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A. G. De S. e outros x A. C. F. G.

ID: 310039769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001501-78.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. B. M. G. F. G.

Polo Passivo:

A. C. F. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR

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OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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GIOVANA BUROCK

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Processo 1001501-78.2024.8.26.0115 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.G.S. - - B.M.G.F.G. - A.C.F.G. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconheci… Processo 1001501-78.2024.8.26.0115 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.G.S. - - B.M.G.F.G. - A.C.F.G. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos ajuizada por A.G. de S. contra A.C.F.G.. A autora alegou manteve união estável com o requerido durante vinte e três anos, e que estão separados de fato desde maio de 2023. Aduziu que da união advieram dois filhos, sendo uma filha menor, nascida em 09.08.2009. Nessa conformidade, requereu: o reconhecimento e dissolução da união estável; a partilha dos bens amealhados durante a constância da convivência; a guarda unilateral da filha menor e a regulamentação do regime de convivência do genitor; e a condenação do requerido ao pagamento de alimentos em favor da filha e da ex-companheira. Juntou procuração e documentos (fls. 35/78). Concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e fixados os alimentos provisórios (fls. 84/86). Devidamente citado (fl. 105), o requerido apresentou contestação (fls. 110/127), concordando com os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e regulamentação de guarda e convivência da filha menor. Dissentiu, por outro lado, do pleito de partilha dos bens amealhados na constância da união, bem como dos alimentos postulados pela requerente. Em sede de reconvenção, apresentou os bens que entende que devem ser partilhados. Houve réplica com resposta à reconvenção (fls. 182/210). Instadas quanto à especificação de provas (fls. 173/174), as partes se manifestaram (fls. 177/181 e 240/245). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera (fls. 259/120), de modo que, de comum acordo, decidiram as partes pelo reconhecimento e dissolução da união estável, bem como pela regulamentação da guarda e convivência da filha melhor, contando com a anuência do i. representante do Ministério Público (fl. 264). É o relatório. Passo a sanear o feito. De saída, concedo a benesse da justiça gratuita à parte requerida, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 99, § 2º, do CPC). Anote-se e tarjem-se os autos. Ausentes quaisquer vícios ou ilegalidades e, na esteira da manifestação do douto representante do Ministério Público (fl. 264), HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 259/260), extinguindo parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 356, II e 487, III, b, ambos do CPC. O acordo implica a renúncia das partes de recorrer da decisão homologatória. A presente decisão parcial de mérito, diante da inexistência de litígio, transita em julgado na presente data. A controvérsia posta nos autos remanesce no tangente: a) à partilha dos bens e dívidas amealhados na constância da união estável; b) à fixação de alimentos devidos pelo requerido à filha e à ex-companheira; c) à partilha dos imóveis que guarneciam a casa do casal e das dívidas amealhadas na constância do matrimônio. Para a elucidação das questões controvertidas, em especial quanto à partilha de bens, defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes (fls. 179 e 243/244). Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Considerando o teor da Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022, que regulamentou o retorno do trabalho na forma presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavirus Covid-19, determino que a audiência se realize de forma integralmente presencial. Saliente-se que eventual pedido de audiência telepresencial deverá ser formulado pela parte interessada, de forma fundamentada, ao Juiz do processo, que analisará sua conveniência. O rol de testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito desta decisão, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. Advirto ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, atentando-se, no mais, para o disposto no art. 455 e §§, do CPC. No mais, fica a parte requerida autorizada a encaminhar a presente decisão: (i) aos bancos BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NUBANK e 99 PAY, a fim de que informem os saldos bancários do requerido na ocasião da separação (28.05.2023); e (ii) às empresas 99 e UBER, a fim de que informem os rendimentos do requerido como motorista de aplicativo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício. A parte requerida deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que entender pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Após a juntada e análise da prova oral e documental, será aferida a pertinência da dilação probatória, com a produção da prova pericial requerida pela parte ré (fls. 177/178). Enalteço, ainda, que é descabida a intervenção de terceiros nos presentes autos, conforme requerido pelo demandado. Com efeito, a situação desenhada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no Código de Processo Civil, além de que a medida acarretaria tumulto processual, tendo em vista a probabilidade de eventual infortúnio prático para o prosseguimento da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Tudo cumprido, tornem conclusos. Int. - ADV: OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP), PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR (OAB 421066/SP), GIOVANA BUROCK (OAB 466574/SP), GIOVANA BUROCK (OAB 466574/SP), OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP)

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Lais Regina Pires Augusto x Banco Do Brasil S/A

ID: 322472093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002216-65.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIS REGINA PIRES AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002216-65.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Lais Regina Pires Augusto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte autora e o banco acionado se enquadram, resp… Processo 1002216-65.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Lais Regina Pires Augusto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte autora e o banco acionado se enquadram, respectivamente, na classificação de consumidores e fornecedor, prevista nos artigos 2° e 3°, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que é plenamente aplicável a legislação consumerista aos contratos relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp nº 876.837 / MG, Relator, 3ª Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJE 14/12/2007). Nesse aspecto: Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Insurgência da requerida e recurso adesivo da parte autora Legitimidade passiva do Banco réu configurada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Imóvel que apresentou vícios de construção Dever da ré de indenizar Danos materiais evidenciados Danos morais caracterizados Dissabor que extrapola o mero aborrecimento Quantum indenizatório fixado emR$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00 Precedentes Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido. Nega-se provimento ao recurso principal e dá-se provimento ao adesivo. (Apelação nº 1002216-20.2021.8.26.0150; Relatora Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 18/07/2023). Aliás, os artigos 7º, 18, 25, §1º e 34 do referido diploma legal dispõem que todas as partes que se inserem na cadeia de fornecimento do serviço ou produto respondem solidariamente entre si pelos danos causados aos consumidores, que podem optar por ajuizar a demanda em face de todos os envolvidos ou tão somente contra um ou alguns deles. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo acionado, vez que figurou, no contrato celebrado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, de maneira que manifesta sua legitimidade passiva. Nesse rumo: Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Rejeito, ainda, a tese de incompetência, uma vez que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil (Súmula 508, STF). Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto nº 7.499/2011 e na Lei nº 11.977/2009. (...). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008460-15.2022.8.26.0510; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2025). Ademais, a jurisprudência afasta a denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo (STJ, AgRg no REsp 1.223.685/SC), razão pela qual não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e, consequentemente, em remessa dos autos à Justiça Federal. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e nomeio, para tanto, o dr. Vinícius Tuon, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, o valor dos honorários periciais, que serão suportados pelo banco requerido ante a inversão do ônus da prova, ora deferida. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1001501-11.2025.8.26.0126

ID: 278318901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001501-11.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. R. DE S. L. T. R. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUZA RAMOS

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ADV: Larissa Souza Ramos (OAB 460673/SP) Processo 1001501-11.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. R. de S. , M. E. R. de S. L. - Vistos. T.R.R.d.S. e M.E.R.d.S. (menor) ajuizaram … ADV: Larissa Souza Ramos (OAB 460673/SP) Processo 1001501-11.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. R. de S. , M. E. R. de S. L. - Vistos. T.R.R.d.S. e M.E.R.d.S. (menor) ajuizaram ação de obrigação de fazer em face de F.L.V. e A.G. Narra-se na petição inicial: A autora T.R.R.d.S. e o demandado F.L.V. conviveram em união estável cerca de 25 anos, sobrevindo a separação por atitudes e falas racistas e preconceituosas dele. Em outubro de 2024 o relacionamento foi reatado a pedido do demandado, mas as referidas atitudes e falas se repetiram. Houve abalo moral e emocional em face da autora T.R.R.d.S., configurando, em tese, o crime de injúria racial (art. 140, §2º, CP). Durante a união, o demandado mantinha relacionamento com A.G. e, posteriormente, eles levaram o gato de estimação das autoras, causando abalo psicológico para a menor, que era apegada ao bichano. A autora T.R.R.d.S. vendia lingeries para sustento da casa e o demandado levou produtos no valor de R$900,00 e anunciou a venda on-line ficando com o dinheiro. Pediram a concessão da tutela de urgência para devolução do gato, sob pena de multa, confirmando-se ao final, julgando procedentes os pedidos, arbitrando indenização moral na quantia de R$70.000,00. Com a petição inicial emendada (f. 01/04, 47, 53/54, 59) vieram procuração e documentos (f. 05/43, 48, 55, 60/61). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (f. 65/66). É a síntese. Em relação à tutela de urgência para devolução do animal, apesar da alegação de perigo de dano ou riso ao resultado útil do processo, consoante manifestação Ministerial, as provas encartadas com a petição inicial são insuficientes para revelar a probabilidade do direito. Além disso, o endereço da parte demandada é desconhecido, de modo que não se pode presumir que o animal estaria sendo maltratado. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPP, indefiro a tutela de urgência. Decreto o Segredo de Justiça (art. 189, III, CPC). Observe-se. 1 - F. 18/33, 61. Defiro a Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1. Providencie a Serventia a juntada de pesquisa des endereços dos demandados nos sistemas eletrônicos disponíveis. 2.2. - Com a juntada, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.3 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se.

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Município De Teodoro Sampaio x M. M. Veiculos Teodoro Sampaio Ltda

ID: 275974219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-65.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

M. M. VEICULOS TEODORO SAMPAIO LTDA

Despacho

Advogados:

HUGO REGIS SOARES

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DESPACHO Nº 1001501-65.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001501-65.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Município de Teodoro Sampaio - Apelado: M. M. Veiculos Teodoro Sampaio Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Teodoro Sampaio contra r. sentença de fls. 40/41 que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de M. M. Veículos Teodoro Sampaio Ltda., sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 1º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Inconformada, apela a Municipalidade, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF, uma vez que o processo não ficou paralisado por período superior ao lustro legal. É o relatório. O recurso interposto pela Municipalidade merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. De início, convém destacar que não se trata de extinção por descumprimento de medidas prévias previstas no item 2 do Tema nº 1.184, do STF (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título), mas fundada no art. 1º e §1º, da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado como representativo de repercussão geral, tema nº 1.184, estabeleceu a seguintes teses acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo o artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Procurando imprimir mínima razoabilidade no ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ identificou o custo médio no ajuizamento, apurado o valor de R$ 10.000,00, parâmetro aplicável à míngua de disposição legislativa do ente público que distribuiu o processo. Evidente que, ao legislar sobre a matéria, Estados, Distrito Federal e Municípios devem levar em consideração referida quantia, sob pena do custo do processo sobrepujar o proveito econômico alcançado com o ajuizamento, violando o postulado constitucional que estabelece a primazia da eficiência administrativa. A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/06/2022 para a cobrança de créditos de Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento e Emolumentos dos exercícios de 2018 a 2022, no valor de R$ 3.035,26, inferior ao limite estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Expedida carta para citação da empresa executada, sendo que o Aviso de Recebimento retornou com a informação: Mudou-se (fl. 9/10). Realizadas pesquisas pelos sistemas Petrus, Siel e Bacenjud (fls. 21/24). Em 07/06/2024, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, a fim de verificar se a empresa está ativa ou tomou rumo ignorado. Em 04/12/2024 foi cerificado pelo Oficial de Justiça que: em cumprimento ao mandado nº 627.2024/005187-1 dirigi-me ao endereço: avenida Cuiabá, nº 1860, nesta cidade, em 25/11/2024, e ali CONSTATEI, que M.M. Veiculos Teodoro Sampaio LTDA, não está em atividade naquele local. Fui informado pelos representantes da atual ocupante do endereço, Top Car Multimarcas, Sr. Elton Medeiros e Sr. João Pedro, que a executada encerrou suas atividades naquele endereço há anos e não sabe indicar seu atual endereço. Em 23/01/2025 o exequente requereu o redirecionamento da execução para o responsável tributário constante na CDA Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial (fls. 39). Em 26/03/2025 foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual. Contudo, não se observa a ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano a justificar a extinção da execução fiscal. Na verdade, há manifestação do município pendente de apreciação dois meses antes de prolatada sentença, frise-se, providência que se mostra em tese adequada e viável, de molde a arredar a noção de processamento ineficaz. Assim, a reforma da decisão é de rigor a fim de se determinar o regular prosseguimento da execução, ressalvada possiblidade futura de extinção, caso o processo fique sem andamento útil por mais de um ano. Posto isso, dá-se provimento ao recurso. São Paulo, 16 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador) - 1° andar

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André Luiz Gesser x Rodrigo Do Prado Zanoni

ID: 310019415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-53.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ GESSER

Polo Passivo:

RODRIGO DO PRADO ZANONI

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ADRIANO SANCHES

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Processo 0000026-53.2025.8.26.0638 (processo principal 1001501-61.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - André Luiz Gesser - Rodrigo do Prado Zanoni - Vistos. Trata-… Processo 0000026-53.2025.8.26.0638 (processo principal 1001501-61.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - André Luiz Gesser - Rodrigo do Prado Zanoni - Vistos. Trata-se de impugnação com o objetivo de ser ordenado o desbloqueio dos valores constritos mediante ordem SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade de valores depositados até 40 salários mínimos (fls. 42/49). Instado a se manifestar, o exequente postou pela manutenção do valor penhorado (fls. 55/57). A impugnação não procede. Acerca da alegada impenhorabilidade dos valores mantidos em conta corrente e inferiores a 40 salários mínimos, constritos via SISBAJUD, certo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vinha encabeçando entendimento neste sentido, equiparando quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos à regra do art. 833, inciso X, do CPC, independentemente de serem mantidos em conta corrente, poupança ou demais fundos de investimento (AREsp 2124873). Ocorre, no entanto, que recentemente último trânsito em julgado datado de 06/12/2024 a Corte Cidadã proferiu julgamento nos REsp 2061973/PR e 2066882/RS, resolvendo o Tema Repetitivo 1.235 e fixando a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Nos julgados em questão, ficou assentado que a regra da impenhorabilidade depende da comprovação, pelo executado, de que as verbas tornadas indisponíveis são impenhoráveis, isto é, é ônus do executado comprovar que os valores bloqueados destinam-se à sua subsistência. Eis a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC.1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). (...) (STJ. REsp 2066882/RS. Min. Rel. Nancy Andrighi. Julgado em: 02/10/2024)". No caso em tela, em que pese o executado argumente que a constrição dos valores pode trazer prejuízos irreparáveis, não ficou demonstrado em nenhum momento se tratar de verba indispensavelmente destinada à própria subsistência. Por outro lado, deve prevalecer a proteção aos interesses do credor, sem que se prejudique o mínimo existencial assegurado ao devedor, conceito este que depende de demonstração cabal. Mesmo antes do Tema 1.235, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos dos precedentes citados pela própria agravante (AgInt no REsp nº 1.886.463/RS e AgInt no AREsp nº 1.512.613/MG), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em cont acorrente ou em outras aplicações. Em outras palavras, a atual jurisprudência desta Corte Superior não distingue entre se tratar de conta-corrente ou conta poupança para o fim de verificação da impenhorabilidade dos valores ali depositados (artigo 833, X, do CPC/2015), sendo necessário demonstrar apenas que se trata da única reserva em nome do devedor. (...) (AgInt no REsp 1914004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)". De mais a mais, é este o posicionamento mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que em ocasiões diversas determinou a manutenção da constrição de valores inferior a 40 salários mínimos, diante da ausência de comprovação fidedigna de se tratar de verba destinada à subsistência do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO. Trecho do voto: Com elevado respeito às posições contrárias, a impenhorabilidade reconhecida por Lei, referente a quantias em limite inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, correspondem a situações de verdadeira formação de fundo de reserva, efetiva poupança, cabendo aos devedores o ônus de comprovar essa natureza jurídica dos valores penhorados, ônus do qual os Executados não se desincumbiram, já que não trouxeram aos autos qualquer documento que comprovassem a alegação de que este valor era destinado ao seu sustento ou reserva para emergências. Portanto, não basta interpretar que qualquer valor, abaixo de 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente/poupança, não podem ser penhorados. A natureza dos valores depositados deve ser de efetiva poupança, de forma que a penhora deve ser mantida. (TJSP. AgInt 2137931-74.2024.8.26.0000. Rel. César Zalaf. Julgado em 06/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO ON LINE VALOR ÍNFIMO MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO. Trecho do voto: No mais, embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 salários mínimos, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados sejam originários de conta-poupança ou aplicação financeira, não se aplicando, portanto, o art. 833, X do CPC. (TJSP. AgInt 2302335-16.2022.8.26.0000. Rel. Antonio Nascimento. Julgado em 17/02/2023)". Assim, diante da ausência de demonstração de se tratar exclusivamente de verba destinada à subsistência do executado, deve a constrição ser integralmente mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, determinando a manutenção da constrição dos valores bloqueados à fls. 27. Aguarde-se o prazo recursal e, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. P.I. - ADV: ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS (OAB 474441/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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Luiz Manoel Gomes Junior x Am De Silvio Investimentos Eireli Epp

ID: 325878420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-15.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

AM DE SILVIO INVESTIMENTOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 0003331-15.2025.8.26.0066 (processo principal 1001501-31.2024.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Manoel Gomes Junior - AM … Processo 0003331-15.2025.8.26.0066 (processo principal 1001501-31.2024.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Manoel Gomes Junior - AM DE SILVIO INVESTIMENTOS EIRELI EPP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, eventual levantamento de valores fica condicionado à caução prevista no artigo 520, IV, do nCPC ou, em caso de impossibilidade, ao trânsito em julgado do processo principal ou, ainda, à situação prevista no artigo 521, III, do nCPC, referente à pendência de agravo de decisão denegatória que inadmitiu Recurso Especial ou Extraordinário. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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Processo nº 1001501-29.2023.8.26.0272

ID: 292951664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001501-29.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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CONRADO DE MORAIS

