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Natalia Simões Kawecki Me x Clemente Antonio De Lima Neto e outros

ID: 310247167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191723-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SIMõES KAWECKI ME

Polo Passivo:

CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO SILVANA IORI

Despacho

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191723-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191723-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Natalia Simões Kawecki ME - Agravado: Clemente Antonio de Lima Neto - Agravada: Silvana Iori - Interessado: Município de Tremembé - Vistos. Sobre o tema cuidado neste agravo de instrumento, assim foi decidido recentemente nesta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO . RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial . III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62 .2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n . 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional . IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1 . A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art . 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51 .2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93 .2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37 .2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92 .2023.8.26.0430 . Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação: 10358068020248260053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 29/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2025) Era meu posicionamento, em relação à RDC 56/09 da ANVISA, reconhecer sua ilegalidade, consoante assentado em ação anulatória transitada em julgado, porém tendo em vista a nova Resolução 1260/2025 não é dado interpreta-la como ilegal, posto a Agência tenha competência normativa para impedir o bronzeamento artificial que pode trazer riscos à saúde de consumidores de serviço, de sorte a não se mostrar ilegal ou arbitrária a r. Decisão agravada. DIANTE DISSO, INDEFIRO O EFEITO ATIVO requerido, ante a necessidade de maior aprofundamento quanto ao mérito de ter ocorrido violação a direito líquido e certo, em análise perfunctória própria de cognição sumária de caráter não exauriente. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP) - Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - 1º andar

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Processo nº 1043360-32.2025.8.26.0053

ID: 332911934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043360-32.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043360-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Tatiana Vieira Coutinho - Vistos. 1. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprov… Processo 1043360-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Tatiana Vieira Coutinho - Vistos. 1. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A impetrante pretende se beneficiar dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, que tramitou pela 25ª Vara Federal desta Capital, e, portanto, deverá requerer lá a efetivação de sua pretensão. Ainda, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, baseia-se em parecer da Internacional Agency for Research on Cancer -IARCA, instituição vinculada à OMS, razão pela qual inexiste ilegalidade manifesta. Além disso, verifico que houve a superveniência da Resolução nº 1260/2025 da Anvisa, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda, e o uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial (fls. 43), a corroborar a inexistência da ilegalidade alegada. Por fim, é de se salientar que, no controle jurisdicional de decisões técnicas de agências reguladoras, deve imperar a deferência perante os órgãos especializados da Administração, haja vista a sua expertise para tratar de questões atinentes à sua área de atuação. Portanto, a inexistência de risco à saúde na realização do procedimento de bronzeamento artificial, se o caso, deve ser comprovada por meios apropriados, os quais,em juízo perfunctório, parecem incompatíveis com o rito especial dos mandados de segurança, expondo a ausência do fumus boni iuris na pretensão ora formulada. Nesse sentido: "RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. Utilização da via mandamental por receio de ser autuada ou sofrer qualquer ação administrativa ao explorar serviços de bronzeamento artificial. Sentença prolatada em sede de ação coletiva, em trâmite na Justiça Federal, que declarou nula a Resolução n. 56/2009 da ANVISA, confirmando a tutela antecipada (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Decisão cujos efeitos abrangem a categoria profissional enquanto pendente o julgamento definitivo. Superveniência de nova regulamentação envolvendo a questão. Resolução-RE n. 1.260/25 da ANVISA que trouxe proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Vedação imposta por agência reguladora, no âmbito de sua competência, que impede a exploração da atividade econômica. Particular que sequer comprovou licenciamento e capacitação técnica. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada, a fim de denegar a segurança. Recursos providos."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002400-83.2025.8.26.0554; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025; g.n) Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. 2. Notifique a autoridade impetrada para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 3. Cientifique o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP), AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB 438098/SP)

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Processo nº 1002063-64.2025.8.26.0564

