Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001058-06.2022.8.26.0275" – Página 61 de 68

Processo nº 1001058-60.2024.8.26.0396

ID: 313957617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-60.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AVANCI DELSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA AVANCI DELSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-60.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Avanci Delsim - Vistos. A Lei nº 14.195/21, faz menção acerca da preferência a ser dada na citação po… Processo 1001058-60.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Avanci Delsim - Vistos. A Lei nº 14.195/21, faz menção acerca da preferência a ser dada na citação por meio eletrônico. Inicialmente o Tribunal de Justiça instituiu a citação via aplicativo na Vara Criminal, em especial nas situações relacionadas aos casos envolvendo violência doméstica no período pandêmico e não houve posteriormente a regulação para outros casos. Todavia, tem-se percebido que a modalidade eletrônica, além de proporcionar maior celeridade, também torna o ato econômico em relação a condução do oficial de justiça ou pela via postal. Constata-se também que já há adoção dessa prática por algumas Varas Judiciais. Também nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). Ainda, nessa senda, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a citação via aplicativo WhatsApp. Assim, diante do exposto, autorizo a citação via aplicativo de WhatsApp, uma vez que a parte não foi encontrada, todavia, o ato deverá ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, em razão da demasiada sobrecarga do Ofício, a ser observado as seguintes regras: "envia-se a mensagem à parte, com cópia do mandado convencional (com a cópia da inicial). O envio é certificado, juntado aos autos posteriormente e, a partir de então, conta-se o prazo para resposta. Após o envio da mensagem, caso não haja confirmação de recebimento ou de leitura em até três dias, o oficial entra em contato com a parte por telefone e solicita que confirme a leitura e responda a notificação, cientificando eventual recusa. Todas as comunicações deverão ser certificadas". Tendo em vista a proximidade da audiência designada, expeça-se mandado de citação e intimação, com urgência e no plantão. Int. - ADV: AMANDA AVANCI DELSIM (OAB 191257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-26.2025.8.26.0493

ID: 315842437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-26.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ARJONAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-26.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Arjonas de Andrade - Portanto, por ora, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO o p… Processo 1001058-26.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Arjonas de Andrade - Portanto, por ora, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência. 2. Prosseguindo, é inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA (OAB 468029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001058-63.2025.8.26.0319

ID: 281123757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001058-63.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001058-63.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apree… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001058-63.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, este Juízo deferiu a liminar, determinou a busca e apreensão do bem e a citação do(a) ré(u) (fls. ). Nessa ocasião, ficou expressamente consignado que: "O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u)". A decisão, proferida aos 25/03/2025, foi disponibilizada no DJE aos 28/03/2025 (fl. 94). O Banco-autor limitou-se a indicar o nome do depositário (fl. 95) mas não providenciou seu comparecimento para acompanhar o oficial de justiça e assumir o encargo (fl. 96). Desde então, os autos encontram-se paralisados no aguardo de tais providencias por parte do Banco-autor. Assim, intime-se o Banco-autor, para providenciar o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1º). Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se carta com AR (automático). O silêncio do Banco-autor gerou a necessidade de intimar seu representante legal pessoalmente por carta com AR para promover o andamento ao feito. Assim, sem prejuízo do andamento, deverá também o Banco-autor ressarcir o Estado e recolher a taxa de postagem de carta com AR. Prazo: 15 (quinze) dias. A taxa é no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (CSM, Provimento 2.739/2024, art. 8º, Anexo III). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-87.2025.8.26.0311

ID: 322626940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001058-87.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DANEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-87.2025.8.26.0311 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - David Danezi - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partil… Processo 1001058-87.2025.8.26.0311 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - David Danezi - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 01/05, destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por Marinalda Francisca Cardoso Danezi, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, relação esta que fica integrando esta sentença, salvo erro, omissões ou direitos de terceiros. O recolhimento do imposto devido será feito através de lançamento administrativo, se for o caso, nos expressos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 21/08/2019, está dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, tendo em vista que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Ausente o interesse recursal, desde já dou por transitada em julgado esta sentença nesta data e, contanto que os interessados recolham a respectiva taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se beneficiários da gratuidade da justiça, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos serviços notariais e de registro, conforme Provimento CG nº 14/2020, fazendo constar, dos respectivos termos de abertura e de encerramento, o número da folha inicial e final do processo, assim como a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, liberando os termos na pasta digital dos autos, e intimando-se a inventariante para remetê-los ao registro público ou tabelionato destinatário. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6.015/73). Expeçam-se alvarás para alienação/transferência de veículo(s) e levantamento de valores, se for necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA (OAB 159613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Juliana Dos Passos Belazzi

ID: 335160237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001040-15.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JULIANA DOS PASSOS BELAZZI

Intimação

Advogados:

LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001040-15.2024.8.26.0248 (processo principal 1001058-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Juliana dos Passos Belazzi -… Processo 0001040-15.2024.8.26.0248 (processo principal 1001058-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Juliana dos Passos Belazzi - Vistos Fls. 96/99: os advogados da executada renunciaram ao mandato e comprovaram a notificação de sua constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte executada regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Int. Indaiatuba, 23 de julho de 2025. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA (OAB 61407/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. L. L. e outros x T. V. L.

