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Processo nº 1000585-79.2025.8.26.0189

ID: 295930429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-79.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. P. ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS FERNANDóPOLIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1000585-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J. P. Administração de Imóveis Próprios Fernandópolis Ltda. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo … Processo 1000585-79.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J. P. Administração de Imóveis Próprios Fernandópolis Ltda. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por J. P. Administração de Imóveis Próprios Fernandópolis Ltda. em face de Prefeitura Municipal de Fernandópolis, todos qualificados, e o faço para reconhecer o pagamento do IPTU incidentes sobre os imóveis de matrícula nº 33.127, 33.128, 33.129 e 33.130 (atualmente unificados sob a matrícula nº 41.721) no período de 2001 a 2007. Assim, reconheço a nulidade das cobranças referentes a tais impostos já quitados, devendo haver a extinção das execuções fiscais relativas ao IPTU de tais imóveis no período de 2001 a 2007 (autos nº 0009668-74.2004.8.26.0189, 0007479-89.2005.8.26.0189, 0502370-66.2007.8.26.0189), devendo ser cancelada a inscrição em dívida ativa referente a tal débito. Ainda reconheço a nulidade da cobrança, em face do autor, do IPTU referente ao imóvel de matrícula nº 19.042 (atualmente nº 42.372), anteriores a 2010 (data da arrematação), devendo ser cancelada a inscrição em dívida ativa referente a tal débito. Concedo, em sentença, a tutela específica, determinando a imediata suspensão do débito referente ao IPTU de 2001 a 2007 dos imóveis de matrícula nº 33.127, 33.128, 33.129 e 33.130 (atualmente unificados sob a matrícula nº 41.721) e do IPTU anterior a 2010 referente ao imóvel de matrícula nº 19.042 (atualmente nº 42.372). Assim, ficam suspensas as execuções fiscais nº 0009668-74.2004.8.26.0189, 0007479-89.2005.8.26.0189, 0502370-66.2007.8.26.0189. Cópia da presente sentença servirá como ofício, cabendo ao autor a impressão e encaminhamento para cumprimento. Deixo de determinar a emissão de certidão positiva com efeitos negativos em razão da existência da execução nº autos nº 0500195-89.2013.8.26.0189 que, conforme fundamentação desta sentença, é válida. Em razão da sucumbência mínima do autor (CPC, art. 86, parágrafo único) condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado do polo vencedor (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). "Embora a Lei Estadual preveja, em seu artigo 6º, isenção da taxa judiciária à Fazenda Pública, referida isenção não abrange o reembolso das custas e despesas ao vencedor da ação quando a Fazenda Pública for sucumbente - Aplicação do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil - Pertinência." (TJSP -Apelação Cível 1011127-84.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Adriana Carvalho - 14ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 10/11/2023). Publique-se. Intimem-se. Ao polo passivo via portal. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP)

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R. P. Dos S. x P. M. D. B.

ID: 313403854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-63.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. D. B.

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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SILVANA MARA CANAVER

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JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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Processo 1000585-63.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - R.P.S. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inic… Processo 1000585-63.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - R.P.S. - P.M.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS a pagar ao autor, R. P. dos S., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme redação da Lei nº 11.960/09) e do Tema 810 do STF, a partir da data do evento danoso (data da publicação indevida, conforme Súmula 54 do STJ), a ser apurada em fase de cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP)

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Processo nº 1000585-89.2025.8.26.0315

ID: 261171563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-89.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé JERONYMO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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ADV: Marcelo Coelho Martins Pratt (OAB 386397/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP) Processo 1000585-89.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Jeronymo Gonçalves - V i s t o s, … ADV: Marcelo Coelho Martins Pratt (OAB 386397/SP), Rafael Aziani Guarino (OAB 408763/SP) Processo 1000585-89.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Jeronymo Gonçalves - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Defere-se ao autor, diante dos documentos aportados em fls. 16/45, os benefícios da Justiça Gratuita e, também, a prioridade na tramitação do feito, por se enquadrar nos termos do artigo 1248, I, do Código de Processo Civil/15, anotando-se. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Cite-se a ré, AAPB-Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão, sediada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 605, sala 908, Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, por intermédio de carta postal, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso o réu possuir cadastro, conforme disposição do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se.

