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Processo nº 1001459-24.2025.8.26.0655

ID: 313411443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001459-24.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIRA NERES DA SILVA JOSé NERES DA SILVA MARIA NEUZA DA SILVA NILZA NERES DA SILVA VANDA NERES DA SILVA VANITA DA PENHA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001459-24.2025.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Neuza da Silva - Vanda Neres da Silva - Alira Neres da Silva - - José Neres da Silva - - Vanita da Penha Neres - -… Processo 1001459-24.2025.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Neuza da Silva - Vanda Neres da Silva - Alira Neres da Silva - - José Neres da Silva - - Vanita da Penha Neres - - Nilza Neres da Silva - 1 - Trata-se de ação de Inventário que seguirá o rito de arrolamento, previsto no artigo 659, do Código de Processo Civil, considerando a partilha amigável sugerida e o monte-partível. Deverá haver intervenção do Ministério Público, necessariamente, considerando-se que há interesse de incapaz (José) envolvido. 2 - Nomeio Vanda Neres da Silva inventariante, independentemente de compromisso. 3 - No que se refere ao pedido de gratuidade processual, indefiro. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 47 do TJSP, o deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários. Pois bem. Não obstante a documentação apresentada pelos herdeiros, nota-se que o monte partível é composto pordois terrenos, um veículo, um jazigo, saldo bancário de aproximadamente R$11.000,00 (onze mil reais) e um imóvel adicional, ainda sub judice em ação de usucapião. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva doespólioque deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois automóveis e dois imóveis. Evidenciada a possibilidade doespólioem arcar com as custas. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2308603-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Em sendo assim e considerando-se que parte do monte partível possui liquidez, entendo que o conjunto patrimonial permite que o espólio arque com as custas e despesas processuais, o que deverá ser providenciado pela inventariante, antes da homologação do plano de partilha proposto. 4 - Assim, venham aos autos, no prazo de 30 ( trinta ) dias: a) certidão negativa de débitos municipais desta Comarca; b) comprovante de protocolo do procedimento relativo ao ITCMD. 5 - Comprovado o cumprimento do item "b" acima, expeça-se ofício ao Posto Fiscal para manifestação acerca da regularidade do ITCMD. Instrua-se o ofício com senha do processo. 6 - Depois, aguarde-se manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo para expedição do formal de partilha. 7 - Cumprido até o item "5", abra-se vista ao Ministério Público. 8 - Com o parecer ministerial e comprovado o recolhimento das custas iniciais, tornem conclusos para homologação. Int. - ADV: JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP), JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA (OAB 436645/SP)

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Processo nº 1001459-59.2025.8.26.0514

ID: 322829754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-59.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL IBI ARAM II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1001459-59.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Ibi Aram Ii - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do … Processo 1001459-59.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Ibi Aram Ii - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 0000245-15.2025.8.26.0655

ID: 323299962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-15.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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Processo 0000245-15.2025.8.26.0655 (processo principal 1001459-92.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade … Processo 0000245-15.2025.8.26.0655 (processo principal 1001459-92.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 3.224,01). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 382,52 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) EM NOME DE PESSOA FÍSICA E R$ 14,13 (CATORZE REAIS E TREZE CENTAVOS) EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. PROVIDENCIE O EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), RECOLHENDO-SE A(S) TAXA(S) NECESSÁRIA(S), NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

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Processo nº 1001459-49.2025.8.26.0097

ID: 297798648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-49.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA TONCHIS

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Processo 1001459-49.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luzia Maria dos Santos Matias - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos leg… Processo 1001459-49.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luzia Maria dos Santos Matias - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), bem como defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Primeiramente, nos termos do Decreto Municipal (Buritama/SP) n° 5.170, de 21 de fevereiro de 2025, designo Audiência de Conciliação para o dia 16 de junho de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma presencial, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP (Fórum da Comarca de Buritama/SP). 3. Por ora, intime-se somente a requerida Fazenda Pública Municipal, na pessoa do(a) chefe da Procuradoria Jurídica do Município de Buritama/SP, sobre a audiência de conciliação, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre os itens 5 e 6 abaixo, por publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e por meio de ligação telefônica ao(à) seu(ua) respectivo(a) advogado(a). 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo estarem acompanhadas de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) ou defensor(a)(es/s) público(a)(s) (art. 695, § 4º, do CPC). 6. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 8. Caso resulte infrutífera a audiência ora designada, sairá a Fazenda Pública Municipal devidamente citada para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (Trinta) dias, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. Ainda, caso não obtida a conciliação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (fls. 1/9). 10. Após, cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para contestar a presente ação, no prazo de 30 (Trinta) dias, ficando advertido(s) de que não sendo contestada a ação no prazo mencionado, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 11. Intime-se, pelo mesmo meio, a Fazenda Pública Municipal sobre a decisão de análise do pedido de tutela de urgência. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO DA SILVA TONCHIS (OAB 239453/SP)