ID: 302046708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001058-50.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. L. L. L. L. D.

Polo Passivo:

T. V. L.

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BOGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-50.2024.8.26.0076 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.L.D. - - A.L.L.L. - T.V.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1001058-50.2024.8.26.0076 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.L.D. - - A.L.L.L. - T.V.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por L. L. D. e A. L. L. L., em face de T. V. L., para: a) RECONHECER a existência de união estável entre L. L. D. e T. V. L. no período compreendido entre 2023 até agosto de 2024, bem como sua DISSOLUÇÃO a partir desta última data; b) CONCEDER a guarda unilateral da menor A. L. L. L. à genitora LUCILEIA LOPES DIAS; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor à filha da seguinte forma: 1) Nos primeiros 3 (três) meses: visitas quinzenais, aos sábados, das 9h às 12h, na residência materna ou em local público a ser acordado entre as partes; 2) Após esse período inicial e havendo boa adaptação da criança: visitas semanais, aos sábados ou domingos (a ser definido entre as partes), das 9h às 16h, na residência materna ou em local público. d) FIXAR os alimentos em favor da filha menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando empregado, incidindo sobre férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas, e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente quando desempregado, a partir da citação, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante legal da menor ou via PIX para a chave 363.515.998-06, em nome da genitora; e) FIXAR alimentos em favor da requerente L. L. D. no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta sentença, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela beneficiária ou via PIX para a chave 363.515.998-06. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C - ADV: JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP), ANTONIO HENRIQUE BOGIANI (OAB 233694/SP), ANTONIO HENRIQUE BOGIANI (OAB 233694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-30.2025.8.26.0136

ID: 302681441

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001058-30.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-30.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0811113-83.2023.8.19.0008 - 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo) - Nathalia Souza Santos - Vistos. Não há … Processo 1001058-30.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0811113-83.2023.8.19.0008 - 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo) - Nathalia Souza Santos - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-42.2025.8.26.0326

ID: 308252300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-42.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-42.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a… Processo 1001058-42.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001058-69.2016.8.26.0322

ID: 297947724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001058-69.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EREZI LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA HELENA BICAS DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALEX FILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ALMEIDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESSANDRO JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON PEREIRA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHUINDT FALQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAQUIM DA COSTA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO MOREIRA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SALCEDO MONTEIRO DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-69.2016.8.26.0322 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Erezi Ltda EPP - Banc… Processo 1001058-69.2016.8.26.0322 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Erezi Ltda EPP - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Votorantim Cimentos Sa - - Madeiranit Materiais de Construção Ltda - - Constroeste Construtora e Participações Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Rossetti Filhos Indústria e Comércio Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Saint-gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. - Divisão Weber - - Reinaldo Aparecido Ferreira da Silva - - Touro Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Tem Lins Aluguel de Equipamentos Ltda - EPP - - Reginaldo Pereira - - Osvaldo José Correa - - Anísio Leite de Barros - - Cícero Camargo - - Mauricio Donizete Vanci - - Elias Alves da Silva - - Douglas Antônio Leite - - Magno Alves Barros e outro - Francarlos de Assis Ribeiro de Jesus - - Jeferson Luciano de Lima - - Roberto Carlos de Souza e outros - Fernando Josias Gomes e outro - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) e outros - Manifeste-se o administrador judicial, nos termos da decisão de fls. 1778, sobre a petição de fls. 1756. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), EDVALDO MOREIRA CEZAR (OAB 219329/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), ELIAQUIM DA COSTA RESENDE (OAB 300068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GREICY KELLY FERREIRA DE SOUZA (OAB 378556/SP), SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB 21642/PR), DANIEL ALVES BEZERRA (OAB 398994/SP), GILSON PEREIRA COUTINHO (OAB 15021/MA), MARCIA HELENA BICAS DE PAIVA (OAB 113235/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), ANDREA SALCEDO MONTEIRO DOS SANTOS GOMES (OAB 141157/SP), FABIO SCHUINDT FALQUEIRO (OAB 149990/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA (OAB 152754/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abadia Andrade De Sousa x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 301138052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001058-26.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-26.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Abadia Andrade de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos… Processo 1001058-26.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Abadia Andrade de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 211/217. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 225232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 679 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes