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Julia Gomes Cardoso e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312686571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-26.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES CARDOSO KATIA SILENE GOMES DA SILVA CARDOSO MARINA GOMES CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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GIZA HELENA COELHO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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CELIO PAULINO PORTO

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ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000906-26.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Katia Silene Gomes da Silva Cardoso - - Marina Gomes Cardoso Santos - - Julia Gomes Car… Processo 1000906-26.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Katia Silene Gomes da Silva Cardoso - - Marina Gomes Cardoso Santos - - Julia Gomes Cardoso - Banco do Brasil S/A - - Brasilseg Companhia de Seguros - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que impôs prazo de carência de 60 dias no contrato de seguro crédito protegido pleno (processo SUSEP 15414.605904/2020-93, proposta 70.548.860); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 41.150,32 (quarenta e um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos), em favor das requerentes, com os seguintes parâmetros de atualização: Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o falecimento do segurado (02/08/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem. Sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471693/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471693/SP), ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471693/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1000906-57.2025.8.26.0111

ID: 314069354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000906-57.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000906-57.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o … Processo 1000906-57.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: Marca/Modelo: CHEVROLET/ONIX PREMIER(R7M)1.0 TB 4P COM AG Ano/Modelo: 2020/2021 Placa: FPS7I31 Cor: VERMELHA Chassi: 9BGEP48H0MG154787 Renavam: 1253154292 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000906-94.2025.8.26.0228

ID: 314354511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. A parte autora dirigiu a petição inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca… Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. A parte autora dirigiu a petição inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Miguel Paulista, renunciando à faculdade de tramitação da lide no Juizado Especial Cível local, apesar do valor da causa ser inferior a 40 salários-mínimos. Não houve, portanto, erro na distribuição do feito a esta 2ª Vara Cível. Por isso, não pode ser admitido o pretendido deslocamento da competência só porque houve indeferimento da gratuidade processual requerida pelo demandante, sob pena de vulneração da regra da perpetuatio jurisdictionis expressamente estabelecida no art. 43, do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Nesse sentido, o seguinte julgado da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para apreciação do pedido de danos morais c.c. inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o art. 43 do CPC. 4. A opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada, não se admitindo a redistribuição ao Juizado Especial após essa escolha. 5. O pedido de gratuidade da justiça não altera a competência previamente fixada. IV. DISPOSITIVO 6. Conhece-se do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande. _________ Dispositivos normativos citados: Legislação: CPC, art. 43. Jurisprudência: JSP, Conflito de competência cível 0032711-24.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 21/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0036538-43.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10/10/2024 (TJSP, Conflito de competência nº 0040351-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, julgado em 13 de novembro de 2024) Ainda que assim não fosse, considerando a implantação do sistema EPROC nos Juizados Especiais Cíveis da Capital, não é possível a remessa via Distribuidor, em razão da incompatibilidade entre os sistemas. Indefiro, portanto, o pedido de redistribuição para o Juizado Especial Cível. Aguarde-se o decurso do prazo retro ou, caso já decorrido, o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para emenda à inicial com o recolhimento das custas. No silêncio, conclusos para cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 1000906-72.2025.8.26.0300

ID: 277596836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-72.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1000906-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Maria Silva Moura - 1- Págs. 51/62: recebo como emenda à petição inicial. Def… ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1000906-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Maria Silva Moura - 1- Págs. 51/62: recebo como emenda à petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Isabel Maria Silva Moura ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional e outro, pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das parcelas mensais na importância de R$ 231,71 realizados pela requerida. Aduz que jamais se vinculou a associação requerida. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das mensalidades realizadas pela ré do beneficio previdenciário do autor, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. 3- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1000906-72.2025.8.26.0300

ID: 277934903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-72.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1000906-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Maria Silva Moura - 1- Págs. 51/62: recebo como emenda à petição inicial. Def… ADV: Alysson Moreira Macedo (OAB 495119/SP) Processo 1000906-72.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Maria Silva Moura - 1- Págs. 51/62: recebo como emenda à petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Isabel Maria Silva Moura ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional e outro, pretendendo a antecipação da tutela para impedir o desconto das parcelas mensais na importância de R$ 231,71 realizados pela requerida. Aduz que jamais se vinculou a associação requerida. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das mensalidades realizadas pela ré do beneficio previdenciário do autor, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. 3- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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A. M. A. x B. F. D. S. A.