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Processo 1001501-29.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rodrigo Vicente Ferreira - RODRIGO VICENTE FERREIRA, representado por MARIA ANTONIA MODESTO ação de restabelec… Processo 1001501-29.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rodrigo Vicente Ferreira - RODRIGO VICENTE FERREIRA, representado por MARIA ANTONIA MODESTO ação de restabelecimento de benefício (LOAS/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é portadora de sérios problemas, estando incapacitado para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Requereu a procedência da ação, com a concessão do benefício (fls. 01/09). Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 10/30). Citado, apresentou o Requerido tempestiva contestação (fls. 60/72). Juntou os documentos de fls. 73/179. Réplica a fls. 180/185. Laudo pericial (fls. 203/206). Estudo social (fls. 236/237). Manifestação do representante do Ministério Público às fls. 248/251. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A ação é procedente. Justifico. De proêmio, insta registrar que o benefício pleiteado é de natureza assistencial, cuja concessão independe da condição de segurado, devendo comprovar, para obtê-lo, a idade de 60 anos, e que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ou incapacidade para o trabalho. Aliás, sobre o tema, a Exma. Sra. Dra. Marisa Ferreira dos Santos, MMa. Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível de São Paulo/SP, assim discorreu em artigo publicado na Revista TRF 3ª Região, Vol. 48, jul. e ago./2001: Criado pelo Constituição Federal, o benefício assistencial de prestação continuada foi instituído pelo artigo 20 da lei n.º 8.742/93 e regulamentado pelo Decreto n.º 1.744/95, tendo sido seu valor constitucionalmente fixado em 1 (um) salário mínimo. É benefício de prestação continuada, devido mensal e sucessivamente. Convém, aqui, abrir parêntese para esclarecer que a natureza jurídica de benefício assistencial impõe que aquele que o recebe não tenha direito a nenhum outro benefício previdenciário e, em caso de seu falecimento, não haverá direito à pensão por morte ou auxílio funeral, prestações que têm natureza previdenciária (grifei). E mais, sua natureza jurídica não impede o beneficiário de receber assistência médica no âmbito da Seguridade Social. (ob.cit., p. 29). Pois bem, conforme Estudo Social de fls. 236/237 constatou que o requerente reside com seu padrasto e genitora e que a única renda da família provém de seu padrasto. Em relação ao requisito da deficiência, o texto constitucional exige que o beneficiário seja deficiente, enquanto o artigo 20 § 2º da Lei nº 8.742/93 na redação original determinava que esta pessoa fosse incapacitada para o trabalho e para a vida independente, nos seguintes termos: Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. (Redação anterior à alteração dada pela Lei nº 12.435/2011) A simples leitura do dispositivo legal levaria à conclusão de que apenas as pessoas que não conseguem exercer atividades diárias como se vestir, banhar-se e alimentar-se poderiam ser destinatárias do benefício assistencial. Entretanto, esta não é a finalidade da norma constitucional, razão pela qual doutrina e jurisprudência pacificaram que a incapacidade para a vida independente deveria ter interpretação mais ampla do que a incapacidade para as atividades da vida cotidiana sem auxílio de terceiros, bastando a incapacidade para o exercício do trabalho. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a propósito, já firmou posicionamento no sentido de que, para se aferir a incapacidade para os atos da vida independente para fins de concessão do BPC, não se exige que o indivíduo seja totalmente dependente de terceiros para os atos da vida cotidiana, mas, sim, que o pretendente ao benefício tenha efetivamente comprometida sua capacidade produtiva lato sensu. Assim sendo, restou pacificado que a incapacidade que daria ensejo à concessão do benefício assistencial é a incapacidade laborativa, de prover o próprio sustento, e não para exercer atividades da vida cotidiana. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A DO SALÁRIO MÍNIMO. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. (...) 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. 4. Laudo médico pericial (fls. 86/88) concluiu que, em razão das doenças, hipertensão arterial sistêmica, diabete mellitus, hipercolesterolemia e catarata, há incapacidade laborativa, "devido à extensão e gravidade das patologias por ela apresentadas e o caráter crônico e irreversível das mesmas". 5. Tendo, então, sido comprovada sua miserabilidade, por prova testemunhal (fls. 47/48), é forçoso reconhecer que tem a autora direito à concessão do benefício de assistência social, desde a data da citação, tendo em vista, a ausência do requerimento administrativo. (...)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 200801990134355, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:05/03/2009 PAGINA:186) Conforme laudo pericial de fls. 203/206 o Sr. Perito foi incisivo ao concluir que periciado (a) apresenta quadro compatível com Paralisia Cerebral G 80.9 cursando com Retardo Mental Grave F 72 da CID 10. Apresenta comprometimento físico intelectual ocasionando incapacidade laboral e dependência de terceiros para a vida. (fls. 205 CONCLUSÃO). Assim sendo, tendo o Requerente preenchido os requisitos para a concessão do benefício, ante a comprovação da incapacidade total e permanente, outra solução não há senão a procedência da ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, ajuizado por RODRIGO VICENTE FERREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o Réu ao pagamento de prestação pecuniária, a título de assistência social, no valor de um (1) salário mínimo, a partir da data da cessação do benefício (NB nº 87/505.159.279-8 01/06/2021), incidindo, sobre as parcelas vencidas, atualização monetária e incidência de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 1 1.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. De outra banda, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concedo a tutela de urgência, por considerar a relevância do fundamento da demanda (probabilidade do direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e determino a implantação do benefício assistencial, nos termos acima, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da sentença, para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do artigo 537, do CPC/2015. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, por ser a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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S. A. De O. M. x E. G. P. De O.

ID: 298239494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046033-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O. M.

Polo Passivo:

E. G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

DANIEL CABRERA BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046033-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.O.M. - E.G.P.O. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidade… Processo 1046033-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.A.O.M. - E.G.P.O. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte autora é genitor da parte ré e que a filha já atingiu a maioridade, mas, embora o requerente discorde, os documentos por ela apresentados comprovam que continua estudando. Assim, considerando tratar-se de ação de exoneração de alimentos com pedido subsidiário de redução do valor atualmente vigente, são questões de fato controvertidas: a) a permanência da necessidade de recebimento dos alimentos pela requerida; b) a alteração da capacidade econômica do alimentante para fins de eventual redução do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, além do regramento normativo do dever de sustento quanto aos filhos menores, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. O ônus da prova incumbe à parte autora, pois referente aos fatos constitutivos do seu direito, consistentes na demonstração de que a requerida não mais necessita do auxílio material paterno e de que houve alteração superveniente de sua condição financeira para pior. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Como decidido pelo STJ, "o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado". 2. Resguardada a possibilidade de o tema ser reapreciado oportunamente, deve ser oportunizado o regular contraditório, não se encontrando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297523-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. Apela o autor insistindo na redução da proporção da pensão alimentícia de 30% para 15% dos seus rendimentos líquidos aduzindo ter havido redução significativa de sua condição financeira, tendo como única fonte de renda sua aposentadoria, além de prestar alimentos a outro filho. Descabimento. Ausente prova de que houve superveniente alteração da condição do pai alimentante ou melhora das fortunas da genitora ou do beneficiário. Prova compete ao postulante. Inteligência do art. 373, I, do CPC/2015. Prole diversa anterior à fixação dos alimentos ao apelado não pode justificar a redução pretendida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-14.2021.8.26.0187; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ajuizamento pelo alimentante. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos. Alegação de impossibilidade de pagar alimentos no importe de 1 salário mínimo não corroborada pelas provas nos autos. Ônus de provar as alterações fáticas é daquele que pleiteia a modificação da obrigação alimentar. Prevalência do princípio da paternidade responsável. Potencial risco de sobrevivência à infante. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006058-86.2021.8.26.0609; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR ALIMENTANTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCABIMENTO - O FATO DE POSSUIR OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ENSEJAR REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE SUSCITA UMA RESPONSABILIDADE A QUAL ELE MESMO SE ATRIBUIU, POIS GEROU OUTRO FILHO JÁ CIENTE DE SUA OBRIGAÇÃO PATERNA PRÉ-EXISTENTE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - NÃO HÁ INFORMAÇÕES ACERCA DE SEUS GANHOS REGULARES, QUE PERMITISSEM ANALISAR O SEU ORÇAMENTO MENSAL E O IMPACTO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SEUS GASTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJSP; Apelação Cível 1001501-63.2023.8.26.0390; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pensão fixada, por acordo, em 24,8% do salário mínimo - Pretensão à redução - Não acolhimento - Necessidade de modificação efetiva da condição financeira das partes - Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento - Dois filhos que já eram nascidos quando do acordo celebrado, tendo um terceiro nascido pouco depois - Autor que, quando fez o acordo, já sabia da existência ou da concepção dos outros filhos - Valor da pensão que, ademais, já é irrisório - Ônus da prova do alimentante - Subsistência da obrigação. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000359-05.2024.8.26.0094; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, a necessidade de percebimento dos alimentos, bem como a possibilidade de quem deve pagá-los de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade, observando-se o princípio da proporcionalidade e da paternidade responsável. Assim, DEFIRO o pedido de fl. 399. Expeça-se ofício à empresa Monte Sinai Rio Preto Comercial Ltda., empregadora do requerente, requisitando informações, documentalmente comprovadas, da acerca das atividades por ele desempenhadas e sua jornada de trabalho, fornecendo cópia dos seis últimos holerites e do registro de ponto, se houver. Após a juntada do ofício aos autos deverá a parte interessada ser intimada para que ela e/ou seu advogado, após extrairem cópia do ofício junto ao e-SAJ, efetuem seu protocolo junto ao departamento de pessoal da empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista às partes. Por outro lado, INDEFIRO de plano, porque absolutamente impertinente e intempestivo, o pedido de inclusão de A. D. C. M. as ação já que ela não é parte legítima para figurar em quaisquer dos polos da ação por não manter obrigação alimentar em relação à requerida, tanto que esta não chegou sequer a mencionar em qual polo a ex-mulher de seu pai deveria ser incluída. INDEFIRO, também, a quebra do sigilo bancário de A. D. C. M. haja vista que se trata de medida excepcional que somente pode ser deferida quando houver elementos suficientemente capazes de gerar fundadas suspeitas sobre a ocultação da receita pelo alimentante e esse não é o caso dos autos, em que, além de o genitor e Aline serem legalmente divorciados - informação esta que não foi impugnada pela requerida, que apenas sustentou que continuam juntos de fato - a situação financeira do genitor não é relevante para eventual deferimento do pedido de exoneração pelo atingimento da maioridade e, supostamente, da independência financeira pela filha, e, quanto ao pedido de redução dos alimentos, cabia ao próprio genitor comprovar a alteração de sua situação financeira que justificasse a redução dos alimentos recentemente majorados no processo que tramitou sob o nº 1011071-97.2023.8.26.0576 (fls. 293/295), cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2024 (fl. 308), de modo que a prova solicitada pela alimentanda não se mostra necessária nem autoriza a excepcionalidade necessária. Aliás, deve-se ressaltar que a requerida não pediu a quebra do sigilo bancário do pai. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Município de São José do Rio Preto a fim de apurar a existência de imóveis em nome do requerente, da ex-cônjuge e da empresa dela. INDEFIRO, por fim, o pedido de oitiva da sócia-administradora da empresa Monte Sinai haja vista que o ofício que será expedido já determinará o esclarecimento da situação de trabalho do alimentante. Intime-se. - ADV: DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP)

