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Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 294619406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001311-76.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001311-76.2024.8.26.0069 (processo principal 1000766-86.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - Unibap - União Brasileira de… Processo 0001311-76.2024.8.26.0069 (processo principal 1000766-86.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela requerida às fls. 95-99, sob a alegação de que está sendo alvo de investigações que poderão impactar sua situação financeira e, por conseguinte, a presente demanda. Adianto que o requerimento vai indeferido, na medida em que ausente hipótese legal para suspensão da execução. O bloqueio de contas bancárias ou a cessação de repasses monetários em nada se relacionam com o presente cumprimento de sentença, cabendo à executada satisfazer o valor exequendo, sob pena de excussão de bens. O detentor do título executivo judicial tem o direito e a prerrogativa de buscar a satisfação de seu crédito, não podendo ser prejudicado pela má gestão da associação demandada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. DA INÉRCIA DO EXEQUENTE Diante da inércia do exequente, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Observo à parte exequente que o curso do prazo prescricional ocorre automaticamente com o decurso do prazo de suspensão de 1 ano, independentemente de decisão judicial, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. Consigno que para eventual desarquivamento do feito deverá a parte interessada providenciar o recolhimento da respectiva taxa, correspondente a 1,212 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 206-2), conforme Comunicado nº. 47/22, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 507205/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC)

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Heitor Alirete Carneiro x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 313152353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-75.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR ALIRETE CARNEIRO

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000766-75.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Alirete Carneiro - Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1) Ciência às p… Processo 1000766-75.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Alirete Carneiro - Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1) Ciência às partes sobre a decisão monocrática de fls. 487/493, que deferiu o efeito ativo do agravo de instrumento, para afastar a tutela liminar concedida às fls. 129/132. 2) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP)

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Processo nº 0003446-29.2024.8.26.0597

ID: 314357132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003446-29.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERAUG EMPREEND IMOB LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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Processo 0003446-29.2024.8.26.0597 (processo principal 1000766-54.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Feraug Empreend Imob Ltda - 1.-As partes acima identificadas celebraram … Processo 0003446-29.2024.8.26.0597 (processo principal 1000766-54.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Feraug Empreend Imob Ltda - 1.-As partes acima identificadas celebraram acordo. O negócio jurídico processual está formalmente em ordem (fls. 256/257). 2.- Ante exposto, e por mais que dos autos consta, HOMOLOGO o negócio jurídico bilateral celebrado pelas partes (fls. 256/257), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos acordados. Contudo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.-Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Deverá a serventia: (i) providenciar o necessário para excluir os dados do executado do Sistema de Proteção ao Crédito, se for o caso; (ii) levantar eventual constrição patrimonial (arresto, penhora, bloqueio de numerário ou de veículo), lavrando-se, caso seja necessário, os respectivos autos, bem como expedindo mandado(s) de levantamento em favor das partes conforme estabelecido em acordo. 4.-Esta sentença tem força de título executivo judicial, portanto, em caso de descumprimento do acordo, o exequente deverá instaurar incidente de cumprimento da sentença. Portanto, deverá a serventia arquivar estes autos definitivamente, anotando a baixa correspondente, feitas as comunicações necessárias. 5.- Defiro o levantamento dos valores depositados diante da certidão de fls. 256, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE nesta comarca a partir de 16/09/2019 (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), fica o interessado intimado para juntar aos autos o Formulário MLE disponível no site do Tribunal de Justiça, conforme endereço abaixo indicado, devidamente preenchido para expedição do mandado de levantamento. (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE FRANCHI (OAB 283434/SP)

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Darci Elias De Pontes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 277597729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARCI ELIAS DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVAN MARCOS DA SILVA

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Mar… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP) Processo 1000766-81.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Elias de Pontes - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A., BRB - Banco de Brasília S/A - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a declarar. Declaro o feito saneado. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, a matéria se confunde com o mérito porque sua análise demanda necessariamente a verificação da existência ou não da relação jurídica controvertida e da legitimidade das cobranças impugnadas. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça. A alegação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica do autor de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual mantenho o deferimento da gratuidade, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido do réu de expedição de ofício, uma vez que se trata de informação que pode ser obtida diretamente pela própria instituição financeira, que possui plenas condições de demonstrar que efetuou o depósito na conta da autora, e o seu montante. Fixo como ponto controvertido a existência de relação jurídica entre as partes, a alegada fraude bancária e, sendo o caso, a regularidade das cobranças impugnadas, bem como a obrigação de restituir valores e eventual indenização por danos morais. Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao réu o ônus de demonstrar a licitude da contratação e da cobrança realizada bem como o depósito efetuado na conta da autora. Para tanto, concedo ao réu o prazo de 05 dias para o requerimento de provas complementares, desde que justificadas e pertinentes, se entender necessárias. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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D. M. P. e outros x A. De S.

ID: 276999003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000766-70.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. M. P. E. S. M. D. R. M. M. P. S. M. P. E.

Polo Passivo:

A. DE S.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

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ADV: Jefferson Leme de Oliveira (OAB 149141/SP), Fernando de Melo Andrade Duarte (OAB 465234/SP) Processo 1000766-70.2024.8.26.0333 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. P. E. ,… ADV: Jefferson Leme de Oliveira (OAB 149141/SP), Fernando de Melo Andrade Duarte (OAB 465234/SP) Processo 1000766-70.2024.8.26.0333 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. P. E. , D. M. P. , M. M. P. , E. S. M. D. R. - Reqdo: A. de S. - Vistos. Por ora, em antecipação ao saneamento do processo, a fim de oportunizar a cada uma das partes a desincumbência de seu ônus probatório, mas sem prejuízo do ulterior julgamento antecipado do mérito, se cabível, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após as manifestações, ou mesmo no silêncio, retornem os autos à conclusão. Intimem-se.