ID: 311268868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002063-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante v… Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante visaassegurar o direitode utilizar câmara de bronzeamento artificialem seu estabelecimento, afastando eventualsanção administrativabaseada na Resolução RDC nº56/2009 da ANVISA e na Resolução-RE nº1.260/2025, queproíbem o usodesses equipamentospor apresentarem riscos àsaúde pública. Fundamenta seu pedido na alegação de nulidade da RDC 56/2009, com base em decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo, que teria declarado a nulidade da referida resolução, e em decisões favoráveis ao uso do equipamento, além de sustentar o direito à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. Juntou documentos às fls. 13/42. Foi indeferida liminarmente a tutela de urgência à fl. 68. A autoridade coatora apresentou informações, alegando legalidade das resoluções da ANVISA, competência da agência para editar normas sanitárias e inexistência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, ressalvando a necessidade de observância das normas sanitárias e de licenciamento. É o relatório. Decido. Registro, de início, que este juízo, em situações anteriores, inclinou-se a conceder a segurança em favor de profissionais da área de estética, especialmente diante da existência de decisão judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA para determinadas categorias ou localidades. Nesses casos, prevalecia o entendimento de que a vedação à atividade não poderia decorrer de mera resolução administrativa, sem respaldo em lei formal, e que a restrição ao livre exercício profissional deveria ser interpretada restritivamente. Contudo, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, publicada em 2 de abril de 2025, impõe necessária revisão desse entendimento. A nova resolução, editada com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999 e no art. 200 da Constituição Federal, reforça a proibição do uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, motivada por evidências científicas robustas acerca dos riscos graves à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras e lesões oculares. A medida foi adotada após reiteradas manifestações de órgãos científicos internacionais, como a IARC/OMS, e nacionais, como a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o INCA, que atestaram o caráter cancerígeno da exposição à radiação ultravioleta artificial emitida por tais equipamentos. Nessa toada, o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem sido no sentido de reconhecer a legalidade e a constitucionalidade da norma da ANVISA que proíbe a utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, diante do risco à saúde pública. Diante dessa nova situação fática, o TJSP vem negando segurança a profissionais que pretendem afastar a incidência das normas da ANVISA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92.2023.8.26.0430. Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1076704-72.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O entendimento consolidado é no sentido de que a ANVISA, como agência reguladora dotada de competência técnica e respaldo legal, pode impor restrições e até proibir atividades e produtos que coloquem em risco a coletividade, não havendo violação ao princípio da legalidade ou ao livre exercício profissional quando a restrição se justifica por razões de saúde pública. Embora decisões judiciais anteriores tenham reconhecido a nulidade da RDC nº 56/2009 para determinadas categorias ou localidades, a nova Resolução-RE nº 1.260/2025 foi editada em contexto superveniente, com motivação técnica renovada e fundamentação ampliada, estendendo a proibição de forma clara e abrangente em todo o território nacional. Não há, até este momento, notícia de suspensão ou declaração de nulidade desta nova resolução por decisão judicial de eficácia erga omnes. Diante da vigência da Resolução-RE nº 1.260/2025, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo legítima a atuação da autoridade sanitária municipal no sentido de fiscalizar e, eventualmente, impedir a atividade, em consonância com a regulação federal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇApleiteada, reconhecendo a validade e a eficácia da Resolução-RE ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso, comercialização, fabricação, importação e propaganda de lâmpadas de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, por risco grave à saúde pública. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Processo nº 1048485-78.2025.8.26.0053

ID: 308578174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048485-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO FEBRONZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048485-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Studio Febronze - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 826/828 como emenda à inicial. Anote-se. II- Trata-… Processo 1048485-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Studio Febronze - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 826/828 como emenda à inicial. Anote-se. II- Trata-se de mandado de segurança preventivo c.c. pedido liminar inerente ao exercício de profissão da parte impetrante, de modo especial, a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta a impetrante que a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n.º 56/2009 (ANVISA) foi declarada nula em ação na qual concedida antecipação de tutela para "garantir à toda a categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da Profissão." Nos termos da lei de regência (Lei n.º 9.782/99), compete à União Federal normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, sendo que tal competência será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente conferidas (art. 2º, caput, III e § 1º, II, da Lei 9.782/99). E, no feixe de atribuições reservadas à ANVISA está expressamente prevista a regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública (art. 8º, caput, da Lei 9.782/99), mediante a edição de normas aprovadas pela sua Diretoria Colegiada (art. 15, II, da Lei 9.782/99). Neste contexto normativo, importa reconhecer que ao editar a Resolução ANVISA n.º 56/2009, a Diretoria Colegiada da referida agência reguladora buscou proteger a saúde da população, neutralizando os riscos potencialmente relacionados ao uso do procedimento estético indicado no presente mandamus. Não fosse pela presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabe reconhecer que a referida decisão se baseou em estudo científico elaborado por instituição de pesquisa associada à Organização Mundial da Saúde OMS. Evidenciada, nesta medida, o caráter técnico da norma editada pela agência reguladora. Contrapondo-se às conclusões técnico-científicas que embasaram a decisão da ANVISA, a Impetrante se limita a sustentar que a resolução 56/2009 restou suspensa, por força de decisão no Processo nº 0001067-62.2040.4.03.6100. Contudo, não há nos autos qualquer elemento afastar a confiabilidade do estudo técnico-científico elaborado pela IARCA ou de invalidar a deliberação normativa da ANVISA. Ademais, inexiste direito líquido e certo à exploração de atividade econômica em desacordo com a regulamentação editada pelos órgãos competentes. A liberdade de iniciativa econômica (art. 170, da CF/88) deve ser interpretada em conformidade com os demais dispositivos constitucionais, não pode se sobrepor a tutela constitucional do direito à saúde (art. 196, da CF/88) e, muito menos, por em cheque o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cujas bases estão expressamente previstas no art. 200, II, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Processo nº 0001067-07.2025.8.26.0363

