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Banco Bmg S/A x Izaias Manoel De Oliveira

ID: 315173839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-81.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IZAIAS MANOEL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUZA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-81.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-81.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Izaias Manoel de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INCUMBE A PARTE REQUERIDAA PROVA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. A DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE INDÉBITO PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM ARBITRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CAUSANDO TRANSTORNO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA QUE DEVEM CORRER A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Nepomuceno de Souza Soares (OAB: 32879/ES) - Davi Rogério Silveira (OAB: 487658/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000115-91.2025.8.26.0498

ID: 279652445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-91.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VALENCISE

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ADV: Bruno Valencise (OAB 353496/SP) Processo 1000115-91.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. R. - Vistos. Designo audiência para o dia 07/08/2025, às 15:35 horas, a ser realizada… ADV: Bruno Valencise (OAB 353496/SP) Processo 1000115-91.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. R. - Vistos. Designo audiência para o dia 07/08/2025, às 15:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 41/42. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se.

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M. F. e outros x E. L.

ID: 318828343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-72.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. F. T. F. L.

Polo Passivo:

E. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRAGA DO CARMO

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BRUNA PAOLA CELLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ANGELICA SABIA

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Processo 1000115-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F. - - T.F.L. - E.L. - Vistos. 1) Fls. 135/137: Ressalto, de início, que a reconsideração de decisões … Processo 1000115-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.F. - - T.F.L. - E.L. - Vistos. 1) Fls. 135/137: Ressalto, de início, que a reconsideração de decisões é medida excepcional que se justifica em pouquíssimas situações, notadamente diante da mudança da situação de fato ou do direito. No caso dos autos, nada há a reconsiderar. Saliento, ademais, que a d. Representante do Ministério Público também se manifestou contrariamente ao pedido formulado pela parte autora. Assim, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. 2) Intime-se a parte requerida, através de seu(sua)(s) patrono(a)(s), para manifestar-se em 15 (quinze) dias sobre os documentos juntados aos autos pela parte contrária às fls. 130/134, nos termos do artigo 437, §1º, do novo Código de Processo Civil. 3) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicológico com as partes. 4) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por ocasião do peticionamento, deverá ser utilizada acorreta nominaçãodoSAJ"Indicação de Provas". 5) Após, aguarde-se a vinda aos autos do laudo psicológico. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. Porto Ferreira, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP), ANGELICA SABIA (OAB 502304/SP), BRUNA PAOLA CELLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 479887/SP), BRUNA PAOLA CELLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 479887/SP), ANGELICA SABIA (OAB 502304/SP)

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Darliane Verdiano x Banco Votorantim S/A

ID: 322674027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-89.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLIANE VERDIANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1000115-89.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Darliane Verdiano - Banco Votorantim S/A - Vistos em saneador. Fls. 105/115: Rejeito a preliminar de ausência de int… Processo 1000115-89.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Darliane Verdiano - Banco Votorantim S/A - Vistos em saneador. Fls. 105/115: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Em relação a legitimidade da parte, tem-se que contrato de financiamento foi celebrado diretamente com o Banco Votorantim S/A e há pedido de restituição das parcelas pagas, o que por si só, já atesta a legitimidade da referida instituição. Ademais, a presente relação jurídica deve necessariamente ser regida sob os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o serviço prestado de natureza bancária, sendo o Banco réu fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990. Por fim, a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça assegura a aplicação da legislação consumerista ao caso em exame, ao determinar que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Portanto, considerando que o conjunto fático-probatório documental, atrelado à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, venham os autos conclusos na fila correspondente para prolação de sentença. Int. - ADV: LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1000115-02.2025.8.26.0172