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Processo nº 1000585-30.2025.8.26.0464

ID: 290977201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-30.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. D. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000585-30.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.D.B.S. - Vistos. 1 - Deixo de apreciar a petição de p. 23-24, tendo em vista do teor da petição seguinte. 2 - Recebo a pe… Processo 1000585-30.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.D.B.S. - Vistos. 1 - Deixo de apreciar a petição de p. 23-24, tendo em vista do teor da petição seguinte. 2 - Recebo a petição de p. 27-29 como emenda à inicial. 3 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotei no SAJ. 4 - Trata-se de ação de alimentos avoengos com pedido de tutela de urgência proposta pelos menores J. V. dos S. R., B. H. dos S., D. L. dos S. R. e M. E. dos S. R., representados por sua genitora E. B., em face de M R. R., A.B dos S e W.A dos S. Postula a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 30% da renda líquida dos progenitores, alegando a impossibilidade do genitor cumprir com a obrigação alimentar em virtude de dependência química e internação em clínica de reabilitação. É o relatório. Decido. A análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência revela a inviabilidade de sua concessão no presente caso. O instituto da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a necessidade alimentar dos menores seja presumível, a configuração dos demais requisitos apresenta óbices intransponíveis. A obrigação alimentar avoenga possui natureza subsidiária e complementar, sendo exigível apenas após a demonstração da impossibilidade do devedor principal e da insuficiência dos recursos maternos. A documentação acostada aos autos não comprova adequadamente tais circunstâncias. Quanto ao genitor, embora alegada sua internação em clínica de reabilitação, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a impossibilidade definitiva de cumprimento da obrigação alimentar. A dependência química, por si só, não constitui excludente absoluta do dever alimentar, podendo o devedor principal possuir outros bens ou rendimentos passíveis de constrição. A pretensão de fixação de alimentos em percentual sobre a renda dos progenitores prescinde da prévia demonstração de capacidade econômica. A inicial não trouxe elementos concretos sobre os rendimentos, patrimônio ou condições financeiras dos requeridos, baseando-se em presunções insuficientes para embasar a medida urgente. A complexidade fática da demanda, envolvendo a apuração das condições econômicas de múltiplos sujeitos e a análise da real necessidade dos alimentandos, demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios. 5 - Considerando-se a ausência de informações acerca do endereço do requerido W.A dos S, providencie a serventia pesquisa CRCJUD para a vinda da certidão de casamento de W, pesquisando-se a partir do CPF e nome de A.B dos S (CPF informado acima). Com a vinda dos dados qualificativos de W (filiação), providencie a serventia pesquisa Infojud e Siel para fins de localização do réu. Intime-se. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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Cleusa Aparecida De Moraes Souza e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325571743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002231-31.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE MORAES SOUZA EVERTON ADRIANO ALEXANDRE MARIA APARECIDA ROSA MORAIS CONTI SONIA REGINA DE MORAIS GRITTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0002231-31.2023.8.26.0022 (processo principal 1000585-71.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - SONIA REGINA DE MORAIS GRITTI - - Maria Aparecida Rosa Morais Con… Processo 0002231-31.2023.8.26.0022 (processo principal 1000585-71.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - SONIA REGINA DE MORAIS GRITTI - - Maria Aparecida Rosa Morais Conti - - Cleusa Aparecida de Moraes Souza - - EVERTON ADRIANO ALEXANDRE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ante o exposto: a) em virtude da preclusão, com fulcro no art. 507, do CPC, DEIXO DE CONHECER a (nova impugnação apresentada); b) APLICO à executada CDHU a multa de R$10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial expressa especificada à fl. 308 (já decorrido o prazo fixado à luz da data da intimação contida no documento de fl. 321); c) com fulcro no artigo 81, § 2º, do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 06 (seis) salários-mínimos vigentes à época da presente decisão, a ser revertida em favor da parte exequente; d) DETERMINO nova intimação pessoal da executada, a fim de que, no prazo de 40 dias úteis, comprove o cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento dos documentos necessários para a regularização do imóvel aos herdeiros dos devedores falecidos, observando-se a cessão indicada às fls. 249/263 e o registro feito em nome de Ariane Aparecida de Morais, fixando-se nova multa pelo descumprimento, agora em valor majorado, de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente às partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Intimem-se - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP), SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP), SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP), SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323931604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-10.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1000585-10.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO … Processo 1000585-10.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS contra a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo na data da sentença. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa. Na cobrança deverá ser observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Sobre os honorários advocatícios fixados, a contar de seu arbitramento até o efetivo pagamento incidirá correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24. Ainda nos termos da Lei n.º 14.905/24 os juros devem corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), LUIS EDUARDO CENIZE (OAB 243263/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1000585-35.2025.8.26.0430

ID: 329659760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-35.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO IMACULADA DE PAULA ANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