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Processo nº 1001459-36.2025.8.26.0360

ID: 296649161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-36.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ELIANA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001459-36.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Eliana de Souza Lopes - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para real… Processo 1001459-36.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Eliana de Souza Lopes - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 149147/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Sérgio Aparecido Hainst e outros

ID: 292222224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001459-71.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SéRGIO APARECIDO HAINST SERGIO RECICLAGEM LTDA. ME

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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RODRIGO LOPES GARMS

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001459-71.2023.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Sérgio Aparecido Hainst - - Sergio Reciclagem Ltda. Me - Vistos. Fls. 171/173:… Processo 1001459-71.2023.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Sérgio Aparecido Hainst - - Sergio Reciclagem Ltda. Me - Vistos. Fls. 171/173: 1 - Oficie-se à credora fiduciária Bradesco Administradora de Consórcios Ltda a fim de dar-lhe ciência da penhora de 50% referentes aos direitos aquisitivos do executado,qualificadonorodapé, sobre o imóvel objeto de matrícula 21520, do CRI local, bem como solicitando informações sobre eventual saldo credor e devedor referente ao contrato de alienação fiduciária envolvendo o imóvel em questão. Prazo: 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O requerente/exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2 - Os valores constantes de fls. 108/109, tidos por irrisórios frente ao valor do débito, já foram oportunamente desbloqueados, conforme fls. 110/113. 3 -Indefiro, por ora, a expedição de ofício à Receita Federal visando a obtenção de Escrituração Contábil FiscaL (ECF) da empresa-executada, porquanto a violação do sigilo fiscal solicitada somente é passível de deferimento caso esteja comprovado o exaurimento de todos os meios para tentativa de localização de bens do devedor. No caso dos autos, tentou-se apenas a localização de ativos financeiros através do SISBAJUD e de veículo, através do sistema RENAJUD, restando, ainda, ao credor tentar localizar eventuais imóveis em nome da empresa-executada. Sobre o indeferimento, já se decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofício à Receita Federal para encaminhar ao juízo cópias das últimas três escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada - A violação do sigilo fiscal por meio do acesso às escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada somente está autorizada se comprovado o exaurimento de todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, o que não ocorreu na hipótese dos autos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Poderá a agravante formular novo requerimento, desde que esgotadas as tentativas de localização dos bens da devedora e caso o credor demonstre a utilidade da medida ao processo, facultado o contraditório - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034003-73.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). 4. Mediante o recolhimento da taxa correspondente, providencie a serventia a pesquisa das últimas declarações de imposto de renda do executado, pessoa física. Caso o resultado seja positivo, providencie a serventia sua digitalização, observando-se a correta categorização do documento sigiloso a ser lançado, nos termos do artigo 1.263, §1º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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Marcio Ferreira Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 277559470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023971-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023971-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023971-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcio Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA DENTRO DO LIMITE LEGAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO REGULADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR APELOU BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS OU NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,75% A.M.) ESTÁ ABAIXO DO LIMITE DE 1,80% PREVISTO NA PORTARIA INSS N.º 152/2023.4. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS, SENDO MERA INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CONSUMIDOR.5. NÃO HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NEM COBRANÇA EXCESSIVA A JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À REGULARIDADE DE CONTRATOS QUE OBSERVAM O LIMITE DE JUROS, AINDA QUE O CET SEJA SUPERIOR.7. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS OU RELEVANTES QUE INFIRMEM A SENTENÇA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM NORMAS DO INSS APLICA-SE APENAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).B) É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO EM QUE A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL, AINDA QUE O CET SEJA SUPERIOR, DESDE QUE INFORMADO AO CONSUMIDOR.C) A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA, O QUE NÃO OCORREU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 373, I, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CF/1988, ART. 93, IX; LEI 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038450-97.2021.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032615-65.2020.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001459-14.2023.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. C. C. P. x I. Da S. C. De M. De P.

