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Processo nº 1001053-09.2025.8.26.0459

ID: 335074319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-09.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA FERNANDA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-09.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Thainara Fernanda Silvestre da Silva - 1. Considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios… Processo 1001053-09.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Thainara Fernanda Silvestre da Silva - 1. Considerando os documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Pedreira Do Pardo Ltda x Branca Barsanti De Almeida

ID: 334941747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA DO PARDO LTDA

Polo Passivo:

BRANCA BARSANTI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALMIR GONCALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedreira do Pardo Ltda - Branca Barsanti de Almeida - DECIDO. De início, necessária a regula… Processo 1001053-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedreira do Pardo Ltda - Branca Barsanti de Almeida - DECIDO. De início, necessária a regularização do polo passivo para inclusão dos co-proprietários MÁRCIO EMILIO BARSANTI DE ALMEIDA e JOSÉ CARLOS BARSANTI DE ALMEIDA, os quais ingressaram nos autos a fls. 56/74. Providencie-se a z. Serventia o necessário. Em sede de julgamento conforme o estado, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Os fatos alegados serão solucionados por meio de perícia e dizem respeito ao mérito, o qual será analisado no momento oportuno. A controvérsia reside, basicamente, na apuração de eventuais danos decorrentes dos estragos físicos que possam afetar o valor venal da propriedade e na fixação da renda pela ocupação do imóvel em razão de pesquisa mineral. Defiro a produção de prova pericial, a cargo da parte autora. Para o mister, nomeio o perito ALCIDES SAMPAIO JÚNIOR (terragramada@uol.com.br), que deverá ser intimado para manifestar sua aceitação e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais no prazo de até 5 dias. Com a estimativa, intimem-se as partes e, não havendo discordância, providencie-se o depósito em 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito a dar início as trabalhos. Laudo em 30 dias. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, §1º CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VALMIR GONCALVES JUNIOR (OAB 154108/MG), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Rita Patricia Lopes Pereira

ID: 335869166

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001053-98.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RITA PATRICIA LOPES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-98.2023.8.26.0355/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-98.2023.8.26.0355/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Miracatu - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Rita Patricia Lopes Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Cássio Augusto Ferrarini (OAB: 95421/RS) - Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB: 95538/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001053-63.2025.8.26.0150

ID: 293401098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001053-63.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001053-63.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprov… Processo 1001053-63.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, expedindo-se o mandado, com urgência no cumprimento, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO CORSA HAT. MAXX 1.4, CHASSI: 9BGXH68P0BC120991, PLACA EPW8H23, RENAVAM 00217764541, COR PRATA, ANO 10/11, BICOMBUSTIVEL No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº8172 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Ademilson Da Silva Souza e outros x Lucas Lopes Da Silva

ID: 292676233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-38.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DA SILVA SOUZA ELIZABETE DA SILVA SOUZA DE ALMEIDA JAIME DA SILVA SOUZA JOSé DE JESUS DE SOUZA JOSE DE JESUS DE SOUZA FILHO MARIA DA SILVA SOUZA ROMILSON DA SILVA SOUZA ROSáLIA DA SILVA SOUZA SILVIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES

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GILBERTO ANTONIO CAMPLESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CAROLINA COLANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BOZZI NIGRO

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Processo 0000554-38.2025.8.26.0040 (processo principal 1001053-78.2020.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José de Jesus de Souza - - Ademilson da Silva Souza - - Elizabet… Processo 0000554-38.2025.8.26.0040 (processo principal 1001053-78.2020.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José de Jesus de Souza - - Ademilson da Silva Souza - - Elizabete da Silva Souza de Almeida - - Jaime da Silva Souza - - Jose de Jesus de Souza Filho - - Maria da Silva Souza - - Romilson da Silva Souza - - Rosália da Silva Souza - - Silvio da Silva Souza - Lucas Lopes da Silva - Relação: 0351/2025 Teor do ato: Vistos. Processe-se a execução de título judicial (art. 523 do CPC ). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do seu advogado constituído (DJE), para que efetue(m) o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de pagamento de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e posterior penhora. Fica a parte executada advertida, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça, querendo, nos próprios autos, a sua impugnação. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto no artigo 523 do CPC, poderá a parte exequente, independentemente de intimação, desde que apresentada memória discriminada e atualizada do débito, dar início aos atos expropriatórios, podendo utilizar-se de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o recolhimento dos emolumentos devidos. Int. Advogados(s): Gilberto Antonio Camplesi Junior (OAB 238083/SP), Jose Alves (OAB 249732/SP), Eliana Carolina Colange (OAB 283728/SP), Diego Bozzi Nigro (OAB 518441/SP) - ADV: DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), ELIANA CAROLINA COLANGE (OAB 283728/SP), ELIANA CAROLINA COLANGE (OAB 283728/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), GILBERTO ANTONIO CAMPLESI JUNIOR (OAB 238083/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP)

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Ademilson Da Silva Souza e outros x Lucas Lopes Da Silva

ID: 292676236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-38.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DA SILVA SOUZA ELIZABETE DA SILVA SOUZA DE ALMEIDA JAIME DA SILVA SOUZA JOSé DE JESUS DE SOUZA JOSE DE JESUS DE SOUZA FILHO MARIA DA SILVA SOUZA ROMILSON DA SILVA SOUZA ROSáLIA DA SILVA SOUZA SILVIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES

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GILBERTO ANTONIO CAMPLESI JUNIOR

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ELIANA CAROLINA COLANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BOZZI NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-38.2025.8.26.0040 (processo principal 1001053-78.2020.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José de Jesus de Souza - - Ademilson da Silva Souza - - Elizabet… Processo 0000554-38.2025.8.26.0040 (processo principal 1001053-78.2020.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José de Jesus de Souza - - Ademilson da Silva Souza - - Elizabete da Silva Souza de Almeida - - Jaime da Silva Souza - - Jose de Jesus de Souza Filho - - Maria da Silva Souza - - Romilson da Silva Souza - - Rosália da Silva Souza - - Silvio da Silva Souza - Lucas Lopes da Silva - Relação: 0351/2025 Teor do ato: Vistos. Processe-se a execução de título judicial (art. 523 do CPC ). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do seu advogado constituído (DJE), para que efetue(m) o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de pagamento de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e posterior penhora. Fica a parte executada advertida, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça, querendo, nos próprios autos, a sua impugnação. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto no artigo 523 do CPC, poderá a parte exequente, independentemente de intimação, desde que apresentada memória discriminada e atualizada do débito, dar início aos atos expropriatórios, podendo utilizar-se de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o recolhimento dos emolumentos devidos. Int. Advogados(s): Gilberto Antonio Camplesi Junior (OAB 238083/SP), Jose Alves (OAB 249732/SP), Eliana Carolina Colange (OAB 283728/SP), Diego Bozzi Nigro (OAB 518441/SP) - ADV: DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), ELIANA CAROLINA COLANGE (OAB 283728/SP), ELIANA CAROLINA COLANGE (OAB 283728/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), GILBERTO ANTONIO CAMPLESI JUNIOR (OAB 238083/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), DIEGO BOZZI NIGRO (OAB 518441/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP)

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R. A. I. x G. M. De P. C.

ID: 322202494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-85.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. I.

Polo Passivo:

G. M. DE P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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WILLAME ARAUJO FONTINELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: R. A. I. - Apdo/Apte: G. M. de P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do requerido. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA E ESTABELECEU O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA AOS SÁBADOS INTERCALADOS, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS E VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA NO LAR MATERNO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. PRESENÇA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO A RESGUARDAR O BEM-ESTAR DOS FILHOS. TERMOS DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDOS DE FORMA ADEQUADA E BEM AMPARADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SUBSTANCIAL ESFORÇO DAS DUAS PARTES EM PROL DOS MENORES. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E DE VISITAS, SEJA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, OU PELOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, COM O DECORRER DO TEMPO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' SEJA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR, DIANTE DO HISTÓRICO REITERADO DE VIOLAÇÃO DOS MOLDES ESTABELECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willame Araujo Fontinele (OAB: 328338/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - 4º andar

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R. A. I. x G. M. De P. C.

ID: 322241926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-85.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. I.

Polo Passivo:

G. M. DE P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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WILLAME ARAUJO FONTINELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: R. A. I. - Apdo/Apte: G. M. de P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do requerido. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA E ESTABELECEU O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA AOS SÁBADOS INTERCALADOS, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS E VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA NO LAR MATERNO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. PRESENÇA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO A RESGUARDAR O BEM-ESTAR DOS FILHOS. TERMOS DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDOS DE FORMA ADEQUADA E BEM AMPARADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SUBSTANCIAL ESFORÇO DAS DUAS PARTES EM PROL DOS MENORES. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E DE VISITAS, SEJA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, OU PELOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, COM O DECORRER DO TEMPO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' SEJA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR, DIANTE DO HISTÓRICO REITERADO DE VIOLAÇÃO DOS MOLDES ESTABELECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willame Araujo Fontinele (OAB: 328338/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - 4º andar

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R. A. I. x G. M. De P. C.

ID: 322200305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-85.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. I.

Polo Passivo:

G. M. DE P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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WILLAME ARAUJO FONTINELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: R. A. I. - Apdo/Apte: G. M. de P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do requerido. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA E ESTABELECEU O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA AOS SÁBADOS INTERCALADOS, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS E VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA NO LAR MATERNO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. PRESENÇA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO A RESGUARDAR O BEM-ESTAR DOS FILHOS. TERMOS DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDOS DE FORMA ADEQUADA E BEM AMPARADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SUBSTANCIAL ESFORÇO DAS DUAS PARTES EM PROL DOS MENORES. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E DE VISITAS, SEJA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, OU PELOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, COM O DECORRER DO TEMPO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' SEJA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR, DIANTE DO HISTÓRICO REITERADO DE VIOLAÇÃO DOS MOLDES ESTABELECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willame Araujo Fontinele (OAB: 328338/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - 4º andar

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Fabricio Maçarelli x Carla Stefani Gregorio

ID: 325536297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAçARELLI

Polo Passivo:

CARLA STEFANI GREGORIO

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Maçarelli - Carla Stefani Gregorio - Vistos. Providencie a parte requerida a regulariza… Processo 1001053-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Maçarelli - Carla Stefani Gregorio - Vistos. Providencie a parte requerida a regularização de sua representação processual, instruindo aos autos cópia de documento pessoal com foto. Na mesma oportunidade, afim de permitir adequada análise do pedido de gratuidade deduzido pela requerida, deverá coligir aos autos: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN. Sem prejuízo, diga a parte autora em réplica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP), LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES (OAB 389973/SP)

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