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I. C. C. A. x J. R. C. A.

ID: 307549557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001458-22.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C. A.

Polo Passivo:

J. R. C. A.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-22.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.C.A. - J.R.C.A. - Preliminarmente, da análise dos documentos de fls. 336/363 e observando-se os adiantamentos salariais co… Processo 1001458-22.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.C.A. - J.R.C.A. - Preliminarmente, da análise dos documentos de fls. 336/363 e observando-se os adiantamentos salariais constantes nos holerites de fls. 362/363, verifica-se que a renda da requerente é superior a três salários mínimos. Desta forma, REVOGO a gratuidade de justiça a ela concedida. Anote-se. Comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite, ou apresente o extrato do benefício do INSS atualizado, se não o fizer, o benefício será negado. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção. Considerando, porém, que a ação tem por objeto a partilha de bens, o requerido pode fazer pedidos referentes à partilha em pedido contraposto, não sendo necessária a reconvenção. Nesse sentido, destaco: "Agravo de instrumento - Ação de divórcio, alimentos e guarda - Controvérsia envolvendo a fixação de pontos controvertidos em saneador - Decisão que postergou a apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte ré, deferiu reconvenção e determinou a apresentação de documentos pelo autor visando obtenção de informações sobre a capacidade financeira do alimentante - Inconformismo - Ausência de decisão sobre justiça gratuita que obsta a apreciação nesta instância - Reconvenção no bojo da contestação que poderá ser analisada como pedido contraposto - Ausência de prejuízo ao autor e observância do princípio da celeridade processual - Determinação para juntada de documentos do agravante para análise de sua capacidade financeira - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no art. 1.015 do CPC - Ainda que aplicada a tese da "taxatividade mitigada", conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, mostrou-se necessária a verificação das informações requeridas - Juiz que é odestinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização - Inteligência do artigo 370, caput e parágrafo único do CPC - Agravante que não indica fato relevante para alterar o entendimento judicial - Decisão a quo que deve ser mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2025152-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (grifos meus) Desta forma, RECEBO os argumentos da reconvenção do requerido como pedido contraposto, extinguindo a reconvenção, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Ante a concordância das partes, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 105). Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. A autora alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 13 de julho de 2022, o requerido, por sua vez, alegou que a separação ocorreu em abril de 2022. Desta forma, há controvérsia. Sobre a partilha, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de extinção de condomínio Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões Descabimento Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). As partes concordaram com a partilha dos veículos GM/VECTRA CD, placa CLL-5376 (documento às fls. 278 e concordância às fls. 208), e motocicleta HONDA CG/150 TITAN EX, placa FHO-3066 (documento às fls. 237 e concordância às fls. 208). Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos veículos GM/VECTRA CD, placa CLL-5376 (fls. 278), e motocicleta honda CG/150 TITAN EX, placa FHO-3066 (fls. 237). Considerando que o mérito já foi julgado quanto aos veículos acima, INDEFIRO o requerimento da autora de bloqueio dos veículos, pois já está autorizada a ajuizar ação de extinção de condomínio. Sobre o imóvel localizado na Rua Jamaica, nº 246, Condomínio Residencial El Calafate, Parque das Nações - Santo André, matrícula nº 98.994 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca (fls. 106/109), as partes concordaram que ele deve ser partilhado, porém, discordaram dos termos de sua partilha. Ambos concordaram que, a partir de julho de 2022, as parcelas do financiamento estão sendo pagas exclusivamente pela requerente, porém, ela pleiteou a exclusão da partilha dos valores de FGTS que ela utilizou no pagamento da entrada do imóvel. O requerido, por sua vez, requereu a partilha de todos os valores pagos até julho de 2022. Sobre o FGTS, o saldo acumulado na constância do casamento integra a meação, enquanto o saldo formado anteriormente ao matrimônio não integra a partilha. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Considerando que o imóvel foi adquirido em julho de 2021, os valores de FGTS que tiverem sido formados entre 18 de junho de 2011 até julho de 2021 deverão ser incluídos na partilha, nos termos acima, excluindo-se da partilha apenas o saldo de FGTS formado até 17 de junho de 2011. Não há provas, porém, quanto ao valor que deverá ser excluído da partilha. Desta forma, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS da autora referentes ao período acima (18 de junho de 2011 até julho de 2021), em até 30 dias. A autora alegou que o veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931, é particular seu, pois foi adquirido com recursos próprios, oriundos de um veículo anterior de sua propriedade, um GM CORSA, placa DKV-1191. O requerido, por sua vez, alegou que o bem deve ser partilhado, pois foi adquirido na constância do matrimônio. A autora não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente a sub-rogação por ela alegada. Essa prova, portanto, deverá ser objeto da instrução. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. A autora pleiteou a partilha do crédito a ser recebido pelo requerido na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, na qual se discute a aposentadoria por tempo de contribuição. O requerido alegou que esses valores não devem ser incluídos na partilha, por terem natureza alimentar. Entende esta magistrada que a autora tem direito à metade do crédito previdenciário que será recebido pelo requerido, referente a direitos adquiridos na constância do casamento, em razão da presunção de esforço comum na aquisição desses valores. Nesse sentido, já decidiram: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. I- CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de sobrepartilha, condenando o Réu ao pagamento de 50% das verbas decorrentes de crédito previdenciário. Insurgência do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) os créditos previdenciários decorrentes de auxílio-doença são personalíssimos; (ii) se há necessidade de prova do esforço comum para a partilha de tais créditos; (iii) se podem ser compensados com os depósitos realizados em favor da consorte, assim como os pagamentos das parcelas de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada contra o INSS na constância do casamento, embora julgada após o divórcio. Benefício previdenciário constituído durante o período do matrimônio. Comunicabilidade dos valores recebidos pelo Réu. 4. Esforço comum que é presumido, pois o regime é de comunhão parcial de bens. 5. Compensação. Impossibilidade pela iliquidez dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Ação ajuizada contra o INSS na constância do casamento, embora julgada após o divórcio, deve integrar a partilha. Comunicabilidade dos valores recebidos pelo Réu." Legislação Citada: CC, Arts. 369; 1.1660, V. Jurisprudência Citada: STJ, 3a Turma, REsp nº 1.651.292/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/5/2020" (TJSP; Apelação Cível 1004719-26.2024.8.26.0597; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifos meus) "Apelação Cível. Divórcio. Sobrepartilha. Cerceamento de defesa afastado. Os valores a serem recebidos pelo apelante são oriundos do período em que estava casado com a apelada, razão pela qual deverão ser partilhados, em decorrência da presunção de esforço comum. Passível de partilha os valores advindos de atrasados de benefício pessoal previdenciário concedido judicialmente. As indenizações de natureza trabalhista, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1028488-39.2023.8.26.0196; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) (grifos meus) Em razão do acima esclarecido, a requerente terá direito a 50% dos valores que porventura venham a ser recebidos pelo requerido no processo na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, que forem referentes ao período do matrimônio. Apesar do acima esclarecido, não há prova nos autos se a ação já fora julgada e, em caso positivo, se o crédito já fora liquidado ou executado. Essas provas, então, deverão ser objeto da instrução do feito. Os pontos controvertidos são: 1) a data da separação de fato do ex-casal; 2) como deve ser feita a partilha do imóvel localizado na Rua Jamaica, nº 246, Condomínio Residencial El Calafate, Parque das Nações - Santo André, matrícula nº 98994 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca, ou seja, quais valores do FGTS da requente anteriores ao casamento que foram sub-rogados e devem ser excluídos da partilha; 3) considerando a lide existente quanto à data da separação de fato, se é cabível a partilha da empresa individual JOSE RAIMUNDO COSTA ALVES 56620519504, CNPJ nº 46.609.578/0001-40, e de seu patrimônio; 4) se houve sub-rogação na aquisição do veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931 e, consequentemente, se ele deve ou não ser incluído na partilha; 5) quais valores do crédito previdenciário que serão recebidos / ou que já foram recebidos pelo requerido, na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, devem ser partilhados; e 6) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A audiência retro marcada será presencial, na sala de audiências da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André. Haverá tentativa prévia de conciliação entre as partes. Não haverá depoimento pessoal das partes, ante a ausência de requerimento. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Providencie a autora, em 15 dias, a juntada de documentos que comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares na aquisição do veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis indicados na contestação e réplica. Providencie o requerido, no mesmo prazo, a juntada de documentos que comprovem o andamento da ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André: se ela já foi julgada, se houve o trânsito em julgado, se o crédito já foi liquidado ou executado. Considerando que, conforme já esclarecido nesta decisão, a extinção de condomínio posterior à partilha deverá ser feita em ação própria, indefiro o requerimento das partes de realização de perícia contábil para apuração dos valores pagos no financiamento do imóvel e do patrimônio da empresa. Indefiro o requerimento da autora (fls. 334) de expedição de ofícios para a Receita Federal e Secretaria da Fazenda Estadual, pois os documentos da empresa foram juntados às fls. 28/30 e a apuração de seu patrimônio posterior à eventual partilha deverá ser objeto de ação autônoma. Considerando a alegação da autora de que o requerido levou consigo seus documentos pessoais quando da separação de fato e que ele juntou cópia de sua CTPS às fls. 217/218, manifeste-se o requerido, também no prazo de 15 dias. POR FIM, PROVIDENCIE A SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACIMA DETERMINADOS. Intime-se. Santo André, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 62129/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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I. C. C. A. x J. R. C. A.