casal não adquiriu bens durante a constância do casamento. Por decisão de fls. 29/32, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a guarda provisória do menor à genitora, fixou alimentos provisórios, decretou liminarmente o divórcio do casal (averbado a fls. 39), e determinou o retorno da autora ao nome de solteira. Devidamente citado (fls. 52), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 57, caracterizando-se a revelia. Cota ministerial às fls. 60/61. É o relatório. Fundamentação. Revelia. Presunção relativa. Julgamento antecipado do mérito. Ao contrário da demanda que tem o alimentando no polo passivo, a que tem o alimentante submete-se, sim, aos efeitos da revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo alimentando, com a devida vênia a r. entendimento contrário. Cito em abono: (A) Alimentos. Revisional. Pretensão de veiculada pela filha menor. Ajuste original datado de 2016, quando a menor contava ainda pouco mais de um ano de idade. Necessidades recrudescidas com a idade e a fase escolar. Revelia do réu, pessoalmente citado. Artigo 7º da Lei 5.478/68. Elevação, porém, não ao montante pretendido, mas a 20%, adequados ao fato de ser um só filho a demandar pensão. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005240-34.2020.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021); (B) APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Pleito de reforma pela autora, em razão da revelia do requerido, para majoração da verba alimentar para 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia destinada a um única filha. Arbitramento adequado, ainda que revel o alimentante, diante da ausência de provas acerca das necessidades da menor e da possibilidade financeira do genitor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0006979-93.2019.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021); (C) ALIMENTOS - Valor da Causa - Apelante revel - No vigente CPC a incorreção do valor da causa deve ser arguída com a contestação (art. 337, III, CPC/2015), e sendo revel, ocorreu a preclusão temporal, não se conhecendo da impugnação tardia - Gratuidade da justiça - Deferimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que é relativa - Documentação juntada que deve ser conhecida e é suficiente para conhecer da possibilidade da alimentante - Uma beneficiária - Não comprovação de necessidades excepcionais que justificassem o arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da genitora - Redução para 20% mais o plano de saúde médico-odontológico disponibilizado pela empregadora - Adequação ao binômio necessidade possibilidade - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1006447-73.2020.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021); (D) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Revelia do réu. Presunção de veracidade que é relativa. Necessidade do exame das circunstâncias. Ausência de contestação, na espécie, que não induz à procedência total da demanda. II. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, ou no montante de 45% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. III. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006669-56.2017.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019); (E) APELAÇÃO - Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Visitas e Alimentos - Propositura pelo cônjuge virago - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação que sendo o réu revel devem ser a ele aplicados os efeitos da revelia e, majorados os alimentos para 33% de seus rendimentos líquidos para o caso de vínculo empregatício e, em 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego - Revelia do réu que gera presunção de veracidade relativa - - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008113-80.2018.8.26.0361; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019). Aliás, há previsão legal: Art. 7º Lei nº 5.478/69. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.. Por conseguinte, diante da revelia, além da presunção relativa, permite-se o julgamento antecipado do mérito (arts. 344 c/c 355, II, NCPC). Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Prole menor. Necessidade presumida. Ausência de situação excepcional. Pensão alimentícia fixada conforme parâmetro jurisprudencial. De plano, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho menor de idade, a necessidade dos alimentos é presumida: (A) [Trecho do corpo do acórdão:] Embora não seja possível analisar a alegação de que a credora não necessita dos alimentos, cabe ressaltar que ela é menor de idade, de modo que as suas necessidades são presumidas e ostentam nível máximo de exigibilidade. (STJ, HC n. 771.930/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022); (B) (...) Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada. [Trecho do corpo do acórdão:] Nessa linha, os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, ostentam nível máximo de exigibilidade, sendo o cuidado com a prole, enquanto menor ou incapaz, fruto do amalgama de obrigações biológicas oriundas da reconhecida incapacidade de autossustento, e imposições legais, que vão para além das relações de afeto que usualmente existem entre ascendentes e descendentes, e condicionam os ascendentes a mais que uma simples manutenção física da prole, abrangendo todo o conjunto de aporte necessário a um desenvolvimento sadio dos filhos (lazer, educação, saúde, vestuário e alimentos - stricto-sensu). (STJ, HC n. 392.