ID: 291651322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-07.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI

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BEATRIZ DA SILVA BENTO

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Processo 0001067-07.2025.8.26.0363 (processo principal 1004019-49.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.C.S.P. - VISTOS. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente. Anot… Processo 0001067-07.2025.8.26.0363 (processo principal 1004019-49.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.C.S.P. - VISTOS. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente. Anote-se. 2. Indefiro a cumulação de execuções, posto que, apesar de idênticas as partes e a competência, os ritos são diversos. Na liçãodeArakendeAssis não se cumulam, validamente, demandas executórias para realizar obrigação pecuniária alimentar, adstrita à coerção pessoalepara obrigação pecuniária inespecífica, pois este meio executório privilegia apenas aquela; porém tais obrigações se afiguram cumuláveis na expropriação comum, que é o meio ordinário das dívidasdedinheiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM ESCOLHA DE RITO - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE RITO DE PRISÃO E EXPROPRIAÇÃO NOS MESMOS AUTOS - EVIDENTE TUMULTO PROCESSUAL - INVIÁVEL PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052385-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu a cumulação de ritos. Inconformismo. Descabimento. Incidência da execução, de uma só vez e sem previsão legal, sobre o patrimônio e a liberdade do devedor. Além disso, a cumulação de ritos na execução de alimentos pode causar tumulto processual. Impossibilidade de cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos do cumprimento sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127475-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2021; Data de Registro: 05/09/2021) Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência do exequente - Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo ao próprio exequente - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062875-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) Desta forma, verifica-se a inconveniênciadejunçãodedoisritosprocessuais distintos na mesma execução, uma vez que passível de gerar tumulto processual. Posto isso, com base nos fundamentos acima expostos, intime-se o exequente, por intermédiodesua advogada, para no prazode15 (quinze) dias emendar a inicial, a fim dedesmembrar a execução ou aditar o pedido, considerando os limites impostos na Súmula 309doS.T.J., ou seja, caso pretenda a execução com fulcro no parágafo 3º do artigo528doC.P.C., deverá elaborar cálculo atualizadodo débito contendo os valores referentes às 03 (três) parcelas vencidas até o ajuizamentodofeito, sendo que estas prestaçõeseas que forem vencendo no cursodoprocesso serão executadas nestes autos, e as demais, ou seja, as parcelas anteriores deverão seguir o ritodo parágrafo 8º doartigo528eserão executadas em outra ação. Deverá ser juntada nova planilha de cálculo, adequada aos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determina que nos casos em que o exequente, por força de gratuidade, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária deverá ser incluído no demonstrativo de débito para que seja cobrado concomitantemente com o valor da execução. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, determino a inclusão da menor no polo ativo da ação, uma vez que é ela a titular dos alimentos devidos, bem como deverá juntar aos autos cópia do acordo realizado nos autos principais, a sentença homologatória e seu trânsito em julgado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DA SILVA BENTO (OAB 495705/SP), MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI (OAB 395507/SP)

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Carla Araujo Avelar Messina x Diretoria De Saúde Municipal e outros

