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"1000863-70.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 61 de 64

I. A. A. x J. G. De O.

ID: 280080941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 279714131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 279801218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 279744394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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Processo nº 0001661-18.2023.8.26.0322

ID: 317112277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001661-18.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001661-18.2023.8.26.0322 (processo principal 1000863-11.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0001661-18.2023.8.26.0322 (processo principal 1000863-11.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Recentemente, há menos de um ano, foi deferido o bloqueio on line pelo Sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), com reiteração automática pelo período de 30 dias, sem que houvesse saldo positivo suficiente para a satisfação do crédito. O atual pedido da parte credora não traz informação e, menos ainda, provas, acerca de eventual alteração para melhor da situação econômico-financeira da parte executada. Limitou-se a requerer a repetição de custosa diligência que já foi realizada sem sucesso. Não há, de outro lado, qualquer indicação abstrata de que há chances de a repetição da mesma providência adotada há não muito tempo trará algum resultado útil à execução. Ao contrário, inexistem notícias de que a economia nacional, regional ou local estejam melhorando significativamente com abertura de relevante número de vagas de emprego, por exemplo. Sem elementos mínimos a indicarem melhora financeira da parte executada, o pedido comportará acolhimento se reiterado pelo menos um ano depois das últimas tentativas de bloqueio, prazo que se afigura razoável no caso concreto. Nesse sentido, isto é, de que a reiteração é possível, mas somente depois de prazo razoável: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu. 2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que "(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'on line.'" 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de reiteração de bloqueio. Deverá a própria parte diligenciar no sentido de encontrar bens ou valores penhoráveis, posto que a tentativa de bloqueio judicial resultou infrutífera. Dê-se nova vista ao (a) (s) exequente (s) para requerer(em) o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, tendo em vista que, a despeito das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis e que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado a fls.20/22, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 19/10/2028. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1000863-31.2025.8.26.0464

ID: 302376120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000863-31.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000863-31.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de cus… Processo 1000863-31.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 3 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 7 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 8 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000863-03.2025.8.26.0538

ID: 308891999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BONVICINI

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Processo 1000863-03.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - José Ricardo Apolinário - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1000863-03.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - José Ricardo Apolinário - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por José Ricardo Apolinário, a fim de que o Município de Santa Cruz das Palmeiras leve a efeito o fornecimento de tratamento relativo a fisioterapia motora e respiratória ao autor 03 vezes por semana. Segundo consta, o requerente é portador de: 1.) G401-EPILEPSIAS E SINDROMES EPILEPTICAS SINTOMATICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZACAO (PÓSTCE REFERIDO EM 1995) ; 2.) 1678-OUTRAS DOENCAS CEREBRO VASCULARES ESPECIFICADAS (AVCI/VIDE RNM ENCÉFALO DE 07/06/2017) ; 3.) F32-EPISODIOS DEPRESSIVOS (TRANSTORNO DEPRESSIVO PERSISTENTE); 4.) R 278 - OUTROS DISTURBIOS DA COORDENACAO E OS NE (D. ATÁXICACANVAS PROVAVEL - NEUROPATIA SENSITIVA AXONAL + ARREFLEXIAVESTIBULAR ; 5.) F03-DEMENCIA NAO ESPECIFICADA (SD DEMENCIAL GRAVE CDR 3: DEMENCIA VASCULAR E ETIOLOGIA PROVAVELMENTE GENÉTICA) ; 6.) G473-APNEIA DE SONO (APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DO ADULTO DE INTENSIDADE MODERADA E PRESENÇA DE REM SEM ATONIA., (SEGUNDO POLISSONOGRAFIA DE 06/09/2018) ; 7.) R 32 - INCONTINENCIA URINARIA NE (EM USO DE FRALDAS) e, 8.) Z931 - GASTROSTOMIA Por tais razões fora-lhe prescrito a realização de fisioterapia motora e respiratória 3x por semana. E como se verifica por meio do comprovante de renda reproduzido na página 35, a parte autora demonstrou não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento. O Ministério Publico manifestou-se nos autos, visto ser o autor pessoa incapaz. É a síntese necessária. Decido. Analisando detidamente as assertivas lançadas na inicial, verifica-se que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe ao presente caso. Há prova da verossimilhança das alegações na documentação médica apresentada. As normas aplicáveis ao caso são claras ao prever o dever do poder público em providenciar o necessário para inclusão dos que necessitam de cuidados especiais, mormente tratando-se de pessoa incapaz. Nesse passo, nítido está que ao Poder Público cabe providenciar o necessário para o tratamento do requerente, a fim de evitar o risco de dano irreparável à sua saúde. Ademais, já está pacificado na Jurisprudência que, em ações de obrigação de fazer que visam compelir o poder público ao fornecimento gratuito de medicamento/tratamento ao cidadão, é despicienda a produção de prova pericial se as doenças/tratamentos e ou remédios estiverem indicados em receituário médico. Restou claro, portanto, nessa fase de cognição sumária, que a autora necessita com urgência e por recomendação médica, do tratamento para evitar o agravamento de sua doença, reputando presentes assim os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, fumus boni iuris e periculum in mora. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o Município de Santa Cruz das Palmeiras, no prazo de 10 (dez dias) forneça à parte autora, de forma gratuita, a realização de fisioterapia motora e respiratórias 03 vezes por semana, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. Expeça-se a z. Serventia o necessário para o cumprimento da ordem. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Considerando as especificidades da causa e a restrição da pauta de audiências do CEJUSC, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Sem prejuízo, as partes poderão realizar eventual acordo a qualquer momento do processo, bastando comunicar o fato ao Juízo. Cite-se a parte requerida para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344) e aplicação dos demais efeitos da revelia. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO BONVICINI (OAB 161972/SP)