ID: 331046714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000115-02.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ANDRé DE REZENDE MANCIO RICARDO JESUS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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Processo 1000115-02.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Icaro André de Rezende Mancio - - Ricardo Jesus Borges - Vistos. Recebo os embargos de declara… Processo 1000115-02.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Icaro André de Rezende Mancio - - Ricardo Jesus Borges - Vistos. Recebo os embargos de declaração da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pois tempestivos. Mas no mérito deve ser desacolhido. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material que se verifique na decisão, pressupostos a que vinculados (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). A matéria discutida nestes autos foi devidamente apreciada e fundamentada, não havendo qualquer vício na sentença sanável pela via eleita. Não há que se falar em obscuridade, em omissão ou dúvida, pois foram suficientemente analisadas e resolvidas as questões de fato e de direito necessárias ao julgamento da lide. Também não houve contradição entre os termos das questões apreciadas na sentença, sendo de se ressaltar que a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ- 4ª Turma, Resp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, j. 7.02.02, rejeitados os embs, v.u.. DJU 22.4.02, p. 210). A sentença apreciou a matéria suscitada nos embargos da seguinte forma: não há que se falar em suspensão do presente feito, uma vez que a decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 determinou apenas a suspensão execuções individuais oriundas da ação coletiva em questão, não alcançando, portanto, a hipótese dos autos. Quanto ao mérito, o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica aos autos. Verifica-se que o direito pleiteado pelo autor já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada.. A pretendida suspensão devido ao PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061 é incabível, ante a falta de determinação expressa nesse sentido. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

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N. De O. P. x D. A. P. Da S.

ID: 304403030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000115-21.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. DE O. P.

Polo Passivo:

D. A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

NILVO DE OLIVEIRA PORTO

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LEDA NASCIMENTO FREIRE

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BRUNO LIMBERTO BRITO

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Processo 1000115-21.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - N.O.P. - D.A.P.S. - Vistos. Diante do que decidido na fl. 280, não havendo preliminar a apreciar, vício a sanar ou nulidade a decla… Processo 1000115-21.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - N.O.P. - D.A.P.S. - Vistos. Diante do que decidido na fl. 280, não havendo preliminar a apreciar, vício a sanar ou nulidade a declarar, dou o feito por saneado. Controverte-se: se a criança Nikolas sofre violência física ou moral no lar materno; Qual dos genitores reúne as melhores condições para ofertar o lar de referência à criança, observando que, atualmente, a guarda é unilateral materna (fl. 64). Para dirimir os dois pontos controvertidos, determino que se oficie ao Conselho Tutelar local, para que realize diligência junto ao lar materno, inclusive entrevistando-se reservadamente com a criança, para apurar se há situação de risco ou violência de qualquer ordem no local, adotando as providências necessárias em caso de constatação de situação de risco. Servirá esta decisão como ofício ao CT, com prazo de dez dias para o encaminhamento de relatório da diligência e de qualquer outro atendimento já prestado ao conjunto familiar da criança. Encaminhe-se de imediato ao CT por e-mail, com confirmação por telefone. Sobrevindo o relatório do Conselho Tutelar, dê-se ciência às partes por cinco dias e vista ao Ministério Público com urgência, vindo-me então conclusos. Outrossim, defiro, com exclusividade, a produção de prova pericial de assistência social. Ao setor técnico local para os agendamentos junto à família materna, no prazo de cinco dias. De posse das datas, intime-se a ré por meio do advogado via DJE. O prazo para a entrega do laudo pericial é de trinta dias corridos a contar da data da última entrevista. Quanto ao autor, depreque-se a perícia. Expeça-se carta precatória, intimando-se o autor a distribui-la em cinco dias, sob a pena da preclusão. Atentem as partes que não será possível reagendamento, qualquer que seja a causa da falta, salientando que o não comparecimento a qualquer agendamento, inclusive junto ao deprecado, fomentará a preclusão da prova. Indefiro o pedido de produção de prova oral, cuja fidedignidade é infinitamente mais frágil do que a prova documental oriunda do Conselho Tutelar e dos peritos judiciais. Ciência à ré quanto aos documentos juntados nas fls. 396 a 404, facultando-se cinco dias para eventual manifestação, sob a pena da preclusão. Intime-se. - ADV: NILVO DE OLIVEIRA PORTO (OAB 410393/SP), BRUNO LIMBERTO BRITO (OAB 320783/SP), LEDA NASCIMENTO FREIRE (OAB 520461/SP)

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N. De O. P. x D. A. P. Da S.

ID: 304403031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000115-21.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. DE O. P.