ID: 328315887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205646-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ARAUJO AVELAR MESSINA

Polo Passivo:

DIRETORIA DE SAúDE MUNICIPAL MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Despacho

Advogados:

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Carla Araujo Avelar Messina - Agravado: Município de Junqueirópolis - Agravado: Diretoria de Saúde Municipal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205646-02.2025.8.26.0000 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. I; Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Carla Araujo Avelar Messina em face de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar que requeria lhe fosse assegurado o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial no âmbito de seu negócio, tornando ilegais quaisquer autuações adotadas com base na RDC nº 56/2009 na RE nº 1260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). II. De acordo com a Magistrada a quo, conquanto tenha a Apelação Cível nº 1052863-82.2022.8.26.0053 concedido ordem para que a Impetrada se abstivesse de impor sanções com base na Resolução nº 56/09, em abril de 2025 a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260/2025, por força da qual o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial restaram proibidos. Assim, à luz da nova regulamentação, não seria possível conceder a liminar requerida, vez que ausente probabilidade de direito a assegurar o pleito. III. Em suas razões a Agravante alega, em síntese, que a Resolução RE 1.260/2025 não pode ser utilizada para impedir o funcionamento de seu estabelecimento, vez que (i) a resolução não criaria nenhuma proibição em seu texto e (ii) a Gerência-Geral de Inspeção Sanitária e Fiscalização Sanitária da ANVISA, que criou a resolução,não possuiria competência para editá-la, pois, nos termos da Lei nº 9.782/1999, apenas aDiretoria Colegiada poderia criar normas sobre matérias de competência da ANVISA. IV. De modo complementar, aduziu a Agravante que a Resolução RDC nº 56/2009 encontra-se com eficácia suspensa em razão de sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo (0001067-62.2010.4.03.6100). Assim, sustentando inexistir ato normativo vigente e eficaz capaz de justificar eventual autuação de seu estabelecimento, pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática para que seja concedida medida liminar para garantir a livre iniciativa e exploração de seus serviços. V. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado pelo Código de Processo Civil, em especial pelo seu artigo 300, não verifico haver, prima facie, a presença de elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado. VI. Com efeito, não há probabilidade de direito na hipótese. VII. De fato, conquanto não possa a Resolução RDC nº 56/2009 ser utilizada como fundamento para a aplicação de sanções por parte da Impetrada, o mesmo não pode ser dito acerca da Resolução RE nº 1.260/2025, que passou a proibir o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial. VIII. Como não se ignora, à ANVISA compete promover a proteção da saúde da população, inclusive por intermédio do controle sanitário da comercialização de produtos e serviços, incluindo insumos e tecnologias a ele relacionados (artigo 6º da Lei 9.782/1999). IX. E, no âmbito de seu poder regulamentar, entendeu a autarquia ser adequado obstar a comercialização de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, vez que verificados sérios riscos à saúde relacionados ao uso do material. X. Assim, ante à nova normativa relacionada à proibição de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, a qual não se encontra com eficácia suspensa, não há como se conceder da liminar pleiteada, vez que ausentes os pressupostos legais. XI. Daí o porquê indefiro o efeito suspensivo pleiteado. XII. Publique-se e, após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Luana Colognesi Pereira da Silva (OAB: 388892/SP) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - 1º andar

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Carla Araujo Avelar Messina x Diretoria De Saúde Municipal e outros

ID: 328294678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205646-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ARAUJO AVELAR MESSINA

Polo Passivo:

DIRETORIA DE SAúDE MUNICIPAL MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Despacho

Advogados:

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Carla Araujo Avelar Messina - Agravado: Município de Junqueirópolis - Agravado: Diretoria de Saúde Municipal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205646-02.2025.8.26.0000 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. I; Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Carla Araujo Avelar Messina em face de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar que requeria lhe fosse assegurado o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial no âmbito de seu negócio, tornando ilegais quaisquer autuações adotadas com base na RDC nº 56/2009 na RE nº 1260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). II. De acordo com a Magistrada a quo, conquanto tenha a Apelação Cível nº 1052863-82.2022.8.26.0053 concedido ordem para que a Impetrada se abstivesse de impor sanções com base na Resolução nº 56/09, em abril de 2025 a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260/2025, por força da qual o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial restaram proibidos. Assim, à luz da nova regulamentação, não seria possível conceder a liminar requerida, vez que ausente probabilidade de direito a assegurar o pleito. III. Em suas razões a Agravante alega, em síntese, que a Resolução RE 1.260/2025 não pode ser utilizada para impedir o funcionamento de seu estabelecimento, vez que (i) a resolução não criaria nenhuma proibição em seu texto e (ii) a Gerência-Geral de Inspeção Sanitária e Fiscalização Sanitária da ANVISA, que criou a resolução,não possuiria competência para editá-la, pois, nos termos da Lei nº 9.782/1999, apenas aDiretoria Colegiada poderia criar normas sobre matérias de competência da ANVISA. IV. De modo complementar, aduziu a Agravante que a Resolução RDC nº 56/2009 encontra-se com eficácia suspensa em razão de sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo (0001067-62.2010.4.03.6100). Assim, sustentando inexistir ato normativo vigente e eficaz capaz de justificar eventual autuação de seu estabelecimento, pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática para que seja concedida medida liminar para garantir a livre iniciativa e exploração de seus serviços. V. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado pelo Código de Processo Civil, em especial pelo seu artigo 300, não verifico haver, prima facie, a presença de elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado. VI. Com efeito, não há probabilidade de direito na hipótese. VII. De fato, conquanto não possa a Resolução RDC nº 56/2009 ser utilizada como fundamento para a aplicação de sanções por parte da Impetrada, o mesmo não pode ser dito acerca da Resolução RE nº 1.260/2025, que passou a proibir o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial. VIII. Como não se ignora, à ANVISA compete promover a proteção da saúde da população, inclusive por intermédio do controle sanitário da comercialização de produtos e serviços, incluindo insumos e tecnologias a ele relacionados (artigo 6º da Lei 9.782/1999). IX. E, no âmbito de seu poder regulamentar, entendeu a autarquia ser adequado obstar a comercialização de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, vez que verificados sérios riscos à saúde relacionados ao uso do material. X. Assim, ante à nova normativa relacionada à proibição de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, a qual não se encontra com eficácia suspensa, não há como se conceder da liminar pleiteada, vez que ausentes os pressupostos legais. XI. Daí o porquê indefiro o efeito suspensivo pleiteado. XII. Publique-se e, após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Luana Colognesi Pereira da Silva (OAB: 388892/SP) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - 1º andar

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Espolio De Cley Jorge De Oliveira x Thiago Antonio Rollo De Oliveira

ID: 335768741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-77.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CLEY JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO ANTONIO ROLLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA

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REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EUDES LEBRAO JUNIOR

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Processo 0001067-77.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1002472-10.2016.8.26.0288) (processo principal 1002472-10.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de… Processo 0001067-77.2021.8.26.0288 (apensado ao processo 1002472-10.2016.8.26.0288) (processo principal 1002472-10.2016.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espolio de Cley Jorge de Oliveira - Thiago Antonio Rollo de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo ESPÓLIO DE CLEY JORGE DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante LÚCIA MARIA SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA em face de THIAGO ANTONIO ROLLO DE OLIVEIRA, com fundamento em título executivo judicial oriundo dos autos nº 1002472-10.2016.8.26.0288 (Ação de Reintegração de Posse c.c. Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes), transitado em julgado conforme certidão de folha 89. Distribuído o cumprimento de sentença (folhas 01/08), foram atendidas as exigências documentais (folhas 353 e 356/357) e expedida intimação para pagamento voluntário, transcorrendo o prazo in albis (folha 365). Requerida penhora no rosto dos autos e da motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas DYU-0421 (folhas 362/364), foi deferida a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1002618-80.2018.8.26.0288, nº 0001638-19.2019.8.26.0288 e nº 0002117-12.2019.8.26.0288 (folhas 401/402). Intimado sobre adjudicação da motocicleta (folha 437), o executado apresentou IMPUGNAÇÃO (folhas 441/443), alegando ser o veículo seu "ÚNICO bem móvel", essencial à atividade profissional, invocando o art. 833, V, do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à alegada impenhorabilidade da motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2008, placas DYU-0421, sob o fundamento de ser instrumento indispensável ao exercício da profissão do executado. Tratando-se de exceção à regra geral da penhorabilidade dos bens, a prova da essencialidade do bem à atividade profissional deve ser robusta e inequívoca, competindo ao executado o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC. A alegação do executado de que a motocicleta seria seu "ÚNICO bem móvel" não encontra respaldo nos documentos existentes nos autos. Segundo os exequentes (folhas 58 e 59), o executado possui outros bens móveis, o que contraria a alegação de unicidade. Embora a pesquisa RENAJUD realizada (folha 394) tenha identificado apenas a motocicleta em nome do executado, tal fato, por si só, não comprova ser este seu único bem móvel, considerando as limitações inerentes ao sistema de consulta veicular. Além disso, os autos revelam que o executado não exerce atividade rural desde 2015. O contrato de comodato foi extinto em setembro de 2014 pelo comodante (folha 44), com a retirada do gado ocorrendo em janeiro de 2015 (folhas 44 e 56). O imóvel foi arrendado para terceiro (Silvio Tadeu) em março de 2015 (folha 45). Consta ainda que o executado possuía 889 cabeças de gado até junho de 2016, mas em área já ocupada por terceiro, evidenciando uso irregular da inscrição de produtor (folhas 54). Portanto, tudo indica que há quase 10 anos o executado não exerce atividade rural que justificasse o uso da motocicleta como instrumento de trabalho. O executado não apresentou um único documento que comprove atividade profissional atual, declaração de Imposto de Renda contemporânea, inscrição como autônomo, MEI ou pessoa jurídica, contrato de trabalho, alvará de funcionamento, ou qualquer elemento que demonstre necessidade da motocicleta para trabalho. A Declaração de IR juntada refere-se ao exercício 2017/2018 (folhas 229), quando ainda constava como "Produtor na exploração agropecuária", mas com atividade já extinta desde 2015, evidenciando inconsistência temporal. Neste cenário, considerando que a alegação de unicidade do bem foi contrariada nos autos, que a prova documental revela que executado não exerce atividade rural desde 2015 e que não foi apresentada prova de atividade profissional atual, REJEITO a impugnação ao pedido de adjudicação da motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2008, placas DYU-0421 e determino: A) A adjudicação da motocicleta pelo valor de R$ 5.507,00 em favor do exequente; B) Expeça-se mandado de apreensão e remoção do bem, devendo a parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato; C) Após a efetivação da medida, expeça-se o respectivo auto de adjudicação; D) Prossiga-se na execução pelas medidas já deferidas (penhora no rosto dos autos) para satisfação do saldo remanescente do débito. Intime-se. - ADV: EUDES LEBRAO JUNIOR (OAB 89978/SP), RONALDO SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA (OAB 107613/SP), REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10528/SP)

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Juliana Aparecida Roveri x Município De Fernandópolis e outros

ID: 318670086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204584-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA ROVERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNADOPOLIS-SP