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Zilda Alves De Brito x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 292096174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001501-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001501-27.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Alves de Brito - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Zilda Alves de Brito ajuizou a presente ação con… Processo 1001501-27.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Alves de Brito - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Zilda Alves de Brito ajuizou a presente ação contra Amar Brasil Clube de Beneficios, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001501-44.2024.8.26.0094

ID: 277011965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001501-44.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO CASSIO ANDRIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001501-44.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erasmo Cassio Andrian - Vistos. Relatório dispensado, no… ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001501-44.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erasmo Cassio Andrian - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O feito se encontra suficientemente instruído, de modo que comporta julgamento antecipado. Em síntese, o requente alega ter sido beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob nº 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo que pretende o recebimento das parcelas relativas ao período compreendido entre Agosto de 2003 e Agosto de 2008, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional. Em contestação, a parte requerente suscitou as seguintes preliminares: (i) a suspensão do feito até a decisão final do Incidente de Demandas Repetitivas 0025477-31.201.8.26.0000; (iii) a não interrupção da prescrição em virtude de impetração do mandado de segurança coletivo. iv) falta de interesse de agir, sob a alegação de que não há comprovação de que o requerente integra a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que autorizou o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. No tocante ao pedido de suspensão, inviável o acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado, uma vez que o objeto da presente ação é distinto, cingindo-se a cobrança de período pretérito ao ajuizamento do mandado coletivo supracitado, fundado coisa julgada, inexistindo, portanto, motivo plausível para suspensão desta ação. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023). E, ainda que o fazenda traga à baila a Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, observo que a decisão proferida no feito supracitado determinou a suspensão dos cumprimentos de sentença já iniciados, e não das ações em fase de conhecimento. Aliás, cabe repisar que a FESP tem oposto, diante dos acórdãos proferidos pela instância superior, diversos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, sem acolhimento pelos correspondentes colégios recursais. Senão vejamos (grifo nosso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração 1013206-78.2024.8.26.0566 - Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Alexandre Batista Alves, Data do julgamento:22/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. O AUTOR É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.20088.26.0053. Pedido de Suspensão em face de liminar deferida na Reclamação nº 200464211.2025.8.26.0000 no âmbito do IRDR Tema nº 47. Inaplicabilidade. Liminar que abrange cumprimentos de sentença já iniciados e não as ações de conhecimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000211-35.2024.8.26.0242; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) Adiante, no tocante à prescrição, a impetração do writ interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do respectivo trânsito em julgado. No presente caso, não houve prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que enquanto o mandado de segurança estava tramitando a prescrição não estava correndo, pois interrompida (art. 202, I do CC) É incontroverso que o mandado de segurança transitou em julgado em 26 de julho de 2022. Somente a partir de então nasceu a pretensão para cobrança, a qual foi exercida dentro do prazo de dois anos e meio, conforme exposto na sentença (artigo 9º do decreto n. 20.910/32). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante à alegação de falta de interesse de agir, desnecessária a prova da autorização expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, visto que a associação atuou na qualidade de legitimada extraordinária, não de representante processual, por isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, toda a categoria é beneficiada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, RelatorMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe 11/02/2015). No mais, ainda que se alegue que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o requerente não era filiado à ACSPMESP, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do mandamus. Neste sentido: Agravo de instrumento n. 0016633-72.2012.8.26.0000. Agravante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Agravado: Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Voto n. 15.518. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença. Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração. Cabimento. A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus. (grifei)Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2012; Data de registro: 22/06/2012). No mérito, trata-se de hipótese de procedência dos pedidos. A parte autora objetiva receber valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 26/04/2022. A ordem foi concedida para se reconhecer aos associados da impetrante na data do ajuizamento da ação o direito de incidência dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto aquelas meramente eventuais. Os efeitos favoráveis da sentença alcançaram os servidores que já eram filiados ao tempo do ajuizamento da ação e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau. Essa condição da parte requerente, conforme exposto quando da análise da preliminar de falta de interesse de agir, está comprovada pelos inclusos holerites, que evidenciam os descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" em data anterior à impetração do mandado de segurança e a existência de domicílio profissional na comarca em que julgado o processo. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a parte ré foi condenada a "proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado". Neste contexto, tendo em vista o direito já reconhecido na ação mandamental coletiva, faz jus a autora ao recebimento das diferenças dos adicionais temporais relativos ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Contudo, necessária a análise das verbas pleiteadas pela autora, a fim de se verificar se, de fato, são vantagens provisórias ou permanentes, uma vez que não devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o requerente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo, formulando pedido genérico, pedindo apenas o recálculo dos adicionais temporais nos termos do proferido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. É o caso de se observar que o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Com isso, o acolhimento integral do pedido configuraria sentença ilíquida, em afronta ao determinado no parágrafo único do artigo 38, da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, o que poderia acarretar a nulidade da decisão. De mais a mais, a procedência do pedido nos termos pretendidos pelo requerente tornaria bastante problemática a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não há consenso acerca das verbas de natureza permanente, ou seja, em caso de procedência o requerente poderia incluir nos seus cálculos as verbas que entender cabíveis, e eventual discordância da fazenda requerida implicaria em discussões quanto ao mérito, matérias que, nos juizados especiais, devem ser apreciadas nas ações de conhecimento. Por essa razão, intimou-se o requerente para esclarecer que verbas quer que sejam inclusas na base de cálculo nos adicionais temporais (despacho de fl. 345), mas o requerente manteve o pedido tal como formulado (fls. 348/350), com subsequente manifestação da fazenda pública (fls. 359/360), de modo a se preservar o contraditório. Dito isso, buscando a melhor apreciação do mérito, destaco que o requerente instruiu a sua petição inicial com planilha de cálculos com a apuração dos valores que entende devidos (fl. 10). Nessa planilha, indica as seguintes verbas: ALE, e insalubridade. Com isso, para se evitar sentença ilíquida (vedada nos juizados especiais) e para não incorrer em decisão extra petita, passo a analisar as verbas acima indicadas. No tocante ao ALE, não comporta acolhimento o pedido da parte requerente, devendo-se observar que durante o período em que pretendido o recálculo pelo autor, vigorava a Lei Complementar Estadual nº 689/92, que estabelecia requisitos específicos para o pagamento do ALE, que até então não era incorporável, conforme os termos fixados no PUIL nº 0000050- 90.2015.8.26.9058: "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)" Desse modo, entende-se que o ALE, antes do advento da referida Lei nº 1.197/2013, era considerado verba de natureza eventual, pro labore faciendo, não integrando, desta forma, os adicionais temporais. Considerando que o aludido Mandado de Segurança Coletivo assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o que inclui vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais, não há que se falar em cômputo do ALE durante o período pretendido (agosto de 2003 a agosto de 2008). Dessa feita, forçoso reconhecer que o Adicional de Local de Exercício (ALE) não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), no período pretendido pelo autor. No mais, ainda que o adicional tenha sido concedido aos aposentados e pensionistas pela Lei Complementar 1.114/10, não é fundamento para a incorporação, tratando-se tal ato da Administração de mera liberalidade, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR ATIVO Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício Impossibilidade de incorporação para todos os fins. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade Sentença concessiva da segurança Recursos providos. (Relatora Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028145-87.2012.8.26.0053, julgamento 22.04.2013, v.u.) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010 Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas que constitui ato de liberalidade do legislador, não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Recurso não provido (Relator Des. Leonel Costa, Apelação nº 0022191- 60.2012.8.26.0053, julgamento 08.04.2013, v.u.). Por fim, cumpre mencionar que trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com entendimento sedimentado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cujo acórdão alcançou o trânsito em julgado em 04/09/2017, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Data do Julgamento 30/06/2017). Por fim, no tocante ao Adicional de Insalubridade, ressalto que foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 e regulamentado pelo Decreto nº 25.492/86, sendo um benefício criado em prol dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Apesar de em sua essência o pagamento ser condicionado a condições fáticas de trabalho peculiares, as quais efetivamente gerassem mais risco aos servidores, o fato é que ela passou a ser paga indiscriminadamente pela Administração Pública aos profissionais que atuam na Secretaria da Segurança Público, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é carcereiro e, conforme holerite acostado aos autos, faz jus ao adicional de insalubridade. Tanto isso é verdade que o art. 6º da referida Lei Complementar determina o pagamento do adicional aos aposentados, revelando sua natureza de verdadeiro vencimento. Logo, o adicional acaba sendo pago em razão dos riscos inerentes à função, sem distinção pelo exercício efetivo de funções e sem qualquer eventualidade, de modo a configurar vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, devendo ser considerado no cálculo do quinquênio, e, portanto, deverá ser considerado para efeito dos adicionais temporais. Contudo, faço a ressalva de que tais benefícios, como valores pagos em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa. Ambas as vantagens tem como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito repique ou cascata). Neste sentido é a posição deste E. Tribunal de Justiça, constando do corpo dos julgados: Por derradeiro, cabe observar que os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual, que veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário. (Apelação Cível nº 0005305-54.2010.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 11.03.2013). A sexta-parte, como se sabe, é vantagem cuja "ratio" consiste igualmente no tempo de serviço prestado. É modalidade de vantagem da mesma natureza do adicional por tempo de serviço (ATS). Daí porque a incidência do ATS sobre a sextaparte importaria em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre, portanto, esclarecer que a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço - "quinquênio" - não terá incluída em sua base de cálculo a sexta-parte. (Apelação Cível nº 0016650-17.2010.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público o Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 18.12.2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a Fazenda requerida nos seguintes termos: a) RECALCULAR os quinquênios da parte da autora, incluindo-se em sua base de cálculo, as verbas denominadas, "Adicional de Insalubridade", no período compreendido entre 28/08/2003 e 28/08/2008, nos termos da fundamentação, pagando as diferenças apuradas. As diferenças em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente demanda, estes na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.

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