ID: 328325754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-13.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. P.

Polo Passivo:

I. DA S. C. DE M. DE P.

Intimação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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EVANDER DE OLIVEIRA SILVA

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ELIS ANGÉLICA MIOTO

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Processo 1001459-13.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - M.C.C.P. - I.S.C.M.P. - Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marcia Cristina Cam… Processo 1001459-13.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - M.C.C.P. - I.S.C.M.P. - Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marcia Cristina Camargo Pereira SILVA contra o MUNICÍPIO DE POPULINA/SP, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR o Requerido ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de sua nomeação (Serviços Gerais II) e o que exerceu as funções de fato (Enfermeira), observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), a serem calculadas a) de 26/09/2019 até abril de 2023 (cf. Portaria GM/MS nº 1.135/2003), considerarão o salário-base do cargo efetivo de Serviços Gerais e o salário-base do cargo efetivo de Enfermeira, conforme a Tabela de Cargos e Vencimentos do Município de Populina/SP; e b) de maio de 2023 até a presente data, a diferença entre a remuneração global percebida pela autora e o valor fixado para o piso salarial da enfermagem, com reflexos nas férias, terço de férias, 13º salário, insalubridade, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, se o caso, horas-extras, retroativo aos últimos cinco anos anteriores. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Deixo de arbitrar, por ora, os honorários advocatícios devido se tratar de sentença ilíquida, nos termos artigo 85, §4º, inciso II, CPC, sem prejuízo de seu arbitramento quando do cumprimento de sentença definivo. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, esta está sujeita, portanto, ao duplo grau de jurisdição conforme entendimento consolidado na Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se - ADV: ELIS ANGÉLICA MIOTO (OAB 157972/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), EVANDER DE OLIVEIRA SILVA (OAB 366745/SP)

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Processo nº 1001459-98.2025.8.26.0210

ID: 328333960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-98.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANTONINHA VOLPE

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MARCOS IVAN DE SOUZA

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Processo 1001459-98.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001459-98.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Henrique dos Reis - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 15 de julho de 2025 - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)

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Processo nº 1001459-58.2025.8.26.0482

ID: 310769558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1001459-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando de Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fernando de Oliveira da Silva em face de BANCO PAN S.… Processo 1001459-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando de Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fernando de Oliveira da Silva em face de BANCO PAN S.A., pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais no valor incontroverso de R$ 714,78, permanecendo o autor na posse do bem, assim como se abestenha a requerida de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplência. Sustentou, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a requerida m 01/06/2023, que teve como garantia em alienação fiduciária o veículo Ford Ecosport, placa HRY6J20; que o valor do bem dado em garantia era de R$ 26.000,00 e que consta no contrato de financiamento a entrada no valor de R$ 8.000,00, sendo financiado o montante de R$ 18.000,00; que o valor financiado deveria ser pago em 48 prestações fixas no valor de R$ 714,78, sendo a primeira no dia 01/07/2024 e a última no dia 01/06/2027; que foram incluídas no contrato tarifas que não tinha contratado. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. O requerente juntou o contrato de financiamento celebrado com o banco requerido às fls. 20/60, constando sua assinatura digital com foto e dados de geolocalização (fls. 58). Depreende-se do contrato que foi pactuado o pagamento de parcelas no valor de R$ 826,66 (fl. 23), quantia divergente do valor alegado na inicial. Assim, a documentação acostada não permite, neste momento processual, aferir a probabilidade do direito alegado, exigindo-se a implementação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos, razão pela qual se impõe o indeferimento da tutela liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deixo consignado que, na hipótese de citação por Carta Precatória, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE - Caderno Administrativo, Edição 2415, fls. 11, disponibilizado no dia 22/08/2017), uma vez expedida a mesma, a parte autora será intimada de sua expedição a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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