Despacho

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2204584-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204584-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Juliana Aparecida Roveri - Agravado: Município de Fernandópolis - Agravado: Secretario Municipal de Saude de Fernadopolis-sp - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Aparecida Roveri, contra decisão (fls. 74/75, na origem) proferida em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Secretário Municipal de Saúde de Fernandópolis, pela qual foi indeferido o pleito de medida liminar postulado. Inconformada com a decisão interlocutória de primeiro grau, requer a agravante sua reforma, a fim de que lhe seja garantido o uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com as lâmpadas que compõem seu funcionamento, suspendendo-se, em relação a si, os efeitos da Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA. Para tanto, alega o seguinte: (I) a Vigilância Sanitária autuou seu estabelecimento e procedeu ao lacre do equipamento de bronzeamento artificial, exclusivamente com base na Resolução RDC nº 1.260/2025; (II) a sanção administrativa foi imposta sem qualquer contraditório ou observância à decisão judicial anterior que reconheceu o direito de uso do equipamento pela agravante, em razão da nulidade da RDC 56/2009, da ANVISA autos registrados sob o nº 1001978-44.2022.8.26.0189; (III) jurisprudência do STJ e do TJSP que reconhece o poder regulamentar da ANVISA, desde que observados os princípios da legalidade (limites constitucionais e legais), da livre iniciativa, do devido processo legal e a coisa julgada. É o relatório. É importante pontuar, em primeiro lugar, que o remédio constitucional utilizado pela recorrente exige, para o sucesso da causa, que o impetrante tenha condições de provar de plano o direito invocado. É o que se extrai do disposto no artigo 1º da Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Convém destacar, ainda, que o objeto do julgamento deste recurso (mérito do agravo) é decisão de primeiro grau pela qual foi indeferido o pleito de liminar em ação mandamental, de maneira que o âmbito de apreciação da Turma Julgadora deverá voltar-se à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar no mandamus, evitando-se, tanto quanto possível, exame mais aprofundado da matéria de fundo, próprio do momento de cognição exauriente. A liminar em mandado de segurança é provimento cautelar/antecipatório admitido pela própria Lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Assim é que para a concessão liminar da ordem, devem concorrer os dois requisitos: a relevância do fundamento do pedido (o fumus boni iuris) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso não seja deferida desde logo (o periculum in mora). Esse juízo (presença dos dois requisitos referidos) deve ser formulado mediante apreciação, pelo magistrado, do conjunto probatório até então produzido e submete-se ao princípio do livre convencimento racional, levando-se em consideração essa especificidade da ação mandamental, descrita alhures. Fixadas essas premissas, passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal que exige, para o seu deferimento, o preenchimento de dois requisitos, previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC em vigor: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pela imediata produção de efeitos da decisão recorrida. A questão referente à possibilidade de autuação/lacração de equipamentos estéticos de bronzeamento artificial, com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/09, já foio objeto de diversas demandas dirigidas a esta Corte de Justiça bandeirante. O entendimento que vinha prevalecendo era no sentido de que, diante da declaração de nulidade da RDC 56 da Anvisa na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de São Paulo, não se mostrava legítimo o ato administrativo nela fundamentado, de maneira que devia ser assegurada a prestação de serviços com máquina de bronzeamento artificial. Ocorre que a ANVISA publicou uma nova resolução - Resolução - RE 1.260/2025 - proibindo o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Segundo a Motivação constante de referida Resolução, consideraram-se os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Nessa linha, não se verifica prova suficiente de ato violador de direito líquido, certo e exigível, a ser afastado pelo remédio constitucional. Daí a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da liminar no mandamus: a relevância dos fundamentos da impetração ou, de acordo com a denominação do direito processual civil clássico, o fumus boni juris. A propósito, confiram-se julgados recentes acerca da nova regulamentação: I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142829-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) II. Remessa Necessária Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Santo André Bronzeamento artificial estético Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, anta a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada Risco iminente à saúde dos usuários Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de prova a respeito da obtenção de licença sanitária Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante Recurso oficial do Município provido, para reformar a sentença e denegar a segurança.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001781-56.2025.8.26.0554; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) III. APELAÇÃO Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Nessa linha, certo que a pretensão recursal também não pode ser deferida nesta fase, sem que se estabeleça o contraditório, como é a regra entre nós, porque não se configura o requisito da probabilidade de provimento deste recurso. Ainda no que toca à improbabilidade de provimento deste recurso, pontuo que milita em favor da autoridade impetrada a presunção de legitimidade do ato administrativo, que somente pode ser afastada por prova suficientemente segura de ato ilegal ou abuso de poder de sua parte. Pelo exposto, sem a presença concomitante dos dois requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, recebo este recurso, sem lhe atribuir o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada, para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Ana Laura Prates Oliveira (OAB: 400379/SP) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Caconde x Eduardo Cesar De Melo

ID: 303810813

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108737-06.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE

Polo Passivo:

EDUARDO CESAR DE MELO

Despacho

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADELINE MARIA DO EIRO ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0108737-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Prefeitura Municipal de Caconde - Agravado: Eduardo Cesar de Melo - Vistos. Trata-se de agra… DESPACHO Nº 0108737-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Prefeitura Municipal de Caconde - Agravado: Eduardo Cesar de Melo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento para que o Município de Caconde apresente documentos, junto à contestação, sob pena do art. 400 do Código de Processo Civil. Alega que tal determinação caracterizou uma inversão indevida do ônus da prova, com violação ao art. 373 §1º do CPC. Ademais, que o pedido feito na inicial foi genérico, além do Juizado Especial ser incompetente para o julgamento da lide. O processo principal trata de implementação de progressão funcional com cobrança de parcelas retroativas. O agravado foi admitido em 2009, houve pedido administrativo pelos documentos, em 06/03/2025, ainda sem resposta. Este Colégio Recursal já se pronunciou sobre a questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE CACONDE. PRAZO 30 DIAS. AGRAVO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Determinação no despacho inicial para apresentação de documentos solicitados pelo(a) agravado(a), que estão em poder do agravante. Agravado(a) não obteve sucesso na obtenção dos documentos administrativamente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação para apresentação dos documentos configura indevida inversão do ônus da prova. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos solicitados são comuns às partes, conforme art. 399, III, do CPC, e devem ser exibidos pelo agravante. 4. Ente fazendário tem o dever de fornecer documentos que estão em seu poder, conforme art. 6º do CPC/2015, promovendo cooperação entre os sujeitos do processo. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo improvido. Tese de julgamento:1. Não há indevida inversão do ônus da prova quando documentos são comuns às partes e estão em poder do agravante. 2. Prazo de 30 dias para apresentação dos documentos é razoável. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 6º, 396, 399. Jurisprudência Citada: TJSP, Colégio Recursal, Agravo de Instrumento nº 0105908-52.2025.8.26.9061, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 0108382-93.2025.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caconde -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA RÉ. MAIOR FACILIDADE DE ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Caconde contra decisão proferida nos autos da ação principal que determinou à municipalidade a apresentação de documentos funcionais de servidor público, a serem juntados com a contestação, sob pena do art. 400 do Código de Processo Civil. O pedido incluiu histórico funcional, data de efetivação no cargo, avaliações de desempenho e cópias de atos normativos relativos a progressões funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível, no início do processo, a determinação de exibição de documentos funcionais por parte da Administração Pública, considerando a relevância desses documentos para a instrução do pedido de progressão funcional formulado por servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A exibição antecipada de documentos é medida admissível quando os elementos requeridos são essenciais para a instrução do pedido principal e se encontram sob posse exclusiva da parte ré. A Administração Pública tem o dever de colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC, especialmente quando detém maior facilidade de acesso aos documentos solicitados por servidor interessado em exercer direito funcional. A decisão que determina a exibição dos documentos, ao acolher pedido formulado de forma incidental e com finalidade instrutória, respeita os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e cooperação entre as partes, além de evitar prejuízos ao regular exercício do contraditório. Razoabilidade do prazo concedido, coincidindo com o prazo da contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível ao juiz determinar a exibição de documentos indispensáveis à instrução do pedido principal, quando a parte requerida possui maior facilidade de acesso a esses documentos. O dever de colaboração processual previsto no art. 6º do CPC impõe à Administração Pública o fornecimento de documentos funcionais de servidor público, quando solicitados com fundamento legítimo e finalidade instrutória. A antecipação da exibição documental não configura excesso quando necessária para assegurar a efetividade do processo e a adequada formação do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 300, 373, § 1º, e 400. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explicitamente citados na decisão(TJSP; Agravo de Instrumento 0105887-76.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caconde -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE CACONDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE APRESENTE OS DOCUMENTOS LISTADOS NA INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO - AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105916-29.2025.8.26.9061; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caconde -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Caconde para apresentação de documentos junto à contestação, sob pena do art. 400 do CPC. O processo principal trata de implementação de progressão funcional com cobrança de parcelas retroativas. O agravado foi admitido em 1999 e solicitou administrativamente os documentos em 20/02/2025, sem resposta. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inversão indevida do ônus da prova, violando o art. 373 §1º do CPC, e se o prazo para apresentação dos documentos é adequado. III.Razões de Decidir 3. Os documentos são essenciais para verificar a progressão funcional do agravado e estão em poder do agravante, justificando a determinação de apresentação conforme o art. 396 do CPC. 4. Considerando a dificuldade de apresentar 26 anos de documentação em 30 dias, o prazo foi estendido para 60 dias. IV.Dispositivo e Tese 5. Dou provimento parcial ao agravo de instrumento para que os documentos sejam apresentados em 60 dias. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova é justificada pela necessidade de documentos essenciais em poder do agravante. 2. O prazo de 60 dias é razoável para apresentação dos documentos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 373 §1º, 396, 400. Art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001417-43.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105903-30.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caconde -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Nesse sentido, ante a ausência da probabilidade do direito, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Adeline Maria do Eiro Alvim (OAB: 311427/SP) - Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP)

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