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). Por sua vez, com o pleito de julgamento antecipado (fls. 56), não se verifica situação excepcional a partir da prova documental, seja do lado da necessidade da parte alimentanda, seja do lado da capacidade financeira da parte alimentante. E, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Reitero, os alimentos serão devidos inclusive sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, mas não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS e multa por dispensa imotivada. Por sua vez, "(...) [n]os termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, 'Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'. (...)." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.649/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022). Por fim, a manutenção do menor como dependente no plano de saúde empresarial do genitor representa medida essencial para garantir a continuidade do tratamento especializado de que necessita, sem solução de continuidade que poderia prejudicar sua evolução clínica. Guarda. Fixação de guarda unilateral com direito de visitas. A guarda da prole já vem sendo exercida unilateralmente pela genitora desde a separação do casal. Além disso, a ausência de contestação demonstra o desinteresse do genitor em exercer a guarda do filho. Nesse contexto, a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas do genitor, corresponde ao melhor interesse do menor, nos seguintes termos, conforme proposto na petição inicial e não impugnado pelo réu: que as visitas aconteçam na residência da requerente, de forma assistida e sem retirada da criança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência (fls. 29/32), (a) fixar os alimentos mensais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias), caso o alimentante esteja empregado, e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, desde a data da citação; (b) confirmar a decretação do divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes, voltando a autora a usar o nome de solteira; (c) conceder a guarda unilateral do menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA à genitora APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, confirmando a guarda provisória já deferida; (d) fixar o direito de visitas paternas a serem exercidas de forma assistida, na residência materna; (e) determinar que o requerido mantenha o menor como dependente no plano de saúde fornecido por seu empregador, enquanto mantiver vínculo empregatício. Despesas processuais e honorários advocatícios. Demanda principal. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta demanda, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Disposições finais. P.I.C. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Salvador Aparecido Paes x Companhia De Locação Das Americas e outros

ID: 331032640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-20.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR APARECIDO PAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMERICAS LUIS PAULO GOUVEIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1001430-20.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Salvador Aparecido Paes e outros - Luis Paulo Gouveia - - Companhia de Locação das Americas e outro - Vistos. T… Processo 1001430-20.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Salvador Aparecido Paes e outros - Luis Paulo Gouveia - - Companhia de Locação das Americas e outro - Vistos. Trata-se de ação promovida por SALVADOR APARECIDO PAES, SANDRA APARECIDA PAES, SÍLVIO DONIZETE PAES DA SILVA, SOLANGE PAES e VIVIANE APARECIDA PAES em face de LUIS PAULO GOUVEIA, ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. Aduzem os autores, em síntese, que, em 18 de outubro de 2023, por volta das 20h30, seu irmão Fernando Paes (nome social Paloma Torres Lopes Paes), encontrava-se no acostamento da Rodovia SP 333 Rachid Rayes, sentido Assis x Echaporã, na altura do KM 389 + 100 metros, quando foi atropelado pelo condutor Luis Paulo Gouveia, vindo a óbito. Alegam que o condutor foi negligente, sendo responsável pela morte da vítima. Entendem que as demais corrés, empregadora do condutor e locadora do veículo, respectivamente, devem responder de forma objetiva e solidária pelo acidente. Diante desse contexto, pedem que os requeridos sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Requereram, também, a concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 14/230). Decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores (fl. 231). Regularmente citados (fl. 238 e 487), ENTREVIAS, em conjunto com LUIS PAULO, apresentaram contestação às fls. 245/263, por meio da qual, direto ao mérito, alegam que os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, não havendo nexo causal entre conduta e resultado, imputando culpa exclusiva à vítima, vez que estava na faixa de rolamento, fazendo a travessia por local inapropriado e sem a devida atenção. Aduzem que o condutor do veículo não invadiu o acostamento. Alegam que o veículo era conduzido em velocidade inferior à permitida para o trecho (80 km/h), conforme relatório anexo. Quanto