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Gustavo Azeredo De Andrade x Hospital Municipal De Iepê

ID: 292766657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-27.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AZEREDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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BRUNO NUNES GEROLAMO

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Processo 1000145-27.2025.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Gustavo Azeredo de Andrade - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Ante o exposto, e pelo ma… Processo 1000145-27.2025.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Gustavo Azeredo de Andrade - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que GUSTAVO AZEREDO DE ANDRADE ajuizou em face da HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização em pecúnia correspondente a 3 (três) meses de licença prêmio não usufruídos pelo autor, referentes ao período aquisitivo de 01/08/2018 a 31/07/2023, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sem incidência do imposto de renda. A correção monetária e os juros de mora de créditos não tributários devem estar de acordo com a decisão vinculante proferida nos Termos 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, até 08/12/2021. A partir daí, com a alteração trazida pela EC 113/2021, o índice a ser utilizado é a Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e verba honorária inexistentes nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95 e art. 27, da Lei 12.153/2009). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153, de 22 de Dezembro de 2009. Após o trânsito em julgado, execução na forma do artigo 13, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, ficando desde já registrado que o valor da condenação tem natureza alimentar, de modo que a execução deverá observar os procedimentos relativos a este instituto. Oportunamente, proceda-se o arquivamento do feito, com o lançamento da movimentação "61615", ciente a parte vencedora de que o cumprimento de sentença deverá ser veiculado em autos próprios. P. e I. - ADV: JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP), BRUNO NUNES GEROLAMO (OAB 322723/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Valdemir Donizetti Camargo

ID: 293284989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000645-89.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDEMIR DONIZETTI CAMARGO

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA CLARO SILVA

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JOSE LUIZ FERNANDES

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Processo 0000645-89.2024.8.26.0614 (processo principal 1000145-45.2020.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Indenização por erro judiciário - Fazenda do Estado de São Paulo - Valdemir Donizetti Ca… Processo 0000645-89.2024.8.26.0614 (processo principal 1000145-45.2020.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Indenização por erro judiciário - Fazenda do Estado de São Paulo - Valdemir Donizetti Camargo - Vistos. Fls. 01/02: Trata-se de impugnação ao cumprimento de Sentença oposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em detrimento de VALDEMIR DONIZETTI CAMARGO. O Impugnante requer o para pagamento da multa por litigância de má-fé, no valor de R$895,24, sob pena de acréscimo de 10% de multa, bem como 10% de honorários advocatícios sobre o valor mencionado, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Em manifestação, o impugnado alega a inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, sustentando que é inválido o cumprimento de sentença. É o necessário. Fundamento e decido. DO MÉRITO Pretende o exequente o cumprimento da r. Decisão de fls. 226/228: Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa diante da natureza protelatória dos presentes Embargos de Declaração. O executado pugna pela inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, entretanto, a presente demanda se trata do pagamento da multa por litigância de má-fé. Na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, fl. 171. Assim, tem-se que os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau (10%), deveriam ser mantidos em 10%. Quanto a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523, do CPC, entendo correta, uma vez que o executado não efetuou o pagamento voluntário no prazo de 15 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando que seja refeito o cálculo, sem inclusão de honorários sucumbenciais e custas processuais, devendo esta prosseguir apenas em relação ao valor da dívida excluindo-se apenas os valores referentes a custas e honorários sucumbenciais, inclusive decorrentes do art. 523, §1º, do CPC. Providencie, a exequente, a juntada do cálculo devidamente corrigido, intimando-se o executado na sequência para pagamento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP), MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP)

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Rivelino Da Silva x Banco Agibank S/A e outros

ID: 329834391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-54.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO OLé CONSIGNADO S/A (ANTIGO BANCO BONSUCESSO S.A.) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAPITAL CONSIGNADO SOLUCõES E SERVICOS LTDA DANIELI DA CRUZ SOARES NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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MARISSOL JESUS FILLA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-54.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-54.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Rivelino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Capital Consignado Solucões e Servicos Ltda - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a e outro - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Olé Consignado S/A (Antigo Banco Bonsucesso S.a.) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Danieli da Cruz Soares - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO INCABÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUANDO, A DESPEITO DE O AUTOR TER CONTRAÍDO DIVERSAS DÍVIDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AINDA LHE SOBRE MAIS DO QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000145-34.2025.8.26.0464

ID: 293421775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Suspensão do Poder Familiar Nº Processo: 1000145-34.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. E. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

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Processo 1000145-34.2025.8.26.0464 - Suspensão do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - P.E.T.S. - Vistos. Fls. 211/217: Diante dos motivos expostos pela patrona, considerando que o ato menc… Processo 1000145-34.2025.8.26.0464 - Suspensão do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - P.E.T.S. - Vistos. Fls. 211/217: Diante dos motivos expostos pela patrona, considerando que o ato mencionado foi agendado em data anterior à designação da audiência nestes autos, para a mesma data e durante o mesmo horário em que estaria ocorrendo a solenidade no presente feito, acolho o pedido formulado e redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas, a se realizar no formato virtual ou híbrido. Intime-se a requerida a comparecer ao ato e prestar depoimento pessoal, na forma do art. 385 do CPC, advertindo-a de que a ausência imotivada ou a recusa em depor, implicará na pena de confissão. Intimem-se as testemunhas arroladas na exordial (art. 455, § 4º, IV, do CPC), advertindo-as da cominação prevista no § único do art. 458 do CPC, comunicando o respectivo superior hierárquico. Tendo em vista a digitalização do PANI e consequente mudança da numeração das folhas, especifique o órgão ministerial as testemunhas de que pretende a oitiva, as quais arrolou como "assistentes sociais de Oriente", nominando-as. Com os nomes nos autos, intime-as para a audiência designada. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar o aplicativo 'Microsoft Teams' em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link ou ID de reunião e senha abaixo indicados. Anoto que o link da audiência e o ID de reunião e respectiva senha poderão ser encaminhados a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, informados nos autos ou apurados pelo oficial de justiça. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, os participantes deverão comparecer junto à estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Nas diligências, deverá o oficial de justiça consultar o intimando sobre a forma como pretende participar, apurando endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (com WhatsApp), na hipótese do participante manifestar o intuito de ingressar na audiência por meio do recurso videoconferência. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e testemunhas deverão comparecer junto a estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo, munidos de documento de identificação com foto. Intime-se. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

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Processo nº 1000145-75.2025.8.26.0224

ID: 312870115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000145-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000145-75.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infoju… Processo 1000145-75.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Alex Oliveira Da Rosa x Francislene Marceli Allage De Souza

ID: 330320946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001657-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

FRANCISLENE MARCELI ALLAGE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO SOUZA DELLOVA

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ALEX OLIVEIRA DA ROSA

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Processo 0001657-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000145-97.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alex Oliveira da Rosa - Francislene Marceli Allage de Souza - Vistos. 1. O… Processo 0001657-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000145-97.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alex Oliveira da Rosa - Francislene Marceli Allage de Souza - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cumprimento de sentença será recolhida pela parte executada ao final do processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Valor do débito: R$ 658,71 em julho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX OLIVEIRA DA ROSA (OAB 417543/SP), RENATO SOUZA DELLOVA (OAB 201838/SP)

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Ello Locações E Construções Serviços Ltda x Maria Aparecida De Morais Silva

ID: 316246024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002112-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLO LOCAçõES E CONSTRUçõES SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

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DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO

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CESAR AUGUSTO LEME

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BERENICE DA SILVA VIEIRA

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ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções … Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções Serviços Ltda - Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. Não obstante o acordo pretensamente pactuado entre as partes as fls. 42/43 até então pendente de ratificação nos termos do quanto deliberado as fls. 48, decerto que os fatos supervenientes trazidos aos autos, sem prejuízo das inúmeras petições apresentadas desde então e, ainda, das peculiaridades do caso concreto, ao menos por ora, não prescindem de prévia deliberação complementar na medida do real panorama fático apresentado. Explico. Malgrado a sócia Ana Carolina Costa Bernardes subscrever a minuta do acordo apresentada as fls. 42/43 aos 03 de abril de 2025, denota-se que a referida sócia aos 27 de novembro de 2023 ajuizou em face da sócia Beatriz Fernandes Pucca ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 de modo que ao compulsar os autos, observa-se que por lá afirmou que a referida sócia Beatriz Fernandes Pucca estaria no exercício exclusivo da administração da dita sociedade empresarial o que, por sua vez, acabou por motivar o deferimento parcial da tutela de urgência por lá manejada para o arrolamento dos bens e a efetiva permanência na sede do referido estabelecimento comercial a fim de obstar eventual dilapidação patrimonial comum. Por outro lado, também é dever dizer que a rigor, salvo nas hipóteses de alienação e oneração, não haveria qualquer vedação expressa acerca da indispensabilidade da atuação em conjunto para fins de administração da sociedade empresarial em comento, mormente diante do quanto disposto na cláusula 13ª (fls. 27), sem prejuízo dos expedientes cadastrais carreados as fls. 34/38 o que, ao meu sentir, não inviabilizariam a homologação do acordo, sobretudo diante da ausência de qualquer indício de conluio entre a sócia Ana Carolina Costa Bernardes, subscritora do acordo, e o executado, à míngua de indícios de pretensa locupletação, notadamente diante da ausência de qualquer condição vil ou em desacordo com a normalidade, máxime do próprio valor avençado. Inobstante, inclusive, é dever dizer também que a própria higidez é revigorada pelo adimplemento da obrigação através da realização de depósito judicial nestes autos, sem prejuízo da contemplação da verba sucumbencial como corolário do requerimento de fls. 73/75 em detrimento da recepção de tal numerário diretamente pela sócia subscritora, Ana Carolina Costa Bernardes (fls. 91/92). Destarte, inexistem elementos capazes de obstarem a homologação almejada, de modo que eventual discussão alheia ao feito deverá ocorrer diretamente naqueles autos correlatos à dita dissolução, sem prejuízo de eventual manejo por pretensa reparação nas vias próprias, inclusive, mediante eventual compensação na ulterior apuração de haveres, porquanto a priori, à própria sócia Beatriz também se aponta pretensa dilapidação patrimonial da dita sociedade, tal qual tutela de urgência por lá deferida, consoante declinado alhures, por via de consequência. Portanto, diante de tal panorama, forçoso concluir que a manutenção das ditas constrições se mostra desarrozada, resvalando-se, inclusive, em pretenso excesso de execução, diante das inúmeras peculiaridades apontadas, sem prejuízo, ainda, da efetiva demonstração da agrura experimentada pelo executado por força da negociação realizada com os veículos apontados. Em face do que dos autos consta, indefiro o requerimento de fls. 76/77 e, para tanto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Porquanto já comprovado o recolhimento da despesa processual (fls. 69/72), providencie-se a z. serventia o quanto necessário para fins de imediato desbloqueio junto ao RENAJUD. Providencie-se, também, o quanto necessário para fins de transferência do valor depositado para os autos da ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 para o que couber, deduzindo-se, pois, o valor dos honorários de sucumbência apontado as fls. 93. Aguarde-se a apresentação de formulário MLE por parte da patrona renunciante para fins de efetiva expedição do necessário para fins de soerguimento. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas e anotações de praxe, oportunamente. - ADV: DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO (OAB 328134/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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L. De F. C. x J. F. S.

ID: 309938450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000145-97.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. C.

Polo Passivo:

J. F. S.

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS

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ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

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Processo 1000145-97.2025.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.C. - J.F.S. - Trata-se de ação de reconhecimento/dissolução de união estável com … Processo 1000145-97.2025.8.26.0443 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.C. - J.F.S. - Trata-se de ação de reconhecimento/dissolução de união estável com partilha de bens ajuizada por L. de F. C. face de J. F. S. Contestação impugnando o período da união havida entre as partes e inclusão da partilha de bem não indicado na inicial (fls. 65/68). Réplica com preliminar de impugnação à gratuidade postulada pelo requerido (fls. 97/101.). A parte autora juntou documentos e não especificou outras provas (fls. 102/122). Demonstrou desinteresse na audiência de conciliação, mas aceita analisar uma proposta desde que seja nos autos. O requerido, por sua vez, requereu a produção de prova oral e expedição de ofício para apurar valores pagos relativos ao terreno adquirido na constância da união (fls. 77/78; 95/96). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. De início, não vislumbro qualquer irregularidade na indicação da partilha do bem indicado no bojo da contestação, porquanto a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens é dúplice, o que permite que o réu inclua bens não descritos na inicial. Diante dos documentos apresentandos às fls. 79/94, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade. Anote-se. De outra banda, rejeito à impugnação apresentada pela requerente. A impugnação à justiça gratuita é um direito conferido pela lei que pressupõe a desconstituição da concessão da gratuidade judiciária. Para isso, é necessária a apresentação de provas que indicam que a parte beneficiária possui condições e recursos financeiros que não a impossibilite de arcar com as despesas processuais. As meras alegações da parte autora não são suficientes para afastar o benefício concedido, considerando que sequer produziu provas para comprovação do afirmado. Além disso, o requerido comprovou a hipossuficiência. Assim, não restando comprovadas as alegações, indefiro a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade deferido à parte requerida. Em prosseguimento, observa-se que há divergência quanto ao período da união havida entre os litigantes. Considerando que a parte autora demonstrou interesse em compor a lide e diante da escritura carreada à fl. 102, intime-se o requerido para apresentar uma proposta de acordo, no prazo de 15( quinze) dias. Com a resposta, intime-se a requerente, no mesmo prazo, para manifestação. Oportunamente, conclusos para as deliberações correlatas. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (OAB 340218/SP), CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS (OAB 248449/SP)

