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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x João Carlos Hoio

ID: 300255622

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000978-82.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS HOIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE FÁVARO MACEDO

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MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-82.2023.8.26.0218/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guararapes - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: João Carlos Hoio - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB: 47048/SP) - Mariane Fávaro Macedo (OAB: 245229/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000978-57.2025.8.26.0042

ID: 296423631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-57.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ENDRIGO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1000978-57.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Endrigo dos Reis Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "… Processo 1000978-57.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Endrigo dos Reis Silva - Vistos. 1.- Defiro a parte autora os beneficios da "Justiça Gratuita". Anote-se 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Processo nº 1000978-26.2025.8.26.0408

ID: 293793307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-26.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

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Processo 1000978-26.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Paula de Andrade - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial … Processo 1000978-26.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Paula de Andrade - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial (art. 835, caput, do CPC); é prioritária, "podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput" do artigo 835, "de acordo com as circunstâncias do caso" (art. 835, parágrafo 1o, do CPC). Nesta linha, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "O art. 835, I, e parágrafo 1o., do CPC coloca o dinheiro como bem preferencial e prioritário de penhora, para fins de garantir a execução" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 49a. edição, 2016, Forense, p. 486). A ordem de preferência legal pode ser alterada quanto aos demais bens; não na hipótese de dinheiro. Porque a regra não se direciona apenas ao executado; ambas partes do processo estão sujeitas ao seu comando. O exequente tem obrigação de observá-la. Pode indicar outros bens à penhora, caso não se encontre dinheiro para penhora. A regra do artigo 835, parágrafo 1o, do CPC é superveniente à Súmula 417 do STJ e superou aquele entendimento. Neste sentido, cito a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Registre-se que a regra criada pelo art. 835, parágrafo 1o, do Novo CPC, contraria entendimento consagrado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera que, "na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto". Passa a tê-lo (sic) por imposição legal" (Manual de Direito Processual Civil, 8a. edição, 2016, JusPodium, p. 1164) Este o motivo do porque do ato ordinatório às fls. 41, que fica mantido. Nestes termos, fica indeferido, por ora, o pedido do exequente de penhora sobre imóveis (fls. 47), enquanto não demonstrado o insucesso da penhora de dinheiro. 2- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de cálculo atualizado do crédito, bem como da comprovação do recolhimento das despesas para realização de penhora de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB 178271/SP)

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Processo nº 1000978-29.2025.8.26.0601

ID: 314862184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-29.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1000978-29.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000978-29.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Italo Pereira do Nascimento - Vistos. A experiência dos Juizados Especiais Federais, cuja legislação autoriza a Fazenda Pública, de forma ampla, a realizar acordos em audiência de conciliação, demonstrou que em poucas demandas o Poder Público efetivamente apresentou alguma proposta de acordo. Essa realidade implicou o aumento do número de audiências de conciliação designadas, com razoável aumento da pauta e pouco efeito na pacificação da crise de direito material através da utilização de métodos alternativos. Nesse contexto, recordando que a Lei nº 12.153/2009 apenas permite conciliação se houver prévia autorização legislativa do ente federativo (art. 8º) e que este juízo também cumula a competência para o julgamento de demandas de natureza cível e criminal, a designação acriteriosa de audiências de conciliação é risco para a celeridade de todo o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Dentro de critérios de celeridade e economia processual, para o fim de preservar a higidez do Sistema dos Juizados, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil. Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Intime-se - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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A. B. De B. H. x M. De B. e outros

ID: 280522932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-10.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE B. H.

Polo Passivo:

M. DE B. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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WILLIAM MONTEIRO KANNO

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EDSON YUKIO KONNO

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-10.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-10.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: A. B. de B. – H. - Apda/Apte: R. dos S. e outro - Apdo/Apte: M. de B. - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA JEFAZ.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EQUÍVOCO NO RESULTADO DE EXAME DE SÍFILIS, REALIZADO ENQUANTO A AUTORA ESTAVA GESTANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. VALOR DA CAUSA DE R$ 25.000,00. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.RAZÕES DE DECIDIR. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO, SENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ABSOLUTA, CONFORME ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. A CAUSA TEM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS E NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.DISPOSITIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eleudes Gomes da Costa (OAB: 165301/SP) - Edson Yukio Konno (OAB: 396038/SP) - William Monteiro Kanno (OAB: 481257/SP) - Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - 1º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Dalila Belmiro

ID: 318780248

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-71.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

DALILA BELMIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALILA BELMIRO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-71.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Dalila Belmiro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-71.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Dalila Belmiro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - AUTORA NECESSITOU DE CIRURGIA NO JOELHO DEPOIS DE SOFRER ACIDENTE, MAS DIANTE DA DEMORA DA REQUERIDA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO, ACABOU PROCURANDO MÉDICO PARTICULAR E REALIZANDO O PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, TENDO A RÉ SE RECUSADO A RESSARCIR ESSAS DESPESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A ARCAR SOMENTE COM OS VALORES QUE SERIAM PAGOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA - DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RÉ - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ REEMBOLSO PARA TAIS DESPESAS - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OPÇÃO DA AUTORA POR REALIZAR A INTERVENÇÃO COM MÉDICO PARTICULAR, ASSUMINDO O RISCO DE NÃO TER O REEMBOLSO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - AUTORA NÃO COMPROVOU URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO DEMONSTRADA A NEGATIVA DA RÉ EM REALIZAR O PROCEDIMENTO - CONTRATO NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO POR PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM REDE EXTERNA - REEMBOLSO INTEGRAL OU PARCIAL INDEVIDO, PREVALECENDO OS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Dalila Belmiro (OAB: 118010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alzira Rosa Da Silva Francisco x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 320222657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-33.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ROSA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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PATRICK FERREIRA VAZ

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1000978-33.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rosa da Silva Francisco - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Em recen… Processo 1000978-33.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rosa da Silva Francisco - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Sergio Pereira Cassimiro Júnior x Honda Automóveis Do Brasil Ltda.

ID: 327017721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-36.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA CASSIMIRO JúNIOR

Polo Passivo:

HONDA AUTOMóVEIS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ADALBERTO TOMAZELLI

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Processo 1000978-36.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sergio Pereira Cassimiro Júnior - Honda Automóveis do Brasil Ltda. e outros - Ante todo o exp… Processo 1000978-36.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sergio Pereira Cassimiro Júnior - Honda Automóveis do Brasil Ltda. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SÉRGIO PEREIRA CASSIMIRO JÚNIOR, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar, solidariamente, os requeridos DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO a pagarem ao requerente (i) a quantia de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), a título de danos morais e (ii) o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos estéticos sofridos pelo autor, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do arbitramento, ou seja, da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/21. Face a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha e apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG nº 136/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto a destruição de eventuais guias. P.I.C. - ADV: ADALBERTO TOMAZELLI (OAB 102715/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP)

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Processo nº 1000978-57.2025.8.26.0430

ID: 331630809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-57.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS REIS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000978-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Danilo dos Reis Maciel - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não recolheu as custas inici… Processo 1000978-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Danilo dos Reis Maciel - Vistos. 1- Considerando que a parte autora, devidamente intimada, não recolheu as custas iniciais devidas pelo ajuizamento da ação, limitando-se a vindicar a desistência do feito (fl. 73), extingo o processo sem exame de mérito, na forma dos arts. 485, VIII, e 290 do CPC, e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição. Em razão do cancelamento do processo, condeno a parte autora ao recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ (código 224-0), nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023) c/c Provimento CSM nº 2.739/2024 (publicado no DJE de 06.05.24). 2- Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 3- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Tudo cumprido, remeta-se ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. P.I.C. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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L. A. De M. A. x A. J. G.

ID: 331120389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-79.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE M. A.

Polo Passivo:

A. J. G.

Intimação

Advogados:

MATEUS GALLEGO DOS REIS

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA

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APARECIDA EVANGELISTA TAVARES

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Processo 1000978-79.2023.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - L.A.M.A. - A.J.G. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recurs… Processo 1000978-79.2023.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - L.A.M.A. - A.J.G. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal para cumprimento do V. Acórdão proferido (fls. 196/201), transitado em julgado em 27/06/2025 (fl. 203), o qual manteve a r. Sentença proferida (fls. 131/134), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente e CONDENOU o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$13.425,00 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, rejeitando-se os pedidos de indenização por danos morais, e julgou IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo Requerido. No mais, imputou-se ao recorrente vencido os ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, segunda parte da Lei nº 9.099/95, verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. Ressalto que a satisfação da obrigação inadimplida, se o caso, deverá observar o procedimento próprio, na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o disposto no Comunicado CG nº 438/2016, ou seja,no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença" e observando-se que prescreve o §3º do art. 1286 das NSCGJ que "o requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos, observadas as anotações e formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: MATEUS GALLEGO DOS REIS (OAB 515109/SP), GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP), APARECIDA EVANGELISTA TAVARES (OAB 378988/SP), EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP)

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