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Processo nº 1001030-60.2025.8.26.0654

ID: 328378223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DIAS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE, CNPJ 55770602000110, e parte ré/executado - ORDILEI RICARDO DOS SANTOS, CPF 27125362826, cujo valor da causa é: R$ 1.947,61(UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAIO DIAS DE PAULA (OAB 484710/SP)

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Processo nº 1001030-60.2025.8.26.0654

ID: 328378065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DIAS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE, CNPJ 55770602000110, e parte ré/executado - ORDILEI RICARDO DOS SANTOS, CPF 27125362826, cujo valor da causa é: R$ 1.947,61(UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAIO DIAS DE PAULA (OAB 484710/SP)

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Processo nº 1001030-59.2025.8.26.0137

ID: 316697056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001030-59.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001030-59.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes n… Processo 1001030-59.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA/MODELO: CHEVROLET/S10 BLAZER STD. 2.2 MPFI/EFI G, TIPO: 2, ANO: 1997, COR: VERMELHA, PLACA: CJV5J33, CHASSI: 9BG116ARVTC907288 ) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. 4. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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R. De M. S. x B. A. S. A.

ID: 319877847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: R. de M. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Contra a respeitável sentença de fls.53, que, com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, apela o autor, Rubens de Menezes Serio (fls.56-66). Sustenta, em apertada síntese, que foram preenchidos os requisitos legais da petição inicial e que ficou comprovado o interesse processual. Alega que houve pedido administrativo prévio para o cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante envio de notificação com aviso de recebimento, o que demonstra a existência de resistência da parte ré. Defende a possibilidade do pedido de cancelamento do cartão RMC, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como o direito do consumidor de liquidar eventual saldo devedor por outra via, sem a manutenção do cartão. Argumenta que a exigência judicial de apresentação de comprovante de residência não encontra respaldo legal, uma vez que os artigos 319 e 320 do CPC não impõem tal obrigação como requisito para a propositura da ação, e que o documento foi, de todo modo, devidamente juntado. Pretende, assim, a anulação da r.sentença apelada. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. O autor propôs a presente demanda buscando o cancelamento de cartões de crédito com reserva de margem consignavel em seu benefício previdenciário. O d.magistrado a quo, às fls.41-43, determinou a emenda da petição inicial, fixando prazo para que o autor: (...) a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, o mesmo diploma legal. (destaqu O autor, por sua vez, permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais ou de apresentar justificativa quanto à eventual dificuldade no seu cumprimento, conforme certificado nos autos (fls.52). Sobreveio, então, a respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (fls.53). Observa-se que o autor, em suas razões recursais, limitou-se a demonstrar o interesse processual e a impugnar a determinação de apresentação de comprovante de residência, sendo certo que nenhuma irresignação foi formulada quanto à exigência de comparecimento pessoal ao cartório, com o objetivo de ratificar a outorga da procuração. Dessa forma, ainda que os argumentos referentes à existência de prévio requerimento administrativo e à suficiência do comprovante de residência pudessem ser acolhidos, a ausência de impugnação específica quanto à exigência de comparecimento pessoal impede a anulação da sentença de extinção, pois tal capítulo transitou em julgado. Nesse contexto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à extinção do processo, sem julgamento do mérito, e do consequente trânsito em julgado quanto à matéria não questionada no âmbito do recurso, não é possível o conhecimento da apelação. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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R. De M. S. x B. A. S. A.