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Lis Cassiani Lima x Elaine Rodrigues Gomes e outros

ID: 300593459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-29.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIS CASSIANI LIMA

Polo Passivo:

ELAINE RODRIGUES GOMES MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA

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Processo 1000145-29.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lis Cassiani Lima - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Elaine Rodrigues Gomes - Vistos. Concedo o … Processo 1000145-29.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lis Cassiani Lima - MRV, Engenharia e Participações S/A - - Elaine Rodrigues Gomes - Vistos. Concedo o prazo de 10 dias para o procurador da correquerida Elaine juntar procuração nos autos, conforme solicitado às fls. 118, sob as penas da lei. Indefiro a tutela de urgência pleiteada às fls. 272/274, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 94/96. De lá pra cá nada de novo foi acrescentado pela parte autora, a recomendar a instrução do feito para aferição da real situação do imóvel. Deixo para quando da prolação da sentença a apreciação de eventuais preliminares arguidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas (aguarda-se a regularização da representação de Elaine), não havendo eivas a sanar, razão pela qual, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido, eventuais danos causados no imóvel da autora advindos da obra realizada no imóvel vizinho ou mesmo se se trata de vícios construtivos, bem como o(s) responsável(eis) pelos seus reparos. Para a celeridade do feito e em razão da natureza da prova, determino, de ofício, a realização de prova pericial de engenharia, a mais indicada no caso, sem prejuízo das partes indicarem outras provam que desejam produzir. Portanto, defiro a produção de prova pericial para esclarecimento dos fatos e, para tanto, nomeio como perito, o Sr. MARCO ANTÔNIO MINTO. Posteriormente, havendo necessidade, analisar-se-á a pertinência de demais provas. Pelo fato de que a prova servirá para todas as partes, cada uma deverá arcar com 1/3 do seu pagamento, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, à vista da natureza da ação e da ausência de custas à parte autora, a remuneração do profissional, em relação à sua parte, arbitro seus honorários, conforme Resolução 910/2023, especialidade engenharia, natureza "7", grau "I", expedindo-se ofício para reserva dos honorários. Intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte cabente à autora será remunerada pelo convênio Defensoria Pública. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem peritos e assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Por fim, providencie a serventia a alimentação do Portal de Peritos. Intimem-se e prov. tornando os autos conclusos "urgentes" em seguida. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA (OAB 412204/SP)

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Julia Lipu x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296720097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-83.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LIPU

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-83.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-83.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Julia Lipu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DELE DECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA; (II) A PRESENÇA DE MORAL E, EM CASO POSITIVO, SEU RESPECTIVO VALOR; (III) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NÃO PASSOU DE MERA PROPOSTA CADASTRADA E EXCLUÍDA JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO INDICADA NA INICIAL. 4. DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE MOSTRA INDEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO EM DESFAVOR DA AUTORA.5. INEXISTENTE ATO ILÍCITO E OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA NÃO SE COGITA DO DEVER DE INDENIZAR.6. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC QUE SE MOSTRA ADEQUADA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA MUITO BAIXO, NEM MESMO ÍNFIMO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CRITÉRIO DA EQUIDADE AFASTADO (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 509876/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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