Polo Passivo:

D. A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

NILVO DE OLIVEIRA PORTO

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LEDA NASCIMENTO FREIRE

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BRUNO LIMBERTO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000115-21.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - N.O.P. - D.A.P.S. - Vistos. Diante do que decidido na fl. 280, não havendo preliminar a apreciar, vício a sanar ou nulidade a decla… Processo 1000115-21.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - N.O.P. - D.A.P.S. - Vistos. Diante do que decidido na fl. 280, não havendo preliminar a apreciar, vício a sanar ou nulidade a declarar, dou o feito por saneado. Controverte-se: se a criança Nikolas sofre violência física ou moral no lar materno; Qual dos genitores reúne as melhores condições para ofertar o lar de referência à criança, observando que, atualmente, a guarda é unilateral materna (fl. 64). Para dirimir os dois pontos controvertidos, determino que se oficie ao Conselho Tutelar local, para que realize diligência junto ao lar materno, inclusive entrevistando-se reservadamente com a criança, para apurar se há situação de risco ou violência de qualquer ordem no local, adotando as providências necessárias em caso de constatação de situação de risco. Servirá esta decisão como ofício ao CT, com prazo de dez dias para o encaminhamento de relatório da diligência e de qualquer outro atendimento já prestado ao conjunto familiar da criança. Encaminhe-se de imediato ao CT por e-mail, com confirmação por telefone. Sobrevindo o relatório do Conselho Tutelar, dê-se ciência às partes por cinco dias e vista ao Ministério Público com urgência, vindo-me então conclusos. Outrossim, defiro, com exclusividade, a produção de prova pericial de assistência social. Ao setor técnico local para os agendamentos junto à família materna, no prazo de cinco dias. De posse das datas, intime-se a ré por meio do advogado via DJE. O prazo para a entrega do laudo pericial é de trinta dias corridos a contar da data da última entrevista. Quanto ao autor, depreque-se a perícia. Expeça-se carta precatória, intimando-se o autor a distribui-la em cinco dias, sob a pena da preclusão. Atentem as partes que não será possível reagendamento, qualquer que seja a causa da falta, salientando que o não comparecimento a qualquer agendamento, inclusive junto ao deprecado, fomentará a preclusão da prova. Indefiro o pedido de produção de prova oral, cuja fidedignidade é infinitamente mais frágil do que a prova documental oriunda do Conselho Tutelar e dos peritos judiciais. Ciência à ré quanto aos documentos juntados nas fls. 396 a 404, facultando-se cinco dias para eventual manifestação, sob a pena da preclusão. Intime-se. - ADV: NILVO DE OLIVEIRA PORTO (OAB 410393/SP), BRUNO LIMBERTO BRITO (OAB 320783/SP), LEDA NASCIMENTO FREIRE (OAB 520461/SP)

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Jacilda Mendes De Souza Zacarias x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297997611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-11.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACILDA MENDES DE SOUZA ZACARIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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OSWALDO COSTA JUNIOR

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Processo 1000115-11.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jacilda Mendes de Souza Zacarias - Master Prev Clube de Benefícios - 1. Partes legítimas e representadas. Pro… Processo 1000115-11.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jacilda Mendes de Souza Zacarias - Master Prev Clube de Benefícios - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. 2. Afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita suscitada pela requerida em contestação. Com efeito, às fls. 20/37 e 38/49 foram juntadas cópia do recibo de entrega da declaração de ajuste anual e do histórico de crédito do benefício previdenciário, os quais demonstram que autora aufere rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos, de forma a preencher os requisitos legais para concessão do benefício. Ademais, a requerida não comprovou que a autora tem possibilidade de arcar com as custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. A comprovação dos fatos que ensejam a revogação do benefício é ônus imposto àquele que alega que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo. No caso dos autos, as alegações da requerida são genéricas e não trazem elementos concretos que sejam capazes de infirmar a hipossuficiência da autora. Sendo assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido anteriormente e rejeito a impugnação. Afasto a alegação de inépcia da inicial, porquanto foram preenchidos os requisitos legais, pois a autora descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e especificou seus pedidos de forma compatível com a narrativa que lhe deu suporte, tanto que possibilitou à requerida controverter os fatos. Eventual ausência de prova documental refere-se à matéria que seconfundecomoméritoda ação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o fato de a autora não ter tentado resolver administrativamente a questão não impede o exercício do direito de ação.A requerida, por outro lado, contestou os pedidos da inicial, de modo que há pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: OSWALDO COSTA JUNIOR (OAB 453818/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Fabiana Teles De Oliveira x Municipio De Populina