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Processo nº 1000863-08.2025.8.26.0213

ID: 292145020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SANDRA DA SILVA GUISSONI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS

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Processo 1000863-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlete Sandra da Silva Guissoni Clemente - Vistos. Trata-se de ação de declaração de i… Processo 1000863-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlete Sandra da Silva Guissoni Clemente - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência que ARLETE SANDRA DA SILVA GUISSONI CLEMENTE move em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ANGA,. Alega a autora que contratou empréstimo de R$ 1.500,00 com a requerida, por meio da plataforma CREDITAS, quitando integralmente a dívida em 14/04/2025. Ainda assim, por inadimplemento, seu nome foi mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes, com suposto débito de R$ 179,70. Relata que apesar de solicitar solução desde 19/05/2025, a requerida não forneceu boleto para pagamento de valor residual alegado, impedindo a regularização, o que impossibilitou a conclusão de financiamento imobiliário, gerando prejuízos pessoais. Requer, em sede de tutela, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC ou outro), sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito. No caso em questão, os documentos acostados à inicial não são suficientes, neste momento processual, para conferir verossimilhança às alegações da autora. Primeiramente, a autora não comprova de forma inequívoca a quitação integral do empréstimo, fator essencial à caracterização da ilicitude da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes. Em segundo lugar, as comunicações realizadas com a requerida não demonstram, de forma clara e objetiva, que houve recusa ou omissão quanto à emissão do boleto para pagamento do valor alegadamente residual, tampouco que tenha sido inviabilizado o adimplemento da dívida. Ademais, observa-se que a inscrição em questão, remonta ao ano de 2023, e o documento de fl. 8, que serviria para comprovar a atual negativação, não possui data de emissão, o que impossibilita aferir a persistência da restrição no momento. Por fim, a autora não apresentou prova concreta do alegado prejuízo atual decorrente da negativação, especialmente quanto à alegada frustração do financiamento imobiliário, o que afasta a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, diante da ausência dos requisitos legais, especialmente da verossimilhança das alegações e do risco atual demonstrado, entendo que não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, sendo necessário, o devido contraditório, com a oitiva da parte adversa e produção de provas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se - ADV: FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS (OAB 504782/SP)

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Processo nº 1000863-18.2025.8.26.0242

ID: 320208658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-18.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO

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Processo 1000863-18.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Roberto de Souza Abreu - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica… Processo 1000863-18.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Roberto de Souza Abreu - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 204530/SP)

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Processo nº 1000863-46.2025.8.26.0459

ID: 281267663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-46.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERECIDI APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

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ADV: Rafael Albino Alves de Freitas (OAB 466875/SP) Processo 1000863-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erecidi Aparecida Garcia - Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício da gra… ADV: Rafael Albino Alves de Freitas (OAB 466875/SP) Processo 1000863-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erecidi Aparecida Garcia - Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 3. Passo à análise do requerimento para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência devem ficar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora estão consubstanciados pela documentação trazida aos autos, especialmente pela comprovação de descontos pela Associação ré (fls. 14/22 e 26/27). Some-se a isso, ser de conhecimento notório a ocorrência de fraudes a beneficiários do INSS, como mencionado pela autora, o que, aliás aparenta ser o caso dos autos. Enfim, não seria cabível exigir que a autora comprovasse que se filiou à associação, o que redundaria na produção de prova diabólica, o que não é admitido pelo ordenamento pátrio. O perigo de dano também é evidente, pois os descontos que vêm sendo efetuados na conta da autora poderão prejudicar o seu próprio sustento. Por outro lado, não há irreversibilidade na medida pleiteada, podendo a ré, caso comprove fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito alegado pela autora, continuar a efetuar os descontos associativos normalmente. Tal entendimento encontra espeque na jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Autora que alega que a ré que promoveu descontos em seu benefício previdenciário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência por ela pleiteada, para a imediata cessação dos descontos realizados pela agravada, em seu benefício previdenciário - Insurgência da autora - Acolhimento - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se verificavam configurados in casu, sendo verossímil a alegação de que não se associou à ré - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001552-29.2024.8 .26.0000 Marília, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Portanto, diante dos fatos narrados na inicial e da documentação apresentada, e vislumbrando a presença dos elementos da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano" previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária nos pagamentos da autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado ao valor da obrigação principal, de R$ 11.794,20 (onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da autora (REsp 1.604.753). Referido órgão (INSS) deverá ser oficiado para a suspensão deferida. 4. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do C.P.C.. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site: www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Apresentada a contestação, ou decorrido o prazo para o seu oferecimento, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 6. Atento(a) aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000863-70.2023.5.02.0706" – Página 61 de 64

I. A. A. x J. G. De O.

I. A. A. x J. G. De O.

I. A. A. x J. G. De O.

I. A. A. x J. G. De O.

Processo nº 0001661-18.2023.8.26.0322

Processo nº 1000863-31.2025.8.26.0464

Processo nº 1000863-03.2025.8.26.0538

Processo nº 1000863-08.2025.8.26.0213

Processo nº 1000863-18.2025.8.26.0242

Processo nº 1000863-46.2025.8.26.0459