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Processo 1000585-35.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Conceição Imaculada de Paula Andre de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV… Processo 1000585-35.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Conceição Imaculada de Paula Andre de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, foi concedido prazo para a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 109-111 e 146) e a requerente apresentou a declaração do imposto de renda do último exercício fiscal (fls. 120-130), extratos bancários (fls. 131-136) e faturas do cartão de crédito (137-145). Diante da documentação encartada aos autos, entendo que a autora não se enquadra no rol de jurisdicionado a fazer jus ao beneplácito vindicado, uma vez que a declaração do imposto de renda, os extratos bancários e as faturas do cartão de crédito demonstram que a requerente possui ganhos superiores a R$ 5.000,00. Dessa forma, demonstra a autora poder fazer frente às despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Há de se destacar que a apresentação de elementos suficientes para análise do pedido é medida necessária. Neste sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR - INTANGIBILIDADE - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que o agravante não juntou documentos reveladores de sua incapacidade econômica - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167758-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Gratuidade que foi bem indeferida - Documentos apresentados que destroem a alegação de hipossuficiência do agravante que possui aplicações financeiras e movimentação compatível com o recolhimento das custas Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20068048620198260000 SP 2006804-86.2019.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). Posto isto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Por conseguinte, providencie a autora o devido recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)

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Processo nº 1000585-88.2024.8.26.0359

ID: 317288131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000585-88.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A2- AGROPECUARIA LTDA ANDRé LUIZ AVANçO ANIZIA ROSSETO AVANçO AVANCO- AGROPECUARIA LTDA GISBERTO AVANçO NETO IRMA CRISTINA- AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PATRICIA GRASSANO PEDALINO

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NATALIA ZANATA PRETTE

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LEONARDO POLONI SANCHES

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO MENDONÇA

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FLAVIO MERENCIANO

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ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1000585-88.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A2- Agropecuaria Ltda - - Avanco- Agropecuaria Ltda - - Irma Cristina- Agropecuaria Ltda - - André Luiz Avanço - … Processo 1000585-88.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A2- Agropecuaria Ltda - - Avanco- Agropecuaria Ltda - - Irma Cristina- Agropecuaria Ltda - - André Luiz Avanço - - Anizia Rosseto Avanço - - Gisberto Avanço Neto - Banco John Deere S/A - ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL - Bussadori, Garcia & Cia Ltda - - AGROTEKNE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - - CIMOAGRO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUARIA LTDA - - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - - Banco do Brasil S/A - - Credialiança Cooperativa de Crédito Rural - Vistos processo nº 1000585-88.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas e produtores rurais denominados GRUPO AVANÇO. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 23/08/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 971), nomeando-se a empresa ANZ BRASIL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 2847. 6 Fl. 2855 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente a janeiro de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 7 Fl. 2978 embargos de declaração apresentados pelas Recuperadas: acolho o pedido para que o depósito dos resultados aguarde a operação de colheita. 8 Fl. 2997 - petição de CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL informando celebração de Cédula de Crédito Bancário com garantia de bem móvel em alienação fiduciária, razão pela qual solicita intimação das Recuperandas para que apresentem prova inequívoca da essencialidade do bem alienado fiduciariamente ou, não havendo, seja o bem entregue ao credor: conforme noticiado pelas Recuperandas, o bem pulverizador autopropelido de marca John Deere, dado em garantia na operação 02706/21, trata-se de bem essencial às atividades agrícolas desempenhadas. No mesmo sentido a manifestação da Administradora Judicial a fl. 3252. Portanto, declaro essencial referido bem, devendo se aguardar o término do período de blindagem para excussão da garantia. Ciência à credora CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. 9 Fl. 3099 - petição de COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL solicitando esclarecimentos da Administradora Judicial acerca do valor auferido pelas Recuperandas com a safra: conforme indicado pela Administradora Judicial a fl. 3125, o faturamento total da colheita da safra deu-se na média de R$ 4.875,072,02, considerado a saca (mês ref. março/25) no valor de R$ 132,19. 10 - Fl. 3148 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente a fevereiro de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas regularizar toda documentação, conforme solicitado pela Administradora Judicial. 11 Fl. 3258 petição das Recuperandas prestando informações sobre a colheita e esclarecendo, quanto à prestação de contas exigida em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2058733-51.2025.8.26.0000, que parte da receita obtida deve ser destinada ao pagamento de despesas essenciais para a continuidade da atividade rural e para a salvaguarda da própria função social da empresa, posto que o total arresto dos valores implicaria em graves ônus das Recuperandas com credores extraconcursais com garantia sobre a safra e para fornecimento de insumos além de gastos operacionais com operadores, maquinários e afins que a empresa conta com o resultado para ao menos pagar o custo operacional, conforme já apontado nos autos, incluindo o pagamento de R$ 62.890,09 a título de perícia prévia já realizados, bem como o valor de R$ 8.131,19 relativo aos honorários do mês de fevereiro de 2025. DECIDO. Conforme indicado pela Administradora Judicial a fl. 3272, no que se refere ao cumprimento do determinado na decisão monocrática do Agravo de Instrumento nº 2058733-51.2025.8.26.0000, é imprescindível, a partir dos valores auferidos na colheita, que as Recuperandas apresentem relatório minucioso do resultado, ainda que os valores não tenham sido efetivamente capitalizados e que se trate de um resultado bruto. Portanto, no prazo de 15 dias, providenciem as Recuperandas o quanto indicado pela Administradora Judicial. 12 Fl. 3289 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente a março de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas regularizar toda documentação, conforme solicitado pela Administradora Judicial. 13 Fl. 3396 e fl. 3543 - petição da Administradora Judicial: defiro o levantamento dos valores indicados, expedindo-se MLE. 14 Fl. 3404 petição da Administradora Judicial: prejudicada a indicação das datas para ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, devendo ser providenciado novas datas e, respectivamente a publicação do EDITAL. Intimem-se as Recuperandas para que promovam o pagamento do valor remanescente atualizado dos honorários, em 15 dias. 15 Fl. 3410 - e-mail recebido da 2ª Câmara de Direito Empresarial comunicando o julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 2035179-87.2025.8.26.0000 que deu provimento ao recurso reformando a decisão recorrida reduzindo-se os honorários provisórios devidos à Administradora Judicial, deferindo a definição da remuneração efetiva para oportuna fixação com amparo nos critérios explicitados: ciência aos interessados. 16 - Fl. 3437 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente a abril de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas regularizar toda documentação, conforme solicitado pela Administradora Judicial. 17 Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 18 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 19 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 20 Intimem-se. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 247646/SP), PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB 16932/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI (OAB 69849/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO MENDONÇA (OAB 35971/PR), FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis x Jose Antonio Abbá e outros