ID: 319873534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: R. de M. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Contra a respeitável sentença de fls.53, que, com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, apela o autor, Rubens de Menezes Serio (fls.56-66). Sustenta, em apertada síntese, que foram preenchidos os requisitos legais da petição inicial e que ficou comprovado o interesse processual. Alega que houve pedido administrativo prévio para o cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante envio de notificação com aviso de recebimento, o que demonstra a existência de resistência da parte ré. Defende a possibilidade do pedido de cancelamento do cartão RMC, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como o direito do consumidor de liquidar eventual saldo devedor por outra via, sem a manutenção do cartão. Argumenta que a exigência judicial de apresentação de comprovante de residência não encontra respaldo legal, uma vez que os artigos 319 e 320 do CPC não impõem tal obrigação como requisito para a propositura da ação, e que o documento foi, de todo modo, devidamente juntado. Pretende, assim, a anulação da r.sentença apelada. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. O autor propôs a presente demanda buscando o cancelamento de cartões de crédito com reserva de margem consignavel em seu benefício previdenciário. O d.magistrado a quo, às fls.41-43, determinou a emenda da petição inicial, fixando prazo para que o autor: (...) a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, o mesmo diploma legal. (destaqu O autor, por sua vez, permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais ou de apresentar justificativa quanto à eventual dificuldade no seu cumprimento, conforme certificado nos autos (fls.52). Sobreveio, então, a respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (fls.53). Observa-se que o autor, em suas razões recursais, limitou-se a demonstrar o interesse processual e a impugnar a determinação de apresentação de comprovante de residência, sendo certo que nenhuma irresignação foi formulada quanto à exigência de comparecimento pessoal ao cartório, com o objetivo de ratificar a outorga da procuração. Dessa forma, ainda que os argumentos referentes à existência de prévio requerimento administrativo e à suficiência do comprovante de residência pudessem ser acolhidos, a ausência de impugnação específica quanto à exigência de comparecimento pessoal impede a anulação da sentença de extinção, pois tal capítulo transitou em julgado. Nesse contexto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à extinção do processo, sem julgamento do mérito, e do consequente trânsito em julgado quanto à matéria não questionada no âmbito do recurso, não é possível o conhecimento da apelação. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001030-30.2025.8.26.0470

ID: 330464907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001030-30.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001030-30.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de jus… Processo 1001030-30.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC). Retire-se, através do sistema informatizado, a anotação de segredo de justiça incluída no momento da distribuição da ação. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Cumpra-se, citando-se o devedor. No prazo de 5 dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livres do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo oficial de justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção; ou, informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001030-13.2025.8.26.0120

ID: 313666602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-13.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DINIZ BARBOSA UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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Processo 1001030-13.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarice Diniz Barbosa Ungaretti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CLARICE DINI… Processo 1001030-13.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarice Diniz Barbosa Ungaretti - 1. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CLARICE DINIZ BARBOSA UNGARETTI, contra BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-17), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade; ii) ao consultar seus extratos, notou débitos recorrentes, a título de cartão de crédito consignado; iii) contratou empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Encartou documentos (fls. 18-43). 2. Recebo a inicial e defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Os documentos que instruem o pedido inicial, ao menos em cognição sumária, não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Desconhecidas as características do negócio, não é possível afirmar, neste momento, serem ilícitos ou abusivos os descontos efetivados. Mas não é só isso. O descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem desde abril de 2020, conjuntura que coloca em xeque a urgência aventada. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedora, serão cessados os descontos e restituídos os valores pela instituição financeira. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela esfera autora. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Candido Mota, 01 de julho de 2025. HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO JUIZ DE DIREITO - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

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Processo nº 1001030-07.2025.8.26.0025

ID: 323717445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-07.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRSON MARQUES

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Processo 1001030-07.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.R.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil,… Processo 1001030-07.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.R.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à requerente. Anote-se e cadastre-se. Presumindo-se a boa-fé da parte autora, bem como levando em conta os interesses que estão em jogo, como tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos menores, e na falta de maiores elementos de prova, fixo provisoriamente os alimentos em 1/3 do salário líquido do requerido, ou do salário mínimo em caso de desemprego, incidindo sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, excluído o FGTS. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09 de outubro de 2025 às 13:30 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADIRSON MARQUES (OAB 142773/SP)

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Processo nº 1001030-89.2025.8.26.0030

ID: 304269636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001030-89.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001030-89.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001030-89.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Renato De Caroli

ID: 292449120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-40.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RENATO DE CAROLI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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PAULA MARIA VARGAS ALVES

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JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA

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DINO BOLDRINI NETO

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ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO

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Processo 1001030-40.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Renato de Caroli e outro - Eliana Aparecida Botasso de Caroli e outros - Paula Maria… Processo 1001030-40.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Renato de Caroli e outro - Eliana Aparecida Botasso de Caroli e outros - Paula Maria Vargas Alves - - MUNICIPIO DE AMERICANA e outro - Letícia de Caroli e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário (CCB) garantida por alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 62.614 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, em face de RENATO DE CAROLI e outros. Conforme já reconhecido em decisão proferida em ação anulatória, foi declarada a nulidade do primeiro leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciantes, determinando-se a repetição do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Com o regular prosseguimento do procedimento, foi realizado novo leilão extrajudicial, do qual resultou um valor sobejo de R$ 969.210,05, integralmente depositado em juízo por meio dos documentos de fls. 2.096 (R$ 468.938,82) e 2.192 (R$ 500.271,23). Às fls. 2.069/2.073, o exequente postulou a amortização da dívida com base na fração ideal atribuída ao executado RENATO DE CAROLI (50%) e, cumulativamente, a penhora da meação do cônjuge, Sra. ELIANA APARECIDA BOTASSO DE CAROLI, sobre a parcela remanescente. Os executados, às fls. 2.099/2.103, apresentaram manifestação e, no mesmo contexto, foi apresentado pedido de reserva de valores a título de honorários contratuais de êxito pelo patrono dos executados, com fundamento no contrato de fls. 2.107/2.110. O exequente, em petição de fls. 2.116/2.122, arguiu falsidade do contrato, apontando indícios de antedatamento e requerendo a instauração do incidente de falsidade documental. Por fim, o Município de Americana, às fls. 2.211, requereu a reserva de valores para satisfação de crédito tributário (IPTU), alegadamente incidente sobre o imóvel leiloado. Embora tenha indicado inicialmente a matrícula nº 96.631, consta dos autos, à luz das certidões e das circunstâncias descritas, que se trata de débito relacionado ao imóvel objeto da presente execução, cuja titularidade pertencia aos executados até a consolidação da propriedade fiduciária. É o relatório. Decido. I Utilização da fração ideal de Renato de Caroli para amortização da dívida; O imóvel leiloado foi originariamente dado em garantia à CCB executada, conforme se extrai da documentação contratual, especialmente da cláusula 10.3, que autoriza expressamente a destinação do produto da venda à amortização da dívida. Assim, em tese, é plenamente legítima a utilização da parte do valor atribuída ao devedor-fiduciante RENATO DE CAROLI para esse fim, até o limite da obrigação remanescente. Contudo, diante da oposição dos executados e sendo possível, assim, vislumbrar controvérsia se o valor alcançado com a venda seria suficiente para extinguir a dívida o que não está documentalmente afastado impõe-se a observância do contraditório. Assim, determino que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo, com memória discriminada de cálculo e dedução dos valores recebidos, inclusive aqueles obtidos com o leilão. Após, intimem-se os executados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, haverá deliberação sobre o levantamento ou não dos valores. II Penhora da meação do cônjuge ELIANA; Constatando-se que a operação de crédito beneficiou a empresa familiar da qual ambos os cônjuges participaram em períodos distintos, e ausente prova robusta de que a obrigação não se reverteu em benefício da entidade familiar, defere-se a penhora da meação da Sra. ELIANA APARECIDA BOTASSO DE CAROLI sobre o valor de R$ 484.605,025, com sua intimação pessoal, para eventual oferecimento de embargos à execução, no prazo legal (art. 841, caput e §1º, CPC). III Reserva de honorários contratuais; Com efeito, encontra-se juntado aos autos instrumento de contrato de honorários às fls. 2.107/2.110, sobre o qual pende arguição de falsidade documental formulada às fls. 2.116/2.122. À luz do art. 430, parágrafo único, do CPC, a impugnação impõe a instauração do respectivo incidente. Recebo a arguição de falsidade e determino a instauração do incidente de falsidade documental, com intimação dos executados para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a juntada de documentos e contraprova, observando-se que o documento original foi trazido ao Ofício Judicial (fls. 2.227). Entretanto, tendo em vista a plausibilidade formal do pedido e o princípio da preservação de valores discutidos judicialmente, defiro a reserva do valor sobre 50% da cota de cada executado (RENATO e ELIANA), até julgamento definitivo do incidente de falsidade. Ressalte-se que não se trata de levantamento, mas de simples reserva patrimonial, de natureza cautelar. IV Pedido do Município de Americana IPTU; Com a finalidade de resguardar o crédito tributário preferencial, defiro a reserva de valores suficientes à satisfação do crédito do Município de Americana referente ao IPTU incidente sobre o imóvel executado, cujo valor deverá ser apurado oportunamente, mediante juntada de planilha atualizada e documentos fiscais. V Demais deliberações: 1 - Mantenham-se os valores depositados nos autos, com as devidas reservas técnicas ora determinadas, até ulterior deliberação judicial. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), PAULA MARIA VARGAS ALVES (OAB 375363/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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