ID: 293411495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-63.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POPULINA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARIA EDUARDA MARTINS NICOLETI

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JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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Processo 0000103-63.2025.8.26.0185 (processo principal 1000115-65.2022.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000103-63.2025.8.26.0185 (processo principal 1000115-65.2022.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabiana Teles de Oliveira - MUNICIPIO DE POPULINA - Vistos. Fls. 43/44. Manifestação do Executado. Fls. 68/71. Petição da parte autora. De início, pontua-se que a composição da base de cálculos para incidência do adicional de insalubridade já restou decidida na r. sentença de fls. 216/220 dos autos principais, sem qualquer irresignação por parte do Executado quanto ao ponto específico, pois interposta apelação (fls. 239/243), e por isso, não cabe ser rediscutido neste momento, uma vez que está coberta pelo manto da coisa julgada. O dispositivo da sentença mencionou cargo efetivo, não tendo a Municipalidade demostrado a revogação da norma em momento oportuno e a questão foi submetida a apreciação do tribunal, na qual foi mantido o base do cargo em exercício. Portanto, não cabe ao Juízo, em sede de cumprimento de sentença, determinar base de cálculo diversa. Assim, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se o Executado, via portal próprio, para que cumpra, derradeiramente e de modo voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer imposta no título, qual seja, implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o respectivo apostilamento do cargo efetivo ou apresente justo motivo para a descumprimento, a consignar o teor da Súmula nº 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", bem como o decidido no REsp 1.360.577-MG acerca de sua aplicabilidade após o advento do novo Código de Processo Civil. Arbitro multa de R$ 300,00 por dia, em caso de descumprimento, limitado a 10 ocorrências, que terá início após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias - em caso de silêncio - ou do dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão que rejeitar os motivos apresentados para o descumprimento. Os valores dos astreintes poderão ser revistos (majorados ou reduzidos) se verificado que seu arbitramento não surtiu efeitos coercitivos ou tornou-se deveras excessivo. Int. Estrela D'oeste, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), MARIA EDUARDA MARTINS NICOLETI (OAB 460399/SP), WASHINGTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 254604/SP)

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Processo nº 1000115-24.2025.8.26.0294

ID: 311477830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000115-24.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1000115-24.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. BANCO HONDA S.A move a presente ação de Busca e Apreensão por alienação fiduciária… Processo 1000115-24.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. BANCO HONDA S.A move a presente ação de Busca e Apreensão por alienação fiduciária em face de ODAIL DE OLIVEIRA alegando, em síntese, que foi celebrado contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial com cláusula de alienação fiduciária, sendo que tal contrato não foi cumprido pela requerida. Postulou, ainda, a procedência do pedido e instrui a inicial com os documentos de fls. 08/49. Deferida a liminar (fls. 50), o bem foi apreendido (fls. 65) e o réu citado (fls. 63), tendo, este, deixado escoar in albis o prazo para resposta (fls. 66). Em continuidade, a parte autora solicitou o julgamento do feito no estado (fls. 69). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de Busca e Apreensão face ao contrato de crédito bancário garantido por alienação fiduciária. Julgo antecipadamente a lide com base no inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil. Na falta de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, em particular, a celebração do contrato de crédito bancário garantido por alienação e não cumprimento, por si só, comprovam a posse do autor sobre o bem. Daí por que a pretensão inicial merece acolhida, para rescindir o contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse exclusivos do veículo. Isto posto, com fundamento no art. 66 da lei nº 4.728/65 e decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido formulado pelo BANCO HONDA S.A em face de ODAIL DE OLIVEIRA, torno definitiva a liminar, declaro rescindido o contrato, consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial e extingo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. O autor deverá cumprir o disposto no art. 2º do decreto-lei nº 911/69. A ré arcará com as despesas, custas processuais, bem como com os honorários de advogado, que ora fixo, equitativamente, em dez por cento, com base no que dispõe o art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, considerando-se o julgamento antecipado decorrente da revelia. Defiro, ainda, eventual desbloqueio do veículo, desde que recolhidas as taxas necessárias. Certificado o trânsito, arquive-se com as formalidades de praxe. Intime-se. P.I.C. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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