ID: 320137886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-46.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ABBá TIAGO RODRIGO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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Processo 1000585-46.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Tiago Rodrigo de Sousa - - Jose Antonio Abbá -… Processo 1000585-46.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Tiago Rodrigo de Sousa - - Jose Antonio Abbá - Vistos. Fls. 360/367: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados em conta corrente e não foram trazidos à cognição judicial elementos suficientes a comprovar que os referidos importes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A parte executada, sequer juntou extratos bancários, contas de consumos, contracheques, ou outros documentos para comprovar que a penhora prejudique seu mínimo existencial. Ademais, os valores bloqueados totalizam R$ 11.456,59, não pode ser considerada irrelevante no contexto da presente execução. Logo, a parte executada não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Prossiga-se a execução. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Incomil Materiais De Construção Ltda Epp x Mauricio De Oliveira Mallegni

ID: 297742140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-90.2018.8.26.0279

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INCOMIL MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA MALLEGNI

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO SILVA

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EMERSON DE OLIVEIRA MALLEGNI

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Processo 0000829-90.2018.8.26.0279 (processo principal 1000585-18.2016.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Incomil Materiais de Construção Ltda Epp - Mauricio de Oliveira Mallegn… Processo 0000829-90.2018.8.26.0279 (processo principal 1000585-18.2016.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Incomil Materiais de Construção Ltda Epp - Mauricio de Oliveira Mallegni - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega, em síntese, que indevida a incidência de juros e correção monetária. Ademais, apresentou proposta de acordo para quitação do débito executado. A exequente se manifestou às fls. 273/282, repudiando a impugnação. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. A impugnação não procede. A impugnação ao cumprimento de sentença é disciplinada pelo artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, nestes termos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Insta salientar que a matéria defensiva extraída da impugnação deve subsumir-se a uma das hipóteses dispostas em rol numerus clausus no referido dispositivo legal, sob pena de não ser conhecida. Oportuna a ocasião para examinar os comentários ao referido dispositivo por André Vasconcelos Roque: "O conjunto de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é taxativo. A cognição do juiz, portanto, será limitada as matéria relacionadas no art. 525. Não pode o executado, assim, pretender atacar o título executivo, por exemplo, alegando matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI) sendo esta a principal distinção entre impugnação e embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial. Neste sentido, de nada adiantaria a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508), repelindo todas as alegações e defesas que a parte poderia opor na fase de conhecimento, se tais matérias pudessem retornar ao processo por meio da impugnação. (em Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença - Comentários ao CPC 2015, Método, 2017, p. 742)" No caso específico, de fato, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada não contempla qualquer das matérias relacionadas no rol do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, o que, a bem da verdade, basta, de per si, para sua rejeição. Portanto, sendo o título executivo judicial líquido, certo e exigível, nada há que obste o regular prosseguimento deste cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a execução prossiga com base nos valores apresentados pela exequente à folha 215. Decorridos o prazo sem interposição de recurso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se o exequente quanto à nota de devolução de fls. 284/285. Int. - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), EMERSON DE OLIVEIRA MALLEGNI (OAB 169124/SP)

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