à concessionária, defenderam a ausência de responsabilidade em face da ausência de nexo causal. Alegam que não houve falha na prestação de serviços, estando a rodovia em bom estado de conservação e sinalização. Alegam que a concessionária que não possui poder de polícia para limitar a passagem dos transeuntes. Rechaçaram o pedido de compensação por dano moral. Subsidiariamente, requereram o arbitramento proporcional ao grau de culpabilidade. Juntaram procuração e documentos (fls. 264/485). Regularmente citada (fl. 242), COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ofertou a contestação de fls. 488/512, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, bateu-se pela ausência de culpa ou nexo de causalidade. Subsidiariamente, alegou culpa concorrente da vítima. Em caso de condenação, requereu o abatimento do valor eventualmente ressarcido pelo DPVAT. Requereu a realização de perícia e juntada de prova documental. Juntou procuração e documentos (fls. 513/616). Réplica repisando os termos da inicial, com requerimento de oitiva de testemunhas e do perito, além de novos documentos (fls. 622/631). ENTREVIAS e LUIS PAULO pretendem a oitiva de testemunhas e prova documental (fls. 620/621). Certidão de objeto e pé do feito criminal (fl. 638). O feito foi suspenso, nos termos do art. 315, § 2º, do CPC (fl. 649). Os recorrentes manejaram recurso de agravo contra a decisão anteriormente proferida, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acolhido a pretensão recursal, com a consequente determinação do regular prosseguimento da marcha processual (fls. 706/717). As partes foram intimadas para produção de provas (fls. 718/719). COMPANHIA DE LOCAÇÃO insistiu em sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requereu a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal e prova técnica pericial de engenharia de trânsito e médica. Requereu seja expedido ofício à Seguradora Oficial, Caixa Econômica Federal e INSS, a fim de averiguar eventuais indenizações. ENTREVIAS e LUIS PAULO reiteraram os pedidos de prova testemunhal e documental (fls. 726/727). Os autores pretendem prova emprestada do feito criminal, cujas cópias já se encontram encartadas aos autos. Juntaram documentos (fls. 730/732). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Não prospera a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. É cediço que os requisitos de admissibilidade processual devem ser analisados à luz da teoria da asserção. Destarte, o juiz deve examinar os pressupostos processuais e as condições da ação considerando exclusivamente a versão abstrata afirmada na inicial sobre os fatos, reservando-se ao mérito qualquer questão dependente de dilação probatória. Nesse caminhar, em face do alegado abstratamente na petição inicial, a empresa requerida, proprietária e locadora do veículo alegadamente envolvido no acidente de trânsito, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da lide, porquanto poderia suportar, em caso de procedência do pedido, a responsabilidade civil ventilada pelos autores. Outrossim, a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma cristalina, que "a empresa locadora de veículos responde, solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros no uso do carro locado". E, tratando-se de responsabilidade solidária entre o condutor locatário do veículo e a locadora, faculta-se ao credor optar contra quem litigar (art. 275 do Código Civil), sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso pela parte vencida contra o codevedor solidário por meio de ação própria (art. 283 do Código Civil). O entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é assente nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DOACIDENTEE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Emacidenteautomobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária dalocadoradeveículopelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no R Esp 1.256.697/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, D Je de 19/05/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTEDE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DOACIDENTEE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que oacidentefoi ocasionado por culpa exclusiva do motorista da caminhonete de propriedade da recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Concluiu, ainda, pela dependência econômica da companheira supérstite, justificando a fixação de pensionamento mensal em seu favor. 2. A modificação desses entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para os autores não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados aos agravados, em razão da morte de seu companheiro e pai noacidente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AR Esp n. 1.687.206/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, D Je de 22/3/2021). No mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Acidentede trânsito.Locadoradeveículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Colisão traseira. Veículo da parte autora parado no semáforo. Presunção de culpa do motorista que colide na traseira não afastada. Pela dinâmica dos fatos, constata-se a culpa exclusiva do locatário da ré. Não demonstração de contribuição do autor na produção do resultado danoso. Responsabilidade da ré pelos prejuízos materiais causados à parte autora. Juros a contar da citação deverão ser mantidos. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000185-39.2017.8.26.0197; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível e Criminal; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017) "APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso do corréu Jackson não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.Acidentede trânsito. Solidariedade entre locador de veículo automotor e locatário que se envolve emacidentede trânsito. Súmula n. 492 do STF e precedentes atuais do STJ. Reconhecimento da legitimidade passiva da corré Localiza Rent a Car S/A. Danos materiais bem fixados. Indenização devida tal como pleiteada, ausente impugnação específica (art. 341 do CPC). Dano moral não caracterizado. Meros aborrecimentos sem maiores consequências. Sentença mantida. Recursos da corré Localiza e da autora não providos". (TJSP; Apelação Cível 1000540-12.2020.8.26.0590; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021); e "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Locadora de veículos proprietária do veículo envolvido no acidente - Teoria do fato da coisa - Inteligência da Súmula 492 do STF e do artigo 932 do Código Civil - Pretensão de afastar a condenação em danos materiais - Rejeição - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório - Prova pré-constituída que corrobora as alegações do autor - Art. 373, inciso II do CPC - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo segurado pela autora - Ausência de observância do dever de guardar distância segura - Danos materiais comprovados - Validade do orçamento apresentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".(TJSP; Apelação Cível 1033893-53.2023.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Inexistem outras preliminares pendentes de análise. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. No caso em apreço, as controvérsias fáticas residem na dinâmica do acidente; na apuração das responsabilidades das partes e na fixação de eventual indenização. 3. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4. No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. 5. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1- INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, vez que em nada esclareceriam os fatos, pois os contendores se limitariam a repetir aquilo que já expuseram na peça vestibular e de bloqueio. No mesmo sentido, indefiro a oitiva das testemunhas, tendo que vista que nenhuma das pessoas apontadas presenciaram a dinâmica do acidente. A controvérsia estabelecida nos autos possui natureza eminentemente documental e técnica, centrada em questões que não se beneficiariam de prova testemunhal ou depoimento pessoal, já que não poderiam esclarecer o mérito da demanda. 5.2- INDEFIRO a oitiva do perito e a realização de perícia médica, vez que o laudo cadavérico e as demais provas já encartadas e aquelas que serão deferidas são suficientes para a análise do mérito, considerando que o ponto controvertido se resume à dinâmica do acidente. 5.3- DEFIRO a prova emprestada dos autos de ação penal pública nº. 1504983-21.2023.8.26.00047, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Palmital-SP, cujos documentos inquisitoriais, assim como a denúncia do Ministério Público, já se encontram encartados aos autos. 5.4- DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre eventual indenização relativa ao seguro DPVAT. 5.5- DEFIRO a produção de prova pericial indireta, de natureza técnica, imprescindível para o deslinde da causa. A perícia deverá recair sobre as fotos e documentos já juntados aos autos, assim como outros que as partes desejem produzir, os quais deverão ser coligidos ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como Perito o Sr. KEVIN RENAN GONÇALVES, Engenheiro Mecânico, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem seus quesitos, façam a indicação de assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e promovam a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos quesitos, providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, e para que, em a aceitando, apresente proposta de honorários. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em ocorrendo oposição das partes ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, HOMOLOGO desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 5.5.1. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há que se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. Consoante a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implica, necessariamente, transferir para a ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, sujeitando-se, todavia, arcar com as eventuais consequências da não-produção da prova (cf. AgRg no REsp nº 1.378.152, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01/09/2016). Desta forma, tendo sido a prova requerida somente pela corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, caberá a esta o pagamento dos honorários periciais. 5.5.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado em alegações finais, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intimem-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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