ID: 306129856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001001-93.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A.

Polo Passivo:

B. F. D. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA APARECIDA LONGOBARDI

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ADRIANA NERY DE OLIVEIRA

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Processo 0001001-93.2022.8.26.0472 (processo principal 1000906-51.2019.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - B.F.S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de… Processo 0001001-93.2022.8.26.0472 (processo principal 1000906-51.2019.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.A. - B.F.S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de prisão pela mesma dívida, porquanto o executado já cumpriu integralmente a pena imposta, o que acarretaria, verdadeiro bis in idem. Não se justifica a renovação da prisão, pelo inadimplemento das mesmas e pretéritas prestações, até porque, a prisão civil (fundada em obrigação alimentícia) não tem caráter punitivo, mas, sim, é forma de coerção para forçar o devedor a cumprir a obrigação. Ocorre que com a efetivação da prisão pelo montante apontado àquele tempo, o valor executado perdeu o caráter de débito alimentar passando à dívida pretérita. Segundo a súmula 309 do STJ O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A prisão se deu pelo valor da dívida atualizada até a data da sua efetivação. Assim, quando cumprida a pena toda a divida até aquele momento passa a ser executada pelo rito da penhora. Nesse sentido: "Execução de alimentos. Alimentante faltoso cumpriu a prisão decretada. Renovação da prisão pleiteada pelo exequente não pode prevalecer. Novo decreto prisional só será possível em caso de inadimplência decorrente de parcelas vencidas após o cumprimento da prisão anterior. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 57 6.08 6-4/2-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi, j. 03.09.2008). "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRORROGAÇÃO DO APRISIONAMENTO PELO FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A prisão civil decorrente do inadimplemento de obrigação de prestar alimentos exige dívida diversa para a renovação do aprisionamento, não se mostrando adequada a prorrogação do prazo da restrição da liberdade, já cumprida no prazo originariamente fixado, sob o fundamento de o alimentante ter-se mantido em inadimplência. Decreto prisional revogado. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS" n° 635.955-4/8-00, 5ª Câmara de Direito Privado - TJSP, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 01.07.2009). "Ação de execução de alimentos - Decisão que indeferiu a renovação do decreto de prisão - Inconformismo - Desacolhimento Cumprimento de pena de prisão, em decorrência do inadimplemento do débito objeto da demanda, pelo rito do art. 733, do CPC - Inviabilidade da nova constrição, fundada na mesma dívida Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 625.920-4/0-00, 9ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Rel. Des. Grava Brazil, j. 10.02.2009). E, embora não haja óbice à nova decisão que decrete a prisão de devedor de alimentos, somente nova dívida a autoriza. Assim sendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para se manifestar novamente nos autos, esclarecendo se pretende a conversão do rito procedimental de prisão para aquele que prevê a penhora, requerendo previamente a intimação do executado para pagamento espontâneo do débito sob pena de penhora, ou se pretende a expedição de mandado de prisão, incidindo apenas nas pensões vencidas posteriormente ao cumprimento do mandado de prisão. Deverá inclusive instruir seu pedido, com planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, nova vista ao Ministério Público. Int e dil. - ADV: ADRIANA NERY DE OLIVEIRA (OAB 133454/SP), KARINA APARECIDA LONGOBARDI (OAB 269527/SP)

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Processo nº 1000906-09.2016.8.26.0132

ID: 278253071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000906-09.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEIXOTO MARTINS

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ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP) Processo 1000906-09.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Portanto, indefiro o pedido de pesq… ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP) Processo 1000906-09.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa de endereço, oportunizando à parte exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para a localização do devedor, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência, ficando revista eventual decisão anterior. Ressalto que, frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que, ao determinar a suspensão, dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator(a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque "o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003)." (gn). TEMA 567 e 569 STJ:Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Intime-se.