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Pedro Peroza Milanezi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325633435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001501-66.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEROZA MILANEZI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001501-66.2025.8.26.0081 (processo principal 1000766-50.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Peroza Milanezi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 2024/000357 Vi… Processo 0001501-66.2025.8.26.0081 (processo principal 1000766-50.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Peroza Milanezi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 2024/000357 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 14 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000766-98.2025.8.26.0280

ID: 328186886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-98.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONHA MARIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BARROS SPINA

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Processo 1000766-98.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Sonha Maria Nunes Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificid… Processo 1000766-98.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Sonha Maria Nunes Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Aprovo os quesitos apresentados pela autora às págs. 8/9, que poderá indicar assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP)

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Processo nº 1000766-59.2025.8.26.0099

ID: 328796501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000766-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTóRIA ALMEIDA FERREIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MANGOLIM ACEDO

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Processo 1000766-59.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Victória Almeida Ferreira Bueno - Vistos. A autora requer a concessão de… Processo 1000766-59.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Victória Almeida Ferreira Bueno - Vistos. A autora requer a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel, com fundamento no art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91 e, alternativamente, com base no art. 300 do CPC. Contudo, o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 11/15) prevê garantia na forma de caução (cláusula oitava), e não há nos autos qualquer comprovação de que tal garantia tenha sido desconstituída. Tampouco foi prestada caução judicial equivalente a três meses de aluguel, nos termos exigidos pelo dispositivo legal invocado. Nos termos do art. 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato, a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento depende, cumulativamente, da inexistência de garantia contratual e da prestação de caução, requisitos não preenchidos no caso em análise. No que se refere ao pedido formulado com base no art. 300 do CPC, também não há demonstração de elementos concretos que evidenciem risco de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a excepcional concessão da medida liminar independentemente da caução ou da ausência de garantia. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A citação da ré foi realizada na pessoa de sua filha, ocupante do imóvel (fls. 56), sem conversão da diligência em citação por hora certa e sem certificação de ocultação. Determino nova tentativa de citação, autorizando desde já sua realização por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, devendo, para tanto, a parte autora antecipar a diligência do Sr. Oficial de Justiça. O Sr. Oficial de Justiça deverá realizar ao menos três diligências em dias e horários distintos, inclusive fora do horário comercial, certificando as circunstâncias. Frustradas as tentativas de localização pessoal, deverá proceder à citação por hora certa, com as formalidades legais. Após, tornem concluso. Intime-se. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

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Processo nº 1000766-87.2025.8.26.0607

ID: 331315950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000766-87.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000766-87.2025.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do b… Processo 1000766-87.2025.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial (Veículo VW - VolksWagen Gol-4P, Chassi 9BWAA05W0EP003, ano/modelo: 2013/2014, cor branca, placas AWU4874), no endereço indicado na inicial ou onde quer que seja encontrado, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade do débito (vencido e vincendo), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, observando-se que cabe à parte autora providenciar os meios para o cumprimento do mandado; todavia, visando a celeridade processual, autorizo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça do feito entrar em contato com os procuradores do autor e/ou localizadores do veículo, através de telefone, desde que aceitem ligação a cobrar. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Depositários: pessoas a serem indicadas pelo autor. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000766-80.2025.8.26.0480

ID: 306102346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000766-80.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. T. K. T. J. P. I. L. T. P. G. L. Y. K. M. A. P. P. T. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI BRANDI

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Processo 1000766-80.2025.8.26.0480 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.P.I. - M.A.P. - - P.T.P.S. - - L.T.P.G. - - E.Y.T.K.T. - - L.Y.K. - - L.Y.K. - Vistos. Concedo à parte auto… Processo 1000766-80.2025.8.26.0480 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.P.I. - M.A.P. - - P.T.P.S. - - L.T.P.G. - - E.Y.T.K.T. - - L.Y.K. - - L.Y.K. - Vistos. Concedo à parte autora e a todos os herdeiros os benefícios da gratuidade judicial, que abrangerá os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial (artigo 98, §1º, do Código de Porcesso Civil). Anote-se. Nomeio JOSÉ PEDRO IRMÃO para exercer o encargo de inventariante, independentemente de compromisso. Faculto ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do recolhimento dos impostos relativos aos últimos 05 (cinco) anos (ITR, se imóvel rural, devendo ser observado se o imóvel encontra-se cadastrado - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR - http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp), bem como do recolhimento do ITCMD ou juntada de declaração de isenção nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais e demais documentos necessários, caso não apresentados como a inicial. No mesmo prazo, deverá ainda o inventariante providenciar a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (http://www.censeg.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/). Com a apresentação, certifique a Serventia a respeito da titularidade dos herdeiros, representação processual, documentação apresentada, rito adotado e se os tributos foram recolhidos (no caso de imóvel rural, verificar se encontra-se cadastrado no CCIR - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp). Caso negativo, intime-se o inventariante para que providencie a documentação faltante no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido in albis ou ausente(s) algum(ns) do(s) documento(s) relacionado(s), intime-se o/a inventariante pessoalmente, por carta com aviso de recebimento no endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, apresentando os documentos faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de destituição. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP)

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