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Processo nº 0000412-24.2022.8.26.0045

ID: 321182930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-24.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TBC PERFUMES E COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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Processo 0000412-24.2022.8.26.0045 (processo principal 1000906-03.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Tbc Perfumes e Cosméticos Ltda - Vistos. 1. Fls. 187/188: DEFIRO o… Processo 0000412-24.2022.8.26.0045 (processo principal 1000906-03.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Tbc Perfumes e Cosméticos Ltda - Vistos. 1. Fls. 187/188: DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento líquido mensal da executada. Fixo, para tanto, o percentual de 10% (art. 866, §1º, do CPC), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. 2. Com efeito, dispõe o art. 866, do CPC que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. 3. Assim, não demonstrada a existência de outros bens idôneos, mostra-se possível a penhora sobre o faturamento da empresa em que o executado figura como único sócio, autorizada pelo artigo 835, X, do Código de Processo Civil, não se exigindo, para tanto, o exaurimento das pesquisas de localização de outros bens, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça: Penhora Faturamento. A realização de penhora de faturamento prescinde de exaurimento de tentativas de localização de bens do devedor e seu percentual deve ser fixado de modo que não inviabilize a atividade econômica. Recurso parcialmente provido. (gn) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2174551-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR A PENHORA A 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO. INCONFORMISMO QUE VISA O AFASTAMENTO INTEGRAL. PENHORA QUE NÃO SE REVELA INADEQUADA. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES À LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 835 DO CPC, QUE É APENAS PREFERENCIAL. DISPOSTO NO ART. 805 DO CPC DEVE SER PONDERADO. INADMISSÍVEL A ESCOLHA DO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR, SE ESTE OBSTAR A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 805 QUE ATRIBUI AO DEVEDOR O ÔNUS DE INDICAR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS E MAIS EFICAZES, O QUE NÃO OCORREI NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2132649-02.2017.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2017). 4. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora. 6. NOMEIO o executado, único representante legal, da empresa como administradores-depositários, os quais deverão ser intimados pessoalmente dos encargos próprios de fiel depositário, cientes de que deverão apurar o valor do faturamento mensal e depositar em juízo a quantia correspondente ao percentual de 10% ora fixado todo quinto dia útil do mês, até a satisfação do débito apontado nestes autos, promovendo a vinda aos autos da respectiva guia. 7. Os administradores-depositários deverão prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, §2º, do CPC). Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Lucas Henrique Ribeiro Dos Santos x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 322270609

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023395-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO UEDA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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LUANA RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023395-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Lucas Henrique Ribeiro dos Santos - Recorrido: Unimed São José … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023395-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Lucas Henrique Ribeiro dos Santos - Recorrido: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA (INVEGA SUSTENNA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE À RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR O MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA ESQUIZOFRENIA É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A INTERRUPÇÃO SÚBITA DO TRATAMENTO FRUSTRA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL, NÃO DOMICILIAR, REQUER SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS A CONTROVÉRSIA MANTEVE-SE NO ÂMBITO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE A AUSÊNCIA DE LISTAGEM NO ROL DA ANS EM CASOS DE NECESSIDADE COMPROVADA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 47, 54; LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1769557/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 21/11/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269935-12.2023.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 23/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021599-12.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 20/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007521-63.2023.8.26.0554, REL. ENIO ZULIANI, J. 30/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000906-37.2024.8.26.0129, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Ribeiro dos Santos (OAB: 459969/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Andre Ricardo Ueda (OAB: 354453/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000999-14.2025.8.26.0695

ID: 331240282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000999-14.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DO S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY FERNANDA MARIANO

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Processo 1000999-14.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.G. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por M.dosS.G. em face de R.L.S.G., menor impúbere, ne… Processo 1000999-14.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.G. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por M.dosS.G. em face de R.L.S.G., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora L.C.dosS.S. Relata o autor que nos autos do processo nº 1000906-61.2019.8.26.0695 fora fixada obrigação alimentar em benefício do menor no quantum de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Que posteriormente o requerente obrigou-se a pagar 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos a outro filho nos autos do processo nº 1001139-07.2025.8.26.0450. Busca com a presente ação, a redução do quantum debeatur atualmente estabelecido em benefício do requerido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Os fatos narrados na inicial e a documentação carreada aos autos denotam a verossimilhança entre o alegado e o direito pleiteado. Em que pese a existência de obrigação previamente definida em benefício do requerido, a cumulação de obrigações alimentícias justificam a revisão, ora pleiteada, a fim de que a prole seja contemplada financeiramente de forma equânime. Nesse contexto, DEFIRO LIMINAR PARCIALMENTE para redefinir a obrigação alimentar do requerente em face ao requerido na proporção de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício e em 15% (quinze por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerente a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAELY FERNANDA MARIANO (OAB 498999/SP)

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